No Brasil, adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos que cometem crimes não são julgados pelo Código Penal comum, pois são considerados penalmente inimputáveis pela Constituição Federal. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o chamado ato infracional corresponde a condutas previstas como crimes ou contravenções para adultos, mas com tratamento diferenciado para adolescentes. A […]
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O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ) e a Polícia Civil apuram uma tentativa de golpe para reduzir a condenação de um presidiário do sistema penitenciário paraibano, através da ‘fabricação’ de uma decisão falsa – usando o nome indevidamente do desembargador Joás de Brito. Um inquérito policial foi instaurado pela Draco para apurar o caso. […]
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Suspensão na Justiça e questionamentos da OAB Em uma das ações, a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), suspendeu de forma liminar (temporária) os efeitos da lei. Na decisão, ela argumentou que a lei catarinense “não se encontra ancorada em dados empíricos ou avaliações técnicas que […]
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A Comissão Eleitoral do SINDARSPEN, responsável pela condução do processo eleitoral para o quadriênio 2026–2030, reuniu-se no dia 26 de janeiro de 2026, na sede do Sindicato, em Curitiba, com o objetivo de verificar, dentro do prazo estatutário, as pendências relacionadas à documentação dos integrantes da Chapa 2, que não haviam sido apresentadas na sua […]
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Outro lado. O Grupo Massa, que pertence a Ratinho, admitiu ter tido participação “minoritária e temporária” no projeto, entre fevereiro de 2021 e maio de 2024. Disse ainda que essa participação seria “integralizada majoritariamente por meio de permuta de veiculação de mídia mas emissoras do Grupo Massa na região”. O grupo informou que decidiu, no […]
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A norma foi publicada no Diário Oficial dessa quinta-feira (22) e também reorganiza o Conselho Disciplinar do sistema penitenciário estadual, além de revogar um decreto anterior de 2013, conforme o informado no decreto. O texto é apresentado pelo governo como uma atualização necessária para alinhar as regras internas à Lei de Execução Penal e garantir […]
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O governo de Santa Catarina ampliou o uso da tecnologia de reconhecimento facial para além de aeroportos e vias públicas. Agora, o sistema também passa a ser utilizado em festas, shows e grandes eventos realizados no estado. A medida integra o plano de segurança pública estadual e tem como foco a identificação de pessoas com […]
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Marcos, de 33 anos, estava internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Anchieta, em Taguatinga, no Distrito Federal. As mortes dele e de outros dois pacientes são investigadas pela Polícia Civil do Distrito Federal após indícios de aplicações irregulares de substâncias feitas por técnicos de enfermagem. Neste domingo (25), o Fantástico vai mostrar […]
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A Corregedoria da Polícia Militar afastou preventivamente, neste sábado (24), o capitão Alessander Ribeiro Estrella Rosa, que atuava no batalhão de Belford Roxo. A medida foi tomada pelo comando da corporação após a circulação de um áudio atribuído ao policial nas redes sociais, no qual ele supostamente negocia com traficantes do Comando Vermelho a retirada […]
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Hoje, os irmãos não são mais sócios do resort, mas são donos de cotas de hospedagem, segundo Paulo Humberto. “Quem têm as cotas lá são o José Eugênio e o José Carlos. Acho que cada um tem uma cota de uma casa”, disse o empresário ao UOL. Cada um tem quatro semanas, então eles têm […]
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