WhatsApp Image 2021 12 08 at 13.52.38

Conselho recomenda a Guedes 'cautela no linguajar' em pronunciamentos

O ministro Paulo Guedes teria utilizado linguajar agressivo para referir-se a servidores públicos anteriormente - Gustavo Raniere/ME Após representação formulada pelo Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado), decisão da CEP (Comissão de Ética Pública) de hoje recomenda que ministro da Economia, Paulo Guedes, tenha "maior cautela no linguajar". No entanto, a representação foi arquivada pela "inocorrência da prática de ilícito ético".

De acordo com o Fonacate, Guedes recebeu denúncias do Fórum e entidades afiliadas em duas instâncias, uma em 2020 e outra em 2021. Na primeira, o ministro teria sido agressivo em relação a servidores públicos, afirmando que são autoritários, "militantes de governos anteriores" e "parasitas".

Guedes também teria proferido inverdades, afirmando que "nenhum servidor sofre qualquer perda" com a Reforma Administrativa. Além disso, segundo nota oficial do Fonacate, a organização denunciou o ministro por violar códigos de conduta e prática, em "conflito de interesses pela manutenção de empresa offshore milionária em "paraíso fiscal".

No mesmo texto, o presidente do Fonacate e da Fenaud (Federação Nacional dos Auditores de Controle Interno Público), Rudinei Marques, acusou Guedes de "agressões verbais" e afirmou que o ministro deveria focar na economia.

"Em vez dessas agressões verbais ao funcionalismo, Paulo Guedes deveria se preocupar mais com a economia nacional: a inflação voltou com força, o preço da gasolina disparou, há 33 milhões de brasileiros passando fome e, nessa conjuntura desastrosa, a economia segue estagnada", opinou Marques.

Mesmo arquivando a representação, a CEP entendeu "pela necessidade de se recomendar à autoridade maior cautela, a fim de utilizar linguajar cordial em reuniões e/ou pronunciamentos públicos, ainda que de cunho restrito, em especial quando os adjetivos utilizados tiverem aptidão para gerar dúvida sobre a intenção do interlocutor ou quando o assunto tratado puder causar exposições desnecessárias".

Fonte:Conselho recomenda a Guedes 'cautela no linguajar' em pronunciamentos (uol.com.br)

'Zambelli na cadeia': delegado acusa deputada de integrar bancada do crime

Imagem A deputada bolsonarista Carla Zambelli ironizou a acusação do delegado da Polícia Federal Alexandre Saraiva: 'minhas rugas de preocupação'

 O nome da deputada bolsonarista Carla Zambelli (PL-SP) está entre os assuntos mais comentados na rede social nesta quarta-feira (15/6). A tag ‘ZambellinaCadeia’ surgiu após o delegado da Polícia Federal e ex-superintendente da PF no Amazonas Alexandre Saraiva afirmar que a parlamentar faz parte de uma ‘bancada do crime’.

Durante entrevista à GloboNews, Saraiva acusou Zambelli e outros parlamentares governistas de serem ‘financiados por madeireiros’. E que, por isso, existem empecilhos para combater os crimes ambientais na região da Amazônia.  Por fim, o deputado disse ter sido ameaçado por políticos por investigar os crimes na região.

Nas redes sociais, usuários se dividem: de um lado, oposicionistas ao governo pedem a apuração das acusações e a prisão de Carla e de outros parlamentares envolvidos; de outro, bolsonaristas defendem Zambelli. Veja algumas reações:

‘Rugas de preocupação’

Nas redes sociais, Carla Zambelli afirmou que a acusação é falsa, e que deve processar o delegado. Ela também ironizou ‘as rugas de preocupação’, com uma foto da palma da mão:

 O "Beabá da Política"
série Beabá da Política reuniu as principais dúvidas sobre eleições em 22 vídeos e reportagens que respondem essas perguntas de forma direta e fácil de entender. Uma demanda cada vez maior, principalmente entre o eleitorado brasileiro mais jovem. As reportagens estão disponíveis no site do Estado de Minas e no Portal Uai e os vídeos em nossos perfis no portal UAI e os vídeos em nossos perfisTikTok, InstagramKwai YouTube.
 
Fonte: https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2022/06/15/interna_politica,1373568/zambelli-na-cadeia-delegado-acusa-deputada-de-integrar-bancada-do-crime.shtml

Ministro da defesa diz que compra de viagras e próteses atendeu princípios da administração

2 Em audiência pública na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, defendeu, nesta quarta-feira (24), a compra de comprimidos de Viagra e de próteses penianas pelas Forças Armadas. “As compras atenderam todos os princípios de eficiência da Administração Pública”, defendeu o chefe da pasta.

“Como qualquer cidadão, os militares, seus pensionistas e demais usuários dos sistemas de saúde das Forças Armadas, têm direito a atendimento médico especializado”, disse o ministro. “Assim, possuem acesso a consultas de qualidade e procedimento médico, hospitalar e dentário, para o qual contribuem mensalmente, e coparticipam de despesas em caso de procedimentos, exames e internações”, completou.

Deputado do PL defende colocar professora em 'paredão' de fuzilamento; veja

1 O deputado federal bolsonarista Éder Mauro (PL-PA) defendeu ontem, na Comissão de Direitos Humanos e Minoria, da Câmara dos Deputados, que uma professora fosse colocada em um "paredão" de fuzilamento por usar a imagem de Jesus Cristo em uma prova escolar.

Segundo o site Metrópoles, Mauro apontou na fala que o ator Mário Gomes teria denunciado uma professora por usar meme em uma prova feito com a obra "Cristo Crucificado", do artista espanhol Diego Velásquez, no qual foi escrito sobre a imagem: "Bandido bom é bandido morto".

O ator, que teria um filho na turma da professora que teria usado o meme, abriu um boletim de ocorrência contra a docente por intolerância religiosa.

Na comissão de Direitos Humanos, o parlamentar sugeriu colocar a docente em um "paredão" de fuzilamento, forma de execução usada durante a guerra.

Esta jumenta empoderada e comunista deveria ter sido colocada em um tribunal, num paredão, para que ela não levasse esse seu entendimento para a nossa juventude, que está em formação de caráter. Por isso, eu quero dizer aqui nesta Comissão de Direitos Humanos e Minoria que nós parássemos de ver o direito de minoria. Que nós nunca deixemos de ver o direito da maioria dos brasileiros que não quer esses valores errados. Deputado federal bolsonarista Éder Mauro (PL-PA)

E completou: "[Brasileiros] Que querem, sim, que todos católicos, protestantes e todas as religiões possam ter um Deus, acreditar em um Deus, e saber que Jesus Cristo vem nessa terra para salvar a humanidade e se ela não acredita em um Deus, que ela guarde para si essa simples e infeliz posição", concluiu o político, exaltado, em meio à reclamação de pouquíssimos colegas de Casa.

No início do discurso, o deputado bolsonarista já havia chamado a docente de "jumenta empoderada e comunista" e disse que ela — que não teve a identidade divulgada — "envergonha a classe de professores".

O parlamentar ainda chamou as vítimas da chacina que deixou 23 mortos na Vila Cruzeiro, no Rio, de "bandidos".

"Quer comparar Jesus Cristo com bandido? Isso é uma vergonha para os professores. Eu quero dizer para o meu Brasil, o povo brasileiro, que esta cidadã, se assim pode se chamar, senhor presidente, nunca deveria comparar. Que ela compare bandido com aqueles mais de 20 que foram mortos lá no Rio de Janeiro. Que são bandidos que atropelam, matam, levam drogas para os nossos filhos, que destroem família, eu concordo plenamente".

E continuou: "Mas querer comparar o filho de Deus, que era o único filho dele, que mandou para essa terra para salvar a humanidade, que mandou nesta terra para trazer a paz para humanidade, que deu a sua vida pela humanidade, de bandido? Isso é inadmissível", disparou.

Durante a sua fala, o parlamentar também criticou colegas e os acusou, sem provas, de serem a favor de "tratar de ideologia de gênero para ensinar sexo para criança na escola" e ainda defendeu o armamento da população, alegando, sem trazer dados, que "a maioria brasileira é a favor".

No fim do discurso, o deputado bolsonarista anunciou que dividiu o seu tempo de fala com os colegas Capitão Alberto Neto (PL-AM) e o presidente da Frente Parlamentar Evangélica, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). Sóstenes é aliado do presidente Jair Bolsonaro (PL) e estava ao lado de Éder Mauro durante todo o discurso dele na Comissão.

Fonte: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2022/06/02/eder-mauro-professora.htm

Mudanças na lei beneficiam traficantes internacionais de armas que ganham penas menores e até liberdade

 Em março de 2020, o traficante de armas Alex Maicon Silva da Leve foi um dos 19 alvos da Operação Gun Express, da Polícia Federal, que desbaratou uma quadrilha que fornecia armas e acessórios comprados no Paraguai para traficantes, milicianos e ladrões de banco de quatro estados: Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Bahia. Agentes da PF rastrearam duas encomendas enviadas por Leve pelos Correios da fronteira para Salvador, na Bahia, em junho de 2018: numa delas, o traficante postou 16 miras laser, usadas para aumentar a precisão dos disparos; na outra, enviou nove carregadores estendidos de pistola, com capacidade para 31 cartuchos, escondidos num aparador de chutes — produto acolchoado usado em treinos por lutadores de MMA. Leve virou réu por tráfico internacional de acessórios de armas. Como as miras eram produtos restritos a algumas categorias, e os carregadores alongados eram proibidos no país, o crime era considerado mais grave: a pena aumentava 50% e podia chegar a até 12 anos.

 No entanto, a série de decretos publicados pelo presidente Jair Bolsonaro desde 2019 para flexibilizar a compra e o uso de armas no Brasil beneficiou o traficante. De lá para cá, acessórios como carregadores, miras e lunetas — que aumentam a precisão e a capacidade de uma arma e são frequentemente apreendidos em poder de organizações criminosas — deixaram de fazer parte da lista de Produtos Controlados pelo Exército (PCE). Com a mudança, a compra, a importação e o uso desses acessórios não dependem mais de autorização militar e eles não são mais considerados restritos ou proibidos. A medida teve repercussão na sentença de Leve: em janeiro de 2021, quando o traficante foi condenado, o juiz Marcus Holz, da 14ª Vara Federal de Curitiba, não aplicou o aumento de 50% na pena “pois os acessórios de arma de fogo não eram de uso proibido ou restrito”. Leve foi sentenciado a 5 anos e 10 meses por tráfico internacional de acessórios; antes dos decretos, a pena pelo crime chegaria a 8 anos de prisão.

Leve não foi o único traficante de armas beneficiado pelas mudanças: o GLOBO localizou processos de sete condenados por entrar no país ilegalmente com lunetas, miras ou carregadores que conseguiram penas menores — ou acabaram até absolvidos — graças aos decretos de Bolsonaro. Um deles também foi alvo da operação Gun Express. O baiano Danilo Azevedo Sá Oliveira Teles é apontado pela PF como o responsável por encomendar e receber, da quadrilha, quatro pistolas calibre .40, quatro miras laser e oito carregadores — quatro deles, “com marcas de solda na seção transversal, indicando que foram alongados e tiveram a capacidade aumentada”. O MPF pediu a condenação dele por tráfico internacional com aumento de pena pelos produtos serem, à época da compra, restritos e proibidos. Com a publicação dos decretos, no entanto, as pistolas calibre .40 passaram a ser de uso permitido e os acessórios deixaram de ser PCE — e a pena de Teles, que poderia ter chegado a 7 anos e meio, foi de 5 anos.

Traficantes de armas são beneficiados por mudança na lei sobre controle de acessórios — Foto: Arte l O GLOBO

Os carregadores estendidos, presentes nas condenações de Leve e Teles, foram os que sofreram maior alteração. Antes dos decretos, o produto — que aumenta a capacidade de cartuchos que uma arma pode carregar e permite que um atirador faça mais disparos sem interrupção — era proibido no Brasil e não era usado nem pelo próprio Exército e pelas polícias. Numa portaria de janeiro de 2001, o Exército determinou que “fica proibida a fabricação, a importação e o comércio de carregadores de pistolas com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) cartuchos”. Em fevereiro de 2021, um decreto publicado por Bolsonaro tirou da lista dos PCE — e, portanto, da categoria de produto proibido — carregadores “com qualquer capacidade de munição”. Carregadores estendidos são apreendidos, com frequência, com traficantes no Rio: em dezembro de 2021, por exemplo, 39 acessórios do tipo que seriam usados numa guerra entre facções em Brás de Pina, na Zona Norte do Rio, foram interceptados e apreendidos pela polícia.

Penas reduzidas

Os decretos também levaram condenados por tráfico de acessórios restritos a recorrerem a cortes superiores para terem suas penas reduzidas, sob o argumento de que os produtos não são mais controlados pelo Exército. Num desses casos, o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu diminuir de seis para quatro anos a pena de Wanderlei Antônio Frey, preso com uma luneta usada em espingardas, escondida no carro em São Paulo. Em primeira instância, a punição havia sido aumentada em 50% porque o acessório era de uso restrito. Na decisão, Cordeiro citou a mudança trazida pelo decreto de Bolsonaro: “com a nova normativa, somente será considerado acessório de arma de fogo de uso restrito aquele que possuir visão noturna ou que for de utilização exclusiva ao emprego militar ou policial” — ou seja, as demais lunetas são de uso permitido. Com a redução da pena, o réu passou do regime semiaberto para o aberto.

O mesmo entendimento foi seguido pelo juiz Fernando Dias de Andrade, da Vara Criminal de Guairá, e pelo desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), ao diminuírem a pena de Marcello Alexandre Canete, preso em 2015 com 46 lunetas e sete miras laser. “A nova regulamentação alterou a classificação dos acessórios de arma de fogo apreendidos, que passaram a ser ‘de uso permitido’ e ‘não são controlados pelo Exército’”, escreveu o juiz, ao diminuir a pena de seis para quatro anos e, depois, substituí-la pela prestação de serviços à comunidade. A decisão foi mantida pelo desembargador.

Em outros processos, no entanto, os magistrados decidiram, com base no decreto, extinguir a pena do réu. É o caso de Tiago Carvalho Matos, que havia sido condenado a seis anos de prisão por entrar no país ilegalmente com três lunetas, de uso restrito na época. Após a mudança na legislação, a defesa do réu pediu que o caso fosse revisto, e a 4ª Seção do TRF-4 decidiu absolver o réu “pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso” — ou seja, para os desembargadores, o Estado, ao editar os decretos, “externou desinteresse em punir criminalmente o agente que importa lunetas/miras, sem autorização do órgão público”. “Agora, as lunetas introduzidas clandestinamente em território nacional não mais podem ser classificadas como produto controlado pelo Exército, por expressa determinação legal. Logo, não mais se trata de acessório que exija autorização para importação ou exportação”, escreveu o juiz Guilherme Beltrami no voto.

Para Bruno Langeani, gerente do Instituto Sou da Paz e especialista em controle de armas, as decisões divergentes tomadas pelos tribunais sobre o tema são consequência dos sucessivos decretos e portarias publicados pelo governo, que tornaram a legislação sobre o tema nebulosa.

— Sempre houve algum nível de interpretação nas decisões judiciais, mas o governo Bolsonaro amplificou muito este problema. Foram mais de 30 decretos e portarias alterando de forma brutal um assunto muito técnico. É comum hoje que operadores da ponta, policiais, promotores e juízes não saberem qual é a última normativa válida. Esta é uma insegurança jurídica criada pelo Governo e Exército Brasileiro. Mas, para além disso, as medidas claramente facilitam o acesso do crime organizado a itens que lhes são de alto interesse, como carregadores de alta capacidade e acessórios que aumentam o poder de fogo de fuzis — afirma Langeani.

Fonte: https://oglobo.globo.com

Mais artigos...

vetenuo

bannerdisponivel

bannerdisponivel

bannerdisponivel

bannerdisponivel

Impakto nas Redes Sociais

                                  Saiba os benefícios de usar o LinkedIn para a sua vida profissional - IFS -  Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe 

blogimpakto  acervo       jornalismoinvestigativo   ademilar   ademilar1

TVSENADO   Monitor da Violência – NEV USP   Capa do livro: Prova e o Ônus da Prova - No Direito Processual Constitucional Civil, no Direito do Consumidor, na Responsabilidade Médica, no Direito Empresarial e Direitos Reflexos, com apoio da Análise Econômica do Direito (AED) - 3ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada, João Carlos Adalberto Zolandeck      

procurados

Desenvolvido por: ClauBarros Web