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Meio trilhão: tem pensões milionárias de filhas solteiras, parentes de anistiados, de ministros do STF

 As pensionistas “filhas solteiras” de servidores da União já receberam um total de R$ 94 bilhões nos últimos 25 anos. As viúvas, mais R$ 260 bilhões. O pacote tem ainda filhas casadas, viúvas, divorciadas, além de irmãs e netas solteiras, mãe, pai, irmãos, sobrinhos, enteados, tutelados, mais os dependentes de anistiados políticos. O total pago fica perto de meio trilhão de reais. Filhas solteiras de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dependentes de anistiados acumulam valores milionários em pensões.

A totalização dos números foi feita pela ONG Fiquem Sabendo – agência de dados independente especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI) – a partir de dados oficiais sobre pensionistas da União divulgados pelo Ministério da Economia. Todas as pensionistas da União receberam um total de R$ 468 bilhões, em valores brutos, desde 1995 até 2020. O líquido chegou a R$ 384 bilhões. O Ministério da Economia publicou os dados cumprindo decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), após denúncia feita pela ONG, que contestava a omissão do governo federal na divulgação da remuneração dos seus pensionistas. Os dados dos pensionistas militares continuam sob sigilo.

Além das viúvas, há a categoria das companheiras e companheiros, que receberam um total de R$ 40 bilhões. Os viúvos foram contemplados com R$ 12 bilhões. Mais do que eles ganharam os filhos (R$ 18,7 bilhões) e as filhas menores (R 13,9 bilhões). Uma categoria bem específica, já extinta, é de "filhas de irmã falecida". (Veja lista completa abaixo)

As milionárias pensionistas de ministros

A maior renda acumulada é de Cynthia Pereira Lira, filha maior solteira do ex-ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) José Pereira Lira. Com 61 anos, ela teve renda bruta de R$ 37,3 mil em junho deste ano, com R$ 24 mil líquido. O valor acumulado nos últimos 25 anos chega a R$ 10 milhões líquido, em valores atualizados pela inflação. A segunda maior é de Maria Teresa Lichtenfels Motta, de 95 anos, com R$ 10 milhões líquido. Ela é filha do ex-ministro do STF Cândido Motta Filho, político que ficou por 11 anos no cargo e deixou pensão integral.

Há outras filhas solteiras de ministros do Supremo na lista das maiores remunerações, todas pensionistas do Montepio Civil, um plano de previdência privada, mas com pensões custeadas pela União atualmente. Maria Lúcia Rangel de Alckmin, de 74 anos, já acumulou R$ 7,6 milhões líquido em pensões. Ela teve renda bruta de R$ 73 mil em junho, mas o valor líquido ficou em R$ 25,6 mil. Mas ele conta ainda com pensão civil do STF, no valor bruto de R$ 39,3 mil – o teto salarial do funcionalismo – ou R$ 25,6 mil líquido. Na soma das duas pensões, são R$ 51,2 mil líquido. Ela é filha do ex-ministro Rodrigues Alckmin, que foi nomeado pelo presidente Emílio Garrastazu Médici e ficou no cargo por seis anos, de 1972 a 1978.

Yolanda Sá Nogueira acumulou R$ 8,1 milhões líquido. Aos 91 anos, ela recebe o teto constitucional, com R$ 33,4 mil líquido. É filha do ex-magistrado baiano Adalício Coelho Nogueira, que ficou seis anos no cargo, a partir de novembro de 1965, nomeado pelo presidente Castelo Branco. Preencheu cargo criado pelo Ato Institucional nº 2, que aumentou o número de ministros para 16.

Alda Villas Boas, de 85, anos recebeu um total de R$ 4,4 milhões. Ela sofre abate-teto total da sua renda de R$ 39,3 mil pelo Montepio. Mas também recebe R$ 35,5 mil de pensão civil do STF como viúva, além de R$ 36 mil como analista judiciária aposentada do tribunal. O total líquido é de R$ 52,3 mil. O STF afirmou ao blog que, à época em que foi concedida a pensão civil à aposentada, era possível a acumulação de pensão civil com aposentadoria. Tal acumulação ainda é permitida atualmente, diz o tribunal.

Acúmulo de pensões é legal, diz STF

Maria Ayla de Vasconcelos, filha do ex-ministro Abner de Vasconcelos, recebeu R$ 2,7 milhões líquido em pensões. Ela recebe o teto constitucional pelo STF e pelo Montepio Civil. O pagamento total líquido é de R$ 50,6 mil. O pai não chegou a ser titular do STF. Foi ministro convocado por seis anos, a partir de 1948. Sobre os casos de Maria Lúcia Alckmin e Maria Ayla, o tribunal confirmou que as duas recebem pensão civil temporária como filhas solteiras. E acrescentou que, conforme Lei 4.493/1964, que regula o processamento da aposentadoria e do montepio dos magistrados remunerados pela União, é possível a acumulação de pensão civil com pensão do "montepio civil facultativo".

O STF afirmou ainda que o Montepio Civil da União foi criado em 1890 para garantir uma pensão por morte ou invalidez aos familiares de empregados do Ministério da Fazenda, sendo a contribuição de caráter obrigatório: "Posteriormente, a possibilidade de adesão a esse benefício foi estendida aos membros da magistratura e aos funcionários civis da União, nesses casos sempre com contribuições facultativas, classificado juridicamente como uma espécie de previdência pública complementar”.

A pensionista Siglinda Monte Barroso, de 72 anos, já acumulou R$ 4,6 milhões líquido em pensões. Ela é filha solteira do ministro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) José Parsival Barroso. Recebeu R$ 52 mil bruto pelo Montepio Civil, em junho, mas valor o líquido foi de apenas R$ 11,3 mil. O blog apurou que ela conta ainda com a aposentadoria pelo TCDF, como técnica de controle externo, no valor de R$ 44,4 mil bruto e R$ 37,5 mil líquido.

O TCDF firmou ao blog que o Montepio Civil foi concedido com base no Decreto 83.226/1979, que estabelece que a pensão poderá ser percebida, cumulativamente, com vencimento, salário, remuneração ou provento pagos pelos cofres públicos, bem como com pensões resultantes de contribuições obrigatórias. "Ademais, o TCU já deferiu o registro do benefício em questão, opinando pela legalidade da concessão", diz nota do tribunal.

Também estão entre as melhores remuneradas as filhas de autores fiscais da Receita Federal. As filhas solteiras dos auditores recebem mensalmente um total de R$ 50 milhões. Exatas 1.582 dessas pensionistas têm renda acima de R$ 27 mil. (Veja abaixo a lista das maiores remunerações).

As herdeiras de anistiados políticos

O governo federal também paga indenizações a herdeiras de anistiados políticos, como prevê a Lei 10.559/2002. O anistiado tem direito a uma reparação econômica, de caráter indenizatório, em parcela única ou em prestação mensal, em decorrência de perseguições, punições, demissões ou cassações sofridas durante a ditadura militar. Quando morre, deixa a indenização a seus dependentes, com direito à isenção de Imposto de Renda e à contribuição previdenciária ao INSS. Assim, o valor contido na folha de pagamento entra inteiro na conta dos herdeiros. Como se trata de uma indenização, também não há abate-teto.

A partir da lista das maiores remunerações, o blog elaborou uma relação dos maiores valores acumulados. Maria Serra e Sepúlveda, de 76 anos, viúva, com renda mensal de R$ 39 anos, já recebeu um total líquido de R$ 5,8 milhões. A mesma quantia foi paga a Ana Lúcia de Mattos Guedes, de 65 anos, que recebeu R$ 53 mil bruto em junho.

Maria Fonteles Grossi da Veiga, de 71 anos, recebeu um acumulado líquido de R$ 2,9 milhões. Ela teve renda bruta de R$ 52 mil em junho, mas recebeu líquido apenas R$ 28 mil. A mais idosa entre as melhores remuneradas é Maria Seixa Avena, com 91 anos. Com renda de R$ 39 mil, já acumulou R$ 3,1 milhões.

A folha de pagamento de janeiro dos dependentes de anistiados políticos civis somou R$ 17 milhões em junho – o que resulta numa despesa anual em torno de R$ 200 milhões. Incluindo os próprios anistiados, já foram pagos mais de R$ 13 bilhões, como mostrou reportagem do blog em 2017. Mais R$ 14 bilhões aguardam pagamento.

Filhas casadas, viúvas, divorciadas

As filhas solteiras, ou nem tanto, estão divididas em várias categorias. As “filhas maiores solteiras sem cargo público permanente”, previstas em várias leis e no Montepio Civil, já receberam um total de R$ 84 bilhões em 25 anos. Já as filhas maiores solteiras com cargo público consumiram apenas R$ 4,3 milhões no mesmo período. Elas ficam restritas ao Montepio Civil.

As filhas de militares são dependentes de policiais militares do antigo estado da Guanabara e dos ex-territórios dos governos de Roraima, Acre e Amapá. Elas receberam um total de R$ 6 bilhões em 25 anos. Entre as 10 mil filhas desses militares, 100 têm renda bruta acima de 16 mil. As 14 maiores pensões têm o valor médio de R$ 30 mil. O Ministério da Economia não divulgou ainda as pensões recebidas pelos dependentes de militares das Forças Armadas, apesar de determinação do TCU nesse sentido, como mostrou reportagem do blog.

Na sequência, vêm as filhas casadas, com um total de R$ 1,15 bilhão pago desde 1995. Pouco mais de 80% delas são dependentes de policiais da Guanabara. Mais 18% são pensionistas do Montepio Civil. As filhas desquitadas, separadas ou divorciadas também consumiram R$ 1,15 bilhão. Elas também estão previstas em várias legislações e no Montepio Civil. São apenas 502 atualmente.

As filhas viúvas receberam um total de R$ 872 milhões em 25 anos. A maioria delas é pensionista do estado da Guanabara, mas elas aparecem em vários ministérios, inclusive nos Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, como dependentes de servidores civis.

Depois, vêm as pensionistas irmãs de servidores públicos. As solteiras receberam uma bolada de R$ 443 milhões em 25 anos. As viúvas, mais R$ 56 milhões. Outra categoria que incluem desde solteiras até casadas, separadas, desquitadas, divorciadas, viúvas, foram agraciadas com mais R$ 10 milhões no mesmo período. Elas são dependentes de servidores de ministérios, universidades, comandos militares e de militares da Guanabara.

Finalmente, as “netas solteiras”. São apenas 62 atualmente, espalhadas em diversos órgãos federais, mas consomem R$ 3,3 milhões por ano. Em 25 anos, já receberam R$ 134 milhões. As duas maiores rendas, de R$ 20 mil e R$ 27 mil, são de duas netas de auditores fiscais.

Direito adquirido

A pensão das filhas solteiras de servidores públicos civis foi regulamentada pela Lei 3.373/1958, num tempo em que as mulheres tinham menor inserção do mercado de trabalho, sendo portanto mais dependentes de pais ou maridos. A Lei 8.112/1990 proibiu a concessão de novas pensões, adequando a legislação a outro princípio constitucional previsto no artigo quinto: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”. Mas quem já recebia a pensão como filha solteira continuou recebendo.

No caso dos militares, as pensões de filhas maiores foram regulamentadas pela Lei 3.765/1960 e alteradas pela MP 2.215/2001, que proibiu a concessão de novos benefícios. Mas os militares que estavam na carreira e aceitaram pagar 1,5% a mais de contribuição continuam deixando pensões para filhas maiores, que podem ser casadas, divorciadas ou em união estável.

A manutenção do pagamentos das pensões de filhas solteiras é assegurada pelo artigo quinto da Constituição de 1988, inciso XXXVI, que determina: “A lei não prejudicará o direito adquirido”. Assim, a reforma da Previdência aprovada no governo Bolsonaro manteve os direitos dessas pensionistas.

Maiores valores pagos por tipo de pensão

PARENTESCO VALOR em R$
FILHA MAIOR SOLTEIRA SEM CARGO PÚBLICO 84 bi
FILHA (MILITAR)* 6 bi
FILHA CASADA 1.15 mi
FILHA DESQUITADA, SEPARADA, DIVORCIADA 1.15 mi
FILHA VIUVA 872 mi
IRMA SOLTEIRA 443 mi
NETA SOLTEIRA 133 mi
IRMA VIUVA 56 mi
IRMA DESQUITADA, SEPARADA, DIVORCIADA 6,2 mi
FILHA MAIOR SOLTEIRA COM CARGO 4,3 mi
IRMA SOLTEIRA, CASADA, VIUVA, SEPARADA 4,2 mi
FILHAS DE IRMA FALECIDA 34 mil

Os tipos de pensionistas e quanto custaram em R$

VIÚVA 260 bi
FILHA MAIOR SOLTEIRA SEM CARGO  84 bi
COMPANHEIRA(O) 40 bi
FILHO 18,7 bi
FILHA  13,9 bi
VIÚVO 12 bi
FILHA (MILITAR) * 6 bi
MÃE 3,2 bi
TUTELADOS 2,8 bi
IRMÃOS 878 mi
NETOS 281 mi
PAI 239 mi
ENTEADOS 181 mi
SOBRINHOS 30 mi
(*) Filha de policial militar
Fonte: Ministério da Economia
Filhas solteiras - valores acumulados
pensionista idade órgão bruto¹ líquido¹ acumulado
(mil) (mil) (milhões)
Cynthia Pereira Lima 61 TCU 37,3 23,9 10,1
Maria Teresa Lichtenfels Motta 95 STF 39,3 23,9 10
Vicentina Mendes Muniz 83 RFB² 41,4 33,4 9
Yolanda Maria Sá Nogueira 91 STF 39,3 19,1 8,1
Maria Lúcia Alckmin 76 STF 73 25,6 7,7
Maria Teles Ribeiro Sá 69 RFB 40,8 33,4 7,5
Vera Lúcia Brant 80 Gua³ 37,1 24,4 7,5
Maria Letícia Gonçalves 73 STF 39,3 19,1 7,3
Ariadne Campos de Moura 70 RFB 41,4 33,6 7,3
Gilvanda Pereira Feitoza 70 RFB 41,4 25,5 7,1
Nely Oliveira Soares 65 RFB 41,4 25 6,4
Ana Lúcia Coutinho 64 RFB 40,2 13,3 5,3
Hozana Cabral Freire 73 RFB 40,3 16,4 5,2
Siglinda Barroso 72 TCDF 52 11,3 4,6
Maria de Fátima Silveira Lpes 66 SRF 42 12,7 3,8
Alda Villas Boas 85 STF 39,3 0 4,4
Vânia Bueno 60 RFB 38,5 24,7 3,7
Márcia Lucan de Oliveira 60 RFB 37,3 24,5 3,3
Sônia Mendes de Oliveira 96 TJDF 38,5 25,2 4
Maria Ayla de Vasconcelos 94 STF 39,3 25,6 2,7
(1) Valor pago em junho
(2) Receita Federal do Brasil
(3) Antigo Estado da Guanabara
Pensionistas de anistiados* - valores acumulados
idade tipo bruto líquido acumulado
(mil) (mil) (milhões)
Maria Serra e Sepúlveda 76 viúva 39,1 39,1 5,8
Ana Lúcia de Mattos Guedes 65 viúva 53,2 52,1 5,6
Maria Fonteles Grossi da Veiga 71 viúva 52,5 27,8 2,9
Maria Santana Silva Lopes 82 viúva 37,8 35,1 3,8
Helenice Penfold Muniz 84 viúva 39,5 39,5 3,3
Zuleide de Mello Bentes 82 viúva 37,8 37,8 3,2
Maria Lyra Gurgel do Amaral 84 viúva 39,6 39,6 3,1
Luisa Nascimento Duarte 86 viúva 39,1 39,1 3,1
Maria Seixa Avena 91 viúva 39,1 39,1 3,1
Maria Athayde Lima 87 conjuge 42,2 42,2 2,4
Luzia Martins Maranhão 74 conjuge 39,2 39,2 2,1
(*) Lei 10.559/2002

Fonte: GAZETADOPOVO.COM.BR

Deputados questionam suspensão de investigações de PMs que matam em SP

442 pessoas foram mortas por PMs de SP neste ano; índice é o maior da série histórica - Arte/UOL Com base em reportagem publicada pelo UOL na terça-feira (14), três deputados estaduais questionaram hoje, por meio de representação, o procurador-geral Mário Sarrubbo e o delegado-geral Ruy Ferraz Fontes sobre a determinação do departamento jurídico da PM paulista de suspender investigações de PMs envolvidos em mortes caso eles não apresentem advogado em até quatro dias.

A representação foi iniciativa da deputada Isa Penna (PSOL), mas assinaram também os deputados Marina Helou (REDE) e Emídio de Souza (PT). Eles dizem no documento que a interpretação realizada pela PM paulista constituiria uma "brecha" legal inexistente e que "poderá reforçar a impunidade em crimes contra a vida praticados por policiais, perpetuando a ausência de responsabilização da conduta destes servidores".

A SSP (Secretaria da Segurança Pública) argumenta que a PM paulista apenas está se adequando à lei federal. No entanto, São Paulo foi o único estado do país a fazer tal interpretação e determinação. Além de suspender investigações contra PMs sem advogados, a PM paulista também vedou interrogatórios, reconhecimentos e reconstituições a todos os PMs que não tiverem advogados constituídos.

O governo paulista e o MP (Ministério Público) dizem, também, que nenhum inquérito está parado. Juízes civis e militares, no entanto, afirmam que as investigações correm normalmente até chegar a partes importantes para esclarecimento de crimes que envolvem mortes. Sem interrogatórios, reconhecimentos e reconstituições, juristas dizem ser praticamente impossível obter os esclarecimentos desses tipos de crimes.

De acordo com policiais civis, militares e juízes, mais de 300 inquéritos estão emperrados em São Paulo por causa da interpretação feita pela PM.

Em meio a isso, a PM paulista bate recorde na letalidade. Neste ano, 442 pessoas foram mortas por policiais —o índice é o maior da série histórica, que começou a ser contabilizada em 2001.

Tendo isso em vista, os três deputados pediram ao delegado-geral por meio da representação:

  • A quantidade de inquéritos policiais instaurados em 2020 que investigam mortes em decorrência de intervenção policial envolvendo policiais militares;
  • A existência e a quantidade de inquéritos que investigam mortes em decorrência de intervenção policial envolvendo policiais militares, que foram suspensos sob a justificativa de ausência de constituição de defensor do investigado;
  • Qual seria a base legal e a (ou as) normativa interna da corporação que fundamentaria tais suspensões.

Os deputados disseram no documento que "esta interpretação cria uma diferença de tratamento de policiais para o cidadão comum em que não há possibilidade de uma suspensão de inquérito policial, caso não indique defesa técnica".

"A hipótese de suspensão é uma aberração jurídica e fática, sobretudo em um cenário em que também tem se assistido o aumento da letalidade policial no Estado e ausência de investigação por crimes praticados por servidores da Polícia Militar do Estado de São Paulo", acrescentaram.

 

Deputado grileiro de Rondônia cogitou matar procurador, aponta PF

Jean Oliveira (MDB) integrava quadrilha que tentou grilar unidade de conservação, de acordo com investigação

O deputado estadual de Rondônia Jean Oliveira (MDB) O presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Jean Oliveira (MDB), integra uma quadrilha que tentou grilar 64,6 mil hectares dentro de uma unidade de conservação estadual, aponta investigação da Polícia Federal e do Ministério Público do Estado de Rondônia.

A área, equivalente à do município de Belo Horizonte, está dentro da Reserva Extrativista Rio Pacaás Novos, em Guajará-Mirim (RO), a 330 km de Porto Velho.

O objetivo era usá-la para gerar créditos de desmatamento. Depois, esses créditos seriam vendidos a proprietários rurais de Rondônia que desflorestaram ilegalmente suas reservas legais e precisam regularizar o seu passivo ambiental

A PF encontrou um anúncio no site OLX em que 34,6 mil hectares da área grilada eram oferecidos pelo valor de R$ 51,9 milhões como “área de compensação de reserva legal”. A polícia acredita que os demais 30 mil hectares já haviam sido comercializados a outros proprietários de imóveis rurais.

Além da prática de grilagem e de outros crimes, o relatório da PF, anexado a uma ação do Ministério Público de Rondônia obtida pela Folha, revela que o grupo cogitou matar o procurador do Estado Matheus Carvalho Dantas, responsável por emitir pareceres ambientais no âmbito na Procuradoria-Geral do Estado, por ter se recusado a avalizar a grilagem.

O deputado estadual de Rondônia Jean Oliveira (MDB) - Divulgação/Alero

Em um dos áudios gravados, o pecuarista Alexsandro Aparecido Zarelli, apontado pela PF como o líder da quadrilha, sugere matar Dantas.

“Passar fogo?”, pergunta o deputado. “Mandar o Mateus pro inferno”, afirma Zarelli. “Vamos atacar ele, ué. Por que cê não falou”, diz Oliveira.

Com a ajuda do parlamentar, Zarelli buscava regularizar a área da Resex conhecida como Seringal Paraty, supostamente de posse da empresa E.A.R. Mezabarba & Martins.

Além de especular sobre o assassinato de Dantas, a quadrilha também discutiu a possibilidade de afastá-lo do caso ou de Oliveira apresentar um projeto de lei na Assembleia que legalizaria a grilagem do seringal.

Em paralelo, Zarelli e Oliveira também agiram para impedir o desmembramento do cartório de Alta Floresta D’Oeste (a 530 km de Porto Velho), ação que geraria uma propina de R$ 400 mil, segundo conversa gravada pela PF.

Em dezembro, a PF deflagrou a Operação Feldberg, com mandado de busca e apreensão contra Oliveira. Ele não foi preso por causa do foro especial e continua presidindo a Comissão de Meio Ambiente da assembleia.

Recentemente, Oliveira ganhou mais uma função: foi indicado titular da vaga da assembleia no Fórum Estadual de Mudanças Climáticas.

Para o Ministério Público, há “fortes indícios de corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, lavagem de dinheiro, falsificação de documento público e organização criminosa, entre outros [crimes]”.

Zarelli está em prisão domiciliar, segundo o Ministério Público. Os inquéritos policiais estão a cargo da PF

O deputado é filho do ex-presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia Carlão de Oliveira, foragido da Justiça após ser condenado por desvio de recursos —resultado da Operação Dominó, deflagrada pela PF em 2006.

A intenção do grupo era usar o mecanismo conhecido como compensação de reserva legal, previsto no Código Florestal de 2012, que permite a venda de créditos gerados pela doação de terras em unidades de conservação, como a Rio Pacaás Novos, para regularizar desmatamento.

Pela legislação, uma propriedade rural no bioma amazônico deveria ter 80% de área preservada, mas na prática esse percentual tem sido pouco respeitado.

“Adquirir áreas em unidades de conservação é um excelente negócio. Todos saem beneficiados: o Estado se beneficia em regularizar uma área que tem a pendência indenizatória pela desocupação da unidade de conservação, e o detentor de imóvel legal regulariza compensando a reserva legal de sua propriedade”, afirma o Ministério Público de Rondônia, nos autos.

Corroborando o parecer desfavorável da Procuradoria do Estado, a investigação encontrou diversas fraudes na documentação do processo de reivindicação da propriedade do Seringal Paraty, como é chamada a área grilada dentro da reserva extrativista Rio Pacaás Novos.

Entre as irregularidades está a falsificação de uma procuração do seringueiro Raimundo Miranda Cunha para Eliana Mezabarba, mulher do empresário Daniel Mezabarba. O documento foi assinado em 2008, dois anos após a morte do seringueiro.

Com essa procuração, apontam as investigações, Eliana Mezabarba passou a tramitar a transferência da propriedade do Seringal de Cunha para a sua empresa. Já a relação com Zarelli, responsável pelas negociações na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental, foi demonstrada por meio de diversas transferências bancárias, além de escutas.

Zarelli e Oliveira também tinham interesse em evitar o desmembramento do Único Serviço Notarial e de Registro de Alta Floresta d’Oeste. Esse desmembramento foi aprovado, via lei, em 2018 a pedido do Tribunal de Justiça de Rondônia, após detectar indícios de irregularidades.

O objetivo da quadrilha, que envolvia uma serventuária, era impedir a queda na receita do cartório. Em uma conversa por telefone com Zarelli gravada em 4 dezembro de 2018, o deputado fala: “Se ela [serventuária] der um dinheirim (sic), nós vai tentar resolver esse trem”.

Em outro trecho, o emedebista pergunta quanto seria a propina. Ao ouvir R$ 400 mil do empresário, ele se anima: “Eita porra! Eu vou resolver essa merda!”.

Análise de emails e de arquivos de computador mostram que Oliveira, de fato, preparava uma maneira de reverter o desmembramento via projeto de lei na assembleia, o qual, segundo a investigação, não chegou a ser apresentado.

Jean Oliveira (à esq., de barba e camisa cinza) descerra placa de inauguração de área para leilão de gado junto com o empresário Alexsandro Zarelli (de boné), em Alta Floresta d'Oeste - Divulgação

Outro lado

A reportagem deixou recados no gabinete do deputado Jean Oliveira e mandou perguntas por escrito, mas ele se recusou a respondê-las.

“A propósito dos questionamentos formulados pela imprensa, o deputado estadual Jean Oliveira afirma que os procedimentos administrativos e judiciais estão nas mãos das autoridades que investigam o caso”, disse sua assessoria de imprensa.

“Afirma confiar na Justiça e no amplo direito de defesa, tendo se colocado à disposição para prestar todos esclarecimentos necessários. Afirma saber que as pessoas que estão na vida pública estão, corretamente, sujeitas à especial atenção do Judiciário, e que tem a consciência tranquila, porque seus atos sempre foram pautados pela legalidade”, completou.

A OLX informou que está à disposição das autoridades.

A Folha enviou perguntas a Zarelli, que está foragido, por meio de um sobrinho, mas não houve resposta. A reportagem também tentou localizar Mezabarba via WhatsApp, sem sucesso.

A reportagem enviou perguntas a Zarelli em março e voltou a procurá-lo nesta quinta-feira (9). Por meio de um sobrinho, ele pediu provas de que este repórter trabalha na Folha. Foram enviados foto do crachá funcional, registro no Ministério do Trabalho, link de uma reportagem publicada nesta quarta e o telefone do jornal.

Zarelli exigiu também o CPF, pedido recusado pelo repórter. Por mensagem de texto, seu sobrinho, identificado como Michael, escreveu: “Kkkkk. Agora sim to vendo que deve ser top dos tops suas reportagens pra ficar fazendo joguinho.”

 

Vice-líder do governo Bolsonaro xinga Moraes: 'canalha, lixo'; vídeo repercute no STF e no Planalto

Otoni de Paula critica Moraes pela decisão que libertou o blogueiro Oswaldo Eustaquio, mas o proibiu de usar as redes sociais. Parlamentar é um dos alvos do inquérito das manifestações antidemocráticas.

Post em rede social do líder do governo na Câmara Otoni de Paula (PSC-RJ) no qual ele xinga o ministro do STF Alexandre de Moraes — Foto: Reprodução/Twitter Post em rede social do líder do governo na Câmara Otoni de Paula (PSC-RJ) no qual ele xinga o ministro do STF Alexandre de Moraes 

O deputado federal Otoni de Paula (PSC-RJ), pastor evangélico e um dos vice-líderes do governo Bolsonaro na Câmara, publicou um vídeo em suas redes sociais atacando e xingando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O parlamentar critica Moraes pela decisão que libertou o blogueiro Oswaldo Eustaquio, mas o proibiu de usar as redes sociais.

No vídeo, publicado em 6 de julho, Otoni chama Moraes de "lixo", "tirano" e "canalha", entre outros.

"Por isso é chamado de cabeça de ovo, porque respeito, Alexandre de Moraes, não se impõe, se conquista", diz trecho do video. "Você é um lixo, você é o esgoto do STF, a latrina da sociedade brasileira". O deputado também faz ameaças ao ministro do STF.

Vice-líder do governo na Câmara usa redes sociais para insultar Alexandre de Moraes

Alexandre de Moraes é o relator do inquérito que apura a divulgação de fake news e do que investiga financiamento de manifestações antidemocráticas. Otoni de Paula é um dos alvos do inquérito das manifestações antidemocráticas.

O vídeo chocou integrantes do STF e do próprio governo por ter sido publicado no momento em que o Planalto prega a mudança de tom de Bolsonaro com o STF. O Planalto está preocupado com o avanço de investigações na corte que atingem o próprio governo, aliados e familiares.

A avaliação nos bastidores da corte, compartilhada por ministros do governo que pregam a diminuição do tom de Bolsonaro nas agressões, é a de que se trata do vice-líder do governo, e, portanto, um cargo de confiança do presidente da República. Ao todo, são 14 vice-líderes escolhidos pelo presidente.

O blog apurou que, nas últimas semanas, o Planalto pediu a seus aliados que diminuam o tom contra o STF e vetou, por exemplo, o uso da tribuna na Câmara por aliados, com o tempo da liderança do governo, para fazer ataques ao STF. Mas aliados de Otoni argumentam, ao comentar o vídeo, que não têm como controlar as redes dos vice-líderes.

Ministros do STF, no entanto, repercutem o vídeo e avaliam que a manutenção de Otoni como um dos vice-líderes de Bolsonaro reflete a desconfiança de alguns: que a mudança de comportamento do governo em relação a ataques ao STF não é para valer.

Aliados do governo ouvidos pelos blog defendem que um dos caminhos seria tirar o vice-lider do governo do posto para reforçar as intenções de pacificação do governo com o STF, mas a ideia enfrenta resistências, até agora.

Fonte: G1.GLOBO.COM

Veja a lista de políticos que foram infectados pelo coronavírus

 Em mais de três meses da decretação do estado de calamidade pública no Brasil e com o país se aproximando de um milhão e meio de casos de covid-19, a lista de autoridades públicas que contraíram o novo coronavírus inclui governadores, prefeitos, ministros de Estado e parlamentares de diversos estados e partidos políticos.

Ao menos 44 autoridades do alto escalão da política nacional já contraíram o novo coronavírus, segundo levantamento do Congresso em Foco. Veja abaixo a relação completa, e, se perceber que esquecemos de listar alguma autoridade, mande email para redaçãEste endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

Nos estados, oito dos 27 governadores já foram infectados, além do vice-governador do DF, Paco Britto (Avante). A lista de secretários estaduais que tiveram o novo coronavírus inclui Rossieli Soares, secretário estadual de Educação de São Paulo, e o secretário estadual de Saúde do Rio de Janeiro, Edmar Santos.

Dos governadores, nenhum apresentou quadros graves da doença e alguns já anunciaram recuperação. O último a ser diagnosticado, Carlos Moisés (PSL-SC), realizou o exame depois de apresentar sintomas como tosse, dor de garganta, dor de cabeça e febre baixa. Moisés foi criticado por ter comparecido a um evento em junho sem usar máscara.

Ministros

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, esteve com o governador catarinense no final de semana. Em nota, a pasta informou que a ministra e a comitiva que a acompanhou na viagem ao Estado “seguirão todos os protocolos recomendados para pessoas que tiveram contato com infectados por coronavírus”. A ministra não teve agenda oficial desde quarta (1º). Ela se submeteu a um teste, mas o resultado ainda não foi divulgado.

Caso tenha sido infectada, ela será a terceira ministra de Estado a ser diagnosticada com o novo coronavírus. Os outros dois são Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e Bento Albuquerque, do Ministério de Minas e Energia (MME). A advogada e tesoureira do Aliança pelo Brasil, Karina Kufa, o ex-secretário de Comércio Exterior, Marcos Troyjo, e o porta-voz da Presidência da República, general Otávio Rêgo Barros, também receberam diagnósticos positivos.

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, chegou a se submeter a exames e a ficar em isolamento depois de um servidor com que teve contato ter sido diagnosticado com o novo coronavírus, mas o resultado do teste do vice deu negativo.

Prefeitos

Entre os prefeitos de capitais, cinco dos 26 receberam diagnóstico para covid-19. O prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto (PSDB), de 74 anos, está hospitalizado, mas tem quadro estável e está despachando do hospital. “Considero que esse encontro com o novo coronavírus era inevitável, até pela função que exerço”, escreveu ele em mensagem no Twitter. Os demais chefes de prefeituras já cumpriram o período de isolamento e anunciaram recuperação.

Eu e a minha esposa @BetaVRibeiro fomos diagnosticados com a Covid-19, mesmo nos mantendo em isolamento social no período mais crítico da pandemia e seguindo todas as medidas recomendadas pelos órgãos de saúde. pic.twitter.com/mg5YLBGBO0

— Arthur Virgílio Neto (@Arthurvneto) June 30, 2020

As primeiras autoridades brasileiras diagnosticadas com o novo coronavírus haviam integrado a comitiva presidencial de Jair Bolsonaro na viagem aos Estados Unidos no início de março. O atual secretário-executivo do Ministério das Comunicações e ex-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Fabio Wajngarten, foi o primeiro a receber o diagnóstico positivo.

Depois de um imbróglio judicial em torno da publicidade dos exames a que o presidente se submeteu, Bolsonaro apresentou resultados que mostravam que ele não havia sido infectado.

Senadores

No Senado, sete dos 81 senadores tiveram covid-19. Um deles foi o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que ficou afastado dos trabalhos legislativos por cerca de três semanas. Nos últimos dias, foram diagnosticados com a covid-19 os senadores Jayme Campos (DEM-MT) e Carlos Fávaro (PSD-MT).

O Senado não informou a quantidade de servidores diagnosticados, mas sabe-se que o Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira, testou positivo em maio. Apesar da participação dos senadores por videoconferência nas sessões da Casa, Alcolumbre, assessores e técnicos têm desempenhado o trabalho presencialmente de uma sala de comando.

Deputados

Na Câmara dos Deputados, ao menos 21 dos 513 deputados anunciaram contaminação pelo novo coronavírus. Entre eles, estão a ex-líder do governo Joice Hasselmann (PSL-SP) e o deputado Wladimir Garotinho (PSD-RJ). Entre os deputados, apenas o presidente da Casa e os líderes partidários têm participado das sessões presencialmente, os demais entram por videoconferência. Até 30 de junho, foram registrados 60 casos de funcionários da Câmara acometidos pela mesma enfermidade, entre servidores efetivos e comissionados.

Na cúpula do Judiciário, a assessoria do Supremo Tribunal Federal (STF) informou que nenhum ministro foi diagnosticado com a covid-19, mas não respondeu ao questionamento sobre a realização de exames pelas autoridades.

 Até agora, nenhuma morte foi registrada entre autoridades federais, mas há relatos óbitos de correligionários, conhecidos, além de ex-parlamentares e deputados estaduais. Uma das vítimas da covid-19 foi o médico e ex-senador pelo Amapá Papaléo Paes, de 67 anos, morto no último dia 25. Em maio, o deputado estadual carioca Gil Vianna (PSL) também morreu vítima da doença.

Fonte: CONGRESSOEMFOCO.UOL.COM.BR

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