MPF e dez entidades querem barrar projeto de Carlos Bolsonaro sobre presos

 O Ministério Público Federal (MPF) e outras dez entidades e grupos recomendam, em uma nota técnica à qual VEJA teve acesso, que um projeto de lei do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) seja rejeitado. A proposta do filho Zero Dois do presidente Jair Bolsonaro, apresentada em 1º de dezembro de 2020 à Câmara de Vereadores do Rio, dispõe sobre o direcionamento de condenados a penas alternativas para trabalho em algumas estruturas da prefeitura do Rio, entre elas cemitérios e clínicas de tratamento de dependentes químicos.

Para o MPF e as entidades, o que se busca com o projeto de lei é apenas suprir gargalos da administração pública e concessionárias de serviço público em detrimento do que preconiza a Lei de Execução Penal. Além disso, alegam haver incompatibilidade da proposta com normas federais.

“A Lei de Execução Penal (LEP) prevê em relação ao trabalho do condenado a sua integração com o respeito à dignidade, devendo ter função não só produtiva, como educativa, cabendo aplicação à organização e métodos de trabalho às relativas à segurança e à higiene (Artigo 28), o que por conseguinte já estão severamente prejudicadas pelo PL 2012/2020 que prevê trabalhos insalubres e/ou que tenham maior conexão com represamento de demandas de contratação para concessionário e para serviços essenciais, do que voltadas à reinserção social do condenado”, diz a nota técnica do Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania, do dia 15 de janeiro, produzida para ser encaminhada à Câmara de Vereadores.

O projeto de lei de Carlos Bolsonaro diz que fica a critério da Justiça estadual usar a estrutura do município do Rio para que os condenados cumpram a pena de prestação de serviços em cemitérios, clínicas de reabilitação para dependentes químicos, hospitais psiquiátricos, parques e jardins. Dispõe ainda que o trabalho a ser exercido ficará a critério do gestor de cada unidade, respeitando a ordem judicial.

No documento, o grupo alega que a justificativa do vereador dá o tom do desvio preconizado pelo projeto de lei. Ao apresentar o texto, o Zero Dois afirma que os municípios necessitam de mão de obra para manter e restaurar o bem público.

As instituições alegam ainda que, por mais que os serviços elencados no projeto de lei sejam serviços públicos essenciais, muitos deles estão sob gestão da iniciativa privada. A pena de prestação de serviços comunitários deve se dar apenas para programas comunitários ou para o próprio estado. Por fim, o grupo argumenta que a proposta legisla “sobre rol previsto no Código Penal”, o que configura “vício formal de iniciativa do legislador municipal que busca alterar lei federal em matéria penal por lei municipal”.

O documento de 15 páginas com a nota técnica é assinado pelo MPF, a Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a seccional do Rio da Ordem dos Advogados do Brasil, o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio, o Centro de Assessoria Popular Mariana Criola, o Fórum Grita Baixada, a Frente Estadual pelo Desencarceramento do Rio, o Maré 0800 – Movimento de Favelas do Rio de Janeiro, a Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência e a Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial/Baixada-Fluminense-RJ.

Fonte: veja.abril.com.br

STF tenta há dez meses notificar deputado denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro

Paulinho da Força e chefe de gabinete não são encontrados por oficial de Justiça. Assessoria do parlamentar diz que ele ocupa mesmo gabinete há 14 anos e telefone é 'conhecido de todos'.

 Sem a notificação, o processo está parado aguardando o início do prazo para que ambos se manifestem. Os dois negam as acusações.

A investigação tem como ponto de partida a delação feita por executivos da Odebrecht em 2016, e a denúncia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 3 de abril de 2020.

No documento, a subprocuradora-geral Lindôra Araújo diz que a empreiteira fez pagamentos ao deputado para "comprar o apoio do parlamentar (...) notadamente para orientar, influenciar, arrefecer e dissuadir eventuais sindicais contrários aos negócios" e para "comprar o apoio do parlamentar para o incentivo da participação privada no setor de saneamento básico".

Ainda segundo a denúncia, o chefe de gabinete do deputado, Marcelo de Lima Cavalcanti, foi o responsável por receber os recursos da construtora, em dinheiro vivo, que somaram R$ 1,8 milhão.

Os pagamentos são comprovados, diz a PGR, por registros de contatos entre Marcelo e a transportadora dos valores e por depoimentos de funcionários da empresa, que, de acordo com a procuradoria, confirmam os dados do "sistema de gerenciamento de propinas" da Odebrecht.

PF indiciou Paulo Pereira da Silva em 2019 por esses crimes citados na denúncia da PGR; relembre

Deputado foi indiciado por suspeita de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Paulo Pereira da Silva foi citado na delação da Odebrecht.

Em nota, o Solidariedade negou irregularidades nas doações feitas pela Odebrecht e afirmou que "devido à sua liderança e experiência, o deputado federal e ex-presidente da Força Sindical, Paulinho da Força, na época, recebia muitas solicitações para ajudar a solucionar conflitos em grandes demandas trabalhistas, como no caso da greve dos portuários ou conflitos na Usina do Rio Madeira".

Ainda segundo a assessoria do partido, "a solução de conflitos e negociações entre patrões e empregados é algo comum em todas as relações trabalhistas."

Dez meses

Quatro dias após a apresentação da denúncia, em 7 de abril do ano passado, o ministro relator Luís Roberto Barroso determinou que os acusados fossem notificados para que oferecessem resposta em até 15 dias. A etapa é necessária para o prosseguimento do caso.

Os delatores, que também são acusados no processo, foram notificados. Mas em 28 de abril, o oficial de Justiça responsável pelo procedimento informou ao tribunal que a ordem relativa ao deputado e chefe de gabinete não havia sido cumprida.

Segundo o oficial, o problema estava na mudança do funcionamento da Câmara dos Deputados por causa da pandemia da Covid-19. O Congresso tem realizado sessões e votações remotas, com participação por videoconferência.

"Diligências in loco, junto ao gabinete, assim como tentativas por contato telefônico restaram todas infrutíferas. Dessa forma, sem êxito no cumprimento da diligência, devolvo o presente mandado sem o cumprimento da ordem", diz o registro do oficial de Justiça, que também aponta diligências "infrutíferas" no apartamento funcional de Paulinho da Força.

Em julho, a PGR pediu que fossem então notificados os advogados dos dois "para que indiquem o exato local onde deverão ser realizadas as notificações" e que, se não fosse possível intimar os advogados para que cumprissem a decisão, que o deputado e seu assessor fossem notificados por edital.

O pedido foi atendido três meses depois, em 22 de outubro. Barroso determinou que as defesas dos investigados informassem endereços para notificação – ou, como alternativa, que se declarassem cientes do processo e oferecessem as respostas de seus clientes.

Os advogados receberam as intimações em poucos dias, ainda em outubro, mas não constam novos documentos da defesa no processo desde então.

Após a decisão de Barroso, o processo ficou paralisado novamente. Já neste ano, no último dia 3, o ministro tomou nova decisão: pediu a intimação pessoal do diretor-geral da Câmara dos Deputados para que "sob pena de responsabilidade pessoal, forneça o endereço funcional dos acusados, bem como outros endereços residenciais eventualmente cadastrados".

O mandado foi assinado na quinta-feira (11) e tem prazo de cinco dias para cumprimento – a contagem começa quando o diretor-geral da Câmara for notificado.

O que diz o STF

A assessoria de comunicação do STF afirmou à TV Globo que cabe à Secretaria Judiciária do tribunal encontrar e informar os investigados para que apresentem defesa.

Se os citados não são encontrados, há ainda a possibilidade de notificação por edital – quando a citação é publicada na internet, no site do tribunal.

O STF também informou que "tem adotado todas as providências cabíveis para a localização dos investigados, sendo mesmo surpreendente que ainda não tenham sido encontrados".

Onde está o deputado?

O deputado esteve em Brasília recentemente. Segundo os registros da Câmara, Paulinho da Força participou da votação presencial para eleição do presidente da Casa, no último dia 1º.

A assessoria de Paulo Pereira da Silva afirmou que ele "não está evitando as notificações do STF" e que "pode ser contactado pelos endereços oficiais, que constam no site da Câmara".

A equipe do parlamentar disse ainda que o chefe de gabinete Marcelo Cavalcanti, citado na denúncia, "sempre está com o deputado".

"O gabinete do deputado também é o mesmo desde que ele foi eleito pela primeira vez, há 14 anos. Além disso, o seu telefone é de conhecimento de todos", afirmou o gabinete do parlamentar.

Fonte: g1.globo.com

MP entra com ação contra Ricardo Barros por irregularidades na Saúde

 A Procuradoria da República no Distrito Federal, órgão do Ministério Público Federal, ajuizou uma ação contra o ex-ministro da Saúde e deputado federal Ricardo Barros (PP) por improbidade administrativa durante sua gestão no ministério. A investigação que resultou na ação teve início com a apuração de problemas na aquisição de medicamentos sem licitação por conta de demandas judiciais.

Segundo o MPF, entre as irregularidades cometidas estariam favorecimento de empresas, desrespeito à legislação sobre exigências no serviço público e de normas sobre licitações, prejuízo a patrimônio público, descumprimento de decisões da Justiça e medidas que teriam contribuído em casos que resultaram nas mortes de 14 pacientes.

Barros ficou à frente da pasta da Saúde de 2016 a 2018, quando foi substituído por Gilberto Occhi. Saiu para disputar as eleições do ano passado, quando se reelegeu deputado federal pelo Paraná. A ação também abrange a empresa Global Gestão em Saúde e outros dirigentes integrantes da equipe de Barros à época, como Davidson Tolentino Almeida, ex-diretor do Departamento de Logística da pasta.

Conforme a ação, teriam sido constatadas irregularidades em processos de compra de medicamentos para doenças raras, como Aldurazyme, Fabrazyme, Myozyme, Elaprase e Soliris. Nessas aquisições, o ministério teria favorecido empesas Global, Tuttopharma e Oncolabor, entre outras.

De acordo com a ação, essas empresas não tinham histórico de já ter realizado serviços de fornecimento desses medicamentos a governos. Elas teriam atrasado a entrega dos fármacos, além de terem sido selecionadas sem atenderem a todas as exigências, como ter a Declaração de Detentor de Registro. A Global, indica a ação, não teria nem licença de importação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para um dos medicamentos.

Em um processo de compra emergencial em 2017, a Global teria ganho sem atender aos requisitos. O Ministério da Saúde teria sido avisado que a empresa não dispunha de todas as licenças, não era cadastrada pelo fabricante, nem tinha o medicamento em estoque. O MS, segundo a ação, não somente não cancelou o contrato como adiantou um montante à empresa para que ela adquirisse os fármacos.

“Não há como não classificar de flagrantemente ilegal e temerária tal conduta dos réus que, com a prática, obviamente beneficiaram indevidamente a empresa Global Gestão em Saúde, sem haver o Ministério da Saúde obtido qualquer contrapartida, desconto ou economia em troca do risco suportado”, conclui a ação.

Condenação e ressarcimento

O MPF pede, além da condenação dos acusados por improbidade administrativa, reparação do dano moral coletivo dos pacientes afetados pelos problemas decorrentes das irregularidades na aquisição dos medicamentos, inclusas aí as 14 mortes em decorrência dessa situação. Além de ressarcimento dos pagamentos feitos à empresa, no montante de pouco mais de R$ 19 milhões em caráter liminar.

Ministério da Saúde

Em nota, o Ministério da Saúde informou que inscreveu na Dívida Ativa da União o repasse de R$ 20 milhões feito à empresa Global pelo não atendimento do contrato de entrega dos medicamentos Myozyme, Fabrazyme e Aldurazyme, como o não cumprimento de prazo em relação à quantidade estabelecida.

No tocante à ação, o ministério respondeu que “realizou todos esforços, incluindo uma compra emergencial, para garantir a assistência aos pacientes que utilizam os medicamentos Aldurazyme, Fabrazyme, Elaprase, Myozyme e Soliris mesmo com as ocorrências conhecidas”. O órgão acrescentou que os processos de aquisição respeitaram a legislação.

Defesa

Por meio de nota, Ricardo Barros afirmou que o Ministério Público Federal escolheu “o lado errado da luta no Sistema Único de Saúde (SUS). Deveria acusar as empresas que mantém monopólio de representantes para explorar o erário público".

“A Justiça deu a autorização para a Global importar o medicamento. O laboratório fabricante, no entanto, recusou a vender o produto para a Global, mantendo um injusto e maior preço para o Brasil, praticado por seu representante comercial”, argumentou.

Segundo o parlamentar, a legislação foi cumprida rigorosamente para aquisições por judicialização da Saúde. “Os R$ 5 bilhões economizados em 22 meses à frente do Ministério contrariaram muitos interesses. Agimos sempre dentro da lei, e nesses casos com decisões judiciais favoráveis ao Ministério da Saúde”.

Global

A Global criticou a decisão e afirmou que o MPF não está defendendo o dinheiro público ou pacientes, mas a indústria de alguns medicamentos. Segundo a empresa, uma parte do medicamento foi entregue e está sendo negociada com o Ministério da Saúde a devolução do dinheiro referente ao montante não repassado.

A polêmica estaria no valor do que deve ser retornado ao ministério, segundo a empresa. O não cumprimento do total de entregas teria se dado, de acordo com a empresa, pelo fato da indústria fabricante dos medicamentos ter se recusado a fornecê-los à Global quando esta foi contratada pelo Ministério da Saúde. A Global disse ainda que quando tentou importar outras marcas, não teria obtido a licença da Anvisa. Conforme explicação da companhia, ela teria, inclusive, entrado na Justiça para obter essa autorização, mas sem sucesso. 

A Global também condenou a acusação de responsabilidade pela morte de 14 pacientes. Segundo a empresa, esses casos teriam sido ocasionados por doenças que não são tratadas pelos medicamentos objeto de questionamento na ação do MPF. 

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Líder de Bolsonaro diz que Lava Jato prendeu Lula para tirá-lo da eleição

 O deputado Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo Bolsonaro na Câmara, disse nesta terça-feira (2), que a possibilidade de prisão em segunda instância foi uma construção casuística da Lava Jato para prender o ex-presidente Lula e, assim, deixá-lo de fora das eleições de 2018. A declaração foi dada em entrevista à rádio CBN.

"Nunca teve [prisão em] segunda instância no Brasil. Só teve para prender o Lula e tirá-lo da eleição casuisticamente, em uma interpretação de 6 a 5 no Supremo Tribunal Federal. A constituição fala expressamente  que ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado. A segunda instância foi um casuísmo que  a Lava Jato construiu para tirar o lula da eleição", afirmou.

"Se o Lula deve ou não deve é outra questão", ponderou.

O deputado, critico ferrenho da operação Lava Jato, defende ainda que juízes e promotores envolvidos em ações irregulares sejam punidos.

"Não vamos permitir que as conversas do Intercept da Lava Jato, que foram autenticadas pelo ministro Lewandowski, desapareçam. São crimes cometidos pela quadrilha da Lava Jato", disse

Ricardo Barros foi o relator do projeto que pune abusos de autoridades. Além diso, ele foi vice-líder do governo durante a gestão Lula.

Fonte: congressoemfoco.uol.com.br