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Sem celulares e superlotação: o cotidiano na única penitenciária privada do Brasil

Em meio ao caos no sistema carcerário, complexo em Ribeirão das Neves (MG) vive rotina que parece a das prisões de filmes americanos

suapiDe toalha e sabonete nas mãos, quatro detentos se posicionam na entrada da cela onde estão. Por um autofalante, escutam a instrução: estão autorizados para o banho. As portas se abrem e eles caminham até o banheiro. A ducha é cronometrada: cinco minutos, nem um segundo a mais. Em todo o procedimento, não há contato com agentes, tudo é operado remotamente, com a ajuda de câmeras. Minutos depois, o quarteto está de volta à cela, vestidos com seus uniformes avermelhados. Em seguida, procedimento idêntico é iniciado na cela ao lado.

A cena remete ao imaginário construído pelos filmes americanos sobre as prisões do país, mas descreve o cotidiano do primeiro complexo presidiário no Brasil construído por meio de uma parceria público-privada, a chamada PPP.

O complexo funciona há quatro anos em Ribeirão das Neves, cidade da região metropolitana de Belo Horizonte, e hoje possui três unidades, cada uma com 672 vagas, ocupadas exatamente por 672 presos. Outras duas unidades deverão ser construídas até o fim de 2018. Por contrato, não há superlotação – não pode haver sequer um preso acima do limite de vagas.

No total, são 2.016 detentos que vivem uma realidade bastante diferente dos outros 620 mil presos no país, de acordo o último levantamento do Ministério da Justiça, que fazem do Brasil o quarto país do mundo com maior população carcerária, atrás de Estados Unidos, China e Rússia.

Em relação à estrutura do complexo, as opiniões são unânimes: não há comparação com os presídios tradicionais. As instalações são novas, o ambiente limpo e organizado. Nos corredores, há salas de aula, oficinas de trabalho e consultórios médicos, odontológicos e de psicólogos. Porém, para se criar esse ambiente, há uma rigidez disciplinar espartana que desagrada a muitos: o fumo é totalmente proibido em todas as dependências, não é permitido qualquer envio de alimentos, bebidas ou produtos de higiene pessoal por parte das famílias, tampouco se permitem objetos pessoais como televisão (há televisões em áreas comuns, passando somente programação educativa).

“É a pior prisão que já conheci”, diz José Roberto Pimentel, que tem um filho na PPP e outro no presídio de segurança máxima Nelson Hungria, em Contagem, outro município da região metropolitana da capital mineira.

Por conta dos dois filhos, há doze anos Pimentel os acompanha em diversas unidades do estado e reclama do excesso de rigidez, como a restrição ao fumo e da proibição do fato de os familiares não poderem levar alimentos ou objetos para melhorar o conforto dos presos. “Quem é viciado no cigarro não consegue simplesmente parar, principalmente alguns que são emocionalmente mais frágeis. Já houve até tentativa de suicídio”, conta.

Maria Geralda de Andrade, que também tem um filho interno na PPP, acha que o filho vem melhorando, inclusive de comportamento, por estar em um presídio com melhor estrutura. “Não tenho do que reclamar da PPP”, diz. Em relação às visitas, que são permitidas a cada quinze dias, Geralda não vê diferença: “as visitas são iguais em qualquer lugar, a revista é ginecológica, mas pelo menos as agentes te tratam com mais respeito”. Ela espera que, quando o filho saia da cadeia, a princípio no fim do ano que vem, ele possa voltar a ter uma vida honesta e retome o relacionamento com a esposa para cuidar de um menino que têm juntos.

 Opiniões divididas

O defensor público Gabriel Morgado, que atua especificamente na defesa jurídica penal em Ribeirão das Neves, conta que, principalmente no início, muitos presos pediam para ser transferidos para a PPP, mas agora há também muitos que pedem o contrário, para voltar para os presídios públicos, justamente por ter algumas regras menos rígidas, por passarem mais tempo com os demais detentos e ter maior comunicação. Nos presídios administrados diretamente pelo estado, a segurança é mais frágil e os presos acabam tendo acesso mais fácil a televisão, jornais e mesmo a celulares.

Para o promotor de Justiça Henrique Nogueira Macedo, que há cinco anos atua na vara de execução penal de Ribeirão das Neves, o modelo mais rígido da PPP é preferido por aqueles que não querem tanto contato com outros detentos e estão mais interessados em estudar e em trabalhar.

Atualmente, cerca de 30% dos internos da PPP estudam no ensino regular, mas segundo a empresa administradora, todos os detentos têm pelo menos alguma atividade de cunho educacional, como oficinas. “Temos até 32 internos que fazem curso superior à distância”, conta Rodrigo Gaiga, presidente da GPA - Gestores Prisionais Associados, consórcio que administra a PPP. Este ano, 350 internos fizeram o Enem, buscando também conseguir uma vaga no ensino superior à distância.

Além do estudo, atualmente 22% dos presos trabalham em atividades como a manufatura de acessórios automotivos. A tarefa de estabelecer parcerias com empresas que queiram contratar a mão de obra dos detentos é do consórcio. Segundo Gaiga, o momento de crise tem dificultado o estabelecimento de parcerias, mas ele vê perspectiva de melhora em breve oferta de trabalho para todos os presos que estejam aptos e interessados é um dos mais de 300 itens de qualidade que compõem o contrato de parceria entre o poder público a empresa administradora

A oferta de trabalho para todos os presos que estejam aptos e interessados é um dos mais de 300 itens de qualidade que compõem o contrato de parceria entre o poder público a empresa administradora. Cerca de um terço da remuneração que a empresa recebe do estado está condicionado ao cumprimento dos itens de qualidade.

Quem faz essa medição não é diretamente o estado, mas uma terceira empresa, especializada em auditoria externa. Uma fuga, por exemplo, significa prejuízo para a empresa. Foi o que ocorreu em novembro de 2013, quando o detento Fábio Alves conseguiu fugir da penitenciária. Ele cumpria pena por roubo e trabalhava no galpão de produção de macacões. Um dia, conseguiu se esconder em uma trouxa onde estavam os uniformes confeccionados e foi levado para fora da unidade pelo caminhão de transporte – até hoje ele não foi recapturado. Essa fuga – a única já ocorrida na unidade – significou uma multa para a empresa no valor de R$ 900 mil à época.

Para o promotor Henrique Macedo, o desenho jurídico com atribuições bem definidas é em parte responsável pelos aspectos positivos da PPP, que vem obtendo resultados melhores do que os dos presídios que simplesmente terceirizaram a administração. Ele explica que o modelo permitiu que o estado delegasse a tarefa de construção e de administração da unidade, mas manteve o seu papel precípuo de poder de polícia e também de definir e aplicar penas administrativas os detentos, sejam por infrações graves, médias ou mesmo leves cometidas dentro da unidade. Há um diretor administrativo da prisão, funcionário da empresa, e há um diretor geral, funcionário do estado. O poder público permanece também como responsável pela segurança externa do complexo e por realizar as transferências de presos.

Para verificar a qualidade, a empresa de auditoria realiza inspeções em celas escolhidas por sorteio, bem como avalia os serviços de atendimento em saúde, educação e trabalho. Se atendidos todos os itens de qualidade , o consórcio recebe um valor que hoje está em R$ 3,5 mil mensais por vaga. Metade desse valor cobre os custos operacionais e a outra metade se refere ao pagamento pela construção do presídio, que foi integralmente custeado pelo consórcio. De acordo com a empresa, até agora já foram investidos R$ 330 milhões na construção das três unidades e a previsão do custo final total do complexo com cinco unidades é de R$ 480 milhões.

O contrato tem duração de 27 anos (dois anos para a construção e 25 para operação) e pode ser prorrogado por mais oito anos. Ao fim do contrato, o complexo com cinco presídios passará a ser patrimônio do estado de Minas Gerais. Nas unidades administradas diretamente pela Secretaria de Administração Prisional, o custo médio mensal de cada preso, segundo a própria Secretaria, é de aproximadamente R$ 2,7 mil, incluindo valores relacionados à manutenção (comida, estudo, trabalho, itens de higiene, água, salários dos agentes penitenciários) e também ao custo de construção da unidade.

Comparar é possível?

Tanto o promotor Henrique Macedo quanto o defensor público Gabriel Morgado consideram que uma simples comparação entre o sistema privado e o público é injusta, por dois motivos.

Primeiramente porque na PPP há uma seleção do perfil dos presos. Pelo contrato, não podem ser enviados para lá presos temporários, nem condenados por estupro e nem pertencentes a facções criminosas. Além disso, o contrato veda a superlotação. Assim, a PPP trabalha com o número de presos exato ao número de vagas, o que torna a operação mais fácil em comparação com os presídios públicos, que usualmente abrigam pelo menos duas ou três vezes mais presos do que o número de vagas.

Em Ribeirão das Neves há outros três grandes presídios públicos: a Penitenciária José Maria Alkimin, com 2 mil presos onde deveriam estar mil; o Presídio Inspetor José Martinho Drumond, com 820 vagas mas abrigando 2.115 presos; e o Presídio Antônio Dutra Ladeira, com mil vagas e 2,2 mil presos, onde esta semana houve uma rebelião que acabou sendo controlada, sem registro de mortos ou feridos.

Na avaliação de Cirlene Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Minas Gerais, mais importante do que o regime administrativo ser público ou privado, o fundamental é que haja um respeito às garantias previstas na lei de execução penal. Ela considera que o modelo de PPP pode funcionar, mas desde que sejam atendidas as condições estabelecidas na lei penal, como a possibilidade de estudo e trabalho a todos os detentos. O problema é que, segundo ela, isso não vem sendo cumprido integralmente, seja nos presídios de administração pública ou privada.

Para o defensor Gabriel Morgado, há também um aspecto moral a ser considerado na discussão do tema, que é o fato de empresas privadas lucrarem com a privação de liberdade de cidadãos.

Essa visão é compartilhada por Laurindo Minhoto, professor do departamento de sociologia da Universidade de São Paulo, autor do livro “Privatização de Presídios e Criminalidade”. Para o professor, o enraizamento de interesses econômicos na gestão do sistema prisional se mostra incompatível com os objetivos de política penitenciária fixados na legislação, chancelando a precariedade de serviços, instalações e força de trabalho em nome do imperativo do corte de custos. “Como em todos os mercados em que vigora a máxima exuberância irracional, o retorno financeiro das companhias é tanto maior quanto menor o valor da vida humana”, diz Minhoto.

Na análise de Gabriel Morgado, se houver uma tendência de tornar o modelo de administração privada hegemônico, como ocorre nos Estados Unidos, haverá certo incentivo para a ocorrência de lobby por parte das empresas junto ao Legislativo e ao Judiciário para a manutenção de leis que estimulem o encarceramento em massa.

Já na avaliação do promotor Henrique Nogueira Macedo, essa seria uma hipótese distante da realidade, uma vez que não há qualquer perspectiva de haver falta de demanda por presos no Brasil – o que o ocorre é justamente o contrário, há falta de oferta de vagas, com um déficit calculado em cerca de 250 mil vagas, segundo o balanço mais recente feito pelo Ministério da Justiça.

De acordo com Rodrigo Gaiga, presidente do consórcio GPA, como a remuneração à empresa é feita por vaga ofertada, isso independe do número de condenações. “Nossa preocupação é com a qualidade do serviço ofertado e com o objetivo final que é a ressocialização do preso”, diz.

Independentemente do regime administrativo, para Morgado, o mais importante é uma discussão aprofundada sobre a legislação penal, principalmente no que se refere ao uso e tráfico de drogas, a fim de se reverter a tendência de encarceramento que ocorre no país. “Caso contrário, não adianta construirmos infinitos presídios, que a situação carcerária continuará sendo um problema”, diz.

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br

Paraná gastou R$ 35 mil por preso em 2016, diz Tribunal de Contas

tribunal de contasO Paraná gastou, em 2016, R$ 720 milhões, ou o equivalente a R$ 35 mil para cada um dos cerca de 20 mil presos do sistema penitenciário do Estado. O número foi revelado hoje pelo novo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR), Durval Amaral, que anunciou a intenção de promover uma auditoria no sistema prisional paranaense, para saber se esse dinheiro está sendo bem gasto. O dado não inclui os presos que permanecem em delegacias, mas apenas nos presídios. “O sistema penitenciário não pode ser apenas um depósito de pessoas. Os presos têm que ser ressocializados”, defendeu Amaral, que toma posse no cargo hoje.

Segundo o conselheiro, o TCE não tem poder para promover o julgamento de processos de presos que estão pendentes. Dados do Mapa Carcerário da Secretaria de Estado da Justiça apontam que 53,5% dos presos paranaenses não foram julgados. “Mas podemos cobrar da Defensoria Pública que a maioria dos defensores atendam o sistema penitenciário”, disse.

Amaral também anunciou que o tribunal terá “tolerância zero” com obras paralisadas. “Não vamos admitir obra parada. Não vamos aceitar esses elefantes brancos. E além de fiscalizar a obra, vamos averiguar a qualidade”, avisou.

O presidente do TCE afirmou que nos últimos dez anos, a receita do Estado cresceu 63%, enquanto a despesa com pessoal aumentou 121%. Por isso, afirmou, o tribunal pretende também investigar se esse gasto está dando resultado para a sociedade no sentido de melhoria da qualidade de serviços públicos em áreas essenciais, como saúde e educação.

Fonte: http://www.bemparana.com.br/

Paraná é pioneiro no uso da Justiça Restaurativa na socioeducação

apertodemaoColocar o agressor e vítima frente a frente. Esta é uma das técnicas da chamada Justiça Restaurativa, que tem como objetivo a inserção de uma nova lógica de justiça baseada no consenso quanto as possibilidades de responsabilização em virtude de determinado ato praticado. O Poder Judiciário e o Ministério Público do Paraná, em diversas comarcas, têm adotado este procedimento como etapa prévia à privação de liberdade.

Segundo a técnica mais utilizada, os envolvidos são incluídos voluntariamente em um círculo para que, por meio do diálogo, o primeiro entenda as consequências das ações cometidas e a vítima também participe do processo com o conflito mediado por um facilitador. Há, ainda, algumas atividades realizadas para facilitar a compreensão da consequência das atitudes tomadas e o contexto em que ele foi praticado facilitando o objetivo final desta prática que é alcançar a melhor solução para todos os envolvidos.

No Paraná, a técnica vem sendo utilizada sobretudo em casos envolvendo menores de idade. Quando um adolescente é sentenciado e encontra-se privado de liberdade, por exemplo, é feita a articulação com equipes técnicas das unidades para verificar a viabilidade de se implementar as técnicas da Justiça Restaurativa. Esta experiência já promoveu o encontro entre o adolescente infrator e a vítima; já possibilitou reatar laços entre o adolescente e seus familiares; bem como tem sido inserido na dinâmica entre o adolescente e a unidade socioeducativa.

“O interessante de proporcionar esse dialogo é que o adolescente tem a oportunidade de refletir sobre suas ações e a vítima também participa do processo, adotando-se uma solução mais adequada para o caso. Isso, aliado a outras ações, ajuda no combate à reincidência e diminui a sensação de impunidade da vítima”, comenta Artagão Junior, secretário da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos.

REGULAMENTAÇÃO - A lei que regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE / Lei 12594/2012) foi o primeiro marco legal a tornar expressa as práticas restaurativas em um documento legal.

No Paraná, em 2015, a Secretaria de Justiça, Trabalho e Direitos Humanos (Seju) lançou o Caderno de Socioeducação sobre Justiça Restaurativa e a Socioeducação, orientando a prática e o registro da aplicação da Justiça Restaurativa. Esses registros têm ajudado a fomentar as referidas experiências nos programas de formação continuada do Governo do Estado.

Em março de 2016, a Seju publicou o Código de Normas e Procedimentos das Unidades Socioeducativas (Resolução nº 44/2016 - GS/SEJU) que também prevê e fomenta a possibilidade de aplicação da Justiça Restaurativa nas unidades socioeducativas. A prática, que se iniciou em 2015 nas unidades de Londrina e Ponta Grossa, hoje já é exercida nas unidades de Toledo, Cascavel e Maringá, com perspectivas de ampliação para outros municípios. Ao todo, existem unidades socioeducativas em 16 municípios do Estado.

“A inserção das práticas restaurativas dentro das unidades socioeducativas ajuda na responsabilização do adolescente, que é o principal objetivo da medida socioeducativa: fazer com que ele compreenda o que fez e ajuda para que haja um maior diálogo entre todas as partes envolvidas”, pontuou Pedro Giamberardino, diretor do Departamento de Atendimento Socioeducativo da Seju.

Saiba mais sobre o trabalho do Governo do Estado em:
http:///www.facebook.com/governopr ewww.pr.gov.br

Fonte: http://www.aen.pr.gov.br/

Cerca de 1,9 mil presos do regime semiaberto do PR terão saída temporária neste fim de ano

indultoAproximadamente 1,9 mil presos que cumprem pena no regime semiaberto em unidades prisionais do Departamento Penitenciário do Paraná (Depen) serão liberados para passar as festividades de Natal e Ano Novo com seus familiares, a partir desta semana. No Paraná, a liberação ocorrerá em oito unidades prisionais em todo o Estado e as saídas acontecem, na maioria dos casos, a partir de 23 de dezembro.

"É importante frisar que esses presos que têm direito às portarias temporárias estão em regime semiaberto, já em processo de ressocialização, ou seja, eles já saem periodicamente para visitar suas famílias e por conta das festividades de fim de ano terão esse prazo ampliado, como ocorre todos os anos", explica o diretor do Depen, Luiz Alberto Cartaxo Moura.

Das oito unidades que mantêm presos no regime semiaberto no Paraná, a Colônia Penal Agroindustrial do Paraná (Cpai), em Piraquara (Região Metropolitana de Curitiba), terá o maior número de beneficiados, com 1.120 liberações.

As demais serão: 50 do Centro de Regime Semiaberto Feminino (Craf), em Curitiba; 189 do Centro de Reintegração Social de Londrina (Creslon); 207 da Colônia Penal Industrial de Maringá (CPIM); 141 do Centro de Regime Semiaberto de Guarapuava (Crag); 109 do Centro de Regime Semiaberto de Ponta Grossa (CRAPG); 145 da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão (PEFB) e 21 da Penitenciária Estadual de Cruzeiro do Oeste (Peco).

COMO FUNCIONA - Nas Portarias de Saída Temporária, os presos têm liberdade diferenciada, de acordo com a pena. O prazo de retorno às unidades vai até 5 de janeiro. Dependendo do destino, se permanecem na cidade de origem ou vão viajar para cidades do Paraná ou outros estados, os presos podem ficar fora da unidade de 6 a 12 dias. No último ano, o índice de presos que não retornaram às unidades, após as saídas temporárias, foi de 5,6%.

As Portarias de Saída Temporária estão fundamentadas na Lei de Execução Penal (n° 7.210/84). Nas devidas épocas, os juízes das Varas de Execuções Penais editam uma portaria que disciplina os critérios para concessão do benefício da saída temporária e as condições impostas aos apenados, como o retorno ao estabelecimento prisional no dia e hora determinados. O benefício visa a ressocialização de presos, por meio do convívio familiar e da atribuição de mecanismos de recompensas e de aferição do senso de responsabilidade e disciplina do reeducando.

É concedido apenas aos que, entre outros requisitos, cumprem pena em regime semiaberto (penúltimo estágio de cumprimento da pena) com autorização para saídas temporárias e aos que têm trabalho externo implementado ou deferido. Neste caso, é preciso que já tenham usufruído pelo menos uma saída especial nos últimos 12 meses.

Fonte: http://www.seguranca.pr.gov.br/

Adolescentes privados de liberdade realizam o Enem/PPL

enemO Exame Nacional do Ensino Médio para pessoas privadas de liberdade (Enem/PPL) está sendo realizado nos Centros de Socioeducação (CENSES) para 135 adolescentes, nesta terça-feira e quarta-feira (13 e 14). Os adolescentes estão fazendo as provas que envolvem questões de Ciências Humanas e suas Tecnologias e Ciência da Natureza e suas Tecnologias, além de questões de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias, Redação, Matemática e suas Tecnologias.

Participam desta edição do ENEM, adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação nas Unidades de Campo Mourão, Cascavel II, Fazenda Rio Grande, Foz do Iguaçu, Joana Richa em Curitiba, Laranjeiras do Sul, Londrina II, Maringá, Paranavaí, Ponta Grossa, Santo Antonio da Platina, São Francisco, Toledo, Umuarama. A pontuação no exame poderá ser utilizada pelos candidatos em programas como Sistema de Seleção Unificada (Sisu), para vagas em Universidades Públicas e o Programa Universidade para Todos (ProUni), para vagas em instituições particulares. O Enem também classifica os melhores candidatos para bolsas de intercâmbio através do programa Ciências sem Fronteira e para contratos com o Financiamento Estudantil (Fies).

Saiba mais sobre o trabalho do Governo do Estado em:
http:///www.facebook.com/governopr e www.pr.gov.br

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