Witzel muda sistema de metas que estimulava redução de mortes em confronto com a polícia

 As mortes decorrentes de intervenção policial deixam de ser contabilizadas para o sistema de metas, que estabelece bônus salarial para os policiais que reduzirem o número de mortes em confronto. A mudança ocorreu através de um decreto assinado pelo governador Wilson Witzel e publicado na edição desta terça-feira do Diário Oficial do Estado. Entre janeiro e agosto, 1249 pessoas foram mortas por intervenção policial, de acordo com Instituto de Segurança Pública (ISP). Conforme noticiou o jornalista Guilherme Amado, com a mudança, os policiais deixarão de receber gratificações caso cometam menos mortes em suas respectivas áreas de atuação, o que desestimula a redução da letalidade.

O sistema de metas das polícias civil e militar estabelece objetivos a serem cumpridos por batalhões e delegacias em suas respectivas regiões. A gratificação era paga semestralmente e, no caso das mortes cometidas por agentes do estado, recebiam o bônus as unidades que alcançassem a redução do número de ocorrências.

- Há alguns anos, um PM que recebesse salário de R$ 5 mil e trabalhasse em um batalhão que batesse todas as metas poderia ganhar até R$ 13 mil em bônus. Com a mudança anunciada hoje, matar mais ou menos deixa de ser um fator a ser considerado pelo agente na conta da possível gratificação - afirmou Robson Rodrigues, especialista em segurança pública e ex-chefe do Estado Maior da Polícia Militar.

Na opinião de Rodrigues, a mudança representa um retrocesso:

— É um retrocesso lamentável, já que o formato antigo do sistema exigia mais profissionalismo da polícia. A mudança é um sinal ruim. Na prática, a redução das mortes cometidas por policiais deixa de ser um objetivo almejado pela polícia.

Para o ex-comandante da PM Ubiratan Angelo, com a iniciativa, Witzel reforça sua diretriz e "tira o freio" da violência policial.

— A diretriz de premiar a unidade com redução de violência policial vai na contramão do que era feito no passado, quando você premiava quem matava mais, a chamada política de faroeste. Com essa iniciativa, o governador não chega a estar premiando, mas está retirando o freio à violência policial. Ele tem suas intenções, mas não estão bem claras — disse Ubiratan.

Para ele, o governo erra ao tocar neste ponto em meio à crise do caso Ágatha.

— Vale destacar, também, o erro de assessoria. Quem publicou isso? Tenho certeza que ele não mandou publicar isso ontem. Este ponto provavelmente vinha sido discutido por ele há meses. Se isso tivesse sido publicado em outro momento teria um efeito, sim, mas não o mesmo que está tendo ao ser publicado em meio ao caso da Ágatha.

O ex-comandante da Polícia Militar conclui:

— Eu já tinha saído da PM em 2009 quando, em meio à chegada das UPPs, uma disputa para a cidade ser sede olímpica e muita reclamação sobre a violência na intervenção policial, a redução na violência policial entrou no sistema remunerado de metas. Era uma sinalização do governo de uma diretriz de valorização à vida. Ele (Witzel) além de retirar este indicador, colocou outro: o roubo de carga. Quantas pessoas vemos sendo vítimas físicas ou letais deste tipo de crime? Certamente não é um número significativo. Não há violência contra a pessoa. Estamos falando de um crime contra o patrimônio empresarial. Qual foi a intenção dele? Dá margem à interpretação sobre sua diretriz.

Última mudança aconteceu em 2016

O texto divulgado nesta terça altera outro decreto, de 2009, que define o formato do sistema de metas do estado na área de segurança pública. A inclusão das mortes por agentes de estado foram incluídas na contabilização em outro decreto, de janeiro de 2011. Na redação original, as metas se baseariam em: homicídios dolosos, roubos de veículos, latrocínio e roubos de rua. Mas, em 2011 foi acrescentada a figura da letalidade violenta, o que englobava homicídio doloso, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e homicídio decorrente de oposição à intervenção policial.

O que o decreto desta terça fez foi retirar a morte por policial da estatística de letalidade violenta. Outra mudança foi acrescentar o roubo de carga no sistema de metas. A última modificação da norma havia sido feita em 2016, quando os homicídios decorrentes de oposição à intervenção policial substituíram, como nome, a classificação antes conhecida como "autos de resistência".

A partir de agora, o roubo de carga terá o mesmo peso dos roubos de rua na avaliação da violência no estado (peso 1). Já o roubo de veículo terá peso 2, e a letalidade violenta peso 3.

Procurado, o governo do estado envio uma nota de esclarecimento. "Atualmente no país, 11 estados da federação trabalham com sistema de metas, dos quais agora apenas dois (São Paulo e Pernambuco) continuam computando as mortes por intervenção de agentes do Estado em suas metas", informa o texto. De acordo com a nota, as mudanças não alteram "o registro das mortes por intervenção de agentes públicos, que continuarão sendo divulgadas pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), assim como o indicador letalidade violenta".

"Da mesma forma, os protocolos das operações policiais não serão alterados e as as mortes continuarão sendo devidamente apuradas pelas autoridades que compõem o corpo da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. Comprovada a culpabilidade, os agentes serão punidos", afirma o texto.

Especialistas criticam

A mudança no sistema de metas vem num momento em que o Rio bate recorde no número de mortes por intervenção policial. Neste ano, no período de janeiro a agosto, houve aumento de 16% em relação a 2018 (foram 1249 casos, contra 1.075 no ano passado). Assim, a PMERJ é responsável por 30% de todas as mortes violentas do estado. Nesse contexto, o sociólgo Ignacio Cano, pesquisador do Laboratório de Análise da Violência, da Uerj, entende que o decreto está dentro da lógica da política de segurança atual do estado.

— É plenamente consistente com a política do Witzel ( o novo decreto), na ideia que eles querem estimular as mortes por polícia e reduzir os outros homicídios. Faz todo sentido dentro da política dele, mas é uma tragédia do ponto de vista de minimização da violência no geral — diz Cano, que lembra da tentativa de mudança nessa classificação pelo interventor federal, no ano passado. — Essa é uma coisa que já havia sido discutida na Intervenção Federal, que queria separar homicídios das mortes por polícias.

Outro ponto destacado por Cano é de que desde 2016, as bonificações não vinham sendo pagas em diversas ocasiões por causa da crise financeira do estado.

Para Silvia Ramos, cientista social e coordenadora do Observatório da Segurança da Candido Mendes, o novo decreto é "muito grave" e pode estimular ainda mais o uso de dorça policial.

— Ao excluir as mortes decorrentes de ação policial dos indicadores a serem reduzidos, o governo está reduzindo ainda mais o controle da letalidade policial e estimulando o excesso de uso da força. No ano passado tivemos mais de 1500 mortos pela polícia, e em 2019 os policiais já são responsáveis por 40% das mortes na cidade do Rio e mais de metade em diversas áreas — diz a especialista.

Para a cientista social, falta investimento em inteligência, enquanto o governo faz a opção pela política de confronto e alta letalidade.

— Um estudo recente (Fórum Brasileiro, NEV e G1) acaba de mostrar que o RJ tem o pior desempenho de elucidação de homicídios do Brasil, com mais de 70% de inquéritos em aberto de homicídios que ocorreram há dois anos. Onde está a inteligência, a investigação e a perícia? As operações policiais letais e aterrorizantes criam uma cortina de fumaça para esconder a baixa eficiência da polícia fluminense Os resultados estão aí, operações com blindados em terra e no ar e as facções do tráfico e grupos de milícias se enraizando e expandindo pelo estado.

Como funciona o sistema de metas

As metas para cada batalhão, de acordo com o decreto original, são definidas levando em conta quatro principais fatores: "a série histórica do indicadores nos últimos quatro anos"; "a tendência prevista do indicador para o ano seguinte"; "a utilização de um gradiente de redução, segundo critérios técnicos, a ser aplicado sobre os dados históricos" ; "e análise pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação".

A Secretaria de Segurança utiliza a figura do "farol verde" para quem alcançar a meta, o "farol amarelo", para quem não alcançar, mas estar a apenas 5% de distância do objetivo, e o "farol vermelho", para quem não alcançar a meta. Assim, as Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP), que integram batalhão e delegacias de uma área específica do estado, que alcançarem a meta anual, ganham bonificação. Além das três primeiras AISPs do ranking geral.

As entregas dos prêmios do sistema de metas para policiais eram realizadas em vistosas cerimônias, inclusive em teatros. Além dos premiados por alcançarem as metas estabelecidas, há prêmios para três unidades especializadas da Polícia Civil e Polícia Militar entregues a quem apresentar as "melhores iniciativas" relacionadas ao controle da criminalidade.

Morte por policiais em ascensão desde 2014

Os homicídios decorrentes de intervenção policial foram incluídos no sistema de metas em 2011, num ano em que foram registradas 523 mortes nesse índice. Desde então, só houve reduções — tímidas — dessa estatística em 2012 e 2013, quando houve 419 e 416, respectivamente, mortes por policiais. Desde 2014, quando foram registradas 584 casos, o aumento é exponencial.

Em 2015, 645 homicídios por agentes do estado, em 2016, 925 e em 2017, 1127. No ano passado, quando houve a Intervenção Federal na Segurança, houve recorde de 1534 mortes. Mas, neste ano a tendência é de aumento, já que, comparando o período disponível, de janeiro a agosto, 2019 está com 16% mais casos que 2018.

Nos anos anteriores à criação do Sistema de Metas, esse índice também estava num alto patamar, semelhante ao atual. Em 2003, por exemplo, foram 1195 homicídios por policiais, e em 2007, 1330. Dentro da série histórica, o único período de redução ocorreu entre 2009 e 2013, no breve intervalo de sucesso de números do projeto UPP.

Já em relação ao roubo de cargas, a polícia vem apresentando melhora. No último mês de agosto, o estado do Rio registrou o menor número de roubo de cargas em 11 meses. Foram 587 registros no mês. Entre janeiro e agosto, 5277 ocorrências do tipo foram contabilizadas, contra 6440 no mesmo período do ano passado - uma queda de 18%.

Essa modalidade de crime foi uma das mais combatidas pela Intervenção Federal no ano passado, já que, em 2017, houve recorde dentro da série histórica: 10599 roubos de carga. A estatística vinha evoluindo desde 2010, quando foram registrados 2619 casos. No ano passado inteiro foram 9182 ocorrências.

Fonte: EXTRA