“Eu sabia que determinadas pessoas podiam ter acesso [ao processo], como o advogado dele, mas não fazia ideia de que era tão exposto da forma como você está me falando. Não fazia ideia mesmo", disse ao g1 uma das mulheres que teve o nome divulgado.

O g1 procurou os 19 tribunais e o CNJ. Dois tribunais (Amazonas e Rio Grande do Sul) informaram que acionaram as corregedorias. O do Rio de Janeiro disse que vai apurar; o de Rondônia, que corrigiu o erro. Sergipe afirmou que vai aprimorar seus fluxos internos; e o de Alagoas, que vai pedir revisão de documentos.

O Tribunal do Mato Grosso do Sul disse que solicitou a retirada dos mandados da consulta pública. O do Ceará afirmou que tem mantido esforços contínuos de orientação com magistrados para prevenir a exposição de dados.

O Tribunal do Distrito Federal afirmou que a corregedoria reforçará o sigilo nos casos e que solicitará a retificação do mandado com a exposição da vítima.

Após a publicação da reportagem, o Tribunal do Maranhão enviou uma nota afirmando que expediu uma orientação para que os juízes cumpram a LGPD, o sigilo da Lei Maria da Penha e as normas de proteção de dados do CNJ para o BNMP.

Os tribunais do Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte não se pronunciaram até a publicação desta reportagem.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nega "erro sistêmico" e afirmou que reconhece a importância de proteger dados de vítimas, tendo editado normas para evitar exposições indevidas. Disse ainda que vai reforçar orientações aos tribunais e que casos como esses podem ser analisados pela Corregedoria Nacional.

Para Mariana Albuquerque Zan, advogada do Instituto Alana, que atua em defesa dos direitos da criança e do adolescente, proteger o nome das vítimas é essencial para proteger o futuro delas, e evitar que a dor causada pelos crimes sofridos seja agravada.

“O sigilo é estabelecido para que essas crianças não sofram outras violências a partir da violência que já tenham sofrido", afirma. “Choca mais quando a gente fica sabendo que é pelo próprio sistema de Justiça, porque a gente tem essa ideia de que ele está aqui para garantir direitos, e não para violar.”

Para Anabel Pessôa, cofundadora do Instituto Maria da Penha e professora da Universidade Federal Rural de Pernambuco, além de evitar constrangimento público, o sigilo é importante para evitar que as mulheres desistam de denunciar os agressores.

“A exposição coloca a mulher em risco não só diante do agressor, mas também da sociedade. Com a nova lei, o sigilo passou a ser obrigatório por norma expressa", afirma. A vítima pode ser alvo de preconceito, fofoca, retaliação, e tudo isso pode levá-la a se calar. O Estado, ao falhar no sigilo, contribui para a revitimização.”

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Uma lei de 2009 determinou que todos os crimes contra a dignidade sexual devem tramitar em segredo de justiça. Isso inclui os crimes de estupro, estupro de vulnerável, assédio sexual, importunação sexual e divulgação de cenas de estupro ou pornografia.

Outra lei, de 2024, estabeleceu que todo caso de violência doméstica deve ser automaticamente colocado sob sigilo, sem necessidade de um pedido da vítima — antes, o sigilo dependia de uma decisão judicial. As informações sobre o agressor e o andamento do processo podem continuar públicas.

Dos 44 nomes de mulheres encontrados pelo g1, 19 aparecem em ordens de prisão expedidas antes da vigência da lei, e 25, depois.

Segundo Anabel Pessôa, o sigilo deve ser aplicado também em casos ocorridos antes dessa lei.

“Uma lei não pode retroceder para prejudicar, mas ela pode retroceder para favorecer", afirma.

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Por meio do BNMP, o g1 conseguiu acessar informações públicas de 123 mil das 335 mil ordens de prisão em vigor.

O sistema, no entanto, não permitiu o acesso à totalidade dos mandados. O CNJ informou que não poderia disponibilizá-los e, durante a apuração, uma mudança na plataforma impossibilitou o acesso aos dados dos estados de São Paulo e Tocantins.

Para Marina Atoji, diretora de Programas da Transparência Brasil, há um desequilíbrio grave nas políticas públicas de dados do sistema de Justiça.

Para a especialista, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) restringe o acesso a informações que deveriam ser públicas — como os nomes dos procurados —, enquanto expõe vítimas de crimes que, por lei, deveriam estar sob sigilo.

"É uma situação absurda: nem se cumpre o dever de transparência adequadamente, nem se cumpre o dever de proteção das vítimas."

Em nota, o CNJ diz que busca avançar na construção de uma política de dados abertos, preservada a proteção de dados pessoais e sigilosos, permitindo a geração e extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, bem como, quando possível, o acesso automatizado.

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Para descobrir que nomes de vítimas estavam sendo expostos, o g1 usou um sistema do CNJ que permite baixar dados de várias ordens de prisão ao mesmo tempo, sem a necessidade de consultar uma a uma.

Com os dados de 123 mil ordens de prisão em mãos, o g1 selecionou somente aquelas de crimes em que, por lei, o nome da vítima deve ser protegido, chegando a sete mil casos.

Em seguida, foi utilizada inteligência artificial para apontar os documentos com maior potencial de exposição de dados. Cada um dos casos identificados pela ferramenta foi verificado manualmente, resultando em 120 mandados com exposição indevida (a reportagem não teve acesso a mandados dos estados de São Paulo e Tocantins).

Os mandados com dados expostos foram encontrados nos tribunais dos seguintes estados: