O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou, na terça-feira, 25, “punição” de aposentadoria compulsória aplicada pelo Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG) ao juiz Paulo Tadeu Rodrigues Rosa. Entre as acusações contra o magistrado, está a de que ele teria usado arma de fogo de forma ostensiva e habitual nas dependências do residencial onde morava em Belo Horizonte, intimidando moradores e funcionários, além de danificar paredes com riscos, espalhar melado pelo chão, cuspir em maçanetas e descartar o lixo, com vidro, pelas janelas.

Rosa acionou o CNJ para contestar a pena, alegando que a condenação estaria em desacordo com as provas, o que foi julgado unanimemente improcedente pelo Conselho. Na leitura do voto da revisão disciplinar 000787-42.2022.2.00.0000, o relator, conselheiro José Rotondano, informou que as acusações têm fundamento em sete provas testemunhais e de vídeo.

Também pesaram contra o juiz acusações de uso do cargo para intimidar vizinhos e funcionários, com perseguições e acesso sem autorização a residências alheias, além de ingressar com ações judiciais contra aqueles desafetos. Foram dez ações por motivos banais contra vizinhos e funcionários do condomínio.

Segundo o CNJ, esse comportamento se configura como prática de atos incompatíveis com a dignidade, honra e decoro das funções inerentes à magistratura. O processo que tramitou na corte militar de Minas Gerais cita falta disciplinar e comportamento inadequado, inapropriado, do magistrado.

PEC propõe fim do uso da aposentadoria como sanção

Tramita no Senado a proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2024, que pretende vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar. A PEC aguarda designação de relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa desde fevereiro e tem como autor o atual ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, que apresentou a proposta ainda como senador.

A PEC abrange civis e militares, incluindo os estaduais e do Distrito Federal, além de magistrados e membros do Ministério Público. O texto permite a demissão ou perda do cargo como forma de punição para as carreiras nas quais, atualmente, esse tipo de penalidade não pode ser aplicada. A justificativa da proposta aponta que, em algumas carreiras, quando do cometimento de infrações administrativas graves, a servidora ou servidor público é transferido para a inatividade, ou seja, é retirado da ativa, mas permanece recebendo remuneração a título de aposentadoria.

A aposentadoria, portanto, assume caráter de sanção, o que corresponde ao desvio de finalidade dessa espécie de benefício previdenciário, que visa assegurar ao trabalhador e à trabalhadora condições dignas de vida quando não mais for possível o desenvolvimento de atividade laboral, em virtude de idade-limite, incapacidade permanente para o trabalho ou pela conjugação dos critérios idade-mínima e tempo de contribuição. Assim, em caso de falta grave praticada por agente público, a penalidade a ser aplicada deve ser a demissão, após o devido processo legal, como, aliás, é feito em quase todo o serviço público civil.

Fonte: https://sintrajufe.org.br/por-ostentar-arma-de-fogo-em-condominio-ameacar-vizinhos-e-jogar-lixo-pela-janela-juiz-militar-e-punido-com-aposentadoria-compulsoria/

A Polícia Civil do Paraná prendeu um homem, de 58 anos, condenado pelo crime de estupro de vulnerável praticado contra a própria filha, em Castro, na região dos Campos Gerais. Ele foi localizado na manhã desta terça-feira, 25, em Carambeí, na mesma região.

Segundo a delegada da PCPR Renata Batista, os crimes ocorreram quando a vítima tinha entre 4 e 15 anos. “O indivíduo constrangia a própria filha, mediante violência presumida, a permitir que com ele se praticasse atos libidinosos diversos da conjunção carnal, já que passava a mão nas partes íntimas dela e lhe exibia seu órgão genital”, conta a delegada.

Devido ao crime, o autor foi condenado judicialmente a uma pena de 22 anos e dois meses de reclusão em regime inicial fechado. Ele foi capturado e encaminhado ao sistema penitenciário.

 As informações são do O Bemdito e Catve.

 Cinco pessoas foram presas na manhã desta sexta-feira suspeitas de cometerem crime de estelionato contra idosos, na Baixada Fluminense. Entre os presos, está o policial militar Gustavo de Oliveira Piau, do 6º BPM (Tijuca). A operação Pseudônimo acontece em Nilópolis, São João de Meriti e Mesquita. Ao todo foram expedidos cinco mandados de prisão e seis de busca e apreensão contra sete integrantes do grupo. Toda a ação é articulada pela 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Territorial do Núcleo Nova Iguaçu, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, e pela 52ª Delegacia de Polícia (Nova Iguaçu), com apoio da Polícia Militar.

 Os investigadores aposentados da Polícia Civil de São Paulo José Renato Calixto e Celso Andrade de Sá tiveram seus benefícios cassados pelo governador Tarcísio de Freitas. Os dois foram condenados pela 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos, pela cobrança de propina para emissão de cédulas de identidade.

De acordo com a denúncia do Ministério Público de São Paulo (MPSP), os agentes montaram um esquema de emissão de documentos mediante pagamento de vantagens pessoais. No caso levado a julgamento, José Renato Calixto recebeu R$ 6 mil para emissão de um RG em 2007, com a ajuda de Sá.

O esquema foi denunciado em 2014, e os agentes foram condenados em uma ação civil pública em 2020 por enriquecimento ilícito. A pena incluiu a perda dos cargos públicos, pagamento de multa e devolução dos valores recebidos indevidamente.

A cassação das aposentadorias foi determinada por Tarcísio a partir do trânsito em julgado da apelação apresentada pelos agentes contra a decisão que decidiu pela perda dos cargos públicos. O recurso foi negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.