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STJ concede a presa travesti o direito de cumprir pena em ala feminina

O ministro Rogério Schietti, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), concedeu a uma presa travesti o direito de cumprir pena na ala feminina de um presídio no Rio Grande do Sul, informa Bruna Narcizo.

e1803A decisão, proferida nesta quarta (13), é inédita no tribunal.

O ministro afirmou em sua decisão que "em nenhuma hipótese ela poderá continuar a pernoitar em alojamento masculino".

Caso não haja ambiente próprio para abrigar pessoas LGBT, segue a liminar de Schietti, ela deverá ser transferida para a ala feminina, e ficar preferencialmente em cela individual.

No pedido feito ao STJ, a presa afirma que tem características e aparência feminina, e que se sente vulnerável por ser mantida junto com os homens. Segundo a presa, na ala masculina, ela ficaria submetida a violência psíquica, moral, física e sexual.

Ao conceder a liminar, o ministro reconheceu a importância da identidade de gênero para determinar o alojamento da apenada. 

Fonte: UOL

 

Rondadas pelo perigo: as condições de trabalho das mulheres nos presídios do Paraná

e0903Sempre que há uma situação de perigo agudo no sistema carcerário, o Departamento Penitenciário do Paraná determina a suspensão das movimentações nas unidades penais, para evitar o contato dos agentes com os presos e reduzir a possibilidade de eventuais rebeliões com os servidores reféns. A determinação vale para todas as unidades do Paraná. Ou quase todas. Há uma onde as movimentações nunca podem deixar de acontecer, a Penitenciária Feminina de Piraquara (PFP).

O motivo se deve a um histórico descaso: até hoje não há chuveiros nas celas da unidade. A situação obriga que as agentes que lá trabalham façam pessoalmente a movimentação diária de 420 presas para banho. “Aqui estamos sempre expostas ao pior mesmo quando o DEPEN determina que é preciso parar. Nossas condições de trabalho são tão precárias, que não conseguimos, se quer, cumprir uma determinação de segurança do Departamento Penitenciário diante de um risco iminente de rebelião”, lamenta uma agente da PFP que pediu para não ser identificada.

Foi o que aconteceu, por exemplo, em setembro passado, quando membros de uma facção criminosa explodiram muros da Penitenciária Estadual de Piraquara I, vizinha à PFP, para regatar líderes do grupo presos na unidade. “Todas as unidades do Paraná suspenderam as movimentações, menos nós. Mesmo ouvindo as presas dizendo que se a facção determinasse, elas virariam a cadeia, a gente continuou abrindo e fechando cubículo porque não tem como deixar as presas 3 dias sem tomar banho. Mas e se elas virassem, alguma dúvida de que a gente seria as primeiras vítimas da rebelião?”, relembra a servidora.

Na avaliação da diretora para Assuntos da Mulher do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná, Silvana Moreira, essa exposição das agentes penitenciárias é resultado de uma ideia preconceituosa e distorcida de que mulheres presas não representam perigo, aliada ao fato do sistema penitenciário sempre ter sido pensado por e para homens. “O DEPEN precisa melhorar o olhar sobre os presídios femininos. O caderno de segurança é pouco aplicado ali porque o Estado subestima o potencial de violência das presas”, argumenta a dirigente. “Na PFP, por exemplo, há situações de um único agente fazer a movimentação para o canteiro de trabalho de até 30 presas sem algema, uma situação que ninguém se arriscaria fazer com presos homens e que acaba colocando a vida de todo mundo em risco”, relata.

Insegurança latente

Em pesquisa realizada pelo SINDARSPEN em agosto passado, por ocasião do I Encontro Estadual das Agentes Penitenciárias do Paraná, 85% das servidoras disseram estar insatisfeitas com a segurança no trabalho.

Nem mesmo na unidade onde a proposta é de que haja apenas presas próximas à progressão de regime, as agentes penitenciárias conseguem trabalhar dentro dos protocolos de segurança.

Em outubro do ano passado, a governadora Cida Borghetti realizou uma solenidade para a inauguração da Penitenciária Feminina de Foz do Iguaçu – Unidade de Progressão (PFF-UP), que até então era o Centro de Ressocialização Feminino (CRESF), prédio anexo à Cadeia Pública Laudemir Neves. Uma mudança que até o momento ficou apenas no nome, já que o grau de periculosidade das detentas segue o mesmo, embora teoricamente se trate de uma unidade de progressão de regime. “O governo quer que a gente faça as movimentações e haja como se todas as presas ali fossem ressocializadas e estivessem prontas pra liberdade, quando quem está lá dentro vê que isso é uma utopia. A maioria delas é batizada em facção e elas cantam a oração da facção pra quem quiser ouvir. Só mudaram mesmo o nome da unidade”, relata uma agente sob a condição de anonimato por temer represálias de criminosos.

Na PFF-UF, existem cerca de 230 presas e apenas 7 agentes por plantão para todos os postos de trabalho e movimentações. Uma proporção de 32 presas pra cada agente, quando o preconizado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça é de 5 presos para cada agente. Na PFP, a média é de 12 agentes por plantão para 420 presas.

A falta de servidores é um dos maiores problemas do sistema penitenciário do Paraná. Atualmente há um déficit de cerca de 1.000 agentes em todo o Estado, além da necessidade de ampliação de mais 1.900 vagas para dar conta de uma massa carcerária que subiu de 14 mil para 21 mil presos nos últimos 8 anos.

Problemas vão além das unidades femininas

Além das unidades femininas, as agentes penitenciárias também ocupam postos de trabalho nas unidades masculinas, onde exercem funções como controle do circuito TV, vistoria de sacolas das famílias e revista nos visitantes. Atividades nem sempre exercidas dentro de condições salubres de trabalho.

Um exemplo é revista das visitas. Em todo o Paraná existem apenas 5 aparelhos body scan, que atendem a 10 unidades penais. Nas outras 23, a revista é feita com o velho agachamento e sobre um espelho. Situação vexatória para as famílias dos presos e para as agentes.
Em algumas unidades, como na Colônia Penal Agroindustrial, não há nem mesmo lugar para esse procedimento, obrigando as agentes a fazerem a revista na sala convívio das servidoras.

Outra reclamação frequente das mulheres que trabalham em unidades masculinas é quanto ao assédio moral. 48% das agentes já se sentiram diminuídas pelas suas chefias exclusivamente por serem mulheres.

Organizadas para lutar por seus direitos

Assim como em outros seguimentos da sociedade, as mulheres que trabalham no sistema penitenciário do Paraná estão cada dia mais organizadas para lutar por seus direitos. Durante o I Encontro Estadual, realizado pelo SINDARSPEN, muitas tiveram coragem de expor a precariedade do sistema e as opressões que ainda sofrem em decorrência do gênero.

Entre as insatisfações apontadas, a pouca representatividade nos espaços de comando do sistema penitenciário: 75% delas consideraram insuficiente a quantidade de mulheres nesses postos. Desde a realização do Encontro, as duas unidades femininas do Paraná passaram por mudança em suas direções e, atualmente, têm agentes penitenciárias em todos os espaços de chefia, inclusive, na direção. A agente Êrica Giordani dirige a PFF-UP e a agente Alessandra Prado a PFP, fato inédito até então.

Em algumas unidades, como na Penitenciária Estadual de Ponta Grossa (PEPG), a direção se reuniu com as agentes para resolver as questões levadas. “A partir do Encontro das Agentes, percebemos que elas têm uma demanda especial que nós, enquanto gestores, não estávamos percebendo e que temos a obrigação de atender, até porque são questões simples de serem resolvidas, mas que no dia a dia não percebíamos que precisava mudar. São questões que tendem a melhorar o funcionamento da unidade”, disse à época o diretor da penitenciária, Luiz Silveira.

As questões apontadas pelas agentes durante o I Encontro Estadual levou o Sindicato da categoria a incluir o respeito às especificidades de gênero na proposta de regulamentação da atividade do agente penitenciário e no plano de carreira que estão em debate com o governo.

Foto: Joka Madruga/SINDARSPEN

Foto: Joka Madruga/SINDARSPEN

Foto: Joka Madruga/SINDARSPEN

Foto: Joka Madruga/SINDARSPEN

Foto: Joka Madruga/SINDARSPEN

Foto: Joka Madruga/SINDARSPEN

Foto: Joka Madruga/SINDARSPEN

Foto: Joka Madruga/SINDARSPEN

Foto: Joka Madruga/SINDARSPEN

Foto: Joka Madruga/SINDARSPEN

Fonte: sindarspen.org

'Réu, de pele e olhos claros, não possui estereótipo de bandido', escreve juíza

edt0403"O réu não possui estereótipo padrão de bandido, possui pele, olhos e cabelos claros". A frase é da juíza Lissandra Reis Ceccon, da 5ª Vara Criminal de Campinas (SP), em sentença na qual condenou um homem "de pele, olhos e cabelos claros" a 30 anos de prisão pelo crime de latrocínio.

A magistrada fez a observação ao relatar, nos autos, o fato de Klayner Renan Souza Masferrer ter sido "firmemente reconhecido" por uma vítima e uma testemunha de um roubo de carro seguido de tiros que mataram seu condutor. A decisão foi revelada pela repórter Sarah Brito, do portal ACidadeON e obtida pelo jornal O Estado de S. Paulo.

O caso foi denunciado pelo Ministério Público Estadual de São Paulo ainda em 2013 e sentenciado em 2016. A anotação da juíza sobre o "estereótipo padrão de bandido" começou a circular em grupos de WhatsApp de advogados.

Consta dos autos que, em fevereiro de 2013, Romário de Freitas Borges "estacionava o veículo na via pública, quando Klayner, de arma em punho, exigiu a entrega do veículo".

Inconformado, "Romário saiu ao encalço de Klayner, abriu a porta e puxou o assaltante do carro, entrando com ele em luta corporal".

Diz a denúncia que "Klayner realizou disparos que atingiram a cabeça e o abdômen de Romário, ocasionando ferimentos que foram causa de sua morte".

Ao sentenciar Klayner Masferrer, a juíza relata que ele "foi firmemente reconhecido pela vítima e testemunha". "A vítima sobrevivente mencionou que realizou o reconhecimento do réu entre outras fotos, entrando o delegado no Facebook do réu, voltou a reconhece-lo na delegacia e posteriormente em juízo".

"Em juízo, diga-se o réu foi colocado entre outras pessoas e vítima e a testemunha Maristela em nenhum momento apresentaram qualquer hesitação no reconhecimento. Ao contrário, a testemunha Maristela apresenta um depoimento forte (...), não se podendo duvidar que esta filha/mãe jamais o esquecerá", escreve.

E assim, ressaltou. "Vale anotar que o réu não possui o estereótipo padrão de bandido, possui pele, olhos e cabelos claros, não estando sujeito a ser facilmente confundido".

Fonte: folhavitoria

Coronel denuncia esquema milionário envolvendo Bebbiano, Bivar, Julian e Rueda

e2502Um esquema milionário para rifar candidaturas pelo Brasil em troca de dinheiro. É o que denuncia o Coronel Meira, candidato a deputado federal pelo PRP em 2018.

Em entrevista ao “Portal de Prefeitura”, Meira afirma que sua candidatura ao governo de Pernambuco foi retirada pelo PRP após negociação feita entre o presidente estadual da legenda, Ernesto de Paula, e o PSB do governador Paulo Câmara. Tudo teria sido apadrinhado pelo presidente nacional da legenda, Ovasco Resende, ao custo de R$ 1,5 milhão.

Segundo Meira, também participaram da negociação, que ele chama de “quadrilha” responsável por orquestrar as eleições no Nordeste, Julian Lemos (PSL), Gustavo Bebianno, Antônio de  Rueda (PSL) e o deputado federal Luciano Bivar, presidente do PSL, que teria arrebatado um terreno no Recife Antigo como pagamento das negociações.

A manobra fez o PRP retirar a candidatura de Coronel Meira, passando a integrar a base de apoio do socialista Paulo Câmara, reeleito governador.

Além da negociação no estado de Pernambuco, Bivar também teria rifado a nomeação do General Augusto Heleno (PRP) ao cargo de vice-presidente na chapa do Presidente Jair Bolsonaro (PSL), que segundo Meira, não sabia das negociações.

“Ele (General Augusto  Heleno) seria vice de Bolsonaro, ficou tudo acertado, e aí na reunião que foi para definir e divulgar para a imprensa, o Ovasco Resende disse que não daria o partido para ele ser vice de Bolsonaro. Por que tinha acertado já com Luciano Bivar, que Luciano queria ser o vice de Bolsonaro, aí ficou acertado um dinheiro, que dizem que foram três milhões”, revelou Meira.

Segundo Meira, a reunião do PRP que não autorizou a candidatura de Augusto Heleno aconteceu no Hotel Windsor, em Brasília. Participaram dela o próprio Meira, a Deputada Bia Kicis (agora no PSL), o General Paulo Chagas (na época pré-candidato ao governo do Distrito Federal), Ovasco Resende (presidente nacional do partido), o General Augusto Heleno e Adalberto Monteiro (presidente do PRP no DF).

“Na hora lá General Heleno deu um murro na mesa e disse que sairia do partido”, disse Meira. Atualmente, Augusto Heleno é ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo Bolsonaro.

Por fim, Meira destacou está disposto a prestar esclarecimentos às autoridades sobre os fatos narrados.

Fonte: caneta

Pacote anticrime de Moro atinge pobres, negros e periféricos, dizem entidades

Defensorias Públicas do Rio e São Paulo, IDDD e Ibccrim elaboraram texto aprovado nesta sexta-feira após dois dias de seminário sobre sistema de justiça

e1602O pacote anticrime do ministro Sérgio Moro “carece de embasamento teórico suficiente, de análise de impacto social e de uma efetiva construção democrática, configurando-se ineficaz”. É assim que as Defensorias Públicas do RJ e SP, IDDD (Instituto de Defesa do Direito à Defesa) e o Ibccrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais) definem as propostas do governo de Jair Bolsonaro para a segurança pública, incluindo os decretos de posse de armas e de indulto de presos. As críticas estão em um documento desenvolvido e aprovado nesta sexta-feira (15/2), durante o seminário “Recrudescimento Penal e a Política Criminal no Brasil” realizado em São Paulo. Pelo menos outras 29 entidades assinam o manifesto.

Para Renato de Vitto, defensor público de SP, ex-diretor de Política Penitenciária do Ministério da Justiça e ex-responsável pelo setor de pesquisas na área do conselho Nacional de Justiça, o pacote de Moro se baseia no populismo penal (ideia de que o punitivismo é a solução para segurança), que além de não solucionar questões urgentes de criminalidade, vai continuar atingindo em diversos níveis a população mais vulneráveis: negra, pobre e periférica.”O direito penal sempre atinge de forma mais dura o pobre, o negro, o morador de periferia, que é o publico alvo da Defensoria. E o ponto central que nos incomoda na questão programática de governo que é o endurecimento penal. O pacote traz medidas legislativas do direito penal muito simplórias. Por isso a ideia de um evento que trouxesse uma reflexão mais profunda, técnica, mas que também fosse propositivo, no sentido de pensar uma estratégia de resistência. A ideia não é só criticar, é propor também”, explica o defensor, que vê com bons olhos o governo sinalizar uma centralização da discussão da segurança pública, que historicamente sempre foi relegada a uma política de forte peso de cada estado. “É claro que estamos preocupados com a violência. O problema dos homicídios no Brasil é real. Mas sem dúvida essa forma de endurecimento das penas, de aumento de penas, nas formas de cumprimento dessas penas, a supressão de garantias não vai atingir isso. O documento não é uma nota técnica sobre o pacote, mas traz um pouco dos sentimentos dessas entidades”.

Para a advogada e integrante do Ibccrim Dina Alves, o pacote de Moro é, além de inconstitucional, antinegro. Dina foi uma das participantes do último painel do seminário que aconteceu nos dias 14 e 15 na sede da Defensoria, no centro da capital paulista. “Eu quero trazer a questão racial para entender o pacote de Moro. A gente precisa falar das mortes que acontecem na democracia. Temos que falar da chacina no Morro do Mallet, na morte de Jenifer de 11 anos, no massacre do Cabula, em Luana Barbosa, em Marielle, no Carandiru. Costuma-se falar que há um golpe na democracia, que estão ferindo a democracia. Existe uma democracia. Só que ela é uma democracia liberal burguesa”, pontuou. “Quais as possibilidades de ressignificar a vida negra numa nação antinegra?”, provocou Dina Alves.

Seminário sobre sistema de justiça aconteceu nos dias 14 e 15 em SP | Foto: Maria Teresa Cruz/Ponte

A socióloga, professora da UFSCar (Universidade Federal de São Carlos) e coordenadora do Gevac (Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos), Jacqueline Sinhoreto, criticou comparações muitos comuns do atual momento com sitiacoes históricas passadas – como o nazismo e a ditadura militar – e disse que precisamos entender a singularidade do nosso tempo. “A gente precisa entender o que faz a polícia, o racismo institucional e o desprestígio do direito penal no sistema de justiça do Brasil. Quando o sujeito diz ‘mira na cabecinha e atira’ e é eleito com larga margem, isso precisa ser considerado e analisado”. Na visão da pesquisadora, o campo progressista não conseguiu discutir de maneira eficiente e elaborada a segurança pública e muito menos imprimir uma marca democrática nas políticas públicas implementadas.

“Por exemplo, se fala muito na guerra às drogas como uma questão nacional. Mas as realidades em cada estado são distintas. O foco no patrimônio é realidade. Em SP, quase metade dos presos estão encarcerados por crimes patrimoniais”, apontou.

Jacqueline destacou a expressão contida no pacote sobre a aplicação do excludente de ilicitude. “O que Moro está dizendo é que policiais agem no susto, no medo ou na emoção violenta. Isso é ir contra a tecnificação e profissionalização da polícia. É negar o rigor técnico e a gestão das emoções que um policial precisa ter para exercer seu trabalho”, disse.

Samira Bueno, diretora-executiva do FSBP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), manifestou pessimismo diante do cenário político e criticou a polêmica referente ao “excludente de ilicitude”, que na visão da pesquisadora, está longe de ser uma novidade e acontece na prática. “A democracia nunca foi capaz de garantir direitos civis para uma parcela significativa da população e o momento político é bastante desolador para pensar em conteúdos propositivos. Discutir excludente de ilicitude e toda essa comoção que aconteceu na campanha de bolsonaro é uma bobagem. O excludente de ilicitude se alargou muito nos últimos anos, mas sempre existiu. Minha pesquisa com policiais presos por homicídio no Romão Gomes [presídio para policiais militares em SP] mostra que 30% estão condenados por feminicídio. Alguns mataram por dinheiro, mas poucos são os condenados por chacina, por ter matado em serviço ou fora de serviço algum suspeito. Claramente existe uma linha entre quem você pode matar e quem não pode”, afirmou durante a apresentação do seu painel.

Samira ainda citou que, estudo feito por ela para o FBSP, mostrou que 45% das mortes ocorridas nos últimos anos em Carapicuíba e Osasco são provocadas pela ação da Polícia Militar. “E isso só é possível porque o excludente de ilicitude existe há muito tempo e esses agentes de segurança não estão sendo punidos. Quando você tira a vida de alguém, você não pode continuar sendo policial”, criticou.

A pesquisadora citou recente levantamento feito pela Ouvidoria das Polícias de São Paulo, que apontou o reflexo da violência nesses profissionais e a questão do suicídio, mostrada em reportagem da Ponte. “Uma política de segurança séria estaria pensando na qualidade de trabalho e de vida desses caras. Estamos falando de uma tropa que está doente. E que mais morre também. Um policial tem 3 vezes mais chance de morrer do que qualquer outro cidadão. A diferença é que ele morre fora de serviço. Desde o bico que ele faz para complementar renda até os que estão envolvidos em atividade ilícita. O pacote anticrime vai promover os crimes provocados pela policia, já que tem muito da ideia do ‘bandido bom é bandido morto’. Acho que Moro não conseguiu sair ainda da cadeira de juiz. Precisamos discutir política de segurança pública além da discussão de leis. A questão é que você tem um discurso que entende a segurança público pela lógica do enfrentamento violento. Mesmo que nada disso aconteça, o fato é que os agentes de Estado estão absolutamente informados por esse discurso. É um deboche completo. Um desprezo pelo conhecimento. O policial aperta o gatilho, porque sabe que o MP pode não oferecer denúncia, a corporação vai passar o pano e se ele chegar a um julgamento, ele vai dar um jeito de dizer que o menino negro que ele matou fumava maconha. Então a culpa também não é só da polícia”, conclui Samira Bueno.

A antropóloga e professora do Departamento de Segurança Pública da Universidade Federal Fluminense (UFF) Jaqueline Muniz critica a ideia do pacote pronto. “Temos esse hábito do pacote pronto, de soluções mágicas. Não é só o Moro. Só que a gente nao pergunta qual é o problema e não procura entender. Aí fica: é bala de borracha, é desmilitarização. Mas a gente já entendeu? A discussão do uso da força, da coercitividade da polícia ficou para longe, ficou secundária. Muitas vezes a gente tem um pacote pronto so esperando um momento para implementar”, afirma Muniz. Para ela, existe uma confusão conceitual – e proposital – entre interesse comum e interesse da maioria. “Estamos em risco de um governo policial. A insegurança que nós experimentamos é um projeto de poder. É uma espécie de síntese dos nossos medos – o da exclusão, abandono, de perder o direito. Ela é uma espécie de redutor simbólico. Qual o rendimento desse negócio? Por que fabricar o medo? A insegurança não existe. Ela é uma resultante de todas essas dinâmicas e relações de poder. Quanto maior o sentimento generalizado de insegurança maior a dificuldade de coesão e mobilização para garantir direitos. Seu libertador de hoje torna-se seu tirano de amanhã. Nesse mundo de submissão você vai gerando regimes de exceção”, apontou em sua palestra, a última do seminário que terminou nesta sexta-feira.

Fonte: ponte.org

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