A 2ª Vara Cível da comarca de São Bento do Sul (SC) homologou a partilha dos bens deixados por uma mulher solteira e sem herdeiros necessários. A falecida destinou, por meio de testamento, a totalidade de seu patrimônio a uma congregação religiosa, que foi nomeada como a única herdeira testamentária. A decisão judicial ocorreu após a apresentação de toda a documentação indispensável para a conclusão do inventário e a devida verificação das certidões negativas de débitos.
No decorrer do trâmite processual, o inventariante apresentou o inventário detalhado dos bens, incluindo as respectivas avaliações e as dívidas deixadas pela falecida, além de submeter o plano de partilha para análise. O procedimento também contou com a reunião da certidão de óbito, das certidões fiscais e de toda a documentação referente ao testamento. Em manifestação nos autos, a Fazenda Estadual informou a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo estadual incidente sobre a transmissão de bens por falecimento ou doação.
Ao analisar o caso, o magistrado considerou que a documentação exigida havia sido integralmente apresentada e que o testamento já tinha sido objeto de decisão de abertura, registro e cumprimento. Diante da regularidade dos documentos, o juiz homologou a partilha para que produza seus efeitos legais, ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros. A medida garante a segurança jurídica necessária para a sucessão patrimonial conforme a vontade da testadora.
Após o trânsito em julgado, momento em que não cabe mais recurso contra a decisão, serão expedidos os formais de partilha e os alvarás, caso sejam necessários para a transferência dos bens. O desfecho do caso reafirma a validade das disposições testamentárias quando respeitados os requisitos legais e a ausência de herdeiros necessários, como descendentes, ascendentes ou cônjuge.
Fonte: Justiça valida testamento e repasse de bens a congregação
