A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (17), um projeto de lei que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgarem imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes em suas dependências. A proposta, de autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), segue agora para análise do Senado.
O texto aprovado, relatado pelo deputado Sanderson (PL-RS), altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para permitir a divulgação, desde que com finalidades específicas, como identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com as autoridades. A medida também estabelece limites, proibindo a exposição de terceiros não envolvidos e exigindo respeito aos princípios de necessidade e proporcionalidade sempre que possível.
Responsabilização e regras
De acordo com a proposta, o estabelecimento deverá registrar boletim de ocorrência antes de divulgar as imagens e poderá ser responsabilizado em caso de divulgação indevida ou de conteúdo falso. Para o relator, a iniciativa busca equilibrar direitos fundamentais, como privacidade e proteção de dados, com interesses coletivos, como a segurança pública e o combate à criminalidade.
Sanderson afirmou que a medida fortalece a segurança jurídica de comerciantes e contribui para a prevenção de crimes, ao facilitar a identificação de suspeitos. Segundo ele, a proposta atende a demandas recorrentes do setor varejista, que relata dificuldades na identificação de infratores devido a restrições impostas pela legislação de proteção de dados.
A autora do projeto, Bia Kicis, destacou que a medida também pode auxiliar no combate a crimes contra mulheres em ambientes comerciais, como academias. Ela argumenta que a divulgação de imagens pode inibir práticas como assédio e violência.
Debate no plenário
Durante a discussão em plenário, o projeto dividiu opiniões. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) defendeu a proposta, argumentando que não há sentido em impedir a divulgação da imagem de criminosos flagrados. Já o deputado Sargento Fahur (PL-PR) afirmou que a exposição pode atuar como fator de inibição de delitos.
Por outro lado, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) criticou a iniciativa, alegando que ela pode comprometer garantias fundamentais, como a presunção de inocência, além de incentivar práticas de “justiça com as próprias mãos”. Segundo ele, há risco de discriminação e de estímulo a linchamentos virtuais e físicos.
A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
