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Polícia no Brasil matou 5144 pessoas em 2017, mais 20%

Os abusos cometidos pela polícia contribuíram para os altos índices de violência no Brasil, denunciou a organização internacional Human Rights Watch.

edt2019 01 21"Abusos cometidos pela polícia, incluindo execuções extrajudiciais, contribuem para um ciclo de violência que prejudica a segurança pública e põe em perigo a vida de polícias e civis. (...) Agentes da polícia, incluindo oficiais de folga, mataram 5144 pessoas em 2017, 20% a mais do que em 2016", declarou a Human Rights Watch (HRW) no seu relatório anual, admitindo que alguns assassínios tenham sido em legítima defesa.

No outro verso da moeda, e segundo dados compilados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública referentes a 2017, 367 agentes da polícia, em serviço e de folga, foram mortos em 2017.

No seu relatório anual, a organização frisou que não conseguiu obter acesso a dados mais recentes, relativos a 2018.

Ainda sobre a violência policial no Brasil, a HRW afirmou que o provedor de justiça da polícia de São Paulo analisou centenas de assassínios cometidos pelas forças policias em 2017, concluindo que a "polícia usou força excessiva em três quartos" dessas execuções, "por vezes contra pessoas desarmadas".

As condições precárias das cadeias brasileiras também estiveram em foco no relatório da organização de defesa dos direitos humanos, onde a sobrelotação e a falta de funcionários são os problemas que mais impedem as autoridades prisionais de manter a ordem dentro de determinados estabelecimentos prisionais, "deixando os detidos vulneráveis à violência e ao recrutamento para gangues".

De acordo com dados do Ministério da Justiça, em 2016 mais de 726 mil adultos foram presos em instalações construídas para armazenar metade desse número.

Além da violência policial e prisional, também a violência doméstica tem subido no país sul-americano, onde milhares de casos "não são adequadamente investigados" a cada ano que passa, segundo denuncia a HRW.

"No final de 2017, mais de 1,2 milhões de casos de violência doméstica estavam pendentes nos tribunais brasileiros", declarou a organização.

2018 foi um ano marcado pela entrada de milhares de venezuelanos no Brasil, na procura por melhores condições de vida. Apesar de o país ter mantido as suas fronteiras abertas, a Human Rights Watch afirma que há registos de vários ataques xenófobos contra venezuelanos, como a sua expulsão de abrigos provisórios e a destruição dos seus bens pessoais.

Dados do Alto-Comissariado das Nações Unidas para o Refugiados (ACNUR) mostram que de janeiro de 2014 a abril de 2018, 25.311 venezuelanos solicitaram uma autorização de residência no Brasil e 57,575 pediram asilo. No entanto, e segundo a HWR, em 2016 o país sul-americano apenas concedeu asilo a 14 venezuelanos.

Fonte: JN

Especialista: "Prender pune a pessoa, mas favorece facções"

Gabriel de Santis Feltran, professor da UFSCar, alertou sobre a política de encarceramento

e1301  A política de encarceramento favorece as facções criminosas, bem articuladas dentro e fora dos presídios, alerta Gabriel de Santis Feltran, professor do Departamento de Sociologia da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) e autor de diversos artigos e livros sobre o crime organizado, como Irmãos: uma história do PCC.

"Quando estouram os conflitos, as pessoas já estão mobilizadas para eles do lado de fora. Os salves das facções apenas organizam a dinâmica dessa mobilização. Custa muito caro manter isso, mas seguimos nessa toada há 30 anos", observou Feltran em entrevista exclusiva, por escrito, à Agência Brasil.

A penitenciária de segurança máxima Nelson Hungria, em Contagem

A penitenciária de segurança máxima Nelson Hungria, em Contagem

Foto: Reprodução/Google Street View / Estadão Conteúdo

A advertência do especialista ocorre no momento em que o Ceará vive uma sequência de violência a partir de ações de grupos criminosos organizados. Dos presídios, quatro facções organizaram atentados que interferiram no cotidiano dos moradores de Fortaleza e cidades no interior e litoral do estado, afetando o comércio, o trabalhar e as saídas às ruas.

O que ocorre no Ceará não é um caso isolado. A ação ofensiva dos criminosos na região metropolitana da capital cearense repetiu dezenas de episódios visto em diversas partes do país nos últimos anos. Duas das quatro facções criminosas organizadas nos presídios do Ceará são nacionais.

A seguir, trechos da entrevista concedida por Gabriel Feltran à Agência Brasil:

Agência Brasil: Segundo o noticiário, os recentes atentados ocorridos na região metropolitana de Fortaleza ocorreram por protestos de diferentes facções criminosas que dominariam 11 dos 12 presídios naquele estado. Os atentados recentemente ocorridos lá seguem algum padrão de violência e intimidação visto anteriormente?

Gabriel Feltran: Sim, é um padrão muito recorrente. A política de segurança centrada na ostensividade e encarceramento, como nos Estados Unidos e no Brasil, favorece a coletivização do crime. No Ceará foi muito evidente, não? Havia quatro facções em guerra entre si, mas as medidas governamentais que queriam acabar com elas, as provocaram a agir em concerto. Ben Lessing, da Universidade de Chicago, já diz que essa política produz organização no crime há tempos. Exemplos não faltam. Em São Paulo, o PCC [Primeiro Comando da Capital] se expande há 25 anos instrumentalizando as políticas de segurança e o sistema de justiça. Cada novo preso é um aliado em potencial para a facção, e saímos de 40 mil para 250 mil presos no estado, em 20 anos. A maior facção do país surge desse contexto. Prender pune a pessoa, mas favorece as facções. Não há como não ver essa realidade.

Agência Brasil: As causas dos atentados também são verificadas em outros estados?

Feltran: Algumas sim, outras não. Oportunidade para ganhar dinheiro com droga, arma, assalto e carro ilegal há em todos os estados. Desigualdade também. Mas fazer contrabando na fronteira, assalto a banco no interior ou tráfico no varejo, numa capital, são coisas muito diferentes. Cada facção se organiza de uma forma específica. PCC não é igual a CV [Comando Vermelho], GDE [Guardiões do Estado] ou FDN [Família do Norte]. As políticas de segurança também variam em cada estado. Então, em primeiro lugar, há que se conhecer bem cada situação. O Ceará, nosso foco agora, teve 48,6% mais homicídios em 2017, se comparado ao ano anterior. O Distrito Federal, 17,1% menos, segundo as mesmas fontes. São Paulo assistiu a uma explosão de homicídios nos anos 1990 e a uma diminuição de 70% nos anos 2000. Todo o Nordeste teve aumentos significativos na última década. Cada lugar, um lugar. Em São Paulo, que conheço melhor, não há guerra de facções por exemplo. O tráfico de varejo, na favela, além de ter preço tabelado, não usa armas ostensivamente há quase duas décadas. Por que será que é o estado com taxas mais baixas de homicídio, em toda a federação?

Agência Brasil: No primeiro dia dos atentados no Ceará foi dito à Agência Brasil que os protestos teriam ocorrido por causa do anúncio de uma política prisional "mais vigorosa", que incluiria a transferência de lideranças de presídios e a redistribuição dos presidiários não mais por facção, mas por tipo de crime. Funciona essa mudança?

Feltran: Não. Nossa falta de imaginação na área de segurança me impressiona. O mesmo gestor que diz que o sistema carcerário é o problema, se vangloria de anunciar que mais tantos criminosos foram presos! Prender assim, como sabemos, não tira a pessoa do mundo do crime, e ainda favorece as facções. Já não foram realizadas centenas de transferências para outros estados, outros tipos de regime prisional? As facções diminuíram com isso?

Agência Brasil: Por outro lado, abrir mão dessas iniciativas, negociar e aceitar demandas das pessoas presas não aumentam o descontrole dos governos sobre o presídio?

Feltran: Fortaleza se tornou um ponto muito relevante do mercado exportador de drogas. Um grama de cocaína em Berlim pode ser vendido por 100 euros, mais de 400 reais. Um quilo, que custa menos de 10 mil na fronteira, geraria 400 mil reais. Imagine um contêiner. As principais facções do país não estão em Fortaleza por acaso. Se o Secretário de Segurança fala algo e o estado vira um caos, é porque há grupos com poder - e não é pouco poder - do outro lado. Se o agente prisional ganha 3 mil de salário, e um preso, no meio de uma multidão de miseráveis, fatura 200 mil com o tráfico por mês, ele vai negociar as regras no cotidiano da prisão. Ponto. O que temos que pensar é como evitar essa situação inicial. A lucratividade de um mercado ilegal como o do tráfico, transnacional, precisa ser controlada. A disputa em torno desse lucro tem feito muitas mães chorarem. Regulação dessa lucratividade muda o jogo, seja ela feita pelo mercado, pela lei ou pela administração. É o modelo de segurança que precisa ser repensado. O resto é populismo.

Agência Brasil: Como as pessoas que estão presas conseguem mobilizar e arregimentar gente para fazer esses protestos? Isso se deu pela chamada "irmandade" existente nas facções? Como funciona?

Feltran: Quando alguém é preso, normalmente ele encontra algum conhecido, amigo, parente ou vizinho na cadeia. Porque encarceramos sempre o mesmo estrato da população. Não há descontinuidade entre a experiência de vida, no crime ou na vida cotidiana, dentro e fora da cadeia. Há continuidade. Sendo assim, a comunicação entre fora e dentro da cadeia se faz o tempo todo, não apenas por celulares, mas por idas e vindas, notícias, bilhetes, jumbos, livros, advogados, religiosos, grupos voluntários, parentes que entraram e saíram, visitas etc. Não só para atividades ilícitas, que fique claro. Para tocar a vida cotidiana. Então o clima das cadeias e das quebradas é sintonizado. Não é preciso arregimentar ninguém. Quando estouram os conflitos, as pessoas já estão mobilizadas para eles do lado de fora. Os salves das facções apenas organizam a dinâmica dessa mobilização.

Agência Brasil: Conforme dito por uma autoridade à Agência Brasil, as facções fizeram ameaças ao governo estadual por meio do WhatsApp. Por mensagem também articularam seus apoiadores para os atentados. Por que os presídios, no Ceará e em outros estados, não conseguem bloquear em definitivo os celulares?

Feltran: Porque, como disse antes, há muito poder e muito dinheiro circulando no mundo do crime. Não é um problema técnico, mas fundamentalmente econômico e político. Em cada lugar, e a depender da negociação que for feita, vai custar tanto para entrar um chip, um celular, um carregador. E mesmo que não entre, há muitas outras formas de fazer comunicação entre dentro e fora da cadeia.

Agência Brasil: Pelo menos 20 presos foram transferidos para a Penitenciária Federal de Mossoró. Essas transferências serão suficientes para desarticular o funcionamento das facções? Por quê?

Feltran: Não. São medidas paliativas, voltadas para acalmar a opinião pública, ganhar tempo, ouvir o que dizem os setores de inteligência, os informantes e, sobretudo, esperar a poeira abaixar. A guerra arrefece depois de cada batalha, de todo jeito. Não há saída mágica para o problema das facções no Brasil, enquanto não se voltar o modelo de segurança pública para ações de inteligência, invertendo o ciclo das últimas décadas, que nos trouxe a essa situação. Uma regulação responsável dos mercados ilegais, associada a um debate sério sobre homicídios em cada estado, deveria ser o nosso caminho agora.

Agência Brasil: O Brasil já tem a terceira maior população carcerária no mundo e a sensação é que o crime e a violência aumentaram nos últimos anos. O encarceramento funciona?

Feltran: Prisão funciona para controlar a criminalidade, na Dinamarca, que tem 22 presos a cada 100 mil habitantes, quase sempre migrantes. A juventude dinamarquesa discute se deve trabalhar ou não, já que todo mundo tem garantia de renda para a vida toda. Não é o nosso caso. No Brasil, metade das casas não tem saneamento básico e a taxa de encarceramento é de 328/100 mil. Nosso modelo tem multiplicado o número de criminosos. Você prende um menino que vendia drogas na esquina hoje, e amanhã tem outro trabalhando no lugar dele. Daí temos dois traficantes, ao invés de um. Custa muito caro manter isso, mas seguimos nessa toada há 30 anos. Alguém deve estar ganhando com isso, mas não é o país. 

Fonte: terra

Ministro-chefe da Secretaria de Governo quer agentes penitenciários e militares fora da reforma da Previdência

e1101Excelente notícia para nossa classe.

 
Já vi o Senador Major Olímpio e vários deputados falando isso também.
 
O título abaixo fala dos militares, mas na entrevista ele cita os agentes penitenciários também
 
Fonte: Valor Econômico 
General Cruz quer militares fora da reforma da Previdência
Categoria tem características especiais que devem ser discutidas, diz ministro-chefe da Secretaria de Governo
Vera Rosa, Felipe Frazão e Leonencio Nossa
BRASÍLIA - O ministro-chefe da Secretaria de Governo, general Carlos Alberto dos Santos Cruz, engrossou na terça-feira, 8, o coro dos que querem ver os militares fora da reforma da Previdência. Santos Cruz foi além e disse haver outras categorias com peculiaridades que devem ser levadas em conta nessa discussão.
"Militar é uma categoria muito marcante, de farda. Militares, policiais, agentes penitenciários, Judiciário, Legislativo, Ministério Público possuem características especiais, que têm de ser consideradas e discutidas", disse o ministro.
 O assunto, no entanto, ainda está sob análise de Bolsonaro, que é capitão reformado do Exército e tem sete militares na equipe. A equipe econômica defende uma proposta "consistente e duradoura" e avalia que o texto precisa incluir todas as carreiras, inclusive militares. Seria uma forma de mostrar que todos, sem exceção, seriam atingidos, inclusive a categoria da qual o presidente faz parte.
O argumento usado por integrantes das Forças Armadas para justificar a exclusão da categoria dessa reforma é o de que eles estão sempre à disposição do Estado, tanto em serviço como após a reserva. O núcleo militar do governo quer que Bolsonaro aproveite ao menos parte do texto enviado ao Congresso pelo então presidente Michel Temer, em 2017, deixando a caserna fora do projeto de idade mínima para aposentadoria.
Ao mencionar as peculiaridades da carreira, Santos Cruz destacou, por exemplo, que as Forças Armadas não têm um sistema de Previdência como as demais categorias. "No nosso sistema de saúde, a gente paga 20% de tudo. A diferença não é só pela especificidade da profissão; é também pelo sistema."
'Especificidades'
Questionado se o novo governo recorreria à proposta enviada por Michel Temer, no capítulo referente aos militares, o general sugeriu que esta é a tendência. "Não se pode desprezar o trabalho que foi feito. Muito melhor aperfeiçoar depois do que fazer tudo de novo", insistiu.
No seu diagnóstico, o governo deve esperar o Congresso "se acomodar" - após as eleições que renovarão o comando da Câmara e do Senado, em 1º de fevereiro - para enviar a proposta de reforma.
O ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, também afirmou que os militares ficarão fora das mudanças previdenciárias por possuírem carreiras diferenciadas. "As Forças Armadas são um seguro caro que toda Nação forte tem que ter. Temos uma proteção para essas especificidades da carreira. Se o nome é reforma da Previdência, não estamos nela", declarou o ministro ao jornal Valor Econômico.

Uso disseminado das drogas: um problema nas estradas

e0701Segundo a ONU (Organização das Nações Unidas), em geral, o consumo de drogas causa cerca de meio milhão de mortes anuais. Uma das classes que mais utilizam drogas entorpecentes são os caminhoneiros. O uso é tão disseminado que, de acordo com o Ministério Público do Trabalho, quase um terço dos caminhoneiros dirige sob efeito de drogas pesadas. Entre as drogas mais consumidas pela classe está a anfetamina, popularmente conhecida como "rebite", que ajuda a reduzir a sensação de fadiga ao acelerar o funcionamento do cérebro.

"Apesar de proporcionar uma falsa sensação de estímulo e bem-estar, as consequências do uso dessas substâncias podem ser irreversíveis para a saúde", comenta o gerente de produção do Diagnósticos do Brasil, Fabiano Mateus, mestre e doutor em toxicologia e análises toxicológicas. Além disso, o rebite também aumenta a pressão arterial, levando o usuário a pensar que possui mais concentração e maior capacidade física. "Esses sintomas são muito perigosos, pois em vez de aumentar os reflexos, a substância os diminui - o que pode ser fatal enquanto se está dirigindo", explica Fabiano. Outra droga perigosa também se popularizou entre caminhoneiros: a cocaína, que se tornou a mais utilizada pela classe. O gerente acrescenta: "para diminuir o tempo gasto entre os trajetos e estar ligado 24 horas por dia, muitos caminhoneiros optam por utilizar substâncias mais pesadas, já que, com uso contínuo, os rebites podem não apresentar o efeito desejado".

Com o objetivo de melhorar a segurança no trânsito, em março de 2015 foi sancionada a Lei Federal 13.103, também conhecida como Lei do Caminhoneiro, que tornou obrigatório o exame toxicológico para a emissão ou renovação da carteira de motoristas nas categorias C, D e E. Desde o início da nova legislação, apesar da redução significativa no número de acidentes que vem ocorrendo, um levantamento da Polícia Rodoviária Federal mostrou que, em 2017, foram registrados 89.318 acidentes graves nas estradas, o que resultou em 6.244 mortos e 83.978 feridos. Das fatalidades, estima-se que 48% foram provocadas por caminhões.

De acordo com a gerente do laboratório DB Toxicológico, Ana Carolina Gimenez, exames toxicológicos são formas de prevenir acidentes e aumentar a segurança na estrada. O exame pode ser realizado apenas por laboratórios devidamente credenciados pelo DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) e permite a detecção do uso de drogas, mesmo que o consumo não tenha sido imediato. "É possível identificar substâncias como maconha, cocaína, heroína, anfetaminas, ecstasy, metanfetaminas, entre outras, presentes no organismo por um período mínimo de 90 dias. A coleta é realizada em laboratório de análises clínicas, de maneira simples e indolor, a partir de cabelos ou pelos do corpo", explica Ana Carolina.

São necessários aproximadamente 120 fios de cabelo, com quatro centímetros de comprimento, ou um chumaço de pelos equivalente a uma bola de algodão de dois centímetros de diâmetro para a realização do exame. "Apesar da maior parte da droga e seus metabólitos serem rapidamente eliminados do organismo, uma parte é incorporada ao cabelo. O tempo e frequência de uso levam a uma maior ou menor concentração dessas substâncias. Por isso, há precisão no exame e a possibilidade de traçar um histórico de uso", explica Ana Carolina. Além da anfetamina e da cocaína, outras substâncias frequentemente encontradas nos exames dos motoristas são maconha e ecstasy, drogas alucinógenas que causam uma falsa sensação de prazer.

Fonte: bonde

Resolução reedita e modifica credenciamento de entidades religiosas nas unidades prisionais paulistas

e3112Administração
Penitenciária
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SAP - 151, de 26-12-2018
Reedita e modifica com alterações a Resolução
SAP - 69, de 31-3-2010, que “Disciplina o credenciamento de entidades religiosas e organizações não governamentais, e de seus representantes, no âmbito da Secretaria da Administração
Penitenciária e dá outras Providências.”
O Secretário da Administração Penitenciária,
Considerando a necessidade de criar instrumentos orientadores, normatizar e equalizar o controle de credenciamento das entidades religiosas e organizações não governamentais e de seus representantes nas unidades prisionais que integram esta Pasta;
Considerando o desenvolvimento do sistema informatizado
Gestão Prisional Única – GPU/módulo religioso, que possibilita
o credenciamento de entidades religiosas, organizações não
governamentais e de seus representantes, além do compartilhamento de informações;
Considerando o resultado dos estudos realizados pelo
Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SAP 111, de
28-09-2018.
Resolve:
Capítulo I
DO CADASTRO DAS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS E NÃO
GOVERNAMENTAIS
Artigo 1º As organizações religiosas e não governamentais, legalmente constituídas, que desejam prestar assistência
religiosa e humana às pessoas presas ou internadas, devem
se cadastrar nas respectivas Coordenadorias Regionais de Unidades Prisionais onde pretendem desenvolver suas atividades,
na Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário ou na
sede da Administração Penitenciária, atendendo aos seguintes
requisitos:
I - ter personalidade jurídica reconhecida há mais de 5 anos,
com atuação e sede no Estado de São Paulo;
II - ter comprovada experiência em ações sociais.
§ 1º A comprovação de experiência em ações sociais, conforme inciso II, poderá ser feita mediante a apresentação de um
breve relatório de atividades desenvolvidas pela organização
interessada, acompanhado de documentos comprobatórios das
atividades, tais como carta de referência, recortes de jornais,
revistas, sites de internet com seus respectivos links e cópias
de certificados de participação em eventos relacionados à
atuação social.
Artigo 2º Para o cadastramento, as organizações religiosas
e não governamentais devem apresentar os seguintes documentos:
I – requerimento do dirigente da organização ou de seu
representante competente ou majoritário, acompanhado de
cópia do documento de identidade pessoal, do tipo RG ou RNE
(Registro Nacional de Estrangeiro), se for o caso, e do CPF;
II – cópia de seus atos constitutivos, inclusive da ata de
eleição da última diretoria, devidamente registrados, e do CNPJ;
III – cópia do comprovante de endereço atualizado da
organização.
§ 1º O credenciamento poderá ser comum ou especial. O
credenciamento comum deve ser realizado nas Coordenadorias
Regionais de Unidades Prisionais e de Saúde e o credenciamento
especial na sede da Secretaria da Administração Penitenciária.
DO CREDENCIAMENTO COMUM
Artigo 3º Para o credenciamento dos representantes devem
ser atendidos os seguintes requisitos:
I - ser maior de 18 anos;
II - estar no exercício de seus direitos políticos;
III - estar regularmente residindo no país, se estrangeiro.
Artigo 4º O credenciamento comum dos representantes
das organizações cadastradas deverá ser requerido apenas
nas Coordenadorias Regionais ou de Saúde correspondentes à
circunscrição de onde pretendem prestar assistência religiosa e
humana, mediante requerimento em papel timbrado da organização, subscrito pelo dirigente da organização quanto à filiação,
idoneidade e responsabilidade, relacionando as unidades prisionais nas quais o representante pretende prestar a assistência,
juntando-se os seguintes documentos:
I – atestado de antecedentes criminais do representante;
II – cópia do documento de identidade pessoal do tipo RG
ou RNE, se for o caso;
III - cópia do CPF;
IV - cópia do título de eleitor, e dos dois últimos comprovantes de votação ou Certidão de Quitação Eleitoral do Tribunal
Regional Eleitoral;
V - comprovante atualizado de endereço residencial, aceitos
em nome:
a) do próprio interessado;
b) de cônjuge, companheiro, pai, mãe, irmãos e filhos,
mediante apresentação de documento original que comprove o
parentesco ou estado civil;
c) de proprietário ou locatário de imóvel, desde que acompanhado de declaração simples do proprietário ou locatário, sob
as penas da lei, de que o cidadão reside em seu imóvel.
VI – 1 foto 3x4 recente;
VII – termo de compromisso para informação acerca de
eventual parentesco com pessoa presa (anexo I).
§ 1º Fica estabelecido que cada representante prestará a
assistência em no máximo 6 unidades prisionais, situadas em no
máximo 02 Coordenadorias Regionais ou de Saúde, desde que
os estabelecimentos penais sejam circunvizinhos, excetuado o
representante regional da organização cadastrada.
§ 2º Não podem se cadastrar:
I – aqueles que possuírem cônjuge, companheiro (a), e/ou
parentesco até o 3º grau em linha reta ou colateral natural ou
civil (pais, filhos, avós, netos, bisnetos, irmãos, tios, sobrinhos,
sogros, enteados e cunhados) com a pessoa presa;
II – servidores públicos ativos e inativos da Secretaria da
Administração Penitenciária, da Secretaria da Segurança Pública
e de carreira militar;
III – representantes descredenciados nos termos do artigo
16 desta Resolução.
a) a restrição constante no inciso I deste parágrafo se aplica
à unidade prisional na qual a pessoa presa com o qual o requerente mantenha parentesco esteja recolhida;
b) a restrição constante no inciso II deste parágrafo se
aplica diante o risco a sua integridade física.
Artigo 5º A entidade religiosa e/ou organização não governamental cadastrada poderá indicar Representantes Regionais,
entendido para fins desta Resolução como aquele que visita
todas as unidades prisionais de uma mesma região, que para se
credenciar deverá dirigir requerimento ao Coordenador Regional
ou de Saúde, justificando os motivos para tal credenciamento.
DO CREDENCIAMENTO ESPECIAL
Artigo 6º Desde que a entidade religiosa e/ou organização
não governamental cadastrada detenha de organização e
representatividade estadual, pode essa requerer credenciamento
especial aos integrantes da equipe de administração, coordenação ou direção, cabendo-lhes comprovação de tal titularidade
por meio de atos constitutivos ou de eleição e na proporção
máxima numérica de 1/30 dos representantes comuns ativos, os
quais, poderão entrar em todas as unidades prisionais, acompanhados de servidor penitenciário, observado o que dispõem os
§1º e §2º do artigo 11 desta Resolução.
§ 1º O credenciamento especial deve ser requerido, mediante apresentação dos mesmos documentos exigidos para o
credenciamento comum, ao titular da Pasta, que a seu juízo,
deferirá o pedido, fixando-lhe o alcance e a duração.
§ 2º Caso o representante da entidade religiosa ou organização não governamental conste em rol de visitas de egresso,
deverá requisitar a exclusão daquele.
§ 3º Deferido o requerimento, será expedida carteira de
identificação assinada pelo titular da Pasta.
§ 4º Após o registro citado no parágrafo anterior ou na
ocorrência de sua alteração, seja por renovação ou cancelamento, as Coordenadorias Regionais e de Saúde devem ser
informadas, cabendo- lhes notificar as unidades prisionais a
elas subordinadas.
DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL
Artigo 7º O requerente passará por investigação social
pelos setores de inteligência da Pasta, os quais deverão apresentar subsídios para decisão quanto ao atendimento ou não
da solicitação.
§ 1 º Será possível a expedição de credencial de representante após a reabilitação criminal, nos termos do artigo 64,
inciso I do Código Penal Brasileiro.
§ 2º Havendo indícios objetivos desabonadores da conduta
social ou prejudicialidade à ordem e à segurança, poderá ser
indeferida a expedição da credencial.
DA EXPEDIÇÃO DA CREDENCIAL
Artigo 8º. O órgão da Pasta onde o processo for iniciado,
Coordenadoria Regional de Unidades Prisionais, Coordenadoria
de Saúde ou a sede da Secretaria da Administração Penitenciária, deverá expedir carteira de identificação padronizada por
meio do sistema informatizado Gestão Prisional Única – GPU/
módulo religioso, para cada um dos representantes das organizações cadastradas, com foto recente e validade não superior
a um ano, devendo constar no verso a relação das unidades
prisionais nas quais estão autorizados a ingressar.
§ 1º Expirada a validade da carteira de identificação do
representante credenciado, esta deve ser entregue no ato de
renovação do credenciamento.
§ 2º As Coordenadorias Regionais de Unidades Prisionais,
a Coordenadoria de Saúde e a sede da Secretaria da Administração Penitenciária devem manter atualizados os registros das
organizações cadastradas e dos seus representantes credenciados no sistema informatizado Gestão Prisional Única – GPU /
módulo religioso.
§ 3º Poderá ser requerida 2ª via da credencial do representante mediante apresentação de boletim de ocorrência policial
de extravio, perda, furto ou roubo, ou, em caso de dano, mediante devolução da credencial e requerimento de nova impressão.
Capítulo II
DO PROGRAMA ANUAL DE AÇÕES
Artigo 9º O cadastramento das organizações referidas no
artigo 1º desta Resolução fica condicionado à apresentação de
um Programa Anual de Ações contendo informações sobre as
atividades a serem desenvolvidas.
§ 1º O Programa Anual de Ações deve ser elaborado pela
organização interessada, utilizando-se do formulário padrão
constante no Anexo II, redigido e apresentado em papel timbrado da organização, assinado pelo representante regional competente, a ser entregue, para análise e aprovação da Coordenadoria Regional, de Saúde ou da sede da Pasta, juntamente com os
documentos exigidos para o cadastramento e credenciamento
e deve versar sobre ética carcerária comum, independente de
ideologias e/ou credos religiosos.
§ 2º Deverá constar no Programa Anual de Ações todo o
planejamento das ações a serem desenvolvidas, inclusive os
eventos especiais (datas festivas comemorativas e celebrações)
programados e organizados para o período de 12 meses.
§ 3º Anualmente, até 30 dias do encerramento das atividades, o responsável pela elaboração Programa Anual de Ações
deverá apresentar relatório geral de atividades, demonstrando
as atividades desenvolvidas de forma quantitativa e qualificativa. O referido relatório será utilizado como parâmetro para
o novo ano.
Capítulo III
DA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO COMUM E ESPECIAL
Artigo 10. A cada ano, a organização que pretende dar
continuidade à prestação de assistência religiosa e humana nas
unidades prisionais e Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátricos, deverá renovar o seu cadastro, bem como o credenciamento de seus representantes, nas respectivas Coordenadorias
Regionais, de Saúde e na sede da Pasta.
§ 1º Para a renovação do cadastro da organização será
exigida a apresentação de um novo Programa Anual de Ações
e CNPJ, se for o caso, a comprovação de quaisquer alterações
dos documentos constantes nos incisos I, II e III do artigo 2º
desta Resolução.
§ 2º para a renovação do credenciamento comum ou especial dos representantes das organizações, será exigida a devolução da carteira de identificação já expirada, foto 3x4 recente,
atestado de antecedentes criminais atualizado, novo termo de
compromisso para informação acerca de eventual parentesco
com pessoa presa e se for o caso, novo comprovante de endereço e os dois últimos comprovantes de votação ou Certidão de
Quitação Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral.
DA ORDEM GERAL DA ASSISTÊNCIA RELIGIOSA E HUMANA
Artigo 11. Fica garantido o acesso dos representantes credenciados nas dependências das unidades prisionais, para fins
de prestação de assistência religiosa e humana, obedecidos os
horários e locais estabelecidos pela direção da unidade prisional.
§ 1º Para o acesso de que trata o caput deste artigo, os
representantes credenciados devem contar com a colaboração
dos servidores penitenciários.
§ 2º Para ingresso no pavilhão habitacional (“raio”) fica
estabelecido o limite de até 04 representantes de cada organização.
§ 3º O representante credenciado fica dispensado da revista
manual, mantendo-se a submissão aos demais procedimentos
de segurança, obedecendo os termos da Resolução SAP 144, de
29-6-2010 e alterações, que Institui o Regimento Interno Padrão
das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo e os termos
da Lei 15.552, de 12-08-2014, que proibiu a revista íntima dos
visitantes nos estabelecimentos prisionais.
§ 4º A entrada de símbolos ou objetos religiosos considerados essenciais, nas dependências das unidades prisionais, deverá
ser precedida de autorização da direção do estabelecimento
penal, observada a conveniência em função das normas de segurança, sendo vedado a utilização de qualquer símbolo, objeto ou
pintura de fixação definitiva.
§ 5º Deve ser preservado o sigilo de entrevistas e confidências pessoais entre os representantes e as pessoas presas ou
internadas, seus familiares e os servidores penitenciários, com
exceção de casos de fundada necessidade de preservação da
integridade física do representante e de desempenho de atividade diversa do preconizado nesta Resolução.
Artigo 12. Será vedada a comercialização de itens religiosos
ou pagamento de contribuições religiosas das pessoas presas às
organizações religiosas nos estabelecimentos prisionais.
Artigo 13. Para a realização de eventos especiais, discriminada a quantidade de representantes que deles participarão,
limitando-se até 08 representantes por organização na data, e
os materiais e equipamentos necessários, deve haver solicitação,
por escrito, dirigida ao diretor da unidade prisional, com antecedência de, no mínimo, 15 dias, para aprovação e adoção das providências que visem garantir a segurança do ambiente prisional.
§ 1º Os materiais e equipamentos (caixa de som, microfones, amplificadores e outros), utilizados pelas organizações,
serão revistados na presença de seus portadores, e na ocorrência
de casos de proibição da entrada, a unidade prisional justificará,
por escrito, à organização que der causa.
§ 2º Para a realização de cerimônia, a utilização do vinho
deverá ser em quantidade reduzida e suficiente para o uso
exclusivo do representante da celebração do ato, devendo este
ser trazido em embalagem de plástico transparente, de forma a
possibilitar ser submetido aos procedimentos de revista.
§ 3º Os eventos especiais poderão ser registrados (fotografados ou filmados) somente com a anuência das pessoas
presas e visitantes, ou em caso de pacientes inimputáveis (em
medida de segurança), somente por determinação judicial, nas
seguintes condições:
I – para os registros dos eventos serão utilizados os equipamentos da unidade prisional manuseados por servidor penitenciário designado, sendo a filmagem e as fotografias orientadas
pela organização;
II - na indisponibilidade de equipamento por parte da unidade prisional, poderá ser utilizado equipamento da organização,
manuseado por servidor penitenciário, nos moldes descritos no
inciso anterior;
III – em ambas situações, o material obtido (fotos e filmagem) será examinado pela unidade prisional, visando preservar
o direito de imagem das pessoas presas/pacientes, visitantes,
funcionários e a ordem e disciplina internas;
IV – após o exame do conteúdo registrado, o mesmo será
disponibilizado à organização, por meio de mídia digital, CD,
“pendrive” ou outras ferramentas, fornecidas pela organização;
V – é vedado o uso de equipamentos com múltiplas funções
que possam ser utilizados como telefonia celular, acesso à internet, troca de mensagens eletrônicas, arquivos e qualquer outro
tipo de comunicação com o meio externo.
Artigo 14. Não será permitida aos representantes das
organizações a distribuição de alimentos às pessoas presas/
pacientes, sendo autorizada apenas a distribuição de materiais
como envelope, selo, papel, caneta, creme dental e sabonete,
folhetos, livretos e outras publicações pertinentes à prestação
de assistência religiosa e humana.
Artigo 15. Os representantes das organizações deverão
trajar vestuário adequado ao ambiente carcerário, não sendo
permitido o uso de:
a) roupas similares a uniformes de funcionários, sentenciados e militares.
b) sapatos de salto altos tipo “plataforma” ou com grande
volume.
c) sutiã com suporte e fecho de ferro.
d) anéis, relógios, joias, óculos escuros, tiaras, arcos, prendedores de cabelo metálico ou com suporte de ferro, “piercing”;
e) blusas ou jaquetas com capuz e forro duplo;
f) miniblusas e minissaias;
g) saias rodadas tipo “cigana”;
h) roupas transparentes ou decotadas;
i) apliques capilares, tipo “kani-kalon” ou similares).
DA SUSPENSÃO E DO DESCREDENCIAMENTO
Artigo 16. O comportamento incompatível (do representante da entidade) com as regras do Regimento Interno Padrão e
desta Resolução acarretará suspensão ou descredenciamento,
garantido o direito de defesa ao imputado, na seguinte forma:
I – Suspensão por 30 dias, quando o representante:
a) tentar burlar, obstruir ou retardar o desenvolvimento
dos trabalhos do pessoal penitenciário, em desacordo com
as normas de segurança e disciplina da unidade prisional ou
hospital de custódia ou divulgar notícia que possa perturbar a
ordem e disciplina;
b) deixar de tratar com urbanidade os funcionários, demais
representantes e pessoas envolvidas no âmbito da unidade
prisional ou hospital de custódia;
c) comparecer para visitação em visível estado de embriaguez.
II – Suspensão por 90 dias, quando o representante:
a) for surpreendido tentando adentrar na unidade prisional
portando dinheiro.
III – descredenciamento quando o representante:
a) cometer conduta tipificada como crime ou contravenção
penal;
b) for surpreendido ou ficar constatada a concorrência na
introdução de objetos destinados a fuga, ou outro objeto que
coloque em risco a segurança e disciplina da unidade prisional;
c) auxiliar, participar ou incentivar a prática de falta disciplinar de natureza grave do preso, tentada ou consumada,
constantes no art.45 da Resolução SAP 144, de 29-6-2010 e
alterações, que Institui o Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo;
d) declarar falsamente endereço, condição ou anexar documento falso referente ao seu cadastro;
e) for surpreendido ou ficar constatada a concorrência de
entrada com telefone celular ou aparelho de comunicação com
o meio exterior, seus componentes ou acessórios, substâncias
tóxicas consideradas ilícitas, arma de fogo, arma branca, explosivos e afins, ou outros materiais que podem ser utilizados para a
mesma finalidade, sem prejuízo das providências prevista em lei;
f) promover manifestações que motivem a subversão da
ordem e da disciplina na unidade prisional, qualquer tipo de
discriminação e incitamento ou apoio a crimes, contravenções
ou qualquer forma de indisciplina;
g) for surpreendido tentando entrar e/ou sair da unidade
prisional com anotações que corroborem com ações criminosas
dentro ou fora da unidade prisional;
h) for surpreendido tentando entrar na unidade prisional
portando bebida alcoólica ou objetos destinados à sua confecção;
i) for surpreendido tentando entrar na unidade prisional
portando objetos destinados a confecção ou preparo de substância entorpecente ilegal;
j) auxiliar, participar ou incentivar a prática de falta
disciplinar de natureza média ou grave do preso, tentada ou
consumada, constantes no artigo 45 da Resolução SAP 144, de
29-6-2010 e alterações, que Institui o Regimento Interno Padrão
das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo.
k) reincidir em fatos que ocasionem a suspensão temporária
previstos nos incisos I e II deste artigo.
§ 1º As situações disciplinares envolvendo representantes
que não puderem ser enquadradas nas disposições desta Resolução devem ser decididas pelo diretor da unidade prisional, por
meio de competente procedimento.
§ 2º Nas hipóteses do caput à entidade religiosa ou não
governamental à qual pertença o representante deverá ser
imediatamente comunicada.
Artigo 17. O eventual desrespeito às faculdades e garantias
da pessoa credenciada gera responsabilidade disciplinar, imputável ao agente público que lhe der causa.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 18. Esta resolução entra em vigor a partir da data de
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução SAP-69, de 31-03-2010 e a Portaria Conjunta
CRN/CRO/CCAP/CRC/CVL - 002, de 20-05-2010.

Os anexos se referem ao Termo de Compromissos e Programa Anual de Ações, quem se interessar está nas páginas 21 e 22 do diário oficial executivo I de 27/12/2018

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