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Câmara vota projeto que veta nomeação de cargos a condenados pela Lei Maria da Penha

 A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vota a partir desta segunda-feira, 25, três propostas de lei voltadas à garantia de direitos e defesa das mulheres. Nesta segunda-feira,25,  Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, os vereadores decidem sobre projeto que impede a nomeação em cargos em comissão (preenchidos sem a necessidade de aprovação em concurso público), de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha, norma federal que garante a proteção das mulheres contra qualquer tipo de violência doméstica. A iniciativa (002.00001.2019) é de Bruno Pessuti (PSD) e Maria Leticia (PV).

Na prática, o projeto pretende alterar a lei da Ficha Limpa Municipal, que rege as nomeações de cargos em comissão no município, na administração direta ou indireta, e é aplicada também aos secretários municipais, ao procurador-geral e aos comissionados do Poder Legislativo. A sanção valeria aos condenados em decisão definitiva (transitada em julgado) ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

De acordo com os vereadores, impedir o acesso de agressores no serviço público é uma “resposta à sociedade”, para inibir ou até mesmo acabar com esta prática criminosa. Eles citam pesquisa do Instituto Datafolha para alertar que, em 2018, 16 milhões de mulheres acima de 16 anos sofreram algum tipo de violência, uma média de 536 mulheres por hora, sendo que 76% das vítimas de violência conheciam o agressor. Uma emenda (034.00009.2019) apresentada por Fabiane Rosa (DC) estende as restrições de nomeação para pessoas condenadas com base na norma federal que determina sanções para quem pratica condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Afastamento
Outro projeto da pauta, também assinado por Maria Leticia, é o que pretende assegurar o afastamento remunerado, por até seis meses, à servidora vítima de violência doméstica e familiar, desde que amparada por medida protetiva concedida pelo Poder Judiciário (005.00141.2019). Inicialmente a medida alcançaria todas as servidoras municipais, mas um substitutivo geral (031.00055.2019) restringiu o afastamento às trabalhadoras das autarquias e fundações de direito público municipais e do Legislativo da capital, independentemente de cargo, função pública ou quaisquer distinções.

Explica a vereadora que as modificações foram necessárias para superar “possíveis pontos de ilegalidade” no texto, conforme apontado em parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Em seu parecer na CCJ, o vereador Pier Petruzziello (PTB) mencionou a instrução da Procuradoria Jurídica da Casa, que apontou “possível vício de iniciativa”. No entanto, Petruzziello conclui que a retirada da expressão Administração Direta adequou o projeto, “logo não há em que se falar de invasão de competências, ou invasão da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo”.

A proposta determina, ainda, que o afastamento não geraria prejuízo à servidora, que teria o prazo de ausência contado como de efetivo exercício em sua carreira, sem prejuízo de sua remuneração integral. Também é previsto que, havendo compatibilidade, a chefia imediata da servidora afastada possa autorizar o “trabalho remoto”. Já a revogação judicial da medida protetiva implicaria no retorno imediato ao trabalho, sendo que a lei entraria em vigor na data de sua publicação.

Outros projetos
Em segundo turno, retornam à pauta os projetos de lei acatados na última quarta-feira (20). De Serginho do Posto (PSDB), a proposta é para denominar logradouro público como Pedro Paulo Rosa, morador do bairro Cajuru, falecido em julho do ano passado (009.00010.2019).

Também discutida em primeira votação, a iniciativa de Mestre Pop (PSC) pretende conceder a Cidadania Honorária de Curitiba ao ator, bailarino, diretor e produtor cultural Benedito Izidoro Diniz, conhecido como Isidoro Diniz (006.00019.2019).

Prazo para emendas
A sessão desta segunda é a primeira de três consecutivas para o protocolo de emendas a três projetos de leis orçamentárias, todos do Poder Executivo. Um deles é a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA), que projeta receitas e despesas na ordem de R$ 9,4 bilhões (013.00009.2019). Cada vereador terá uma cota para proposições ao texto. Outra iniciativa altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de junho passado, compatibilizando-a à LOA (013.00008.2019).

Também passa pelo recebimento de emendas, para depois retornar à análise da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, mensagem para a abertura de crédito adicional especial de R$ 2.278.000 (013.00010.2019). Segundo a proposição, R$ 485.000 serão destinados a obras no Palacete Wolf e R$ 1.793.000 à desapropriação do terreno onde funciona a Unidade Básica de Saúde Bacacheri (saiba mais).

Proteção às mulheres
Será avaliado na quarta-feira (27) projeto de Maria Leticia que determina aos bares, cafés, restaurantes, entre outros estabelecimentos do gênero, a obrigação de adotar medidas para auxiliar mulheres que estejam nestes locais e se sintam em situação de risco. O texto estabelece que os funcionários e a equipe de segurança dos estabelecimentos recebam treinamento especializado para auxiliar as clientes e que elas tenham acesso a informações sobre onde procurar ajuda. As empresas que cumprirem as normas deverão receber o selo “Mulheres Seguras - Local Protegido".

Conforme a proposição (005.00147.2019 com as emendas 032.00061.2019 e 034.00078.2019), o auxílio seria prestado pelo estabelecimento com a oferta de acompanhamento, por funcionário ou segurança, até o destino de seu meio de transporte, inclusive por aplicativos, comunicação à polícia, ou outros mecanismos. Deverão ainda ser fixados cartazes informando da disponibilidade do local em prestar auxílio e os canais telefônicos de denúncia e amparo à mulher.

Já a punição para quem descumprisse a lei seria, no momento da concessão ou renovação do alvará de funcionamento, que a Prefeitura considerasse o fato como “elemento negativo na análise do estabelecimento”. Caso aprovada pela CMC e sancionada pelo Poder Executivo, a lei entraria em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município.

Se aprovado em segundo turno na próxima terça-feira (26), retorna à ordem do dia, na quarta, proposição de Fabiane Rosa (DC) para restringir uso de fogos de artifício na capital (saiba mais). Completa a pauta projeto de Tito Zeglin (PDT) que denomina logradouro em homenagem a Thadeo Walkowski, que faleceu em 1985 e é filho de imigrantes poloneses pioneiros no bairro Bigorrilho (009.00020.2019).

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira.

Requerimentos e indicações
Na segunda parte da ordem do dia, realizada após a votação dos projetos de lei, constam na pauta da próxima segunda, dentre outros requerimentos, a votação do regime de urgência para operação de crédito solicitada pela Prefeitura de Curitiba, de R$ 250 milhões, junto à Caixa Econômica (411.00011.2019). Assinada por diversos vereadores, a proposição foi protocolada pelo líder do prefeito na CMC, Pier Petruzziello (PTB).

Também de diversos autores, por iniciativa de Maria Leticia (PV), requerimento propõe a convocação do secretário municipal de Finanças, Vitor Puppi, para prestar esclarecimentos sobre a nova operação de crédito pleiteada pelo Executivo (063.00006.2019). A justificativa é que a urgência, se acatada, “inviabiliza a análise prévia para formação de juízo de valores” sobre a matéria.

A votação dos requerimentos e indicações é feita em apenas um turno, simbolicamente - ou seja, sem o registro no painel eletrônico, salvo quando eles deliberam pelo uso da ferramenta. Para constar na segunda parte da ordem do dia da próxima segunda-feira, a proposição deve ser protocolada até as 18 horas desta sexta-feira (22).

Fonte: BEMPARANA

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