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Parlamentares e ministros estudam limitar progressão de pena para regime aberto

O tema tem sido discutido por membros do Executivo, do Legislativo e da Justiça.

cf0403O pacote sobre segurança que o Congresso deve começar a analisar nas próximas semanas incluirá projeto para tornar mais rígido o cumprimento de penas. Entre as propostas em debate está a revisão da progressão de pena do preso que praticou crime hediondo ou integra organizações criminosas. Nesse caso, o regime aberto seria substituído por medidas como serviços comunitários e uso da tornozeleira eletrônica.

O tema tem sido discutido por membros do Executivo, do Legislativo e da Justiça. O grupo também quer outras mudanças na Lei de Execução Penal e no Estatuto do Desarmamento.

O principal projeto da pauta de segurança, que está em fase mais avançada de elaboração, é o que propõe criar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), anunciado nesta semana pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). O texto, ainda não divulgado oficialmente, propõe um sistema de metas e indicadores, por meio dos quais serão criados critérios para aplicar os recursos. Segundo Oliveira, a expectativa é de que seja votado em regime de urgência nas duas Casas até o dia 20.

Com aval de Maia, o ex-delegado Rodney Miranda (DEM) foi responsável por estruturar a proposta do Susp. Este e outros projetos foram discutidos em reuniões nas últimas semanas por Eunício, Maia, Rodney, os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, e o ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça.

“Estamos tentando endurecer essas regras principalmente para crimes graves, crimes hediondos e participação em quadrilha, bando ou organização criminosa”, afirmou Rodney, delegado aposentado da Polícia Federal ao Estadão/Broadcast. A ideia é “diminuir o sentimento de impunidade e dar mais respaldo aos operadores poderem enfrentar o crime”.

Para ele, a pessoa precisa saber que está sujeita a cumprir 100% da pena, pois muitas vezes o regime aberto é visto como “sinônimo” de liberdade. “Sugeri a prestação de serviços à comunidade, com tornozeleira, para que o preso, após cumprir dois terços de pena, ainda complete o período dele e pague pelo crime”, disse Rodney.

Mais propostas

Parlamentares e ministros também discutem mudanças na lei de Execução Penal, entre elas regras mais rígidas para o preso conquistar o direito à visita íntima.

Outra mudança tem como foco o Estatuto do Desarmamento, para facilitar a autorização do porte de armas para quem responde a inquérito policial.

 Fonte: bandaB

 

 

Desembargador do AM abusava da neta desde os 7 anos, denuncia mãe

cf2602O desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Amazonas Rafael de Araújo Romano foi acusado nesta quarta-feira, dia 21, de abusar sexualmente de sua própria neta, hoje uma adolescente de 15 anos de idade.

Os estupros vinham acontecendo desde quando a menina tinha 7 anos de idade, denunciou a mãe da moça, a advogada Luciana Pires, que esteve hoje no Ministério Público Estadual (MP-AM) comunicando o caso e está percorrendo veículos de comunicação de Manaus para divulgar o caso.

Ela também publicou o fato em um post feito por volta das 16h desta quarta-feira em seu perfil no Facebook. No texto, ela pede socorro e chama o ex-magistrado de “monstro horroroso”.

“Hoje (…) venho expor a todos o horror q tenho passado nessa semana com o desabafo e o pedido de socorro de minha filha. Ela foi vítima da pior crueldade q uma criança pode passar, um monstro horroroso que na situação de AVÔ PATERNO usou disso p MOLESTAR, ABUSAR das piores formas possíveis da própria neta, dentro de casa, no convívio familiar onde pensamos q nossas crianças estariam em segurança”. 

No fim do texto, a advogada mostra a decepção com o desembargador aposentado.

“Sim meus amigos o AVÔ o Desembargador aposentado RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO molestava a própria neta ! Um monstro q se dizia honrado, honesto, defensor das crianças, é um PEDÓFILO desgraçado, um monstro q precisa ser tirado da sociedade.
Peço a todos vcs q lutem, que clamem justiça por Maria e q orem a Deus por ela!” (abaixo o texto completo).

Rafael Romano teve atuação em casos polêmicos que envolviam casos de exploração sexual infantil. Foi, por exemplo, relator da operação Estocolmo, condenou o ex-prefeito de Coari Adail Pinheiro, também por crimes sexuais contra menores de idade, e por cerca de 10 anos foi o titular da Vara da Infância e da Juventude.

A mãe e a garota estiveram na tarde de hoje na redação da Rede Tiradentes.

O apresentador e radialista Ronaldo Tiradentes vai divulgar a entrevista na íntegra nesta quinta-feira, dia 22, a partir das 7h30, no programa “Manhã de Notícias” (FM 89,7).

O BNC Amazonas entrou em contato com o desembargador aposentado, mas ainda não atendeu os contatos. O site fez ligações para seu celular e deixou mensagens em WhatsApp e no seu Facebook.

Leia o post na íntegra.

Boa tarde amigos
Vcs sabem q não sou de me expor, nem aqui nem em outros lugares… hoje venho fazer o contrário, venho expor a todos o horror q tenho passado nessa semana com o desabafo e o pedido de socorro de minha filha. Ela foi vítima da pior crueldade q uma criança pode passar, um monstro horroroso que na situação de AVÔ PATERNO usou disso p MOLESTAR, ABUSAR das piores formas possíveis da própria neta, dentro de casa, no convívio familiar onde pensamos q nossas crianças estariam em segurança.
Sim meus amigos o AVÔ o Desembargador aposentado RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO molestava a própria neta ! Um monstro q se dizia honrado, honesto, defensor das crianças, é um PEDÓFILO desgraçado, um monstro q precisa ser tirado da sociedade.
Peço a todos vcs q lutem, que clamem justiça por Maria e q orem a Deus por ela ! 

Exploração sexual 

O desembargador Rafael Romano foi o relator da operação Estocolmo, ação conjunta das Polícias Civil e Federal, que desarticulou um esquema de exploração infanto-juvenil em 2012.

As investigações começaram após denúncia de familiares de uma das adolescentes aliciadas.

O Exército cumpriu mandados de prisão, busca e apreensão contra integrantes de uma suposta rede de exploração sexual e rufianismo (obtenção de lucro por meio de exploração sexual) que atua em Manaus.

Romano também foi o autor do voto que levou à condenação de Adail Pinheiro (PRP) a onze anos e dez meses de prisão por pedofilia, em novembro de 2014.

Fonte: webcache

Vencimentos têm base legal, dizem conselheiros do CNJ

cf1802Os integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que receberam, em parte dos meses do ano passado, valores que superam o teto constitucional de R$ 33,7 mil afirmaram que os vencimentos têm amparo legal. Parte deles não especificou, porém, que benefícios de fato recebe.

Questionado se teria isenção para analisar casos dos supersalários, o conselheiro Aloysio Veiga disse que tem "atuação independente". Afirmou que "a remuneração percebida em 2017 encontra-se dentro das normas". O procurador de Justiça de São Paulo Arnaldo Hossepian disse que sua remuneração "encontra amparo na legislação". "Os valores são submetidos aos órgãos de controle do Ministério Público e, atualmente, do Poder Judiciário."

O desembargador Valtércio de Oliveira, do TRT-5, afirmou que tem "total isenção" para atuar no CNJ, porque os recebimentos "estão dentro da lei". A assessoria do ministro João Otávio de Noronha disse que ele também "só recebeu pagamentos que têm amparo legal".

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina informou que o juiz Márcio Schiefler Fontes "jamais recebeu acima do teto". "A atuação do juiz no CNJ deve ser aferida por suas decisões, que são públicas e recentes."

Constituição

"As parcelas de qualquer espécie estão previstas na Constituição, em lei ou em norma do CNJ", disse o conselheiro Fernando Mattos, juiz da 2.ª Região. O Tribunal de Justiça do Ceará afirmou que a remuneração da desembargadora Maria Iracema do Vale respeita o teto. "Além do subsídio mensal, são, eventualmente, acrescidas verbas de caráter indenizatório, autorizadas por lei."

"Todas as verbas recebidas, sempre de acordo com a lei, observam o teto constitucional e são auditadas por órgãos de controle interno e externo (TCU e CNJ)", disse a desembargadora Daldice Almeida, do TRF-3.

O Ministério Público do Paraná informou que a procuradora aposentada Maria Tereza Uille Gomes recebeu valores adicionais no ano passado porque, por diversos anos, não tirou férias. "As verbas indenizatórias, que não se submetem ao teto constitucional, são relativas a indenização de férias e licenças especiais não usufruídas."

O conselheiro Valdetário Monteiro disse que recebeu a mais em outubro porque acumulou parte da remuneração por dias trabalhados no mês anterior. "O que há é uma defasagem salarial dos magistrados. Tentou-se corrigir com a concessão do auxílio." O procurador da República Rogério Nascimento disse que sua atuação é "técnico-jurídica". Afirmou que uma das razões para o valor pago a ele ter ultrapassado o teto em 2017 foi o recebimento de gratificação natalina e férias.

A assessoria do CNJ informou que os valores pagos ao secretário-geral, Júlio Andrade, "respeitam as normas referentes ao teto constitucional". Disse ainda que o conselheiro Henrique Ávila recebeu além do teto porque houve pagamento do 13.º salário, de forma parcelada.

A ministra Cármen Lúcia, procurada por meio do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, não respondeu. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: massaNEWS

“Em paz com minha consciência”, diz juiz no MA que abriu mão de auxílio-moradia

cf1202O juiz Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), dá exemplo a milhares de juízes do País ao recusar, desde novembro, receber auxílio-moradia de R$ 4,3 mil e outros penduricalhos; além disso, o magistrado já formalizou a devolução ao Judiciário do que recebeu; "Devolver esse dinheiro e abrir mão dos auxílios que eu recebia me deixou bem e completamente em paz com a minha consciência. Sempre me incomodei e sempre me senti constrangido em receber esse dinheiro, mas não tive coragem de abrir mão antes", relatou

Maranhão 247 - O juiz Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula, auxiliar no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), é um dos pouquíssimos magistrados que abriram mão de receber auxílio-moradia de R$ 4,3 mil e outros penduricalhos oferecidos a magistrados em todo o País. 

Ele diz que a decisão trouxe sensação de "bem-estar e leveza com a própria consciência". "Isso [auxilio-moradia] fragiliza e diminui a credibilidade do poder Judiciário. Precisamos estabelecer regras mais claras em relação a isso. A Constituição Federal não permite e não autoriza que o juiz receba esse auxilio. A única coisa que ela diz é que se deve receber subsídio em parcela única, à exceção de verbas indenizatórias pagas, por exemplo, no caso de gastos de viagem que precisem ser ressarcidos", afirmou em reportagem do UOL.

Além de abrir mão dos auxílios de novembro em diante, o magistrado ainda concedeu formalmente ao TJ-MA, em janeiro passado, a devolução dos valores recebidos nos últimos quatro anos. Estabeleceu um percentual mínimo de 4% sobre o salário bruto mensal –o que dá em torno de R$ 1,1 mil – até que possa aumentar o desconto e quitar a devolução mais rapidamente. A devolução ainda não começou, já que a Presidência determinou que o valor total seja calculado.

"Devolver esse dinheiro e abrir mão dos auxílios que eu recebia me deixou bem e completamente em paz com a minha consciência. Sempre me incomodei e sempre me senti constrangido em receber esse dinheiro, mas não tive coragem de abrir mão antes", relatou

O juiz admitiu que recebeu críticas ao abrir mão da verba, pois seu ato poderia colocar pressão sobre outros magistrados, mas preferiu não entrar em detalhes. Também não quis falar sobre casos específicos, como os de Moro e Bretas –"são juízes de grande competência", limitou-se a classificar --, tampouco sobre as associações de magistrados que, nos últimos dias, criticaram a exposição de casos como os dos dois juízes da Lava Jato à opinião pública.

Uma dessas associações, a Ajufe (Associação dos Juízes Federais), é presidida por um magistrado maranhense, Roberto Veloso, que foi professor de Oliveira Paula.

TSE decidirá se juízes poderão barrar antecipadamente político ficha suja

Há 2 visões: uma delas favorável aos poderes do juiz para impedir o registro de candidatura, e outra que vincula decisão à provocação do MP ou partidos

temer fuxO presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luiz Fux, afirmou nesta quinta-feira (8) que o colegiado deverá decidir se um juiz eleitoral poderá barrar o registro de um candidato enquadrado na Lei da Ficha Limpa mesmo sem provocação do Ministério Público ou de partidos e coligações.

Essa decisão pode ter repercussão na tentativa de o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se candidatar ao Palácio do Planalto.

O petista foi condenado pelo TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) e, em tese, poderia ser enquadrado na lei que veta candidaturas de condenados por órgão colegiado do Judiciário.

O ministro Fux afirmou em café da manhã com jornalistas, sem falar do caso específico de Lula, que há duas correntes jurídicas sobre o assunto. Uma delas que é favorável aos poderes do juiz para impedir o registro da candidatura logo após a apresentação de pedido, e outra que considera que essa decisão só poderá ser tomada após provocação do MP ou de agremiações partidárias e coligações.

— Em principio, quem já está com a situação definida de inelegibilidade evidentemente não pode ser registrado. Essa é uma corrente. Outros acham que tem que requerer [o pedido de impugnação da candidatura]. É algo que tem que passar pelo colegiado.

Fux sinalizou ser a favor dos poderes do juiz para barrar uma candidatura de um chamado ficha suja antecipadamente. Segundo ele, "normalmente, em questões de ordem pública, os juízes podem agir de ofício", o que seria o caso do registro de candidatura.

— Candidato já condenado em segunda instância não é um candidato sub judice, ele já está condenado. Ele não é sub judice, se aceitar um registro é a mesma coisa que se negar eficácia da Lei da Ficha Limpa.

Em entrevista à Reuters na véspera do julgamento de Lula, o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques, aventou a possibilidade de a própria Justiça Eleitoral, sem provocação, impedir o registro de candidatura de um candidato condenado em segunda instância.

O PT pretende registrar o nome do ex-presidente ao Planalto no dia 15 de agosto, data limite prevista no calendário eleitoral para o pleito deste ato.

Liminares

Fux afirmou também que o TSE vai decidir, antes das eleições, sobre a possibilidade de liminares sustarem os efeitos da Lei da Ficha Limpa e permitirem o registro de candidaturas sob questionamento. Ele disse que a corte vai avaliar qual grau de jurisdição teria competência para sustar os efeitos da lei, se somente os tribunais superiores, como o STF (Supremo Tribunal Federal) e o STJ (Superior Tribunal de Justiça), ou também instâncias inferiores da Justiça.

Liminares de instâncias inferiores têm permitido o registro de candidaturas, o que, em tese, poderia contrariar o que está previsto em lei.

O presidente do TSE disse que não poderia antecipar seu posicionamento e também não sabe qual a posição do colegiado sobre o assunto.

Fonte: https://noticias.r7.com

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