STJ mantém auxílio-reclusão a dependentes de preso em regime domiciliar

A concessão de auxílio-reclusão não depende do regime de cumprimento da pena, mas, sim, da comprovação de que o segurado pode trabalhar fora do sistema prisional. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar, por unanimidade, recurso especial movido pelo INSS para não pagar benefício aos dependentes de um homem que passou a cumprir sua pena em regime domiciliar.

O INSS afirmou na ação que a concessão do benefício a presos em regime domiciliar ofende os artigos 80 daLei 8.213/91e 116, parágrafo 5º, e 119 doDecreto 3.048/99. Os dispositivos estabelecem, respectivamente, que o requerimento do benefício é devido apenas durante o período em que o segurado estiver preso em regime fechado ou semiaberto.

Para o relator do caso no STJ, ministro Gurgel de Faria, “o que importa, para autorizar a cessação do auxílio-reclusão, não é o regime de cumprimento da pena a que está submetido o segurado, mas sim a possibilidade de ele exercer atividade remunerada fora do sistema prisional, o que não só se dá quando aquele é posto em liberdade, mas também quando a execução da pena for realizada em regime prisional aberto ou o segurado estiver em liberdade condicional”.

O INSS defendeu ainda o desconto do benefício a partir da data em que foi concedida a prisão domiciliar, mas o relator entendeu que a pretensão da autarquia contraria a sua própria orientação interna.

“Desde 19 de fevereiro de 2016, por meio da Instrução Normativa 85 PRES/INSS, que alterou a IN 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, introduzindo o parágrafo 4º ao artigo 382, foi disposto que o cumprimento de pena em prisão domiciliar não impediria a percepção do benefício, se o regime previsto for o semiaberto ou fechado, como na espécie”, explicou.

Segundo Gurgel de Faria, o próprio INSS, ao interpretar a Lei de Benefícios, reconhece um direito preexistente, deve dar-lhe cumprimento, e não contestá-lo judicialmente, uma vez que praticou ato incompatível com o direito de recorrer.

“Dessa forma, a melhor exegese é a que reconhece que os dependentes de segurado preso em regime fechado ou semiaberto fazem jus ao auxílio-reclusão, atendidos os pressupostos do benefício, ainda que o condenado passe a cumprir a pena em prisão domiciliar”, concluiu.Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: conjur

Grupo de extermínio de Queimados recebe solicitação de ‘serviços’ pela internet

O grupo de extermínio se autointitula Caçadores de Gansos — como são chamados os bandidos no meio policial. Numa página no Facebook, seus integrantes recebem, de moradores de Queimados, na Baixada Fluminense, fotos e informações de criminosos que atuam em determinada localidade no município. Traficantes de drogas, usuários e assaltantes apontados pela população são executados pelo bando. Em resposta, numa espécie de prestação de contas, fotos das vítimas são postadas na página. Desde o ano passado, o grupo vem sendo investigado pela Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense (DHBF).

O delegado titular da especializada, Giniton Lages, atribui a explosão no número de homicídios em Queimados ao recrudescimento da atuação dos “caçadores” no município, que acompanha, principalmente, o aumento da atuação do tráfico de drogas na região. Em seis anos, o número de assassinatos quase quadruplicou na cidade: em 2010, foram registrados 41 casos, contra 159 no ano passado.

— Há muita preocupação com o aumento da criminalidade em Queimados. A análise que fazemos é que o crescimento do número de homicídios coincide com um aumento dos confrontos entre o tráfico e esse grupo de extermínio em várias localidades, em especial nos condomínios do “Minha casa, minha vida” no município — disse Lages.

As investigações da DHBF apontam que o principal objetivo dos Caçadores de Gansos é fazer uma “limpeza social”. Apesar de algumas taxas serem cobradas dos moradores, o objetivo principal do grupo não é lucrar, mas sim, ao cometer os crimes, “fazer justiça” com as próprias mãos. Policiais civis e militares, além de moradores do município, são suspeitos de fazerem parte do bando.

Grupo mudou nome de página na internet

A página dos Caçadores de Gansos no Facebook reúne mais de 3,8 mil participantes. No início deste ano, o perfil mudou de nome, após seus integrantes terem ameaçado desativá-lo, uma vez que estavam sofrendo muitas represálias. A página tinha o nome do grupo e mudou para Caçadores de Queimados. “Os trabalhos estão diminuindo, talvez iremos parar”, escreveu um dos participantes.

No início do mês passado, em operação no Condomínio do Minha casa, minha vida no Parque São Jorge, policiais da DHBF prenderam um dos suspeitos de ser o administrador da página. Outros dois integrantes do grupo foram presos. Também foram encontrados coletes balísticos com brasão da PM, fardas da corporação, máscaras e munição de fuzil e pistola. Segundo a polícia, todo o material era usado pelo grupo para praticar as execuções.

Durante outra operação contra os caçadores, feita no início deste ano, no mesmo condomínio, os agentes da especializada encontraram bilhetes de moradores pedindo que determinada pessoa fosse morta pelo grupo.

De acordo com as investigações da Polícia Civil, atualmente o bando domina os três condomínios do Minha casa, minha vida em Queimados. As investigações da DHBF apontam ainda que o grupo de extermínio atua há cerca de três anos no município.

Fonte: Extra

Comissão Nacional dos Direitos Humanos visita penitenciária modelo no Paraná

Considerada modelo em tratamento penal no país, a Penitenciária Central do Estado - Unidade de Progressão (PCE-UP), localizada no Complexo Penitenciário de Piraquara, recebeu nesta terça-feira (10), a visita do presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Everaldo Bezerra Patriota.

Resultado de uma parceria do Governo do Estado com o Tribunal de Justiça, a unidade de progressão faz parte das ações do projeto “Cidadania nos Presídios” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo da unidade prisional – que iniciou suas atividades em novembro do ano passado – é preparar os detentos para voltarem ao convívio social após o cumprimento total da pena.

A penitenciária mantém 100% dos presos ocupados em atividades de ensino e trabalho. São diversos canteiros de trabalho mantidos em parceria com iniciativa privada e também canteiros próprios do Departamento Penitenciário. As aulas acontecem em três turnos (manhã, tarde e noite).

"O que me chama a atenção é que efetivamente essa é a verdadeira execução da pena, nós vemos jovens reconstruindo suas vidas, se capacitando, adquirindo profissão. Essa experiência é uma semente que deve ser multiplicada, uma semente muito exitosa, civilizatória, sendo na verdade a realização plena da Lei de Execução Penal", afirma Patriota.

Além da penitenciária, o presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos visitou também o Escritório Social, local que presta assistência às pessoas em monitoração eletrônica e egressas do sistema prisional.

O escritório social acompanha o monitorado desde a saída da unidade penal até a sua efetiva inserção/reinserção na sociedade. No local, são ofertados atendimentos sociais, educacionais e de psicologia. Além disso, faz o encaminhamento do indivíduo à serviços como documentação, emprego, qualificação profissional, entre outros, com o intuito de garantir o acesso a direitos e oportunidades para sua efetiva reinserção social.

Participaram da visita o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Paraná (GMF), o desembargador Ruy Muggiati, o coordenador do Grupo GMF, o juiz Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, o juiz federal Danilo Pereira Junior, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/PR, Alexandre Salomão.

Fonte: DEPEN

TJPR - Na semana passada, o corregedor da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, Mário Helton Jorge, também visitou o Complexo Penitenciário de Piraquara. Na ocasião, conversou com detentos e conheceu a estrutura de segurança da Casa de Custódia de Piraquara, unidade de entrada do sistema prisional, responsável pelo cadastro e distribuição dos detentos para outras unidades, além da custódia de presos provisórios.

O corregedor acompanhou ainda um mutirão carcerário realizado nas dependências do Complexo Penitenciário. Também conheceu a PCE-UP e sua proposta de manter os detentos ocupados, com trabalho e estudo em tempo integral.

"É possível verificar de perto o pessoal que deixa a ociosidade e torno-se útil para a sociedade e para si mesmo, porque além estar prestando um serviço, esta se aprimorando, se preparando para ser recebido no meio social. A visita foi muito gratificante", afirma o corregedor.

AGENTES PENITENCIÁRIOS REALIZAM 'PARTO' NO PRESÍDIO DE CACOAL, EM RO

O caso aconteceu em Cacoal, RO, durante a revista em visitantes de presos. Segundo informações, agentes penitenciários lograram êxito em "realizar um parto" nome dado quando uma visita é flagrada com objetos ilícitos escondido no interior do corpo (Vagina/Anús) e a própria visitante faz a retirada do objetos durante o procedimento. O caso aconteceu no presídio de Cacoal, na quinta-feira (05/10).