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'Não há cerceamento de defesa', diz Moro após pedido de Lula sobre 'prova secreta'

Moro disse que a defesa de Lula terá acesso ao material após passar por perícia

cf1110Em ofício encaminhado ao TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região, o juiz federal Sergio Moro disse que "não há cerceamento de defesa algum" a respeito do pedido dos defensores do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para acessar os sistemas que registravam os pagamentos de propinas feitos pela empreiteira Odebrecht.

Em reclamação ao TRF, em 21 de setembro,os advogados do petista qualificaram os sistemas como "prova secreta". Eles dizem que se trata de um "material que está sendo analisado e utilizado pelo MPF [Ministério Público Federal] e outros corréus para a elaboração de relatórios técnicos". Os defensores argumentavam que não tinham acesso aos sistemas, o que os deixariam, em sua argumentação, sem condição de realizar a "ampla defesa". Os defensores também pediram a suspensão do processo.

O pedido da equipe que defende Lula foi feito no âmbito do processo que investiga um esquema de corrupção a partir de oito contratos entre a empreiteira Odebrecht e a Petrobras. O ex-presidente teria se beneficiado com a compra, por meio de "laranjas" da Odebrecht, de um terreno para ser sede do Instituto Lula, na capital paulista, e do apartamento vizinho ao em que vive o petista, em São Bernardo do Campo (SP).

Moro disse que a defesa de Lula "terá acesso ao material probatório pertinente e ao material probatório a ser periciado". O juiz explica que seria "inviável fornecer a cópia integral do material sob pena de comprometer o sigilo de dezenas de investigações", estando elas em andamento ou ainda pendentes de serem instauradas.

"A defesa, não obstante, terá acesso a todos os lançamentos que eventualmente digam respeito ao objeto da ação penal, já que serão eles trazidos aos autos por meio da perícia", escreveu Moro ao desembargador João Pedro Gebran Neto, do TRF-4, que relata os processos daOperação Lava Jatona segunda instância..

Gebran, em decisão monocrática, de 26 de setembro, negou o pedido da defesa deLula para suspender o processo. O tema, porém, ainda precisa ser avaliado pela 8ª Turma do Tribunal. Para isso, Gebran pediu esclarecimentos a Moro, que apresentou suas razões no ofício de quarta-feira (4).

Para o desembargador, "não se há de falar em violação ao princípio da paridade de armas em razão dos limites para acesso ao material periciado, pois, no que importa, foi assegurado o acesso para realização de perícia".

A Polícia Federal tem 30 dias, contados a partir da última terça-feira (3), para realizar a perícia nos sistemas de propina da Odebrecht. Apenas após isso é que as partes --MPF, Petrobras e réus-- irão se pronunciar pela última vez no processo antes que Moro apresente sua sentença, o que, pela projeção de datas, é provável que venha a acontecer apenas no começo do ano que vem.

Procurada peloUOL, a defesa de Lula disse, em nota, que "não é factualmente correta a afirmação de Moro ao TRF-4, pois a defesa do ex-presidente Lula não pediu prova pericial em relação às supostas cópias dos sistemas da Odebrecht, mas, sim, acesso aos documentos que o MPF estava utilizando para elaborar relatórios unilaterais para anexar ao processo". "Somente a partir da análise do material, a defesa poderia requerer as providências cabíveis", traz o comunicado.

Os defensores dizem que Moro "contraria todas as regras nacionais e internacionais sobre o devido processo legal ao negar à defesa acesso a documentos que a acusação dispõe e utiliza no processo". "A 'prova secreta' é inadmissível e irá gerar a nulidade de todo o processo", traz a nota. "Tampouco pode o juiz ou o órgão de acusação escolher as partes do documento que a defesa pode ter conhecimento. O acesso ao documento deve ser pleno, para que a defesa possa fazer a sua análise e identificar aquilo que entende relevante para suas manifestações no processo".

Fonte: UOL

Andrada: família do relator da denúncia contra Temer ocupa cargos no poder desde o Império

Da 5ª geração do 'Patriarca da Independência', Bonifácio Andrada foi escolhido para relatar acusação contra o presidente. Os Andrada tiveram políticos, magistrados e procuradores da República.

Há quase dois séculos, desde que o Brasil declarou independência de Portugal, gerações consecutivas da tradicional família Andrada se revezam em importantes cargos da política, da Justiça e do Ministério Público brasileiro. Nesta semana, a linhagem dos Andrada voltou aos holofotes com a indicação do deputado Bonifácio José Tamm de Andrada (PSDB-MG), de 87 anos, para a relatoria, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, da denúncia de organização criminosa e obstrução de Justiça contra o presidente da República, Michel Temer.

Descendente da quinta geração de José Bonifácio Andrada e Silva, considerado o "Patriarca da Independência", o deputado do PSDB terá a responsabilidade de elaborar o parecer que recomendará o encaminhamento da acusação ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou a suspensão da denúncia até que Temer conclua o mandato presidencial.

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 A primeira geração dos Andrada envolvida com a política nasceu em Santos (SP) no final do século 18. Herdeiros de uma rica família da aristocracia portuguesa, os irmãos José Bonifácio Andrada e Silva, Martim Francisco Ribeiro de Andrada e Antônio Carlos Ribeiro de Andrada Machado e Silva ganharam protagonismo político no início da década de 1820.

À época, o retorno de Dom João VI para Lisboa motivou a elite brasileira a instigar o então príncipe regente D. Pedro a se insurgir contra a Corte portuguesa e proclamar a independência do Brasil, o que acabou ocorrendo em 7 de setembro de 1822.

Cientista consagrado na Europa – onde viveu por mais de 30 anos –, José Bonifácio Andrada e Silva se aproximou da Corte portuguesa quando retornou ao Brasil, em 1819, dois anos antes de Dom João VI embarcar de volta para Lisboa. Ele tinha ideias progressistas para a época, sendo, inclusive, reconhecido abolicionista quase sete décadas antes de a princesa Isabel decretar a abolição da escravatura.

Aos 58 anos, José Bonifácio ganhou a confiança do jovem D. Pedro – que tinha apenas 23 anos –, se tornou um dos principais conselheiros políticos do príncipe regente e influenciou o filho de Dom João VI a aderir ao movimento de emancipação. Às vésperas da proclamação da independência – diante da pressão de Portugal para que D. Pedro retornasse à Europa –, José Bonifácio teve papel crucial no "Dia do Fico", em que o príncipe anunciou que permaneceria no Rio de Janeiro.

Assim que foi proclamada a independência brasileira, José Bonifácio Andrada e Silva assumiu o cargo de ministro do Interior e dos Negócios Estrangeiros, que, à época, era o mais importante posto da burocracia brasileira, algo equivalente a um primeiro-ministro.

Enquanto isso, Martim Francisco – um dos irmãos de José Bonifácio –, ocupava o cargo de ministro da Fazenda. Já o outro irmão, Antônio Carlos, integrou a Assembleia Constituinte de 1823. Ele redigiu o primeiro projeto de Constituição para o Brasil, mas o texto nem chegou a ser votado porque D. Pedro I, agora imperador do Brasil, dissolveu a Constituinte antes da conclusão dos trabalhos.

Apesar da forte influência que José Bonifácio chegou a manter sobre o imperador, a relação do ministro do Interior com D. Pedro I foi marcada por altos e baixos. Um desentendimento com o imperador por conta da elaboração da primeira carta constitucional brasileira levou José Bonifácio e os dois irmãos a serem banidos do Brasil, ficando exilados na França durante quase seis anos.

Ao retornar ao Brasil em 1829, José Bonifácio Andrada e Silva voltou a ter protagonismo no cenário político brasileiro. Reconciliado com o monarca, ele foi indicado tutor do filho de 5 anos do imperador – que viria a ser coroado mais tarde como D. Pedro II – quando D. Pedro I decidiu retornar a Lisboa para assumir o trono português.

Herdeiros dos Andrada

O protagonismo dos Andrada se intensificou na segunda geração de políticos da família, embora o "Patriarca da Independência" tenha terminado a vida, aos 75 anos, no ostracismo, após ter sido destituído do posto de tutor do príncipe herdeiro durante uma conspiração política organizada por adversários.

Os descendentes dos irmãos Andrada tiveram intensa atuação durante o reinado de D. Pedro II, atuando como deputados, senadores e ministros de Estado. José Bonifácio de Andrada e Silva, conhecido como "o moço" por ter o mesmo nome do avô, foi senador e ministro da Marinha.

O irmão dele Martim Francisco Ribeiro de Andrada – que era chamado de Martim Francisco filho – comandou o Ministério de Relações Exteriores e presidiu a Câmara de Deputados.

Antonio Carlos Ribeiro de Andrada – filho de Martim Francisco e sobrinho de Antonio Carlos – foi deputado e senador. Apesar de ter nascido em Santos, no litoral paulista, ele fez carreira em Minas Gerais, criando o ramo mineiro dos Andrde Andrada, que exerceu o cargo de vice-procurador-geral da República na gestão de Rodrigo Janot.

José Bonifácio Borges de Andrada chegou a representar diversas vezes o Ministério Público em julgamentos no STF.O protagonismo dos Andrada na política e no Judiciário brasileiro rendeu diversas homenagens à família nos últimos dois séculos. Há memoriais, distinções como medalhas, ruas e até município com o nome de integrantes da família espalhados pelo Brasil.

Casamentos em família

Nas primeiras gerações dos Andrada, houve vários casos de casamentos entre parentes, como era comum à época em família tradicionais. Por exemplo, uma das filhas do "Patriarca da Independência" se casou com o tio dela, Martim Francisco, irmão de José Bonifácio.

Antônio Carlos, outro irmão do patriarca, também se casou com uma sobrinha e afilhada de batismo, filha de Ana Marcelina Ribeiro de Andrada. O filho deles, que foi batizado com o mesmo nome do pai, atuou como deputado durante o Segundo Império. Antonio Carlos Ribeiro de Andrada Machado e Silva, o filho, também se casou com uma parente, sua prima Anna Marcelina de Carvalho.

Fonte: G1

CCJ DO SENADO APROVA PROJETO PARA SOLTAR 250 MIL PRESOS POR SUPERLOTAÇÃO DE PRESÍDIOS

02A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira (27/09) o PLS 513/2013 que, dentre outras modificações na Lei de Execuções Penais, prevê como direito do preso a obtenção de “progressão antecipada de regime quando estiver em presídio superlotado”.
Segundo a análise do relator Antônio Anastasia (PSDB-MG), “o PLS procura resolver o problema da superlotação prevendo progressão de regime antecipada aos presos (arts. 114-A e 115), convertendo o regime aberto em prisão domiciliar (art. 95-A) e a pena de prisão em pena alternativa, atendidos os requisitos (art. 180)”.
Diz o projeto:
Art. 114-A. É vedada a acomodação de presos nos estabelecimentos penais em número superior à sua capacidade.
 
Fonte: blogdoalexandreguerreiro

Para Janot, procurador que o acusa 'acertou dinheiro, sim'

cfocoO ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot disse que o procurador Ângelo Goulart Villela, que o acusou de ter fechado a delação da JBS com o objetivo de derrubar o presidente Michel Temer, "acertou dinheiro, sim", em troca de passar ao frigorífico informações internas da Procuradoria.

Villela ficou 76 dias preso, depois que veio à tona, em maio, o acordo de delação da JBS. Ele é suspeito de ter recebido dinheiro, por meio de um advogado, para dar informações sigilosas de investigações sobre a empresa. Os executivos da JBS o delataram.

Na segunda (18), em entrevista à Folha, Villela contra-atacou: "Derrubando o presidente, ele [Janot] impediria que Temer indicasse Raquel [Dodge, nova procuradora-geral]. Não tenho dúvida alguma de que houve motivação para me atingir porque, assim, ele [Janot] lança uma cortina de fumaça, para mascarar essa celeridade de como foi conduzida, celebrada e homologada uma delação tão complexa, em tempo recorde", disse.

Segundo Villela, ele teve contato com a JBS porque estava tentando encabeçar um acordo de delação com a empresa –o que seria bom para ele profissionalmente. Ele negou que tenha recebido ou acertado dinheiro, ou que tenha passado informações sigilosas ao grupo.

Em entrevista publicada nesta quarta-feira (20) no jornal "Correio Braziliense", Janot disse que se sentiu traído por Villela, que atuava na força-tarefa da Operação Greenfield (que tinha como alvo a JBS), e que há provas de que ele acertou pagamentos.

"Essa linha de defesa [de dizer que estava tentando encabeçar uma eventual delação] ele já adotou no processo administrativo disciplinar aqui dentro [na PGR]. Ele tentou se passar por herói. Como se ele tivesse se oferecido a eles para poder derrubá-los. Como se fosse o mocinho, o super-homem. Mas como faz um trabalho desses de atuação infiltrada sem falar com os russos? Ele faz isso sem falar com os colegas, com ninguém? Não falou com o Anselmo [Lopes, coordenador da Greenfield]", disse Janot sobre Villela.

"Agora vamos ver os fatos. Houve uma reunião em que o Anselmo fez um desenho à mão da estratégia da investigação. Esse papel foi aparecer com um advogado da JBS. A troco do quê? Ele [Villela] foi pilhado numa ação controlada em que conversa com desenvoltura. Depois, ele tem gravada a conversa com o advogado. Tudo isso ele bolou sem avisar ninguém? É fantasioso. E acertou dinheiro, sim, R$ 50 mil por mês", afirmou o ex-procurador-geral.

Segundo Janot, entre as provas contra Villela "tem o relato do Francisco [de Assis, advogado da JBS e delator], tem advogado acertando, dizendo que tinha dinheiro, tem o croqui do planejamento [desenhado por Anselmo], tem gravação, visitas. A expressão que a gente usa é 'batom em certo lugar'".

Janot afirmou também que, diferentemente do que disse Villela à Folha, ele não chamava sua sucessora, Raquel Dodge, de "bruxa". "É aquela coisa, como se faz para desconstruir o acusador", disse Janot.

MILLER

Sobre as suspeitas de que o ex-procurador Marcello Miller tenha ajudado a JBS a elaborar sua proposta de delação, enquanto ainda estava na Procuradoria, Janot disse que ainda não há conclusões.

"Existe uma investigação em curso, mas, se ele fez isso, foi sem o nosso conhecimento. E, se fez sem o nosso conhecimento, ele não pode contaminar um ato que é nosso. Se ele fez, não está comprovado ainda, vai ter que responder por isso", disse.

Para o ex-procurador-geral, há grandes chances de seus inimigos tentarem desqualificá-lo na CPI do BNDES usando casos como o de Villela e Miller.

"Vão tentar usar todo mundo e tudo contra mim Tudo é possível, vão tentar desconstituir a figura do investigador. Não levei dinheiro do Miller nem autorizei ninguém a receber mala de dinheiro em meu nome. Nem tenho amigo com R$ 51 milhões em apartamento", disse Janot ao "Correio", em referência ao imóvel ligado ao ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) onde a Polícia Federal apreendeu esse valor em dinheiro vivo.

LAVA JATO

Questionado sobre Dodge não ter mencionado a Lava Jato no discurso de sua cerimônia de posse, na segunda-feira (18), Janot disse que a operação não é uma marca dele, mas da sociedade brasileira.

"A Lava Jato não pertence ao Ministério Público, pertence à sociedade, ao mundo. Não é uma marca minha. Eu dei as condições necessárias para que outros colegas pudessem trabalhar, em Curitiba, no Rio, em São Paulo. A Lava Jato não pertence mais ao Ministério Público. É um patrimônio da sociedade brasileira. Ela corre o mundo", respondeu.

Ele afirmou que ainda é cedo para prever os rumos que as investigações vão tomar, mas que a Lava Jato nos Estados (Paraná, Rio, São Paulo) já tem pernas próprias e independe da PGR.

Janot disse que vai tirar 20 dias de descanso com a família e, depois, voltará a atuar como subprocurador-geral no STJ (Superior Tribunal de Justiça), na área criminal.

A designação para que ele passe a oficiar perante o STJ em matéria criminal foi publicada no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira (20).

Fonte: Folha de São Paulo

Raquel Dodge toma posse no cargo de procuradora-geral da República

No discurso de posse, ela destacou que MP deve 'garantir que ninguém esteja acima da lei'. Ao discursar na cerimônia, o presidente Michel Temer falou, sem citar Janot, em 'abuso de autoridade'.

cf1809Há mais de três décadas no Ministério Público Federal (MPF), Raquel Dodge tomou posse na manhã desta segunda-feira (18) no cargo de procuradora-geral da República, na cadeira que foi ocupada nos últimos quatro anos por Rodrigo Janot.

Em sua fala de oito minutos na cerimônia de posse, a nova chefe do Ministério Público prometeu defender a democracia, zelar pelo bem comum e meio ambiente e garantir que ninguém esteja "acima da lei".

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