“Abin paralela”: ao menos 4 deputados contratam empresa de alvo da PF

cf Um dos alvos da operação da Polícia Federal desta quinta-feira (11/7) no caso “Abin paralela”, José Mateus Gomes prestou serviços para ao menos quatro deputados federais em 2024 por meio de sua empresa: a “Mellon Comunicação e Marketing Ltda”.

Levantamento feito pela coluna no portal da transparência da Câmara apontaque a empresa de José Mateus foi contratada pelos deputados Alexandre Ramagem (PL-RJ), Allan Garcês (PP-MA), Daniela Reinehr (PL-SC) e Robinson Faria (PL-RN) ao longo deste ano.

Os parlamentares contrataram “Mellon Comunicação e Marketing Ltda” com recursos públicos da “cota parlamentar” da Câmara. No total, a Mellon Comunicação recebeu R$ 103,6 mil dos quatro deputados entre janeiro e maio, último dado disponível até agora.

  • Alexandre Ramagem
    Janeiro – R$ 7 mil
    Fevereiro – R$ 7 mil
    Março – R$ 6 mil
    Abril – R$ 6 mil
  • Allan Garcês
    Janeiro -R$ 4,6 mil
    Fevereiro – R$ 4 mil
    Março – R$ 4 mR$ 4 milil
    Abril – R$ 4 mil
    Maio – R$ 4 mil
  • Daniela Reinehr
    Abril – R$ 18 mil
    Maio – R$ 9 mil
  • Robinson Faria
    Janeiro – R$ 6 mil
    Fevereiro – R$ 6 mil
    Março – R$ 6 mil
    Abril – R$ 6 mil
    Maio – R$ 6 mil

Em 2023, a empresa de José Mateus também prestou serviços a deputados. Conforme noticiou a coluna Guilherme Amado, de janeiro a novembro do ano passado, agência recebeu cerca de R$ 60 mil da Câmara por serviços prestados a três parlamentares.

Alvo da PF é próximo a Carlos Bolsonaro

José Mateus é próximo ao vereador Carlos Bolsonaro (PL), em cujo gabinete na Câmara Municipal do Rio o ex-assessor chegou a trabalhar. No governo Bolsonaro, ele trabalhou no Palácio do Planalto e foi apontado como um dos responsáveis pelo chamado “Gabinete do Ódio”. 

Nesta quinta, José Mateus foi alvo de um mandado de busca e apreensão. A medida foi autorizada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito que apura um suposto esquema de monitoramento ilegal de autoridades públicas durante a gestão Bolsonaro.

Outro lado

Em nota, a Mellon diz ressalta que “serviços mencionados na matéria são de natureza pública”. Afirma ainda que os “sócios da empresa negam as acusações de espionagem ilegal”.

“A respeito da matéria publicada no Metrópoles, gostaríamos de esclarecer que a Agência Mellon é uma empresa que realiza um trabalho de comunicação sério, técnico e transparente. Todos os serviços mencionados na matéria são de natureza pública por se tratarem de parlamentares, que são as pessoas mais públicas do país. O teor do trabalho pode ser acompanhado através das redes sociais parlamentares, com seus gastos disponíveis no Portal da Transparência da Câmara dos Deputados. Os sócios da empresa negam as acusações de espionagem ilegal, afirmando que nunca foram envolvidos e que têm total desconhecimento de qualquer informação vinda por parte da Abin. Reforçamos nosso compromisso com a ética e a responsabilidade, e agradecemos a confiança de nossos clientes, garantindo a qualidade e a integridade em todas as nossas ações”, afirma a empresa.

Fonte: https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/abin-paralela-ao-menos-4-deputados-contratam-empresa-de-alvo-da-pf

Ética: de ameaça a agressão, denúncias contra deputados explodem

imagem colorida mostra ccj da câmara dos deputados - Metrópoles O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados vive uma explosão de denúncias contra os parlamentares. Na atual legislatura, que engloba todo o ano de 2023 e o primeiro semestre de 2024, já são 34 representações com instauração de procedimento disciplinar para apurar descumprimento de decoro parlamentar. O número é maior do que em três legislaturas completas, entre 2007 e 2019. Na última, houve aumento de 200% das denúncias em relação ao período entre 2011 e 2015.

As representações no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar são denúncias variadas: há agressões físicas dentro do Congresso, ameaças, ofensas e até acusação de ordem para assassinato, caso do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), atualmente preso. Os dados sobre os processos abertos no Conselho apontam um cenário singular a partir de 2019.

A legislatura entre 2019 e 2023 alcançou 60 representações contra a ética de deputados, sendo que não houve denúncia em 2020, início da pandemia de Covid-19. O número é maior do que a soma das três legislaturas anteriores: 2015 – 2019 (28 representações), 2011 – 2015 (20 representações), 2007 – 2011 (10 representações).

Entre 2023 e 2024, até o momento, contando somente processos instaurados, também há mais apurações no Conselho do que em cada uma dessas legislaturas. O número vai subir após a abertura de investigação de casos já adiantados por deputados nas últimas semanas, como o pedido de Erika Kokay (PT) para punir o sargento Fahur (PSD-PR) por ter dado dedo para manifestantes contra o PL do Aborto.

Para Rubens Beçak, doutor em Direito Constitucional e professor da Universidade de São Paulo (USP), o aumento do uso das redes sociais na política é um dos fatores que pode explicar a recorrência de casos contra o decoro parlamentar.

“Muitas vezes, o parlamentar fala para a câmera. Então, as agressões e os xingamentos estão sendo filmados ali. Não é o repórter que está filmando, é o próprio parlamentar, um colega ou alguém da equipe que está filmando. E ele coloca isso na rede, ou em detração ao outro ou até mostrando como ele é valente. Não podemos desconsiderar esse fator das mídias sociais no incremento desse comportamento não desejável”, avalia.

“Veado”, “bandido”, soco e mais

A maior parte das acusações contra a ética de deputados acaba sendo filmada e compartilhada nas redes sociais. Uma confusão na Comissão de Trabalho entre Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Dionilso Marcon (PT-RS) em 2023, por exemplo, viralizou.

O petista disse que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) havia levado uma facada “fake”, fazendo referência ao crime de Adélio Bispo. Eduardo partiu para cima de Marcon, o chamou de “veado” e “filho da put*”, e precisou ser contido. A representação do PT contra o deputado do PL acabou arquivada naquele mesmo ano.

Já o partido de Bolsonaro representou contra Sâmia Bomfim (PSol-SP) em 2023, após a deputada ter chamado o general Girão (PL-RN) de “bandido”, “terrorista” e “fascista”. Outra representação, dessa vez do PSol contra Girão, tentava a punição do deputado conservador por ele ter dito que ia “levantar e dar um soco” em Glauber Braga (PSol-RJ). Ambas foram arquivadas.

Também não prosperou, mas gerou abertura de processo, uma fala de Fernanda Melchionna (PSol-RS) contra a família Bolsonaro, que ela chamou de “familícia”, e uma acusação de Lindbergh Farias (PT-RJ) contra Carla Zambelli (PL-SP), em que ele chama a parlamentar de “terrorista”.

Atualmente, entre os processos em tramitação, há a representação contra Glauber Braga por expulsar com empurrões e chutes um integrante do Movimento Brasil Livre (MBL) de dentro da Câmara dos Deputados, em 16 de abril deste ano.

Denúncias

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar foi criado em 2001 e é composto por 21 membros titulares e 21 suplentes, com mandato de dois anos. Há atuação do grupo quando a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados solicita a instauração de processo disciplinar.

Qualquer pessoa pode pedir uma apuração contra qualquer deputado federal, seja parlamentar ou cidadão. Os trabalhos do Conselho são regidos por um regulamento próprio, de acordo com o Código de Ética e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Fonte: https://www.metropoles.com/brasil/etica-de-ameaca-a-agressao-denuncias-contra-deputados-aumentam-200

Eurípedes Junior é transferido para penitenciária da Papuda, no DF

1 Eurípedes Gomes Júnior, presidente licenciado do Solidariedade, foi transferido para a penitenciária da Papuda, no Distrito Federal, na noite dessa terça-feira (18/6). Ele se entregou à Polícia Federal (PF), em Brasília, onde estava desde a manhã do último sábado (15/6), após ser considerado foragido.

O presidente licenciado do Solidariedade é alvo da operação que apura supostos desvios de recursos do fundo partidário nas eleições de 2022. Segundo a GloboNews, Eurípedes deve prestar depoimento na quinta-feira (20/6).

A defesa dele afirmou que será provado à Justiça “a insubsistência dos motivos” para a prisão e a “total inocência” de Eurípedes.

O dirigente solicitou ao Solidariedade licença da presidência por prazo indeterminado. O partido foi assumido pelo deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP).

Operação da PF

As investigações começaram a partir de uma denúncia feita por um ex-dirigente do Partido Republicano da Ordem Social (Pros), hoje integrado ao Solidariedade, que acusou o Eurípedes de desviar cerca de R$ 36 milhões dos recursos do fundo partidário nas eleições de 2022 e culminou na Operação Fundo do Poço.

O grupo criminoso seria responsável por desviar recursos do fundo partidário e eleitoral, bem como de se apropriar das verbas, “utilizando-se de candidaturas laranjas ao redor do país, de superfaturamento de serviços de consultoria jurídica e desvio de recursos partidários destinados à Fundação de Ordem Social (FOS) – fundação do partido”.

Na última quarta-feira (12/6), agentes da PF procuram por Eurípides na casa dele e no aeroporto de Brasília, mas a busca acabou sem sucesso. Ele chegou a entrar na lista de mais procurados da Interpol.

Os policiais buscaram bloquear R$ 36 milhões e 33 imóveis do grupo.

Além de Eurípedes, foram alvos dos mandados de prisão: Cintia Lourenço da Silva, primeira tesoureira do Solidariedade, que está presa, e Alessandro, o Sandro do Pros, que também está preso.

Fonte: https://www.metropoles.com/brasil/euripedes-junior-e-transferido-para-penitenciaria-da-papuda-no-df

PF faz operação contra desvios nos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022

1 A Polícia Federal realizou nesta quarta-feira (12) uma operação contra desvios de recursos, nas eleições de 2022, dos fundos partidário e eleitoral do partido PROS – que foi incorporado pelo Solidariedade em 2023.

Eurípedes Gomes Júnior, atual presidente nacional do Solidariedade, foi um dos alvos dos mandados de prisão da operação.

Agentes foram às ruas cumprir sete mandados de prisão preventiva e 46 mandados de busca e apreensão em Goiás, São Paulo, Paraná e no Distrito Federal.

De acordo com a Polícia Federal, seis mandados de prisão preventiva foram cumpridos, cinco no Distrito Federal e um no Paraná.

Além de Eurípedes Gomes Júnior, também foram alvos de mandado de prisão:

  • Cintia Lourenço da Silva, primeira tesoureira do Solidariedade. Ela foi presa
  • Alessandro, o Sandro do PROS, que foi candidato a deputado federal. Também foi preso
  • Berinaldo da Ponte, ex-deputado distrital

Os alvos são investigados pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, furto qualificado, apropriação indébita, falsidade ideológica eleitoral e apropriação de recursos destinados ao financiamento eleitoral.

As apurações começaram a partir de uma denúncia feita por Marcus Vinicius Chaves de Holanda, que foi presidente do PROS. Ele acusou o ex-dirigente do partido Eurípedes Júnior de desviar cerca de R$ 36 milhões.

Na operação desta quarta, os policiais tentam bloquear e indisponibilizar R$ 36 milhões e 33 imóveis do grupo.

Agentes da PF apreenderam R$ 26 mil em espécie durante cumprimento de mandado em Goiás — Foto: Divulgação/PF

Os mandados foram autorizados pela Justiça Eleitoral do Distrito Federal. Em Goiás, a PF apreendeu R$ 26 mil em espécie (veja na imagem acima).

Também foi apreendido, em Goiânia, um helicóptero registrado em nome do PROS. A aeronave teria sido adquirida com recursos públicos desviados dos fundos do partido. O helicóptero teria custado R$ 2,4 milhões (veja na imagem abaixo).

A aeronave, modelo R66, estaria sendo usada somente pra fins particulares do presidente do Solidariedade, Eurípedes Junior. Ele também emprestava o helicóptero para amigos e familiares, segundo os investigadores.

PF apreendeu em Goiânia helicóptero que teria sido comprado com dinheiro público desviado de fundos do PROS — Foto: Divulgação/PF

Em nota, o partido Solidariedade disse que os fatos ocorreram antes do que chamou de "união" do PROS com a legenda.

"Esses são fatos ocorridos antes da união do PROS com o Solidariedade, estamos tomando pé da situação e ainda não temos uma posição sobre os fatos", disse o partido Solidariedade.

O g1 tenta contato com as defesas dos citados nesta reportagem.

Candidatos laranjas

Agentes da PF cumprem mandados na casa do presidente nacional do Solidariedade, Eurípedes Júnior, em Planaltina (DF) — Foto: Divulgação/PF

Investigadores da Polícia Federal identificaram indícios de que o grupo criminoso agiu com o objetivo de desviar e se apropriar de recursos dos fundos partidário e eleitoral por meio de candidaturas laranjas em diferentes estados do país.

O grupo também é suspeito de superfaturar serviços contratados junto a consultorias jurídicas e também de desviar verbas destinadas à Fundação de Ordem Social, ligada ao PROS, que foi incorporado ao Solidariedade.

O grupo teria lavado o dinheiro desviado a partir da criação de empresas de fachada, compra de imóveis por intermediários e superfaturamento de serviços prestados aos laranjas e ao próprio partido.

Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/06/12/pf-faz-operacao-contra-desvios-nos-fundos-partidario-e-eleitoral-nas-eleicoes-de-2022.ghtml

Delação premiada: Lira desenterra projeto do PT da época da Lava Jato que agora é apoiado pelo Centrão

Arthur Lira na Câmara — Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), decidiu pautar um requerimento de urgência para um projeto que proíbe a validação de delações premiadas fechadas com presos e criminaliza a divulgação do conteúdo dos depoimentos.

A delação premiada é um meio de obtenção de prova. O acusado ou indiciado troca benefícios, como redução da pena ou progressão de regime, por detalhes do crime cometido.

A proposta foi apresentada em 2016, na esteira da Lava Jato, pelo advogado e então deputado do PT Wadih Damous.

Àquela altura, o governo da presidente Dilma Rousseff enfrentava a abertura de um processo de impeachment e o avanço da operação, comandada pelo ex-juiz Sergio Moro, atualmente senador pelo União-PR.

O projeto foi protocolado semanas antes da divulgação da delação premiada do ex-senador Delcídio Amaral, que provocou um terremoto político em Brasília.

Se há 8 anos a intenção era proibir que réus presos da Lava Jato delatassem para obter benefícios e evitar a divulgação de conteúdo atingindo o governo do PT, atualmente o cenário aponta para outra direção.

Com expoentes da extrema-direita envolvidos em atos golpistas e episódios que resvalam no ex-presidente Jair Bolsonaro, o projeto pode beneficiar a ala ideologicamente oposta ao evitar que prisões possam ser usadas como instrumento de pressão psicológica para obter confissões.

Além disso, não está claro se o texto pode ou não retroagir para anular delações premiadas já validadas, como a do ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), Mauro Cid, que atinge diretamente o ex-presidente.

Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/06/07/lira-quer-acelerar-projeto-que-proibe-delacao-de-presos-e-criminaliza-divulgacao-entenda-a-proposta.ghtml

8 de janeiro: PF faz operação para prender envolvidos por descumprirem medidas; ações ocorrem no DF e em 18 estados

1 A Policia Federal fez operação nesta quinta-feira (6) para prender envolvidos, alguns foragidos, nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 — quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.

Os policiais estão cumprindo desde a manhã 209 mandados de prisão expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 18 estados e no Distrito Federal, para a captura de investigados e condenados.

Desses:

  • 49 foram presos até o início da noite desta quinta
  • 160 estão foragidos

A ação ocorreu em mais uma fase da Operação Lesa Pátria. Os envolvidos, segundo a PF, descumpriram medidas cautelares judiciais ou ainda fugiram para outros países, com o objetivo "de se furtarem da aplicação da lei penal".

A principal rota, segundo os investigadores, é a Argentina, onde estariam mais de 60 pessoas.

Nova etapa da Operação Lesa Pátria quer identificar financiadores dos ataques de 8/1

Entre os descumprimentos de medidas, ainda de acordo com os policiais, estão: violação de tornozeleira eletrônica; mudança de endereço sem comunicação; e o não comparecimento à Justiça.

Embora não tenham mandados de busca e apreensão expedidos, a PF informou que há ordem judicial para apreensão de eventuais armas encontradas. Uma foi localizada.

Os nomes dos foragidos que não forem presos serão incluídos no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Aquelas pessoas que a PF já mapeou e que estão no exterior serão incluídas na lista de procurados da Interpol.

Segundo a PF, o número de mandados por unidade da federação são:

Distrito Federal - 7
Paraná - 5
Bahia - 1
Mato Grosso - 4
Minas Gerais - 7
Goiás - 1
Mato Grosso do Sul - 1
São Paulo - 17
Santa Catarina - 3
Espirito Santo - 1

Fonte; https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/06/06/pf-faz-operacao-para-prender-envolvidos-no-atos-antidemocraticos-de-8-de-janeiro-acoes-ocorrem-em-18-estados-e-no-df.ghtml
Pará - 1

Arma encontrada durante operação da PF desta quinta-feira (6). — Foto: Polícia Federal

Os crimes associados aos envolvidos são:

  • abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
  • golpe de Estado;
  • dano qualificado;
  • associação criminosa;
  • incitação ao crime;
  • destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.
 
 
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