𝗣𝗘𝗖 𝗗𝗔 𝗦𝗘𝗚𝗨𝗥𝗔𝗡𝗖̧𝗔: 𝗘𝗦𝗧𝗘 𝗜𝗠𝗣𝗢𝗥𝗧𝗔𝗡𝗧𝗘 𝗔𝗩𝗔𝗡𝗖̧𝗢 𝗧𝗘𝗠 𝗔 𝗣𝗔𝗥𝗧𝗜𝗖𝗜𝗣𝗔𝗖̧𝗔̃𝗢 𝗗𝗢 𝗦𝗜𝗡𝗗𝗔𝗥𝗦𝗣𝗘𝗡

O SINDARSPEN tem forte parceria com a AGEPPEN-BRASIL e participou da luta nacional para inserir na PEC da SEGURANÇA um texto que trará constitucionalidade para o sistema de políticas penais!

A presidente do SINDARSPEN, Vanderleia Leite, que atualmente é a 1° vice-presidente da AGEPPEN Brasil, esteve em Brasília juntamente com a Diretoria da associação para garantir que o texto inserido na PEC conferisse o devido protagonismo à Polícia Penal.

Após ser aprovado na Câmara dos Deputados, o texto foi integralmente mantido pelo relator no Senado Federal, Rogério Carvalho.

𝗢 𝗢 𝗤𝗨𝗘 𝗔 𝗣𝗘𝗖 𝟭𝟴/𝟮𝟬𝟮𝟱 𝗚𝗔𝗥𝗔𝗡𝗧𝗘 𝗔̀ 𝗣𝗢𝗟𝗜́𝗖𝗜𝗔 𝗣𝗘𝗡𝗔𝗟?

✅Status Constitucional para o Sistema de Políticas Penais (Novo Art. 144-B):

Criação de um sistema nacional focado na custódia, disciplina, reeducação e reintegração social.

✅Competências expressas na Constituição:

✔️Alocação e transferência de presos por critérios técnicos;

✔️Execução e aplicação da disciplina e sanções administrativas;

✔️Organização de visitas e atendimentos jurídicos/educacionais;

✔️Operação de tecnologias de segurança no sistema prisional.

✅Custódia, Ordem e Segurança Formalizadas (Art. 144):

As polícias penais federal, estaduais e distrital passam a ser formal e expressamente responsáveis pela custódia e ordem dos estabelecimentos penais.

✅Regime mais duro para o Crime Organizado (Art. 5º, XLVI-A):

Prisão em presídios de segurança máxima e restrição de benefícios.

✅Financiamento garantido:

✔️Repasse obrigatório de 50% do FNSP e do FUNPEN para os Estados e DF;

✔️Destinação de 30% da arrecadação das loterias de apostas de quota fixa para os fundos.

✅Proteção Previdenciária aumentada (Art. 40, § 7º):

Tratamento mais justo aos policiais penais em caso de morte ou invalidez decorrente do exercício da função.

Fonte: Instagram