O Poder Judiciário de Goiás mandou soltar, nesta sexta-feira (27) o empresário preso por supostamente usar um escritório de advocacia como laboratório de ‘cogumelos mágicos’, em Goiânia.

Em um comunicado assinado pelos advogados Demóstenes Torres e Caio Alcântara, a defesa afirmou que o suspeito está em liberdade desde a audiência de custódia.

Isso porque a Justiça teria reconhecido que a operação da Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos (Denarc) foi ilegal, contando sequer com um inquérito para apurar os fatos.

Dessa forma, não seriam permitidas “medidas invasivas como busca e apreensão domiciliar, quebra de sigilo de dados e apreensão de bens”.

A nota ainda explicou que não há proibição de comercializar o cogumelo cubensis no Brasil, não havendo riscos à saúde de quem o consume.

Além disso, o documento apontou que a substância psilocibina, que se encontra no fungo, de fato é vetada pela Anvisa e não pode ser explorado por loja de manipulação, nem como produto farmacêutico.

No entanto, argumentou que “não há, no país, laboratório capaz de extrair a substância proibida”. Sendo assim, a venda do cogumelo desidratado, em cápsulas ou misturados em barras de chocolate não ocasionaria riscos de intoxicação nas pessoas, sendo apenas um alimento comum.

Entenda

O empresário foi preso em flagrante nesta quinta-feira (26), em Goiânia, sob a suspeita de comercializar cogumelos alucinógenos e derivados para todo o Brasil.

Um dos locais, que funcionava como uma espécie de laboratório e que foi alvo de um mandado de busca e apreensão, foi o escritório de advocacia do pai dele.

O suspeito era investigado há seis meses pela Denarc. Segundo a PC, o responsável pelos produtos se autointitula como guia espiritual e terapêutico, ministrando os cogumelos em cerimônias religiosas como uma suposta forma alternativa de tratamento de depressão, ansiedade e outros transtornos mentais.

Com essas atividades, ele chegava a ter um faturamento de R$ 50 mil por mês, além de cobrar R$ 2,5 mil para cada atendimento realizado.

Confira a nota na íntegra: 

O empresário está em liberdade desde a audiência de custódia, pois a Justiça reconheceu que a operação da Denarc foi absolutamente ilegal. Todos os atos foram anulados, já que o delegado que conduz o caso sequer mandou instaurar inquérito para apurar os fatos; em vez disso, requereu as medidas cautelares a partir de um simples procedimento preparatório, o que é proibido. Conforme a decisão de hoje (27/9), “durante a fase de apuração da VPI, as diligências são simples e devem ser documentadas em mero relatório ou boletim policial, sem o nível de complexidade do inquérito propriamente dito. Não são permitidas medidas invasivas como busca e apreensão domiciliar, quebra de sigilo de dados e apreensão de bens”.

Sobre algumas opiniões, cabe esclarecer o assunto, ainda pouco discutido, talvez por aparecer sempre com definições de quem o desconhece, como alguns advogados e delegados de polícia. Por falta de literatura jurídica sobre o tema, ocorrem cada vez mais equívocos nas notícias de “operações” como esta. O produto objeto de comercialização é o cogumelo cubensis (ou “cogumelo mágico”) nas modalidades desidratado, em cápsulas ou misturados em barras de chocolate, e não a substância isolada Psylocybe spp. Ela, de fato, é vetada na Resolução RDC n° 26/14 da Anvisa, mas se trata de proibição administrativa, porque esse fungo não é regulamentado como fitoterápico (não pode ser explorado por loja de manipulação nem como produto farmacêutico). Não existe, porém, proibição criminal para se comercializar o próprio cogumelo – seja tráfico de drogas ou qualquer outro delito. A jurisprudência no Brasil já consagrou que é fato atípico e não há, no país, laboratório capaz de extrair a substância proibida. De resto, é um alimento comum; qualquer pessoa pode “secar” cogumelo, pois não é prejudicial à saúde.

A própria Anvisa informa que não há registros de intoxicação por psilocibina. Diversos estudos atestam os benefícios terapêuticos de seu uso no tratamento de transtorno obsessivo-compulsivo (TOC), transtorno depressivo maior (TDM), cefaleias em salvas e cefaleias pós-traumáticas.

Cientificamente, esse assunto está encerrado. Vários procedimentos instaurados à semelhança desse foram arquivados, até mesmo a pedido do Ministério Público. Ainda assim, foi feita uma operação iludindo a Magistratura, como se fosse inquérito policial, quando na realidade era procedimento prévio.

Fonte: https://portal6.com.br/2024/09/27/justica-manda-soltar-empresario-preso-por-utilizar-escritorio-de-advocacia-como-laboratorio-de-cogumelos-magicos/

 O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Palmas, no Centro-Sul do estado, ofereceu denúncia criminal contra um conselheiro tutelar por assédio sexual contra uma adolescente de 13 anos e por tentativa de produção de pornografia envolvendo a mesma vítima.

De acordo com a denúncia, em agosto, o conselheiro, aproveitando-se do cargo, assediou a vítima, a quem dirigia elogios e com quem buscava contato físico, abraçando-a excessivamente. Além disso, ele teria enviado mensagens por celular solicitando que a adolescente lhe enviasse fotos íntimas.

Além da condenação pelos crimes de assédio sexual (com pena prevista de um a dois anos de reclusão, aumentada em um terço por se tratar de vítima adolescente) e tentativa de produção de material pornográfico envolvendo adolescente (pena de reclusão de quatro a oito anos, aumentada em um terço por conta da ascendência do agente sobre a vítima, mais multa), o MPPR requer que o denunciado pague indenização à adolescente pelos danos morais causados, em valor entre R$ 10 mil e R$ 20 mil.

O conselheiro está afastado do cargo, com proibição de aproximar-se da vítima ou manter contato com ela.

Fonte: https://gmconline.com.br/noticias/policial/mppr-denuncia-conselheiro-tutelar-por-assediar-sexualmente-adolescente-de-13-anos/

 

 O governo de Tarcísio de Freitas demitiu esta semana os soldados Vitor Clímaco Sacramento e Guinters Lemos de Oliveira da Polícia Militar de São Paulo (PMSP). Eles foram flagrados consumindo bebidas alcoólicas dentro de uma viatura durante o serviço. A demissão foi assinada pelo comandante-geral da PMSP, coronel Cássio Araújo de Freitas.

Sacramento e Oliveira foram presos na noite de um sábado, a 100 metros de distância do 43º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (43º BPM/M), na zona norte de São Paulo, onde atuavam. Os dois foram flagrados após uma denúncia feita à Corregedoria do 43º BPM/M, alertando que ambos estavam bebendo em frente ao número 94 da Rua Michel Ouchana. O caso ocorreu em 2020.

Vítor Clímaco Sacramento foi autuado por prevaricação, quando um funcionário público se exime de cumprir com suas funções. Guinters Oliveira foi acusado de dirigir sob efeito de álcool. Ele teve sua carteira de habilitação apreendida e foi multado por infringir o Código de Trânsito Brasileiro.

A demissão dos dois PMs considerou que Sacramento e Oliveira violaram valores e deveres da corporação ao “fazer uso, estar sob ação ou induzir outrem ao uso de substância proibida, entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ou introduzi-las em local sob administração policial-militar”, transgressão prevista no Regulamento Disciplinar da PM.

Fonte: https://www.metropoles.com/colunas/paulo-cappelli/governo-tarcisio-demite-pms-que-consumiram-bebida-alcoolica-em-viatura

 Otavio Alex Sandro Teodoro de Magalhães (foto em destaque), mais conhecido pelo apelido de Terrorista, é apontado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e pela Polícia Federal (PF) como peça-chave na estrutura do Primeiro Comando da Capital (PCC), fornecendo armas e treinamento para uma das facções criminosas mais temidas do Brasil.

Registrado como Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC), Otavio tinha acesso legal a armas de fogo, munições, acessórios e passou a abastecer ilegalmente a facção.

Documentos obtidos pela coluna revelam que Otavio não apenas fornecia armas, mas também atuava como um “professor”, treinando integrantes do PCC para cometer ataques violentos e homicídios.

Segundo as investigações, ele mantinha contato direto com líderes da facção, como Fleques Pereira Lacerda, e realizava entregas de armamento em locais estratégicos, incluindo a “Churrascaria do Negão”, um ponto de apoio do grupo.

Treinamento

A variedade e a sofisticação das armas encontradas com o investigado, incluindo pistolas Glock com seletores de rajada e rifles de alto calibre, demonstram sua habilidade em suprir as necessidades do PCC, que utilizava esses armamentos em atividades criminosas que vão desde assaltos a ataques a rivais.

Ainda de acordo com as apurações, Otavio não se limitava a fornecer armamentos, ele também treinava integrantes do PCC no uso e manejo dos equipamentos. Um vídeo em que ele aparece disparando um Rifle Colt M45, encontrado em sua casa, reforça a sua função não apenas como fornecedor, mas também como instrutor no manuseio de armamentos avançados.

Arsenal bélico

Provas também apontam para lavagem de dinheiro. A empresa Otavio Automóveis servia como fachada para movimentar o dinheiro obtido com a venda ilegal de armas. As autoridades indicam que loja de veículos usados permitia justificar a entrada de grandes quantias de dinheiro, dificultando o rastreamento dos valores.

A apreensão realizada pela polícia também revelou um arsenal bélico clandestino em posse do CAC. Entre os itens encontrados, estavam armas de fogo de vários calibres, algumas não registradas ou com modificações ilegais, milhares de munições; acessórios para armas, como carregadores e miras; pólvora e artefatos explosivos de fabricação caseira; balaclavas, drones e bloqueadores de sinal GPS.

Operação Baal

Na terça-feira (10/9), a operação foi desencadeada com o objetivo de desmantelar a estrutura criminosa que Otavio ajudava a abastecer. A Operação Baal visava, especificamente, o Primeiro Comando da Capital (PCC) e suas atividades, incluindo os violentos roubos conhecidos como “domínio de cidade” e “novo cangaço”.

A segunda fase da Operação Baal envolveu a realização de buscas e prisões relacionadas a integrantes da organização criminosa. As investigações, iniciadas em resposta a uma tentativa de roubo a uma base de valores em abril de 2023, culminaram na prisão de vários criminosos, incluindo um foragido desde 2005.

Na ação, foram apreendidos armamentos, munições e acessórios. Além disso, dois mandados de busca e apreensão domiciliar foram cumpridos em São Paulo e Buri, resultando na detenção de três pessoas.

Fonte: https://www.metropoles.com/distrito-federal/na-mira/saiba-quem-e-o-terrorista-fornecedor-de-armas-e-professor-do-pcc