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Comissão do Senado aprova PL que aumenta pena para crimes de feminicídio

https://midias.correiobraziliense.com.br/_midias/jpg/2023/11/28/675x450/1_53362540220_bfa14c7988_z-32684359.jpg?20231128165833?20231128165833 A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, nesta terça-feira (28/11), os Projetos de Lei (PL) nº 1.568/19; nº 499/20; e nº 4.230/19, que propõem aumento de penas para crimes de feminicídio. Agora, os projetos seguem para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O PL nº 1568/19 cria o tipo penal autônomo de feminicídio, com pena de 15 a 30 anos. Atualmente, o feminicídio é uma qualificadora do crime de homicídio, prevista no Código Penal. Com o projeto, passa a ser considerado independente, o que representa, de acordo com o relatório da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), um importante avanço para o aperfeiçoamento dos instrumentos jurídicos destinados a coibir esse tipo de delito.

Além disso, o projeto também prevê, nos casos em que o réu é primário, o aumento do percentual de progressão de regime do crime de feminicídio, vedando o livramento condicional para 55% da pena. Hoje, esse benefício pode ser concedido após o cumprimento de 50% da pena. O mesmo PL ainda propõe vedar o direito à saída temporária ao condenado pela prática de feminicídio.

No caso do PL nº 4.230/2019 propõe o aumento de pena de um terço para o crime de feminicídio se a vítima for a mãe ou a responsável por criança ou adolescente menor de 18 anos ou, qualquer que seja a idade, por deficiente ou portador de necessidades especiais. O projeto é de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), que apresentou, durante a sessão de votação da proposta, dados referentes aos órfãos do feminicídio no Distrito Federal e fez um apelo em favor da vida das mulheres. “Nós não podemos não fazer esse clamor em relação a essa devastação e banalização da vida da mulher. Em relação ao DF, em 2022, tivemos 17 feminicídios, destes, 11 eram mães. Em 2023, foram 32 casos de janeiro a outubro e, destes, 27 eram mães. Então, hoje, temos, pelo menos, 320 órfãos no DF. No Brasil, de um modo geral, o aumento dos casos de feminicídio aumentou 2,6%”, apontou Leila.

Já o PL nº 499/2020 acrescenta um novo inciso ao artigo 121 do Código Penal, para estabelecer que “crimes que antecedem o feminicídio e que são julgados no mesmo processo em razão da conexão, terão suas penas aumentadas em um terço quando não forem absorvidos pelo crime mais grave”. A matéria ainda precisa ser analisada pela CCJ e, posteriormente, pelo plenário da Casa.

"Nós realmente vivemos uma epidemia, uma banalização, das mulheres brasileiras. Faço um apelo para que a tramitação desses projetos seja a mais célere possível. Nós precisamos arrochar as penas, precisamos mexer no bolso, precisamos ter educação. Precisamos trabalhar penas mais severas a esses algozes que estão tirando a vida das nossas mulheres”, pediu a senadora Leila.

Fonte: https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2023/11/6662180-comissao-do-senado-aprova-pl-que-aumenta-pena-para-crimes-de-feminicidio.html?utm_source=whatsapp&&utm_medium=whatsapp

PGR denuncia o deputado Gustavo Gayer por racismo e injúria

https://midias.correiobraziliense.com.br/_midias/jpg/2023/11/20/675x450/1_debutado-32454757.jpg?20231121011412?20231121011412 A Procuradoria Geral da República (PGR), denunciou ao Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) pelos crimes de racismo contra o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida e por injúria contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A acusação de racismo também envolve falas discriminatórias contra povos de origem africana. A denúncia é assinada pela vice-procuradora-geral da República, Ana Borges, e foi oferecida à Corte na última sexta-feira (17/11). 

A notícia-crime é devido declarações do congressista durante entrevista ao podcast 3 irmãos, que foi ao ar em 23 de junho deste ano. A entrevista começa com o apresentador comparando o QI da população africana com o de macacos: "O QI na África é 72. Não tem como a gente esperar alguma coisa da nossa população". Gayer concorda e continua: “o Brasil está emburrecido”, e completa que democracias não prosperam na África por conta da “capacidade cognitiva” da população. "Você precisa ter um mínimo de capacidade cognitiva de entender entre o bom e o ruim, o certo e o errado”, disse. Na sequência o deputado afirmou também que Brasil "está desse jeito". "O Lula chegou na presidência e o povo burro 'eeeee picanha e cerveja!'".

Nas redes sociais, o deputado também teria cometido o crime de racismo ao vincular a afro descendência ao ministro Silvio Almeida e uma: “suposta inferioridade do quociente de inteligência dos povos africanos e afrodescendentes”.

O órgão também apresentou denúncia pelo crime de racismo contra Rodrigo Barbosa Arantes, apresentador do programa. Após o podcast, o Ministério da Justiça havia acionado a Polícia Federal (PF), para tomar providências sobre o caso. A PGR pediu para que os processos tramitem em conjunto. Caso a corte aceite a denúncia, os acusados passam à condição de réu e será aberta uma ação penal contra eles.

Defesa

O Correio tenta contato com Gustavo Gayer e sua equipe para responder a denuncia da PGR. Caso ocorra alguma manifestação, o texto será atualizado.

Na época da entrevista ao podcast, após repercussão do caso, o deputado se pronunciou nas redes sociais. Na legenda da postagem, o deputado afirmou que os que criticaram “entram pra fila dos que querem me prender e cassar meu mandado”. No vídeo ele reage a entrevista ao podcast e comenta sobre as falas consideradas polêmicas e alvo de denúncia se defendendo.

Deputada do PSol e imprensa me acusa de racismo e entram pra fila dos que querem me prender e cassar o meu mandato. pic.twitter.com/fVOznpkXCe

— Gustavo Gayer (@GayerGus) June 28, 2023

O jornal procurou Rodrigo Barbosa Arantes para responder ao caso, o apresentador pediu para que o contato fosse direcionado ao advogado. Nesta terça-feira, o advogado respondeu que "Não houve, por parte do Rodrigo nenhuma intenção de inferiorizar a condição de qualquer africano". Leia a manifestação na íntegra:

"A defesa será pautada em explicação e não numa defesa de um ato criminoso. Não houve, por parte do Rodrigo nenhuma intenção de inferiorizar a condição de qualquer africano, independentemente de que país seja. A defesa tem como base demonstrar todo o trabalho do Podcast e não apenas do Rodrigo, um dos integrantes do Podcast 3 irmãos que desde o início de seus trabalhos sempre manteve um cartel de convidados prezando pela diversidade sem qualquer critério de seleção baseado em posições políticas, religiosas, de gênero, de raça, de etnia, de sexo, de classe social, de condições físicas ou qualquer outra que pudesse ser interpretada como preconceito ou mesmo manipulação de pensamento. A representação no processo se pautará no histórico do podcast e no histórico do apresentador e não apenas nas manifestações que ocorreram durante o calor da entrevista. Além disso se pautará em todo o contexto da entrevista e não apenas em recortes que foram colocados e compartilhados em redes sociais, no que cabe à manifestação do Rodrigo".

Fonte: https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2023/11/6658244-pgr-denuncia-o-deputado-gustavo-gayer-por-racismo-e-injuria.html

Bancada de MT tem votação unânime para aumentar penas aos crimes de roubo, furto e receptação

https://cdn.reportermt.com/storage/webdisco/2015/06/11/800x600/5260050a6625c3243dec901fd57d122e.jpg Os deputados federais de Mato Grosso votaram "em peso", nesta terça-feira (31), favoráveis ao Projeto de Lei 3780/23, que aumenta as penas para os crimes de furto, roubo e receptação no Brasil. O placar geral ficou em 269 votos favoráveis e 87 contra.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) para o projeto do deputado Kim Kataguiri (União-SP).

De Mato Grosso, votaram pela aprovação os deputados Coronel Assis (União Brasil), Gisela Simona (União Brasil), Abílio Brunini (PL), Amália Barros (PL), Coronel Fernanda (PL), Juarez Costa (MDB) e Emanuelzinho (MDB).

Apenas o deputado José Medeiros (PL) estava ausente da votação.

Em discurso no plenário, Coronel Assis afirmou que o resultado da votação é o que o povo brasileiro espera do Congresso Nacional, que trabalhem no combate à impunidade.

"É isso que o Brasil espera. O Brasil espera que nós deputados federais, nós aqui da Câmara dos deputados, possamos votar projetos que combatam a impunidade”, disse.

O parlamentar ainda enfatizou que esse “discurso” de que os bandidos praticam crimes por serem “vítimas da sociedade” é uma grande “falácia”.

“Infelizmente nós ainda estamos aqui discutindo uma coisa quase que bizantina, uma vez que a sociedade quer isso. Essa ideia de dizer que o criminoso pratica o crime porque não teve oportunidade, que ele é uma vítima social é uma grande falácia, é uma grande narrativa construída por pessoas que não tem compromisso com o nosso país.”

Agora a proposta será enviada ao Senado.

A proposta

De acordo com a proposta, a pena geral para o crime de furto para de 1 a 4 anos de reclusão para 2 a 6 anos, aumentando-se da metade se o crime for praticado durante a noite.

Em relação ao crime de roubo, a pena geral sobe de 4 a 10 anos para 6 a 10 anos de prisão, com aumento de 1/3 para duas novas situações semelhantes à do furto: equipamentos ou instalações ligadas a serviços públicos e roubo de dispositivo eletrônico ou informático.

Para o crime de latrocínio - roubo seguido de morte - a pena atual de 20 a 30 anos, agora é de 24 a 30 anos.

Quando o roubo ocorrer com violência e dela resultar lesão grave, a pena atual de 7 a 18 anos passará para 16 a 24 anos se o projeto virar lei.

Fonte: https://www.reportermt.com/poderes/bancada-de-mt-tem-votacao-unanime-para-aumentar-penas-aos-crimes-de-roubo-furto-e-receptacao/198497

CPI do DF: major que ensinou guerrilha no QG passa mal e não vai

Major Claudio Mendes dos Santos incitou atos antidemocráticos em frente ao QG do Exército -  (crédito: Reprodução/Redes sociais) O major aposentado da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) Cláudio Mendes dos Santos, de 49 anos, passou mal, na manhã desta quinta-feira (19/10), e não compareceu ao depoimento marcado na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos, da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

O oficial aposentado, que está detido no batalhão da PMDF dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, passou mal durante o trajeto à CLDF, se queixando de dores no abdômen. Ele levado às pressas para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de São Sebastião.

O médico deu três dias de atestado ao major e, com isso, os distritais remarcaram o depoimento para 9 de novembro. Ele está preso desde março, após ser alvo da 9ª fase da Operação Lesa Pátria.

Nas investigações conduzidas pela PF, o oficial é suspeito de atuar na incitação de atos antidemocráticos, em frente do Quartel General (QG) do Exército, no Setor Militar Urbano (SMU). "As investigações apontam ainda que o preso teria ensinado táticas de guerrilha para os participantes do acampamento situado no QG do Exército, em Brasília", detalhou a corporação.

De acordo com a PF, os fatos investigados constituem, em tese, nos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.

O mandado foi expedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A operação é permanente e as diligências apontam para um ataque planejado previamente e que usou estratégias profissionais para depredar e invadir prédios públicos.

Fonte:https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2023/10/5135540-cpi-do-df-major-que-ensinou-guerrilha-no-qg-passa-mal-e-nao-vai.html?utm_source=whatsapp&&utm_medium=whatsapp

Pacientes têm olhos perfurados em programa idealizado por senador

https://cdn.reportermt.com/storage/webdisco/2023/10/10/800x600/9348392ba5518e8f0f589297e004a87f.jpg Em um programa de atendimentos oftalmológicos idealizado pelo senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), no Amapá, 103 pacientes que passaram por cirurgia contraíram infecção. Destes, 40 tiveram complicações graves, como olhos perfurados, e têm indicação de cirurgia de transplante de córnea. O Ministério Público do Amapá acompanha o caso e, na semana passada, emitiu uma série de recomendações.

O programa Mais Visão teve início na gestão do ex-governador Waldez Góes (hoje no PDT), que se tornou ministro de Desenvolvimento Regional no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) graças a Alcolumbre. Eleito com o seu apoio, o atual governador, Clécio Luís, já foi servidor do gabinete do senador.

A ação foi amplamente usada por Alcolumbre na campanha eleitoral e é lembrada por ele constantemente nas redes sociais. No seu site, ele se diz “idealizador e viabilizador” do programa. Em notícias publicadas pelo governo enquanto Waldez governava, Alcolumbre era sempre citado como o responsável por articular recursos para o programa, enviados via emendas parlamentares.

Em nota, o senador afirmou que tomou conhecimento da situação e que “acompanha o caso, sendo informado periodicamente pela Secretaria de Saúde do Estado do Amapá e pela coordenação do Mais Visão”. “O senador exigiu que todas as medidas de prestação de serviço no atendimento aos pacientes fossem adotadas”, pontuou. Leia mais em METRÓPOLES

 

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                                  Saiba os benefícios de usar o LinkedIn para a sua vida profissional - IFS -  Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe 

blogimpakto  acervo       jornalismoinvestigativo      Capa do livro: Prova e o Ônus da Prova - No Direito Processual Constitucional Civil, no Direito do Consumidor, na Responsabilidade Médica, no Direito Empresarial e Direitos Reflexos, com apoio da Análise Econômica do Direito (AED) - 3ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada, João Carlos Adalberto Zolandeck   

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