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Nome de estuprador não deve ficar em sigilo, decide STJ

Para ministro, interesse individual não pode se sobrepor ao interesse público

stj 1 1O Superior Tribunal de Justiça acatou pedido do Ministério Público Federal para que o nome de um condenado por estupro constasse por extenso no sistema eletrônico da Justiça Federal. A decisão, dada pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca em um pedido de habeas corpus, corrobora a tese defendida pela Procuradoria, segundo a qual a ocultação de dados pessoais, em casos como esse, ‘somente deve ser garantida para resguardar a privacidade da vítima’.

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República.

De acordo com o parecer assinado pela subprocuradora-geral da República Mônica Nicida Garcia, a Constituição estabelece como regra a publicidade dos atos processuais, e não o sigilo.

“Tem-se que o sentido teleológico da imposição do segredo de justiça é de resguardar a privacidade da vítima, e não de seu algoz, de modo que este dispositivo legal deve ser interpretado levando-se em consideração o fato de que a imposição de sigilo destina-se à proteção da vítima, não havendo nenhuma razão para entender-se a benesse ao acusado”, afirma Mônica Nicida.

“Não há, portanto, justificativa para o sigilo da identificação do acusado, razão pela qual requer o Ministério Público Federal seja retificada a atuação processual, a fim de que conste o nome do impetrante/paciente por extenso na capa do processo, em ordem a que não mais prevaleça o regime de sigilo”, conclui a subprocuradora-geral.

Citando precedente do STJ, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca entendeu que a divulgação do nome de um acusado de violência sexual no sistema da Justiça Federal, ainda que o processo tramite sob segredo de justiça, ‘não viola o direito à intimidade’.

Segundo o magistrado, o interesse individual não pode se sobrepor ao interesse público.

Na decisão, o ministro relator recorre a acórdão recente da Quinta Turma do STJ, que negou pedido para que o nome de um acusado de divulgar pornografia infantil na internet fosse retirado do sistema da Justiça.

“Conforme pugnado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer, verifico que deve ser afastado o sigilo da identificação do impetrante/paciente, conforme recentemente assentado pela Quinta Turma, no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança 49.920/SP, da minha relatoria”, conclui Reynaldo Fonseca.

Fonte: Banda B

Governo quer acabar com auxílio-reclusão para presos

Temer 2O governo de Michel Temer estuda acabar com o auxílio-reclusão, que é concedido às famílias de presidiários que contribuem para o INSS. A medida gerará uma economia de R$ 600 milhões em 2018, segundo cálculos do Ministério da Fazenda, qual a Coluna teve acesso.

A proposta ainda está em fase de estudo pelo governo, mas é defendida por ministros pela economia gerada em um momento de crise como o que o País está passando. “Não é pra fazer caixa. Isso é um absurdo. Na situação que o país está? Benefício para preso?”, diz um ministro.

A proposta de modificação no benefício será encaminhada pelo governo por meio de uma PEC, que precisa ser aprovada pelo Congresso.

Fonte: Estadão

              

 

Recalcatti propõe que policiais aposentados mantenham posse de armas

recal1A exemplo de uma prática do Exército Brasileiro regulamentada em 2006, o deputado Delegado Rubens Recalcatti (PSD) apresentou Projeto de Lei para que Policiais Militares, Bombeiros e Policiais Civis do Paraná, aposentados ou da reserva, passem a ter o direito à alienação das armas que tenham utilizado ao longo de sua carreira na ativa.

“A proposta é uma iniciativa legal que demonstra o compromisso do Estado com a valorização dos seus servidores da segurança pública e, além disso, um policial não deixa de ser policial por estar aposentado e longe das atividades de rua”, explicou Recalcatti na justificativa do PL 347/2017. “É uma forma indireta de premiar o policial pelos relevantes serviços prestados à sociedade”.

Pela proposição, a alienação das armas de fogo será feita mediante venda direta no momento da aposentadoria ou reforma, obedecendo três critérios básicos: o servidor não ter punição em sua ficha funcional; a arma de fogo ter no mínimo 15 anos de uso na respectiva corporação; e o servidor realizar testes psicológicos de cinco em cinco anos, conforme estabelece o Decreto Federal 5.123/2004.

A alienação será feita ao servidor aposentado ou da reserva mediante pagamento de três Unidades Padrão Fiscal (UPF/PR), que serão destinados ao Fundo Especial de Segurança Pública do Estado do Paraná (Funesp/PR). O PL 347/17 do deputado Delegado Recalcatti segue, em linhas gerais, a Instrução Normativa 16B/2006, da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, do Exército Brasileiro.

Em média, um policial permanece no serviço público durante 25 anos e carrega uma única arma, período em que o bem se torna obsoleto, conforme norma do Conselho Federal de Contabilidade. Para Recalcatti, a proposta, além de premiar o servidor aposentado, estimula o Estado a renovar os estoques de armas de fogo, facilitando o processo licitatório e modernizando o seu arsenal.  

“Outro motivo que me levou a apresentar a proposta foi a recente notícia de que o governo do Paraná estuda estimular os policiais aposentados a retornarem à corporação para prestarem serviços administrativos”, lembrou ele. Essa proposta ainda não foi apresentada na Assembleia Legislativa, o que deverá ocorrer nas próximas semanas.


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FOTO: DIVULGAÇÃO / ASSESSORIA DE IMPRENSA

LEGENDA: Deputado Recalcatti pede que armas permaneçam com policiais aposentados


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6 propostas para enfrentamento da crise no sistema penitenciário

6 propostas para enfrentamento da crise no sistema penitenciário

Família Carcerária, amigos e leitores,

familiaEste post é com grande sentimento, pois, trata-se de matéria elaborada sugerindo propostas de melhoria para o nosso sistema penitenciário, atualmente devastado, indigno, desrespeitoso e desumano.

Gostaria de ressaltar os avanços no sentido da necessidade da audiência de custódia, da proibição da prisão preventiva para o tráfico de drogas e para crimes sem violência ou grave ameaça (alguns casos), e outras hipóteses de grande avanço.

Essa matéria foi selecionada pela estagiária Victória Nivea Pescatori Vigliazzi, estudante de direito do terceiro ano da instituição toledo de ensino.

Ah, quase me esqueço. Não perca essa lista com os 10 melhores blogs informativos dos do WordPress (Consumidor, Deficientes, Defesa da Mulher, Família Carcerária, Contos e casos e muito mais: http://bit.ly/2dZIwlS

Seguimos juntos nesse momento de aflição, mas com a certeza de que após a tempestade, sempre vem a calmaria. Na luta pela família carcerária, presos e presas, amigo de todo o País.

Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

No Brasil, segundo últimos dados oficiais, existem cerca de 622 mil pessoas encarceradas das quais 40% ainda não foram julgadas. Há, porém, apenas 372 mil vagas, o que significa um déficit de cerca de 250 mil vagas (40%), demonstrando a situação calamitosa de superlotação e provando que há anos pessoas têm sido aprisionadas em condições inadequadas.

Em 10 anos, o Brasil testemunhou um crescimento de 72% de sua população carcerária, — ao passo que a população brasileira apresentou crescimento de 10% — em um cenário inicial de superlotação, o crescimento de 80% no número de vagas não foi suficiente para suprir o déficit existente.

A superlotação e péssimas condições dos presos foram fatores que culminaram na série de massacres nos presídios no início do ano. As rebeliões mataram mais de uma centena de presos, em diferentes estados.

Diante desse cenário, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) foi além das tradicionais críticas ao sistema penitenciário e medidas adotadas pelos governos ao longo dos anos e apresentou seis propostas para reduzir a superlotação e melhorar o sistema. O estudo foi apresentado em São Paulo nesta quinta-feira (2/2), pelo presidente do IDDD, Fábio Tofic Simantob. O documento será enviado tanto ao Supremo Tribunal Federal quanto para o Ministério da Justiça.

Com base nos dados analisados, a conclusão do IDDD é que no Brasil se prende jovens, negros e pobres, tornando-os munição para as facções criminosas que hoje dominam diversas unidades prisionais. O instituto ressalta, ainda, que a atual política criminal é ineficaz pois apesar do crescimento da população carcerária, não há redução no número de mortes violentas no país.

O IDDD considera ainda que medidas como a proposta pelo governo de construir novos presídios não implicará o final da violência, pois seriam precisos recursos “intermináveis” para abrigar de forma digna todas as pessoas presas nos dias atuais. “Além disso, com mais vagas se prende mais e prendendo mais gera-se nova demanda por vagas. Não há viabilidade econômica em tal ideia”, diz o instituto.

O instituto lembra ainda que o encarceramento massivo afeta uma série de preceitos constitucionais como restrição ao acesso à Justiça, a negação do direito ao devido processo legal, o desrespeito ao direito de defesa, a violação do princípio da presunção de inocência e a manutenção de uma série de prisões ilegais e desnecessárias.

“Não haverá esperança enquanto não forem implementadas medidas que enfrentem a cultura do encarceramento em massa, sendo necessário iluminar o debate sobre a política de segurança pública e a política prisional para que medidas eficazes e racionais sejam adotadas. É preciso construir verdadeiras alternativas ao cárcere de modo a responsabilizar os condenados pela prática de um crime sem, contudo, tirar-lhes a dignidade e a chance de escolha sobre seu futuro”, diz o IDDD.

Proposta 1: Audiências de custódia
No documento, o instituto apresenta seis medidas, com suas respectivas justificativas, para melhorar o sistema penitenciário. A primeira delas é a regulamentação das audiências de custódia por meio de lei. O IDDD considera que a efetiva adoção das audiências de custódia tal como recomendado pelo Pacto de San José da Costa Rica, isto é, como procedimento presencial preliminar e indispensável à prisão, constitui-se como uma das providências mais efetivas para solucionar a superlotação de nossas unidades prisionais.

Por isso, o instituto propõe a imediata implementação irrestrita da Resolução 213 de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que determina as audiências de custódia, e a tramitação autônoma do PL 6.620/2016, em caráter de urgência, para que o procedimento seja legalmente assegurado e aprimorado, resolvendo definitivamente o estado de coisas inconstitucional já declarado pelo Supremo Tribunal Federal.

Proposta 2:  Proibição da prisão preventiva para tráfico privilegiado
O IDDD propõe a vedação da decretação de prisão preventiva nos casos do chamado tráfico privilegiado por meio de alteração na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), para que dela conste o seguinte artigo: “Não será admitida a decretação da prisão preventiva se os elementos contidos nos autos do inquérito policial ou do processo penal indicarem a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 desta Lei, demonstrado que o indiciado ou acusado não é reincidente, não tem maus antecedentes e nem se dedica a atividades criminosas ou pertencente a organização criminosa.”

De acordo com o instituto, a alteração de lei proposta impedirá que uma grande maioria de pequenos traficantes, primários, que não integram organizações criminosas, sejam inseridos no sistema carcerário e sejam cooptados pelas facções criminosas, contribuindo, ainda, com a solução do problema da superlotação carcerária.

O IDDD lembra que o STF já declarou inconstitucional a vedação de conversão de pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Além disso, também já afastou a obrigatoriedade de imposição do regime inicial de cumprimento de pena fechado para os crimes de tráfico de drogas. Apesar disso, o instituto aponta que os juízes insistem em continuar mantendo presos preventivamente pequenos traficantes ou traficantes eventuais, que foram presos com pequenas quantidades de drogas, sem maus antecedentes ou envolvimento com quadrilhas ou com organizações criminosas e que, ao final do processo, não teriam que cumprir as penas no regime fechado ou deveriam ter suas penas substituídas por penas restritivas de direito.

Proposta 3: Proibição da prisão preventiva para crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima igual ou menor a quatro anos
Com o objetivo de corrigir o que chama de “falta de lógica” do sistema judicial brasileiro, o IDDD propõe a modificação do artigo 313 do Código de Processo Penal. O instituto explica que a atual redação dispositivo estabelece que só caberá prisão preventiva “nos crimes punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos”.

O problema é que diversos crimes têm pena máxima superior a quatro anos mas a mínima (patamar onde em regra gira a condenação), é inferior. “Frequentemente pessoas ficam presas preventivamente no regime fechado e acabam sendo condenadas ao regime semiaberto ou têm a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Isso significa que a prisão provisória, por regra excepcionalíssima, acaba por punir com mais rigor que a própria pena definitiva, minando a presunção de inocência, princípio basilar do Direito”, justifica.

Proposta 4: Edição de resolução pelo CNJ para controle das prisões provisórias e medidas cautelares
Segundo o instituto, no Brasil, para alguns crimes, principalmente os patrimoniais e ligados a drogas, a prisão preventiva virou regra, e tem servido como punição antecipada, fundamentada no que se convencionou chamar gravidade do delito, argumento — no entanto, o STF e o STJ vêm considerando isso ilegal. A situação é responsável pelo grande número de presos provisórios no sistema prisional brasileiro (quase 42% das pessoas encarceradas estão presas sem uma sentença definitiva).

Diante desses dados, o IDDD propõe a redação, pelo Conselho Nacional de Justiça, de resolução por meio da qual se determine que o magistrado periodicamente passe a reavaliar a necessidade de manutenção da prisão cautelar, após um prazo de 60 dias.

Idêntica providência deverá ser adotada no âmbito dos tribunais, enquanto não julgada a apelação, devendo os autos ser conclusos ao relator para que se verifique a manutenção da presença dos requisitos de cautelaridade e, consequentemente, a necessidade de permanência da medida constritiva de liberdade.

O IDDD sugere ainda a expedição de ofício aos Tribunais Estaduais e Tribunais Regionais Federais exigindo aplicação do estabelecido no artigo 10 da Resolução 213 do CNJ que obriga o juiz a rever a necessidade da medida cautelar periodicamente. Para o IDDD essa medida é fundamental para que, não só as medidas alternativas, mas principalmente a medida de prisão, sejam usadas de forma .

Proposta 5: Edição de súmulas vinculantes que pacifiquem os entendimentos consolidados pelo STF e criação de mecanismos urgentes que garantam o cumprimento das súmulas do STJ
Para o IDDD, obrigar os tribunais dos Estados a cumprirem a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é um passo fundamental para democratizar o acesso à justiça e aliviar a superlotação das prisões.

Por isso, o instituto propõe a edição de nove súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal em matéria penal envolvendo questões mais urgentes que visam a garantir a igualdade de tratamento de toda a população e em todos os tribunais do país. Além disso sugere adoção de medidas que exijam dos juízes e tribunais estaduais o cumprimento irrestrito das súmulas do STJ.

Entre as súmulas propostas estão a que proíbe a decretação da prisão preventiva com base na gravidade abstrata do delito e clamor público, e a que exige fundamentação concreta para decretar a preventiva, baseada em elementos do processo, e não em meros receios íntimos do magistrado — leia a lista completa das súmulas propostas na tabela ao final da notícia.

De acordo com o instituto, apesar de o STF e STJ possuírem entendimentos já consolidados em diversas questões da área penal que, no entanto, não são aplicadas pelos tribunais estaduais. Uma pesquisa da FGV Direito Rio aponta, por exemplo, a resistência dos tribunais inferiores de aplicarem os enunciados sumulares 718 e 719, do STF, posteriormente reafirmados pela Súmula 440 do STJ. Essas súmulas tratam de proibir que o magistrado aplique regime prisional mais gravoso do que previsto em lei apenas por causa da sua opinião pessoal sobre o crime. 

Proposta 6: Alterações na Lei de Execução Penal para garantir direitos do apenado
O IDDD propõe a votação em separado e em regime de urgência de algumas alterações da Lei de Execuções Penais (LEP), propostas pelo PLS 513/2013, que resultou de um anteprojeto elaborado por uma comissão especial de juristas e, como medida principal veda a acomodação de presos em número superior à capacidade do estabelecimento penal .

O projeto, que propõe 200 alterações à Lei de Execução Penal, institui também a progressão automática de regime para presos com bom comportamento que tiverem cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior. Do projeto, o IDDD propõe a votação urgente e em separado de alterações em 12 artigos da LEP.

Ao justificar, o instituto explica que o atual sistema de execução de penas inverte a ordem constitucional que tem a liberdade como regra e a prisão como exceção. “É ilógico que o sistema preveja a necessidade de decisão judicial para a progressão do regime, vencido o lapso objetivo (temporal) legal. Na verdade, o juiz deveria ser chamado apenas a decidir sobre a exceção ao direito à liberdade”, afirma o IDDD.

Assim, complementa o instituto, uma mudança legislativa adequada, com algum potencial de desencarceramento, é aproximar a execução penal da forma como o instituído para a prisão temporária, ou seja, para manutenção da cautelar, vencido o prazo, o juiz precisa atuar.

“Assim, a mora ou omissão do Estado e/ou dos operadores do sistema e do Direito não prejudica o direito do sentenciado, que terá um alvará de progressão garantido, a menos que o juiz diga que não faz jus à próxima fase. No mínimo, a fila andaria com maior fluidez, sem descurar dos interesses da sociedade em geral, já que agentes públicos, identificando casos que mereçam atenção específica, poderiam pedir ao Judiciário a manutenção do regime mais gravoso”, explica.

O instituto afirma ainda que isso provocaria uma desjudicialização de uma fase da execução. “Para ver respeitado o direito do sentenciado à progressão não deveria ser necessária a intervenção do juiz. O Poder Judiciário deve estar presente para apreciar lesão ou ameaça a direito. Para presenciar o respeito, a toga não precisa se fazer presente”, conclui.

Súmulas vinculantes propostas pelo IDDD

– A prisão preventiva não pode ser decretada com base na gravidade abstrata do delito, clamor público, credibilidade das instituições ou outras circunstâncias reprovadas pela jurisprudência do STF.
– A prisão preventiva exige fundamentação concreta, baseada em elementos do processo, e não em meros receios íntimos do Magistrado, ou argumentos especulativos como risco abstrato de fuga ou de ameaça a testemunhas, sem nenhuma indicação concreta da prova dos autos.
– A prisão preventiva não pode ser decretada sem que o Magistrado, fundamentadamente, afaste a suficiência de imposição de uma das medidas cautelares alternativas à prisão.
– O aumento da pena-base não pode se dar com referência a circunstâncias elementares do tipo penal, como natureza ilícita da droga no tráfico, ou o uso de fraude no estelionato.
– A fixação de regime mais gravoso do que o previsto em lei exige fundamentação idônea.
– A mera gravidade abstrata do delito não justifica a imposição do regime mais grave do que o previsto em lei.
– O tráfico privilegiado não é hediondo, e permite a aplicação de penas alternativas.
– A confissão deve diminuir a pena quando foi usada pelo juiz para motivar a condenação.

– Penas de até 4 (quatro) anos não devem ser cumpridas no regime fechado.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-fev-02/iddd-apresenta-seis-propostas-melhorar-sistema-penitenciario

 

Dornelles veta projeto que permitiria revista de autoridades em presídios do RJ

Proposta foi aprovada na Alerj dias após deputados visitarem o ex- governador Sérgio Cabral (PMDB) em Bangu 8, sem serem revistados. Com o veto, projeto volta à Assembleia.

 

scannerO governador do Rio em exercício, Francisco Dornelles (PP), vetou um projeto de lei que permitiria a revista de autoridades em presídios. Atualmente, parlamentares, governadores, ministros e até advogados não passam pelo scanner eletrônico nem se sujeitam à procura manual por objetos como armas e celulares.

Estão excluídos da revista também secretários, defensores públicos e procuradores.

O projeto é dos deputados Flávio Bolsonaro (PSC) e Milton Rangel (DEM) e foiaprovado na Alerjdias apósparlamentares visitaremo ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) sem serem revistados. A elaboração da proposta, no entanto, é de fevereiro do ano passado.

Na justificativa do veto, o governador interino diz que a lei original "não possui qulquer lacuna que justifique modificação ou retoque". Afirma também que a "iniciativa legislativa invade a competência administrativa do Poder Executivo".

Autor da proposta, Milton Rangel lembra que ele e Bolsonaro tiveram uma lei "muito semelhante" sancionada integralmente pelo governador. Esta, no entanto, acabava com o privilégio da não-revista em estabelecimentos do Degase, onde ficam apreendidos os menores de idade.

"É a mesma lei. A do Degase, o governador [Luiz Fernando] Pezão sancionou no dia 16. Agora vem o Dornelles e veta integralmente. Por que pode ser lei para o Degase e não para os presídios? Que autoridades não querem se submeter à revista dos 'grandinhos' e dos 'pequenininhos' pode?", questiona o deputado.

Vetado, o projeto volta à Alerj para ser votado novamente pelos deputados. Os parlamentares podem derrubar o veto e, assim, o projeto teria de ser sancionado. Não há prazo para o novo pleito.

Projeto causou polêmica na Assembleia

Inicialmente, o texto pedia que fossem revistados manualmente adolescentes e crianças. Autor do projeto, Bolsonaro sugeriu que até mesmo bebês de fralda pudessem esconder drogas sob o produto de higiene íntima. O clima esquentou no plenário e uma emenda da deputada Enfermeira Rejane (PC do B) foi aceita, barrando a revista manual de menores de idade.

Ex-chefe da Polícia Civil, Martha Rocha (PDT) defendeu que algumas autoridades não devessem se submeter à revista, como os próprios deputados que visitam o sistema penitenciário para avaliações da carceragem. Paulo Ramos (PSOL) rebateu. "É saudável que todos sejam tratados de forma igual", disse no plenário.

Fonte: G1

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