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STF confirma que preso perigoso deve ficar em presídio de segurança máxima

Turma permitiu prorrogar o prazo

Relator foi Alexandre de Moraes

‘Sociedade está farta da insegurança’

cf0603Os ministros da 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) confirmaram, por maioria, nesta 6ª feira (1º.mar.2019), que presos perigosos devem ser mantidos em presídios federais, no regime disciplinar diferenciado. Se a decisão fosse derrubada, 55 chefes do tráfico de drogas e milicianos, como Nem da Rocinha e Fernandinho Beira-Mar, poderiam voltar para o Rio de Janeiro.

Os ministros rejeitaram, no entanto, 1 pedido da DPU (Defensoria Pública da União) para que os presos fossem mantidos em regime de segurança diferenciada no máximo durante 720 dias (2 anos). Só Marco Aurélio apresentou voto divergente.

A DPU alegou que o prazo de 360 dias de manutenção de presos em presídio federal só poderia ser renovado, de acordo com o que determina a Lei 11.671/2008, uma única vez, em respeito às normas constitucionais que asseguram a dignidade da pessoa humana e a integridade física e moral dos presos.

Para a defensoria, “ação coletiva serve para atacar ilegalidade única e geral”, ou seja, alega a existência de constrangimento ilegal genérico e coletivo decorrente de uma suposta interpretação que pretende dar à lei.

Relator do processo, o ministro Alexandre de Moraes, que já havia negado o mesmo pedido em 19 de fevereiro de 2018, defendeu em seu voto (eis a íntegra) que não existe o alegado constrangimento ilegal genérico e coletivo apontado pela Defensoria.

“A própria lei não fixa prazo fatal, mas, sim, autoriza sucessivas renovações da manutenção dos detentos no recolhimento em estabelecimentos penais federais de segurança máxima sempre que, presentes os requisitos, o interesse da segurança pública de toda sociedade permaneça intocável, e desde que haja nova decisão fundamentada pelo juiz competente para cada uma das novas renovações de prazos não superiores, individualmente, a 360 dias”, afirmou o ministro.

De acordo com Alexandre de Moraes, os condenados e os que estão presos provisoriamente devem respeito ao sistema disciplinar penitenciário, sem regalias ou privilégios.

“A sociedade brasileira está farta do aumento da insegurança pública e da falta de integração entre União, Estados e municípios, com inúmeras discussões estéreis e pouquíssimas inovações práticas eficientes, sendo necessária a soma inteligente de esforços institucionais, sempre com a absoluta observância da dignidade da pessoa humana e das normas constitucionais, para combater as organizações criminosas, que lamentavelmente, mesmo de dentro dos presídios, amedrontam nossas famílias e atrapalham o crescimento e desenvolvimento de nosso país”, afirmou.

PEDIDO DE MAIA

Em 2017, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), havia feito 1 apelo ao ministro Alexandre de Moraes, para que apresentasse voto contra o pedido da DPU a fim de evitar o retorno de chefões do tráfico e milicianos que estão encarcerados em presídios do sistema federal em outros Estados.

“Vou fazer 1 apelo ao ministro Alexandre para que ele avalie com cuidado, porque se atendido o pedido da Defensoria Pública pode gerar uma instabilidade ainda maior no Estado. Vou dizer a ele que esse pedido não faz nenhum sentido. Esses presos foram enviados a outros Estados justamente para ficarem isolados. A volta deles pode piorar a já grave crise que vivemos”, disse ao jornal Globo, à época, antes de fazer o apelo.

Fonte: poder360

Polêmico, paranaense é o terceiro deputado federal mais influente nas redes sociais

cf2702Em primeiro mandato, o deputado federal paranaense Sargento Fahur (PSD-PR) desbanca figuras tradicionais da política no ranking dos 20 congressistas mais influentes nas redes sociais. Ele aparece como o terceiro com mais poder de mobilização no Twitter, no Facebook e no Instagram, atrás apenas de Joice Hasselmann e Eduardo Bolsonaro – ambos do PSL-SP.

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Se não estão entre as lideranças que ditam a pauta do Congresso, os parlamentares “digitais” usam o poder que têm para pressionar colegas mais experientes por meio de milhares de seguidores. “Nas sessões, eu pego o celular e peço que pressionem os deputados”, afirmou.

Levantamento inédito do Instituto FSB Pesquisa obtido pelo Estado mediu a performance dos deputados e senadores na internet. Todos os 513 deputados e 81 senadores estão presentes em pelo menos uma das três redes de relacionamentos. No total, 100% estão no Facebook, 99,3% no Instagram (aplicativo que mais cresce no País) e 87,5% no Twitter.

Nos primeiros 20 dias de fevereiro, congressistas que postaram pelo menos um comentário nas redes sociais somaram mais de 108,5 milhões de seguidores. No período, foram 44,4 mil conteúdos.

As mensagens nas redes sociais já influenciaram na escolha do presidente do Congresso. A hashtag “ForaRenan” e a pressão para que senadores revelassem seus votos mesmo na sessão secreta levaram à derrota o senador Renan Calheiros (MDB-AL) na disputa pelo comando da Casa. Seu opositor, Davi Alcolumbre (DEM-AP), está em 16.º na lista de mais influentes nas redes.

Líder do ranking, Joice Hasselmann tem a peculiaridade de usar dez aparelhos de celular. A pesquisa revela que ela sucede ao presidente Jair Bolsonaro como parlamentar mais influente nas redes. Já Eduardo Bolsonaro tem contas nas redes que interagem diretamente com as do pai e dos irmãos Flávio e Carlos. Joice tem 2,4 milhões seguidores no Facebook e Eduardo, 2,5 milhões. Estão atrás de Sargento Fahur, que movimenta uma página com 4 milhões de seguidores, o mesmo número da do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A página de Bolsonaro é acompanhada por 10 milhões de perfis. No Twitter, Eduardo tem 1,2 milhão de seguidores. Sargento Fahur é acompanhado por 377 mil e Joice, 295 mil.

O partido do presidente Jair Bolsonaro é a legenda com mais parlamentares influentes na pesquisa. O PSL tem seis congressistas no levantamento, seguido do PT (3) – a deputada e presidente do partido, Gleisi Hoffmann (PR), o deputado Paulo Pimenta (RS) e o senador Humberto Costa (PE). Na sexta posição geral no ranking, Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) é o senador mais influente da lista.

Na tarde da sexta-feira (22), numa Câmara esvaziada, Sargento Fahur estava em seu gabinete movimentando suas redes sociais com mensagens sobre a questão da segurança pública. Ex-policial militar rodoviário, Fahur se elegeu como o deputado mais votado do Paraná – 314 mil votos -, com um discurso de defesa de linha dura no combate à criminalidade. O trabalho solitário poderia ser feito em Maringá, onde mora. Mas ele ouviu de um parlamentar antigo que sexta-feira é um bom dia para ser recebido por ministros e técnicos do governo para defender projetos de interesse de seus seguidores. “Viajar todo fim de semana é um gasto desnecessário. Aqui estou com meus eleitores”, disse.

‘Satisfação’

Os parlamentares que aparecem no ranking dos mais influentes fazem, muitas vezes, malabarismo para não desagradar às redes. “A minha responsabilidade é grande. Preciso dar satisfação para meu público. Às vezes, um projeto parece bom para o povo, mas não é”, afirmou Fahur. “Minha vida está emparelhada às redes.”

Entre 1.º e 20 de fevereiro, as postagens dos parlamentares petistas representaram 21,1% do total. O PSL ficou em segundo, com 12,6%. O partido de Bolsonaro, no entanto, foi o que mais conseguiu engajar seguidores. Do total de interações, o PSL aparece com 46,5%, à frente do PT (7,6%), PSOL (6,5%), PSD (5,5%), Podemos (5%), DEM (4,7%), PDT (3,7%), PP (2,9%) e PR (2,4%).

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Para calcular a influência de cada parlamentar, a pesquisa levou em consideração o número de seguidores, a quantidade de publicações, o alcance das mensagens e o engajamento – curtidas, comentários e compartilhamentos – em cada uma das três redes sociais.

Com apenas 59 mil seguidores no Twitter, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é influente no Congresso e no governo, mas nem tanto nas redes sociais. No início do mês, Maia disse ao Estado que a influência da internet no Congresso é relativa, e depende do quanto o assunto é capaz de mobilizar a sociedade. “Os movimentos têm força quando têm apelo na sociedade.”

Os deputados “digitais”, segundo ele, também terão de aprender a trabalhar “offline”. “Quando o youtuber vira deputado, ele começa a ser cobrado sobre soluções. O seguidor dele vai querer saber como é que ele ajudou o Brasil a sair da crise”, observou Maia.

Fonte: tribunapr

Moro vai ao Congresso entregar Projeto de Lei Anticrime

Mensagem presidencial acompanhará a proposta

cf2002O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, deve ir ao Congresso Nacional hoje à tarde (19) para protocolar o projeto de lei anticrime, considerado uma das vitrines do novo governo. O projeto prevê alterações em 14 leis, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos, Código Eleitoral, entre outros.

O objetivo, segundo o ministro, é endurecer o combate a crimes violentos, como o homicídio e o latrocínio, e também contra a corrupção e as organizações criminosas.

A previsão é que Moro apresente o projeto acompanhado da mensagem assinada pelo presidente Jair Bolsonaro. Antes, o ministro conversa com secretários estaduais de Segurança Pública e participa de reunião ministerial, no Palácio do Planalto.

Nas últimas semanas, Moro se reuniu com parlamentares, governadores,secretários de Segurança Pública e magistrados para apresentar e detalhar as medidas. O ministro afirmou que espera sugestões da sociedade civil para aprimorar alei anticrime.

TRAMITAÇÃO 

O projeto de lei de combate ao crime deverá tramitar paralelamente à proposta de reforma da Previdência, que deve ser apresentada ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (20), para alterar as regras de aposentadoria dos trabalhadores dos setores público e privado.

Logo depois de assinar o texto, o presidente Jair Bolsonaro fará um pronunciamento à nação, para explicar a necessidade de mudar as regras do setor.

Os pontos da reforma revelados até agora são a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com um cronograma de transição de 12 anos para quem está próximo dessas idades. 

O governo calcula que a reforma vai permitir uma economia de R$ 800 bilhões a R$ 1 trilhão nos próximos dez anos. Por se tratar de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), a reforma da Previdência precisa ser votada em dois turnos na Câmara e no Senado, com o apoio de no mínimo três quintos dos deputados e dos senadores em cada votação.

Fonte: correiodoestado

Toffoli confessa “roubo” de processo, quando atuava na advocacia

Toffoli confessa “roubo” de processo, quando atuava na advocacia (Veja o Vídeo)

cf1402A revelação da má conduta é feita pelo próprio magistrado. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) confessa que certa feita, para impedir o despejo de invasores de uma propriedade em São Paulo, apoiou o “roubo” de um processo e assim conseguiu evitar o cumprimento de uma medida liminar. Dias Toffoli revelou a história com extrema naturalidade, em 2014, quando palestrava na USP.

Fonte forumvt

STF mantém punição a juíza que manteve adolescente em cela com 30 homens

adolescentepresaA Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (5) manter a punição aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza Clarice Maria de Andrade, que manteve uma adolescente de 15 anos presa por 26 dias em uma cela com cerca de 30 homens, na delegacia de polícia de Abaetetuba (PA). Em 2016, o CNJ proibiu a magistrada de exercer suas funções.

Seis anos antes, em 2010, ao analisar o processo, o conselho decidiu pela aposentadoria compulsória da magistrada, mas, em 2012, o entendimento acabou sendo revisto pelo Supremo. À época, os ministros da Corte avaliaram que não havia provas de que a juíza tinha ciência da circunstância em que foi cumprida a a ordem de prisão da adolescente.

Em dezembro de 2016, o ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, proferiu decisão liminar (provisória) para suspender os efeitos do ato do CNJ, até o julgamento de mérito do processo. Em novembro do ano passado, a Primeira Turma iniciou o julgamento do caso, mas ele foi suspenso após pedido de vista da ministra Rosa Weber.

Nesta terça-feira, os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso entenderam que a punição aplicada pelo CNJ foi adequada, uma vez que a juíza deixou de providenciar as medidas necessárias para resolver a situação da adolescente após tomar conhecimento de sua prisão. O ministro Marco Aurélio Mello foi voto vencido.

Segundo o processo, em 7 de novembro de 2007, a juíza recebeu ofício do delegado de polícia de Abaetetuba solicitando "em caráter de urgência" a transferência da menina, uma vez que ela corria "risco de sofrer todo e qualquer tipo de violência por parte dos demais".

A investigação revela que apesar da gravidade do caso, somente no dia 20 daquele mês a juíza encaminhou ofício à Corregedoria de Justiça do Pará pedindo a remoção da adolescente para um estabelecimento prisional adequado.

Em sua defesa, Clarice Maria de Andrade afirmou ter delegado ao diretor da secretaria do juízo a tarefa de comunicar a Corregedoria em 7 de novembro. A versão da juíza foi desmentida pelo servidor e por outros funcionários e também por perícia no computador da serventia.

Fonte:  https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2019/02/05/stf-mantem-punicao-a-juiza-que-manteve-adolescente-em-cela-com-30-homens.htm?cmpid=copiaecola

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