O STF decidiu por unanimidade ampliar a aplicação da Lei Maria da Penha. Agora, mulheres vítimas de violência de gênero poderão receber medidas protetivas mesmo quando não houver relação doméstica, familiar ou afetiva com o agressor. A decisão abrange situações como perseguição (stalking), ameaças, assédio e violência ocorrida no trabalho, na comunidade ou no ambiente […]
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O STF está analisando se agentes penitenciários que entraram no serviço público antes de 19 de dezembro de 2003 têm direito, ao se aposentarem pela modalidade especial, a receber integralidade (aposentadoria equivalente ao último salário) e paridade (mesmos reajustes dos servidores da ativa). A discussão envolve principalmente os agentes penitenciários de São Paulo e a […]
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O STF vai decidir se agentes penitenciários que entraram no serviço público antes da Reforma da Previdência de 2003 têm direito à aposentadoria especial com salário integral — correspondente à última remuneração — e à paridade, ou seja, receber os mesmos reajustes concedidos aos servidores da ativa. A discussão está no Tema 1.469, relacionado ao […]
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A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) comemorou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que manteve a obrigação de o SBT exibir seu direito de resposta no Programa do Ratinho. A emissora havia recorrido, mas o pedido foi negado pela Justiça. Segundo a decisão, o direito de resposta deverá ser exibido no […]
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O padre Júlio Lancellotti, junto com as entidades CDDH Padre Ezequiel Ramin e Educafro, entrou com uma ação na Paraíba pedindo o bloqueio de R$ 1 bilhão da Pixbet. O objetivo é garantir recursos para uma eventual indenização em um processo que acusa a empresa de facilitar o acesso de crianças e adolescentes a jogos […]
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A Polícia Civil prendeu, no Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, um dos principais suspeitos de participar de um esquema de falsos investimentos que levou uma aposentada de 70 anos a perder R$ 37 milhões, valor recebido em uma herança. Segundo a investigação, a vítima foi convencida ao longo de seis meses a transferir […]
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A polícia do Distrito Federal prendeu Leonardo Ferreira de Almeida, de 44 anos, que estava foragido após não retornar da saída temporária do Dia dos Pais. Ele é suspeito de estuprar três jovens entre 19 e 23 anos e de matar uma idosa de 70 anos, sua mãe adotiva, em Samambaia (DF). Segundo as investigações, […]
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Em uma sessão especial no Senado que celebrou os 50 anos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), senadores, ministros e juristas defenderam o fortalecimento da Justiça do Trabalho diante das transformações do mercado de trabalho. Entre os desafios citados estão a pejotização, o trabalho por aplicativos, a automação e os impactos […]
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A Justiça de São Paulo negou o pedido de Lindemberg Alves para reduzir em 80 dias sua pena de prisão. A solicitação foi feita porque ele participou do Enem 2025, mas a juíza concluiu que ele não atingiu a pontuação mínima exigida para ter direito à remição da pena por meio do exame. Segundo a […]
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Um estudo da Transparência Brasil concluiu que a Câmara dos Deputados registrou R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão em 2025 sem identificar os parlamentares que realmente decidiram o destino dos recursos. Em vez dos autores das indicações, os documentos públicos mostram apenas os nomes dos líderes partidários. Segundo a entidade, esse mecanismo reproduz características […]
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