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Magistrado que mentiu ter mestrado e doutorado é processado pelo CNJ

cnjO juiz Gigli Cattabriga Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região, em Minas Gerais, vai responder processo disciplinar por falsidade ideológica no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a pedido da corregedora nacional, ministra Nancy Andrighi.

Para dar aulas de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho no Centro Universitário de Lavras, o magistrado mentiu ao declarar que era mestre e doutor pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Após diversas solicitações de comprovação dos títulos, a UFMG comunicou a inexistência de qualquer conclusão de cursos de pós-graduação naquela instituição.

Cattabriga foi denunciado pelo Ministério Público Federal pelo crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal. Ele também respondeu a procedimento administrativo disciplinar no TRT da 3ª Região. O Tribunal Pleno da corte aplicou a penalidade de censura, de caráter reservado.

A corregedora nacional Nancy Andrighi considerou a penalidade muito branda para um caso tão grave. Por essa razão, propôs no Pedido de Providências 0003689-96.2011.2.00.0000 a Revisão Disciplinar que acaba de ser instaurada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por maioria de votos, na 13ª Sessão Virtual.

Fonte: http://www.bemparana.com.br/

Advogado é acusado de fazer apologia ao crime por citar "juiz maconheiro"

Por Marcos de Vasconcellos e Felipe Luchete.

juizmaconheiroPor argumentar em sustentação oral durante um julgamento que o uso de maconha é feito até mesmo por pessoas bem sucedidas, o criminalista Marcelo Feller tornou-se alvo de representação à Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo sob acusação de fazer apologia ao crime. Ele defendia dois jovens acusados de tráfico, que, alegando serem apenas usuários de drogas, buscavam um Habeas Corpus na 9ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Desembargador pediu investigação após ouvir menção de uso de droga por juiz

Para ilustrar sua fala, o criminalista usou nomes fictícios para descrever situações reais, como de um juiz, chamado de Thiago, que fuma maconha em rodas de amigos — e se fosse fotografado passando um baseado para um conhecido, seria tido como traficante. Falou também sobre um professor de Direito, chamado de Roberto, que compra grandes quantidades de maconha para evitar ir à boca de fumo ou transportar a droga muitas vezes. E citou ainda um jornalista, chamado de Denis, que consome diversos tipos de droga e, por isso, tem uma quantidade grande em sua casa.

O desembargador José Orestes de Souza Nery, relator do caso, não gostou das histórias que ouviu. Elevotou por conceder o HC(ficou vencido), mas determinou que a PGJ apure se a argumentação de Feller é apologia ao crime, prevista no artigo287doCódigo Penal, e ordenou também a “identificação e eventual persecução penal das pessoas parcialmente nomeadas, Denis, Roberto e Thiago”. O relator determinou ainda que a Corregedoria Geral de Justiça seja oficiada e tome providências para a “identificação do juiz maconheiro, Thiago, e eventual aplicação das sanções adequadas”.

Usuário x traficante

Trata-se de um caso de dois rapazes que foram encontrados com dois tijolos de maconha, somando quase dois quilos. Quando foram abordados pela polícia, eles disseram que fumam maconha e compram em grande quantidade para evitar idas constantes às bocas de fumo. O próprio Ministério Público do estado,em memorial, afirma que após ouvir as testemunhas e os acusados, não era possível comprovar que a droga era para venda, e pediu a desclassificação do crime de tráfico.

Os desembargadores da 9ª Câmara, no entanto, por dois votos contra um,negaram o Habeas Corpuse mantiveram os réus em prisão preventiva. Segundo o acórdão, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava bem fundamentada e o fato de os pacientes não terem sido encontrados em situação que demonstrasse a prática do tráfico de drogas “não tem o condão de excluir, de plano, a imputação”. O único a votar pela concessão do HC foi o relator do caso, Souza Nery, justamente o que mandou investigar o advogado e os personagens que ele citou em sua sustentação oral.

Tentativa de conciliação

Feller ensaiou ummea culpaemembargos de declaração, mas a estratégia não funcionou. Na peça em que pedia que o voto vencido do desembargador Souza Nery fosse acrescentado ao acórdão da decisão, o criminalista pede desculpas: “é bem verdade que este subscritor acredita que, nem de longe, praticou qualquer crime. Mas ao perceber que pode assim ter sido interpretado e, mais, que foi inconveniente, não há nada a fazer que não pedir sinceras escusas”.

Apontando que buscou simplesmente fazer a defesa de seu cliente, usando nomes fictícios, e que sua fala não foi pública, mas feita da tribuna do advogado na 9ª Câmara, o criminalista faz um apelo para que o exercício de sua profissão não seja criminalizado: “O subscritor é advogado ainda no início da carreira, jovem. Espera-se, ainda tenha muitos anos de profissão pela frente. Que não sejam anos em que atuará, sempre, com a espada sobre seu pescoço, receoso de ser processado por suas defesas”.

A tentativa de conciliação não surtiu efeito. Souza Nerydeu razão ao pedidono que diz respeito a acrescentar seu voto no acórdão, mas, quanto à ordem para investigar o advogado e os personagens por ele citados, foi direto: “Os demais argumentos inseridos nos embargos de declaração não têm nenhuma ligação com o propósito de aclaramento que caracteriza o recurso, nem a mim se devem destinar, eis que já esgotada minha jurisdição. Sobre eles, pois, nada mais devo dizer”.

Liberdade de expressão

Procurador pelaConJur, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,Claudio Lamachia, encaminhou o caso para a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas para analisar o possível desrespeito às prerrogativas do advogado. Se ficar constatado que houve desrespeito, a OAB poderá atuar junto ao TJ-SP.

Para o vice-presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa,Fábio Tofic Simantob, houve claramente um cerceamento da defesa e da própria liberdade de e pensamento. Ressalvando que tem respeito e admiração pelo desembargador Souza Nery, o criminalista é direto: “O advogado, na defesa do seu cliente, não pode ter seu discurso amputado por teias ideológicas. Nenhum tipo de mordaça pode ser colocada na boca do advogado a não ser aquela estabelecida na lei: caso de calúnia”.

Tofic Simantob lembra que a descriminalização das drogas é um dos temas mais importantes da atualidade na Justiça criminal, assim, acusar o advogado que aborda isso de apologia ao crime é impedir o debate sobre o tema.

O próprio Supremo Tribunal Federal já descartou a possibilidade de a discussão sobre a descriminalização da maconha ser apologia, aojulgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 187, que pedia o reconhecimento da legitimidade das manifestações a favor da descriminalização das drogas.

O ministro Celso de Mello, relator do caso, afirma emseu votoque a defesa pública da legalização é lícita e não implica em uma permissão do uso de drogas. “As ideias podem ser fecundas, libertadoras, subversivas ou transformadoras, provocando mudanças, superando imobilismos e rompendo paradigmas até então estabelecidos nas formações sociais”, disse o decano do STF, para quem “o pensamento há de ser livre, sempre livre, permanentemente livre, essencialmente livre”.

Fonte: CONJUR

Áudio mostra suposto envolvimento de policiais em série de mortes no PR

Gravação foi feita 40 dias após crimes que ocorreram em Londrina.
Oito policiais militares foram presos durante operação na sexta-feira (13).

Uma gravação apresentada pela Polícia Civil  à Justiça comprova o suposto envolvimento de policiais militares na série de mortes registradas no fim de janeiro em Londrina, no norte do Paraná. O áudio foi feito 40 dias depois da onda de assassinatos, quando policiais tentavam adulterar a cena em um suposto confronto com duas pessoas.

Na conversa gravada, os policiais militares pedem para que um aspirante leve convites até o local do confronto. Segundo a Polícia Civil, os convites seriam armas de fogo colocadas na cena do crime para dar legitimidade à suposta execução cometida pelos policiais.

A Polícia Civil comprovou que as armas desse caso foram usadas por policiais militares na mesma semana em que ocorreu a sequência de homicídios em Londrina. A gravação é uma das provas coletadas pela investigação.

- Sabe aqueles 'convite' que 'cê' tem aí? Os dois?
- Qual?
- Aqueles 'convite' que o Júlio deixou com você.
- Certo
- Tem como 'cê' trazer pra nós aqui?

A série de assassinatos ocorreu entre os dias 29 e 30 de janeiro e terminou com 12 pessoas mortas na zona norte de Londrina.  A polícia ainda investiga outros cinco casos de assassinatos que podem estar relacionados às mortes em série, mas que ocorreram em outras datas. Os crimes teriam sido uma reação ao assassinato do policial Cristiano Botino, de 33 anos, que morreu no hospital após ser baleado.

“Nós temos um vídeo de casa de um vizinho, provas periciais e outras provas que ainda estão sob sigilo de investigação”, diz o delegado-geral da Polícia Civil, Júlio Mesquita.

Uma força-tarefa começou a investigar os casos um dia depois. Em abril foi preso um rapaz suspeito de atirar contra Botino, e na sexta-feira (13), as polícias Civil e Militar cumpriram sete mandados de prisão temporária, 25 de busca e apreensão e seis de condução coercitiva, que é quando a pessoa é levada para prestar depoimento. A ação resultou em oito policias presos, dois deles foram detidos durante o cumprimento de ordem de condução coercitiva por porte ilegal de munição. Um homem, que não é policial, também foi preso por supostamente ter colaborado com os policiais militares.

A operação causou indignação em alguns policiais. No quinto batalhão da Polícia Militar em Londrina, alguns policiais se concentraram em frente ao quartel em um protesto silencioso contra as prisões. A mãe de Cristiano Botino era uma das pessoas que estavam no ato em solidariedade aos antigos colegas de farda do filho.

“Se eles prenderem os policiais, mas não mostrarem quem foram os bandidos que mataram o meu filho, isso não é justiça”, reclama Claonilde Aparecida de Souza.

Já na região central, parentes de vítimas da chacina levaram cartazes para lembrar a série de crimes. O marido de Verônica Souza, Walcy Gomes Souza Júnior, morreu após ser atingido na barriga.

“Nós queremos saber quem foi e o motivo. O meu marido não era vagabundo, era trabalhador”, diz a esposa de uma das vítimas.

Na mesma noite e no mesmo lugar onde morreu Walcy, Paulo Cézar de Oliveira foi atingido por disparos de arma de fogo. Eles faziam um churrasco entre amigos. "Eu estou vivo porque Deus deixou, não era para eu estar aqui", diz uma das vítimas.

Sete policiais foram afastados das funções até a conclusão das investigações. O Comando da Polícia Militar também vai abrir processos administrativos contra todos os policiais que teriam participado da chacina. Se condenados, eles podem ser expulsos da corporação.

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Fonte: G1

PGR pede que Polícia Federal investigue chacina relacionada aos Crimes de Maio‏

Aviso de pauta :: PGR pede que Polícia Federal investigue chacina relacionada aos Crimes de Maio

Rodrigo Janot encaminha solicitação ao STJ alegando graves falhas na investigação conduzida pelo pela Polícia Civil e Ministério Público de SP

maesdemaioSão Paulo, 10 de maio de 2015 – Após sete longos anos de espera, a PGR (Procuradoria-Geral da República) deu prosseguimento ao pedido para que a Polícia Federal investigue a Chacina do Parque Bristol, na zona de sul de São Paulo, ocorrida em 2006 no contexto dos chamados “Crimes de Maio”.

solicitação, encaminhada na segunda-feira, 9, pelo procurador-geral da república Rodrigo Janot ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), havia sido feita em 11 de maio de 2009 pela Conectas e por familiares das cinco vítimas do episódio.

Os irmãos Edivaldo, 24, e Eduardo Barbosa de Andrade, 23, conversavam em frente de casa com os amigos Israel Alves de Souza, 25, Fábio de Lima Andrade, 24, e Fernando Elza, 21, quando foram alvejados por um grupo de pessoas encapuzadas. Socorridos por vizinhos, três deles morreram no local. Um dos sobreviventes foi assassinado seis meses depois a poucos metros de onde havia ocorrido a chacina. Até hoje, nenhum dos crimes foi esclarecido pela polícia.

Apesar de suspeitas de envolvimento policial na chacina, o inquérito foi arquivado no 1° Tribunal da Capital após pedido do Ministério Público de São Paulo, sob a argumentação de falta de provas.

Para Rafael Custódio, coordenador do Programa Justiça da Conectas, a investigação desconsiderou o contexto em que ocorreu a chacina, em meio a violento conflito entre o PCC (Primeiro Comando da Capital) e policiais militares.

No período de 12 a 21 de maio de 2006, 505 civis foram mortos e 97, feridos por armas de fogo. No mesmo dia da Chacina do Parque Bristol, foram registrados 115 assassinatos por armas de fogo, sendo que 24 foram vítimas de grupos de extermínio. O inquérito do Ministério Público não fez qualquer menção a esses dados.

“Apesar da longa espera, o reconhecimento da Procuradoria-Geral da República das graves falhas e omissões nas investigações conduzidas pelas autoridades do Estado de São Paulo é fundamental e escancara mais uma vez a necessidade de se reabrir todos os inquéritos sobre os Crimes de Maio”, explica Custódio.

De acordo a PGR, a apuração da Polícia Civil e do Ministério Público de São Paulo foi meramente “formal, protocolar, ignorando a busca da verdade e das conexões entre crimes quase simultâneos e extremamente similares”.

Ainda segundo a procuradoria, esta “inércia das instâncias e autoridades estaduais” impossibilitou a responsabilização dos autores, “sendo inafastável a reabertura das investigações, dessa vez feita por parte da Polícia Federal”.

Além da omissão do Ministério Público de São Paulo neste episódio, organizações da sociedade civil, como a Conectas, vem criticando ativamente afalha do órgão em controlar e investigar as forças de segurança pública – função que lhe é atribuída pela Constituição Federal e por legislações estaduais. No início de fevereiro, diversas organizações ligadas à defesa dos direitos humanos ingressaram com representação questionando a inércia do Ministério Público paulista diante da atuação violenta e desproporcional da Polícia Militar em recentes protestos contra o aumento da tarifa nos transportes.

Contatos para entrevista

55+ 11 3884-7440
55 + 11 99191-8433

Cunha foi afastado, mas seu lugar é na cadeia

cunhacadeiaHá muito tempo estamos reivindicando nas nossas postagens a saída de Cunha da presidência da Câmara dos Deputados, a cassação do seu mandato assim como o andamento dos seus processos criminais, que culminarão, inexoravelmente, depois do devido processo, com sua prisão em regime fechado (na medida da sua culpabilidade). É o mínimo que a população humilhada e escorraçada espera da Justiça, diante da desfaçatez e da arrogância de mais esse nefasto cleptocrata das oligarquias brasileiras que nos governam.

O ministro Teori, ao afastar Cunha do seu mandato (não apenas da presidência da Casa), repara uma das maiores injustiças no país, que deve ser passado a limpo (tanto quanto possível). Quando numa única pessoa pública se reúnem a facilidade para corromper e ser corrompido, o fanatismo religioso e o autoritarismo, o desastre para a nação é mais do que certo. A corrupção sistêmica, ofertada pelas grandes empresas nacionais e internacionais (Mitsui, Samsung, empreiteiras etc., no caso de Cunha), e aceita pelos agentes políticos, corrói por inteiro a democracia, transformando-a em instrumento da perpetuação das pilhagens daqueles que exercem o poder.

O Plenário do STF, ainda no dia de hoje, estará reunido para decidir uma ADPF (da Rede) que pedia exatamente o afastamento do presidente da Câmara, que descaradamente, com a ajuda de cínicos parlamentares que defendem sua “causa”, sempre usou o seu cargo para se esquivar das suas responsabilidades, sobretudo pelas mentiras que conta sobre suas contas secretas na Suíça, nos EUA e em Israel. Cunha e toda sua tropa troglodita de quadrilheiros precisam ser contidos, porque a ganância corruptiva e os desmandos das oligarquias dominantes não têm limites, até que um órgão de controle (externo) tenha coragem de fazer cessar os mandatos de todos aqueles que usam o cargo público para a promoção de falcatruas e negociatas, em detrimento darespública e da população.

O próximo alvo da Lava Jato (e do STF) deve ser o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Vergonhosamente, há 1.200 dias tramita pela Corte uma denúncia do PGR contra Renan, sobre corrupção (a Mendes Júnior, em troca de favores, pagava a pensão da sua filha). Ambos, transformados em réus, jamais poderão assumir a Presidência da República nas eventuais ausências de Temer que, diga-se de passagem, está começando muito mal seu mandato, na medida em que não acha nada anormal nomear como ministros pessoas que estão sendo investigadas criminalmente.

Seu ministério de “notáveis” pode, no final, ter mais a cara da Papuda do que da deusa da honestidade. Mesmo os considerados “melhores” possuem manchas indecorosas no seu prontuário (que vai muito além docurriculum), sendo esse o caso de José Serra, que até poucos dias empregava em seu gabinete a irmã da ex-amante de Fernando Henrique, que nunca apareceu no trabalho. Funcionária fantasma, mas paga com nosso dinheiro.

O necessário impeachment da presidente Dilma, como se vê, só foi o fim do começo. Se o STF aceitar nossa tese (minha e de Márlon Reis) de que todos aqueles que estão na linha sucessória presidencial devem ser afastados dos seus cargos, ninguém doravante com prontuário recheado poderá ocupar os cargos mais relevantes da República. O sucessor de Cunha na Câmara é Waldir Maranhão, investigado também na Lava Jato. Logo que recebida a primeira denúncia criminal contra ele, evidentemente tem que ser afastado do cargo. Assim é que a Justiça pode fazer a sua parte para que derrotemos o clube da cleptocracia que nasceu para nos roubar e nos pilhar dentro das oligarquias dominantes (políticas e empresariais). O Brasil passado a limpo (tanto quanto possível), é o mínimo que os eleitores brasileiros esperam.

Luiz Flávio Gomes

Luiz Flávio Gomes

Professor

Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas]

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