Mensalão representou fim da impunidade para poderosos, diz ONG anticorrupção

Dez anos depois de o caso do mensalão vir à tona, as esperanças de que o Brasil se tornaria um país menos corrupto não se traduziram nos números do ranking da Transparência Internacional, ONG especializada no combate à corrupção em todo o mundo.

2 razões para crer e 2 para desconfiar da morte de Janene

São Paulo – Político influente é acusado de escândalo de corrupção e simula a própria morte para fugir da prisão. Parece até trama de Hollywood (ou de algum pastelão mexicano), mas, para o presidente da CPI da Petrobras, há supostos indícios de que o deputado José Janene, morto em 2010, seguiu o roteiro à risca. 

A suspeita é de que ele esteja vivo em algum país da América Central e que teria simulado a própria morte para escapar da condenação por envolvimento no escândalo do mensalão. 

Janene, que foi presidente do PP, foi acusado de ser responsável pela distribuição do dinheiro oriundo do mensalão para a bancada da sigla. Ele morreu em 15 de setembro de 2010, após 42 dias de internação no Instituto do Coração (Incor), do Hospital das Clínicas de São Paulo.
Segundo nota do hospital na época, ele teria sido internado para a troca de “cardiodesfibrilador implantável” e teria falecido “em consequência de evolução de quadro de choque séptico''.
Quatro anos após a sua morte, o nome do ex-deputado voltou a ser ligado a outro escândalo de corrupção – desta vez, o da Petrobras.

De acordo com os delatores da Operação Lava Jato, ele seria um dos mentores do esquema de desvios de recursos da estatal e responsável por repassar a propina para parlamentares do PP.
Janene era padrinho político do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa e amigo do doleiro Alberto Youssef – os principais personagens do escândalo até agora.

De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, o próprio Youssef teria assinado o atestado de óbito do ex-deputado e participado do reconhecimento do corpo.
Ontem, o presidente da comissão, deputado Hugo Motta (PMDB) chegou a propor que a CPI pedisse na Justiça a exumação do corpo do ex-parlamentar.
Após críticas, Motta mudou o tom e afirmou na manhã de hoje que irá aguardar documentos da família que comprovem o óbito antes de entrar com o pedido. Ontem, ele havia dito que iria convocar a viúva do ex-presidente do PP, Stael Fernanda Janene, para prestar esclarecimentos na comissão. "Em a documentação não chegando ou ela sendo frágil, vamos prosseguir (com o pedido de exumação)", afirmou Motta na manhã de hoje.

2 argumentos para acreditar na suspeita da CPI

Segundo Motta, até a viúva estaria desconfiada

O presidente da CPI da Petrobras afirmou que pessoas próximas da viúva de Janene teriam dito que ela estaria reticente sobre a morte do marido. “A viúva disse que o caixão chegou lacrado e existem fortes indícios de que ele possa estar vivo”, afirmou Motta. “Ninguém viu Janene morto”. A viúva nega a versão. 
Fontes de Motta dizem que Janene está na América Central

Motta sustenta ainda que informantes teriam relatado que o falecido ex-deputado estaria, na verdade, vivendo em um país da América Central. O presidente da CPI, contudo, não entregou quem teria dito isso e tampouco o país em que Janene moraria hoje. 

2 argumentos para desconfiar da suspeita da CPI

Janene era mulçumano E como tal, teve um enterro condizente com os rituais islâmicos. Por isso, o ex-deputado não foi enterrado com um caixão e, sim, com uma mortalha. A jornalista Janaina Garcia, do Terra, acompanhou a cerimônia no Cemitério Islâmico de Londrina em 2010. Na época, ela trabalhava no jornal Folha de Londrina.
Segundo a repórter relatou em reportagem publicada no site Terra, Janene teria sido “submetido a um processo de purificação que consistia na limpeza e na envoltura do morto em três tecidos brancos, virgens e sem costura”.
Durante a cerimônia, de acordo com o relato, o corpo do ex-deputado permaneceu isolado por essa mortalha e foi enterrado com a cabeça voltada para Meca, na Arábia Saudita – cidade considerada sagrada para os mulçumanos.
Janene tinha problemas cardíacos
O ex-deputado tinha insuficiência cardíaca congestiva grave (grau IV) e foi afastado da Câmara em 2006 por causa da doença. Em fevereiro de 2010, segundo relato da jornalista do Terra, ele teria sido internado em Londrina devido a um acidente vascular cerebral (AVC). Janene estava na fila de espera por um transplante de coração. Antes de morrer, ele ficou 42 dias internado no Incor. 

Fonte: http://exame.abril.com.br/

Juiz Sérgio Moro rasga a Constituição e queima a Convenção Americana

Devagar com o andor porque o santo é de barro. O juiz de primeiro grau da Operação Lava Jato Sérgio Moro e Antônio César Bochenek (Presidente da Associação dos Juízes Federais) acabam de rasgar publicamente a Constituição brasileira, queimando, ao mesmo tempo, tal como fazia a Inquisição católica contra as “bruxas” nos séculos XV-XVIII, a Convenção Americana de Direitos Humanos. A proposta surreal deles é a seguinte: “atribuir à sentença condenatória de primeiro grau, para crimes graves em concreto (sic), como grandes desvios de dinheiro público (sic), uma eficácia imediata, independentemente do cabimento de recursos” (Estadão 29/3/15). Fiquei arrepiado e de cabelo em pé com a descabelada e inoportuna ideia, gritantemente inconstitucional e inconvencional.

Tudo levava a crer que com a Operação Lava Jato o Brasil fosse passado a limpo, dentro da legalidade. Forjamos a esperança de que surgiriam, depois do devido processo, outros “bandidos quadrilheiros da república” (expressão usada no julgamento do mensalão por ministros do STF). Mas mirando bem de perto algumas das ideias disparatadas defendidas por Sérgio Moro, invadiu-me o pressentimento de que ele não oferece nenhuma garantia para a nação de que todo seu hercúleo trabalho esteja sendo feito dentro das regras do Estado de Direito. A continuar com ideias tão alopradas, ele pode se transformar na mesma decepção gerada pela seleção brasileira de 2014.

Estou com a sensação de que se encontram em fogo brando novas travessuras como as das Operações Castelo de Areia e Satiagraha, que foram declaradas nulas pela Justiça, deixando na impunidade criminosos de colarinho branco altamente perniciosos para os interesses nacionais. A ideia de estabelecer a prisão como regra (sic), logo após a sentença de primeiro grau (como se o juiz fosse Deus e não errasse), viola a Constituição brasileira (a presunção de inocência) e preocupantemente restabelece o espírito fascista do Código de Processo Penal de 1941, redigido durante o Estado Novo de Getúlio Vargas.

A milenar Inquisição inteiramente reformatada com o Malleus Maleficarum de 1487 (obra dos padres Krämer e Sprenger) já saiu do ordenamento jurídico brasileiro, mas muitos juízes e doutrinadores não saíram de dentro dela. A forma mentis inquisitiva está impregnada nas almas de ideias torquemadas, em pleno século XXI. Umberto Eco, com toda razão, disse que ainda não acertamos todas as nossas contas com a Idade Média. Nada mais verídico e entristecedor.

Para além de inconstitucional, a ideia aventada é flagrantemente inconvencional porque viola tanto a Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8º) como a jurisprudência consolidada da Corte Interamericana, que asseguram a presunção de inocência em dois graus de jurisdição, só permitindo a prisão imediata de forma excepcionalíssima e quando presente um motivo concreto cautelar (réu ameaçando testemunhas, por exemplo). A proposta da Ajufe, subscrita por Sérgio Moro, ademais, viola a regra da “vedação de retrocesso” (conhecida como efeito cliquet). O direito da liberdade não pode retroceder. Era autoritário e despótico em 1941 e tudo isso virou pó com a CF de 88 e reformas legislativas posteriores, secundadas pela jurisprudência do STF. Todo esse avanço, sob pena de flagrante inconvencionalidade, não pode mais recuar.

Mais ainda: esse conjunto normativo internacional que garante a presunção da inocência assim como a regra da liberdade em dois graus de jurisdição conta com força supralegal (STF, RE 466.343-SP). Logo, qualquer lei em sentido contrário não teria nenhuma eficácia no Brasil. Seria tão infértil quanto um monge virtuoso. As leis somente são válidas quando apresentam dupla compatibilidade vertical: com a CF e com o ordenamento jurídico do sistema interamericano. Os bandidos do colarinho branco devem ser rigorosamente punidos pelas suas pilhagens ao patrimônio público, mas tudo deve seguir rigorosamente as regras do Estado de Direito, sob pena de a Operação Lava Jato morrer na praia (frustrando o desejo nacional de passar o Brasil a limpo).

Fonte: http://professorlfg.jusbrasil.com.br

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