O Ministério Público do Rio de Janeiro pediu à Justiça a execução imediata da condenação por improbidade administrativa do ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos). O órgão também solicitou que a Justiça Eleitoral seja comunicada para efetivar a suspensão dos direitos políticos de Garotinho por oito anos, diante do período de registro de candidaturas. As informações são da coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo.
Em petição apresentada nesta quinta-feira (6), o promotor de Justiça Alexey Kolouboff argumenta que não existem mais recursos pendentes após o trânsito em julgado da ação e requer o cumprimento imediato da sentença. O Ministério Público também pede a inclusão do nome de Garotinho no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa.
Além das medidas relacionadas aos direitos políticos, o órgão solicita que o ex-governador seja intimado a pagar os valores estabelecidos na condenação. Conforme os cálculos atualizados apresentados à Justiça, o ressarcimento ao erário, inicialmente fixado em R$ 234,4 milhões, alcança atualmente R$ 2,55 bilhões. O Ministério Público ainda cobra R$ 778,9 mil de multa civil e R$ 11,9 milhões por danos morais coletivos.
A condenação decorre do caso do programa Saúde em Movimento, julgado em 2018. Na ocasião, desembargadores concluíram que houve contratação irregular da Fundação Pró-Cefet e desvio de recursos públicos. Segundo a decisão, Garotinho foi responsabilizado por atuar para viabilizar a substituição do contrato anterior, permitindo a implantação do esquema.
A sentença estabeleceu o ressarcimento integral dos R$ 234,4 milhões desviados, além da proibição de contratar com o poder público por cinco anos e da suspensão dos direitos políticos por oito anos. Essa mesma condenação foi utilizada pela Justiça Eleitoral para impedir a candidatura de Garotinho ao cargo de vereador nas eleições de 2024, com base na Lei da Ficha Limpa.
Na terça-feira (4), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a condenação de Garotinho por improbidade administrativa no mesmo processo, tornando definitiva a decisão.
