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Decisão histórica do STF: crime de tráfico privilegiado não tem natureza hedionda!

decisaostfPor maioria, 8 votos a 3, o plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 23, que o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da lei 11.343/06, não pode ser considerado crime de natureza hedionda, desta forma a pessoa condenada por este crime pode ter direito à progressão de pena. Ficaram vencidos os ministros Fux, Dias Toffolli e Marco Aurélio.

O entendimento foi proferido em julgamento do HC 118.533, impetrado pela DPU a favor de dois réus condenados a 7 anos e 1 mês de reclusão pelo juízo da comarca de Nova Andradina/MS. Por meio de recurso, o MP conseguiu ver reconhecida, no STJ, a natureza hedionda dos delitos praticados pelos réus. Contra essa decisão foi ajuizado, no STF, o HC julgada nesta quinta.

No tráfico privilegiado as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Julgamento

Iniciada em junho de 2015, a análise do caso foi retomada com a apresentação de voto-vista do ministroEdson Fachin. O ministro, que na primeira vez na qual o caso foi analisado, em junho de 2015, chegou a se pronunciar pela denegação da ordem, ao argumento de que a causa de diminuição depena, prevista na lei 11.343/06, não era “incompatível com a manutenção do caráter hediondo do crime", mudou seu voto e concedeu o HC.

Segundo Fachin, para se qualificar um crime como hediondo equiparado é indispensável que haja previsão legal e estrita. “Como desdobramento do princípio da legalidade, de intensa aplicação na seara penal, considera-se que o rol dos crimes elencados na lei 8.072/90 é de caráter estrito, ou seja, não admite ampliação mediante analogia.”

Em sua visão, o legislador não desejou incluir o tráfico minorado no regime dos crimes equiparados a hediondos. “Tampouco nas hipóteses mais severas de concessão de livramento condicional, caso contrário, entendo, o teria feito de forma expressa e precisa. Além disso, a avaliação sistemática sobre o prisma da proporcionalidade reforça essa conclusão.”

Após o voto de Fachin, os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que haviam acompanhando o primeiro entendimento do ministro, também reajustaram seu voto pela concessão do HC. O ministro Fux, que votou pelo reconhecimento do caráter hediondo do crime, aproveitou para reforçar seu voto nesse sentido. Votaram, em seguida, os ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski concedendo o HC.

O presidente da Corte, ministro Lewandowski, pontuou em seu voto que poderá beneficiar 45% dos condenados por tráfico privilegiado. Segundo ele, estima-se que, entre a população de condenados por crimes de tráfico ou associação ao tráfico, aproximadamente 45% desse contingente (ou algo em torno de 80.000 pessoas, em sua grande maioria, repito, mulheres) tenha experimentado uma sentença com o reconhecimento explícito do privilégio.

       “Reconhecer, pois, que essas pessoas podem receber um tratamento mais condizente com a sua situação especial e diferenciada que as levou ao crime, configura não apenas uma medida de justiça (a qual, seguramente, trará decisivo impacto ao já saturado sistema prisional brasileira), mas desvenda também uma solução que melhor se amolda ao princípio constitucional da “individualização da pena”, sobretudo como um importante instrumento de reinserção, na comunidade, de pessoas que dela se afastaram, na maior parte dos casos, compelidas pelas circunstâncias sociais desfavoráveis em que se debatiam.”

O caso começou a ser julgado pelo plenário em 24 de junho do ano passado, quando a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou no sentido de conceder o HC. Para ela, o tráfico privilegiado de entorpecentes não se harmoniza com a qualificação de hediondez do tráfico de entorpecentes, definido no caput e parágrafo 1º do artigo 33 da norma. Ela foi acompanhada, na ocasião, pelo ministro Luís Roberto Barroso e, logo em seguida, pediu vista o ministro Gilmar Mendes.

Quando apresentou seu voto-vista, em 1ª de junho deste ano, o ministro Gilmar Mendes considerou que a CF deu ao legislador espaço para retirar do âmbito dos crimes chamados hediondos algumas condutas de transação ilícita com drogas. Para ele, há casos em que não se pode fugir à hediondez, principalmente quando há habitualidade no delito. O caráter isolado do delito, a inexistência de crimes para além de uma oportunidade, por sua vez, salientou o ministro, autorizaria o afastamento da natureza hedionda do crime.

Na mesma data, Dias Toffoli votou pelo reconhecimento da natureza hedionda do delito. O ministro citou, inicialmente, que no caso concreto os réus foram pegos com 772 kg de droga, em um caminhão escoltado por batedores, um indicativo de que estariam atuando para organização criminosa. Ao votar pelo indeferimento do HC, o Toffoli pontuou que, apesar de ser a primeira vez que o plenário do STF analisa o tema, as turmas do STF têm assentado caráter da hediondez do tráfico privilegiado.

O ministro Marco Aurélio concordou com o ministro Toffoli. Para ele, o reconhecimento da hediondez foi uma opção normativa, pelo legislador, que partiu da premissa de que tráfico é um crime causador de muitos delitos, para chegar a um rigor maior quanto ao tráfico de entorpecentes.

  • Processo relacionado:HC 118.533

  • Fonte: Migalhas.

Flávia T. Ortega

Flávia T. Ortega

Advogada

Advogada em Cascavel - Paraná (OAB: 75.923/PR). Pós graduada em Direito Penal. Página no facebook: facebook.com/draflaviatortega

Avanço de facções dificulta trabalho de ressocialização na Fase: ‘É um teatro’

faccoes“No sistema prisional e na Fundação Casa, em São Paulo, as facções tomaram conta da rotina e do poder dentro das unidades. A gente tem percebido que em função dessa guerra de facções, em Porto Alegre especialmente, isso tem acontecido na Capital também”, relata Jair Silveira, agente da unidade de Comunidade Socioeducativa (CSE) da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase). “A relação que eles têm na rua está influenciando cada vez mais a relação que eles têm dentro da unidade”.

O domínio de facções do crime organizado dentro do Presídio Central e de outras penitenciárias do Estado não é nenhuma novidade. Já é quase senso comum que, no Central, as galerias são divididas por grupos. Ainda que o controle das unidades da Fase não esteja nas mãos de representantes destas organizações, servidores da instituição relatam que o captação de jovens para facções têm começado cada vez mais cedo e dificultado o trabalho de ressocialização.

“Antes, os guris tinham mais adesão a essa proposta institucional: ‘se comportem bem que vocês terão uma premiação’. Agora não, cada vez mais os guris têm aberto mão dessa premiação em função de que o que vale mais a pena, no dia a dia deles, é eles estarem barganhando poder interno dentro das unidades e externo também”, diz Jair. “Por mais projetos e boa vontade que se tenha, quando o interno volta para casa, tem aquele ambiente que a gente sabe que é complicado. Vai para uma Restinga, para uma Bom Jesus, que são áreas bem conflagradas pela criminalidade, fica bem difícil”, complementa.

Alessandra Maia, funcionária do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) Poa I, relata que os servidores não tentam separar os internos ligados a diferentes grupos organizados nem mesmo durante o tempo de lazer, em que há circulação dentro da unidade é livre – apenas supervisionada. “Mas sempre tem a questão da disputa pela liderança interna, que normalmente tem a ver com facções. O cara que manda numa ala, um ou dois, e às vezes fica bem grave. Dois meses atrás teve suspeita de entrar arma, de dar motim mesmo. Guris liderando situações de espancamento de internos de outras fações”, afirma Alessandra, acrescentando, porém, que as ondas de violência “vão e voltam”.

Edgar Costa, servidor da Fase e diretor do Semapi, sindicato que representa trabalhadores de fundações estaduais, relata que a entidade tem recebido com frequência relatos de brigas entre jovens de facções opostas e ameaças a funcionários. Ele conta que, recentemente um funcionário de uma unidade da Case Poa II teve uma arma apontada por interno.

Além disso, também relata que os servidores passaram a conviver com frequentes boatos sobre o poder das facções no sistema socioeducativo. Segundo ele, recentemente circulou a informação, que seria oriunda dos serviço de inteligência, de que uma facção determinou que um interno executasse outro em uma unidade da Capital. Em outro momento, correu o boato de uma ordem de resgate para o filho de um dos líderes da facção Bala Na Cara que está internado no Case POA 2, da Vila Cruzeiro.

“Não eram coisas que a gente não tinha que lidar no dia a dia, mas hoje temos que lidar com isso”, diz.

Ele diz que, felizmente, as duas informações não se confirmaram, mas salienta que as unidades da Fase estão muito vulneráveis para ataques como estes. “A POA 2 é uma unidade que tem problema de segurança. Não tem muro nem uma guarda externa física”, diz, acrescentando que há apenas seguranças privados para cuidar do patrimônio. A guarita que era utilizada pela Brigada Militar está desativada há anos.

Diretor da instituição, Robson Luis Zinn reconhece que as facções já estão presentes nas unidades da Fase. “As facções existem no sistema penal adulto e se replicam, em menor grau, no sistema Fase”, diz.

No entanto, ele salienta que, diferentemente do sistema penitenciário, onde facções verdadeiramente tomam conta de galerias, como ocorre no Presídio Central, essa separação não ocorre. “Não temos como, pela nossa estrutura de logística, separar as facções. Até porque, se tu separar elas, vai fortalecer as facções. Trabalhamos com foco o convívio respeitoso”. Ele ainda afirma que muitas vezes o poder das facções é superdimensionado para o próprio interesse das organizações criminosas. “O que eles mais querem é ser manchete de jornal”, diz.

O promotor Júlio Alfredo de Almeida, 11º promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre, também considera que a presença de facções seja uma realidade. “Elas estão inseridas na sociedade”, diz. Mas afirma que é feito um trabalho coordenado por todas as partes envolvidas no sistema – comunidade, judiciário e MP – para que não seja feita a separação de adolescentes por facção dentro de unidades da Fase. “Se isso acontecer, o Estado perde o domínio sobre a unidade. Não é o guri que tem que permitir quem entre naquela galeria, quem tem que definir isso é a direção da unidade”, afirma, acrescentando ainda que quando, em vistorias, se verifica algum tipo de identificação de facções na unidades, a orientação é que sejam apagadas imediatamente. “As facções não dominam a Fase”.

Ele salienta que o único caso em que deve se considerar a separação por unidade ou a transferência de um interno é quando há histórico de briga ou rixa forte entre dois jovens. “Casos de troca de tiros, mas não por facção”, afirma. Por outro lado, ele salienta que o que deveria existir é a separação dos internos por idade, compleição física e gravidade do crime. “Infelizmente, isso não acontece”, pondera.

Ressocialização dificultada

O principal projeto de ressocialização da Fase é a educação. Zinn garante que todos os cerca de 1.250 internados no sistema estão matriculados na rede pública de ensino. Além disso, cerca de 400 também estariam tendo aulas em algum tipo de curso profissionalizantes.

Jair reconhece que, em teoria, a Fase conta com uma equipe multidisciplinar suficientemente capacitada trabalhar a ressocialização dos internos e que há convênios firmados com a iniciativa privada para garantir que eles tenham uma oportunidade além do crime, mas que isso acaba não dando resultado na prática.

“O sistema é um grande faz de conta e o adolescente é o mais prejudicado. A ressocialização é um grande teatro. Por mais cursos que se tenha, por mais escola que se tem, a forma como a gestão operacionaliza tudo isso, questões mais macro, politicas sociais, acaba sendo um grande teatro tudo”, diz. “A Fase oferecer um curso é bacana, legal. Essa semana firmaram como Grêmio. Tem um convênio de curso profissionalizante com o CIEE que oferece até bolsa. Turmas do Projeto Pescar. Ninguém é crítico disso. Mas como operacionalizar isso de forma eficiente de maneira que o guri realmente possa levar a sério esse curso e quando sair optar por não traficar para ganhar R$ 2, R$ 3 mil por semana, para ganhar 500 por mês? Tá aí o teatro. Não tem como concorrer, considerando que o guri está enraizado no mundo do crime em todas as suas relações”.

Como parte de um esforço para mudar a realidade do sistema socioeducativo na próxima década, nesta quinta-feira (14), o governador José Ivo Sartori participou do lançamento do Plano Decenal Socioeducativo, que prevê diretrizes a serem aplicadas no sistema para o período entre 2016 e 2025.

Entre as 16 medidas previstas no plano, destacam-se a garantia da oferta e acesso à educação de qualidade, atividades esportivas, lazer, cultura e profissionalização nos centros de internação; humanização das unidades de internação; primazia das medidas em meio aberto; foco na socioeducação por meio da construção de novos projetos de vida, pactuado com os adolescentes e consubstanciados no Plano Individual de Atendimento (PIA).

Por: Luís Eduardo Gomes
Reprodução: Sul21

Fonte: http://www.poa24horas.com.br/

“No sistema prisional e na Fundação Casa, em São Paulo, as facções tomaram conta da rotina e do poder dentro das unidades. A gente tem percebido que em função dessa guerra de facções, em Porto Alegre especialmente, isso tem acontecido na Capital também”, relata Jair Silveira, agente da unidade de Comunidade Socioeducativa (CSE) da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase). “A relação que eles têm na rua está influenciando cada vez mais a relação que eles têm dentro da unidade”.

O domínio de facções do crime organizado dentro do Presídio Central e de outras penitenciárias do Estado não é nenhuma novidade. Já é quase senso comum que, no Central, as galerias são divididas por grupos. Ainda que o controle das unidades da Fase não esteja nas mãos de representantes destas organizações, servidores da instituição relatam que o captação de jovens para facções têm começado cada vez mais cedo e dificultado o trabalho de ressocialização.

“Antes, os guris tinham mais adesão a essa proposta institucional: ‘se comportem bem que vocês terão uma premiação’. Agora não, cada vez mais os guris têm aberto mão dessa premiação em função de que o que vale mais a pena, no dia a dia deles, é eles estarem barganhando poder interno dentro das unidades e externo também”, diz Jair. “Por mais projetos e boa vontade que se tenha, quando o interno volta para casa, tem aquele ambiente que a gente sabe que é complicado. Vai para uma Restinga, para uma Bom Jesus, que são áreas bem conflagradas pela criminalidade, fica bem difícil”, complementa.

Regras de Mandela e o sistema prisional brasileiro, por Gerivaldo Neiva

Regras de Mandela expõem a miséria que é o sistema prisional brasileiro e o quanto ainda estamos longe do cumprimento de regras mínimas para o tratamento de presos

lotacao4Jornal GGN - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou recentemente a versão em português de "Mandela's Rules" (Regras de Mandela), documento da Organização das Nações Unidas, editado em 1955, antigamente chamado "Regras Mínimas para o Tratamento de Presos", mas que teve seu nome alterado em homenagem ao líder sul africano. A proposta do CNJ é reforçar programas coordenados pela entidade para melhorar as condições do sistema carcerário brasileiro. No artigo a seguir, o juiz de direito Gerivaldo Neiva aponta o quanto o país está longe de aplicar as premissas das Regras de Mandela, destacando que existem leis da Constituição Federal de 1988 para o assunto que, se fossem verdadeiramente implementadas, reduziriam drasticamente os crimes contra os direitos humanos praticados todos os dias contra presos no Brasil. 
 
 
 
Por Gerivaldo Neiva, juiz de Direito
 
O documento da ONU conhecido atualmente como Regras de Mandela (em homenagem ao grande líder negro sul africano) é uma atualização do documento "Regras Mínimas para o Tratamento de Presos" aprovadas em 1955, em Genebra, e aprovadas pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas por meio das suas Resoluções 663 C (XXIV), de 31 de julho de 1957 e 2076 (LXII), de 13 de maio de 1977.[1]
 
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma versão em português das “Mandela’s Rules”, permitindo um acesso bem mais amplo ao documento.[2] Segundo o site oficial do CNJ, “o documento oferece balizas para a estruturação dos sistemas penais nos diferentes países e reveem as "Regras Mínimas para o Tratamento de Presos" aprovadas em 1955. As normas vão ao encontro de programas implantados pelo CNJ para melhoria das condições do sistema carcerário e garantia do tratamento digno oferecido às pessoas em situação de privação de liberdade, como os programas Audiência de Custódia e Cidadania nos Presídios.”
 
Mas não é só isso. Aliás, é muito mais do que isso. As Regras de Mandela, na verdade, expõem a miséria que é o sistema prisional brasileiro e o quanto ainda estamos longe do cumprimento de regras mínimas para o tratamento de presos. Com efeito, se ainda não cumprimos sequer a Lei de Execução Penal e a Constituição Federal, de nossa própria lavra, mais longe ainda estamos de cumprir um documento das Nações Unidas.
 
Como é sabido, a Constituição Federal de 1988 estabelece que (i) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; (ii) que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; (iii) que é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; (iv) que às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; (v) que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; (vi) que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (vii) que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; (viii) que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; (ix) que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente; (x) que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; (xi) que o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; (xii) que o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; (xiii) que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; (xiv) que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
 
No mesmo artigo 5º, CF, o § 1º estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e o § 3º estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 
 
Fiz questão dessa longa introdução constitucional, pois parece que muitos “operadores” do Direito desconhecem essas garantias fundamentais do acusado e do preso. Da mesma forma, muitos “esquecem”, que tratados e convenções internacionais aprovados pelo Brasil são equivalentes à emenda constitucional.
 
Neste sentido, talvez nem precisássemos das Regras de Mandela para implodirmos o sistema prisional brasileiro se a Constituição Federal fosse simplesmente respeitada. Daí, as ondas causadas pelo abalo sísmico constitucional, sem dúvidas, abalariam também o Processo Penal brasileiro, pois bastaria que o devido processo legal, contraditório e ampla defesa fossem observados nas investigações criminais e que as provas obtidas por meio ilícitos, a exemplos das constantes violações de domicílio nas periferias das cidades, fossem declaradas nulas pelos juízes. Da mesma forma, a implosão do atual processo penal estaria garantida se fossem observadas as garantias constitucionais do relaxamento imediato da prisão ilegal e, principalmente, que se garantisse o princípio da presunção da inocência.
 
É imperioso reconhecer a grandeza do CNJ em publicar a tradução e divulgação do documento, mas melhor ainda seria se o STF passasse a reconhecer a força obrigatória dessas Regras. Isto só vai acontecer, no entanto, quando defensores dos presos passarem a fundamentar seus requerimentos com base nas Regras, que os juízes não tivessem medo de assim decidir e que o caso chegasse até ao STF. É um caminho longo, mas é fundamental que se deem passos firmes neste sentido. Afinal, a matéria constitucional só chega ao STF se questionada nas instâncias inferiores.
 
Antes de acender a pavio do explosivo, importante ressaltar que em dezembro de 2014 (último levantamento do Infopen)[3] o Brasil tinha população carcerária de 622 mil pessoas presas, chegando a uma taxa de mais de 300 presos para cada 100 mil habitantes, enquanto a taxa mundial situa-se em patamar de 144 presos por 100 mil habitantes. A lado disso, a taxa de ocupação era de 167%, o que ocasiona um déficit de mais de 370 mil vagas. Mais grave ainda, a média nacional é de 40% de presos provisórios e existem estados com percentual absurdo de mais de 60% de presos provisórios, a exemplo do Amazonas, Bahia, Maranhão e Tocantins. Com percentual de presos provisórios acima de 50% estão os estados de Minas Gerais, Mato Grosso, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rondônia, Roraima e Sergipe. Se é para escandalizar a crueldade e seletividade do sistema, destaque-se que 46% da população carcerária cometeu crime contra o patrimônio e 28% estão presos em decorrência da Lei de Drogas, ou seja, delinquentes comuns, usuários de drogas e pequenos traficantes. Considerando-se apenas a população feminina presa, 64% das mulheres estão presas em decorrência da lei de drogas e 19% por crime contra o patrimônio, ou seja, 83% são mulheres que praticaram pequenos furtos/roubos ou se envolveram com o tráfico, sendo que muitas delas foram presas em flagrante quando da revista vexatória, levando pequenas porções de drogas para o companheiro preso ou mesmo por imposição de membros de facção.
 
Sobre as condições dos presídios brasileiros não há muito mais o que dizer. Talvez os administradores do inferno não concordem com a comparação. O inferno não pode ser pior do que as prisões brasileiras. O sistema penitenciário brasileiro é absolutamente imprestável para qualquer finalidade, muito menos para recuperar pessoas que cometeram crimes e fazê-las retornar ao meio social. O calor fedorento das celas das penitenciárias brasileiras não serve, sequer, para abrigo de animais de estimação. Sem água potável, sanitários higienizados, ventilação e alimentação digna, nem os cães, gatos ou cavalos, dos agentes penitenciários, diretores de presídios, secretários de justiça ou administração penitenciária, delegados, policiais, promotores, juízes e desembargadores, aceitariam a hospedagem nas celas dos presídios brasileiros sem tentar fugir todos os dias.
 
Pois bem, as Regras de Mandela ou Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, está estruturada em longos “considerandos” e referências a diversos documentos das Nações Unidas; um anexo inicial com quatro observações preliminares; Capítulo I com regras de aplicação geral e Capítulo II com regras aplicáveis a categorias especiais. Com relação às observações preliminares, destaque-se que as Regras são aplicáveis a todas as categorias de presos, criminais ou civis, em prisão preventiva ou condenados, inclusive os que estejam em cumprimento de medidas de segurança.
 
Com relação às regras de aplicação geral, o Capítulo I está dividido em princípios básicos, registros, separação de categorias, acomodações, higiene pessoal, vestuário próprio e roupas de cama, alimentação, exercício e esporte, serviços de saúde, restrições disciplinas e sanções, instrumentos de restrição, revistas íntimas e inspeção de celas, informações e direitos à queixa dos presos, contato com o mundo exterior, livros religião, retenção de pertences dos presos, notificações, investigações, remoção de presos, funcionários da unidade prisional e inspeções internas e externas.
 
Com relação às regras aplicáveis a categorias especiais, o Capítulo II está dividido em princípios orientadores para presos sentenciados, presos com transtornos mentais e/ou problemas de saúde, presos sob custódia ou aguardando julgamento, presos civis e pessoas presas ou detidas sem acusação.
 
Não é objetivo desse texto e nem caberia aqui a transcrição da íntegra das Regras de Mandela, mas apenas destacar sua importância e ressaltar algumas diretrizes que destoam claramente da realidade prisional brasileira. Neste sentido, observe-se que as Regras estabelecem que todos os presos devem ser tratados com dignidade e respeito e não podem ser submetidos a tortura ou sanção cruel, bem como observa que a pena não deve servir para agravar o sofrimento do preso e que o objetivo da pena deve ser a reintegração do egresso à sociedade. Para tanto, é fundamental que se ofereça aos presos a educação, formação profissional para o trabalho e outras assistências de natureza reparadora moral, espiritual, social, esportiva e de saúde.
 
Como previsto na nossa Lei de Execução Penal, mas também sem cumprimento, as Regras estabelecem que os presos devem ser separados por categorias, incluindo o tipo de crime, sexo, idade, preventivos, condenados, jovens, adultos etc. Além disso, as celas devem ser individuais, admitindo-se apenas dois presos por cela e obedecendo-se as exigências de higiene e saúde, devendo lhe ser oferecidas as condições para que mantenha a higiene pessoal, vestuário e roupas de cama.
 
Os presos não julgados, segundo as Regras, têm presunção de inocência e devem ser tratados como inocentes, devem ser mantidos separados dos presos condenados, jovens separados de adultos e em celas individuais, podem receber alimentação de familiares, usar roupas próprias e, se usarem as do presídio, devem ser diferentes dos condenados.
 
Por fim, os presos com transtornos mentais e/ou com problemas de saúde não devem ser mantidos em unidades prisionais, devendo serem removidos para instituições de doentes mentais. Os demais presos com problemas de saúde devem ser cuidados por profissionais de saúde qualificados e em instituições especializadas. Finalmente, o serviço de saúde das instituições deve proporcionar tratamento psiquiátrico a todos os outros presos que necessitarem.
 
Em resumo, como observam as Regras, “o tratamento de presos sentenciados ao encarceramento ou a medida similar deve ter como propósito, até onde a sentença permitir, criar nos presos a vontade de levar uma vida de acordo com a lei e autossuficiente após sua soltura e capacitá-los a isso, além de desenvolver seu senso de responsabilidade e autorrespeito.”
 
Antes da implosão final, eis que pedem passagem as Regras de Bangkok ou Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras, que se aplicam a todas as categorias de mulheres privadas de liberdade, incluindo casos penais e civis, mulheres presas provisoriamente ou condenadas, assim como mulheres submetidas a medidas disciplinares ou medidas corretivas ordenadas pelo juiz.
 
Pelas Regras de Bangkok, “a acomodação das mulheres presas deverá conter instalações e materiais exigidos para satisfazer as necessidades de higiene específicas das mulheres, incluindo absorventes higiênicos gratuitos e um suprimento regular de água disponível para cuidados pessoais das mulheres e crianças, em particular mulheres que realizam tarefas na cozinha e mulheres gestantes, lactantes ou durante o período da menstruação”.[4]
 
Mais que isso, as Regras de Bangkok estabelecem como cuidados à saúde da mulher um minucioso exame médico quando do ingresso no sistema, atendimento médico específico, cuidados com a saúde mental, prevenção do HIV, programas de tratamento de consumo de drogas, prevenção ao suicídio, serviços preventivos de atenção à saúde, dentre outros cuidados específicos em relação à condição especial das mulheres encarceradas.
 
Incluídas as Regras de Bangkok no cenário, é chegada a hora da grande implosão. O pavio está queimando e a pequena chama se aproximando do material explosivo. Na composição do artefato, misturou-se ainda a Constituição Federal, a Lei de Execução Penal, a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes[5] e, por fim, como detonador principal, as Regras de Mandela. A explosão será grandiosa e não sobrará pedra sobre pedra do sistema prisional brasileiro. Especialistas no assunto admitem que a explosão pode causar um abalo sísmico de grande intensidade e comprometer definitivamente as estruturas do Direito Penal e do Direito Processual Penal brasileiros.  
 
Após o grande estrondo, surgidos no meio da poeira e escombros de um sistema ultrapassado, os pobres, negros, periféricos, sem escolaridade e sem profissão, futuros selecionados para afirmação do Direito Penal, e a população carcerária desprovida de dignidade, respeito e direitos, agradecem penhoradamente. Resta-lhes, por fim, a esperança de que daqui para frente o Direito Penal e Processual Penal tenham sua referência na Constituição Federal, na cidadania e dignidade da pessoa humana, e não mais na criminalização da pobreza e no ódio.
 
Gerivaldo Neiva é Juiz de Direito (Ba), membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD) e Porta-Voz no Brasil do movimento Law Enforcement Against Prohibition (Agentes da Lei contra a Proibição – Leap Brasil).
 

Conclusão da obra da Penitenciária de Piracicaba é adiada pela 5ª vez, segundo o jornal de Piracicaba

placa piracicabaFoi adiada pela quinta vez a conclusão da Penitenciária Masculina de Piracicaba construída à margem da da rodovia Deputado Laércio Corte (SP-147), que liga Piracicaba a Limeira.
De acordo com a previsão mais recente da SAP (Secretaria de Administração Penitenciária), a obra será finalizada no segundo semestre deste ano. Nas imediações da penitenciária está sendo construída também uma alça de acesso que vai interligar os dois sentidos da rodovia à unidade prisional.
No local da obra há uma placa do Governo Estadual Paulista indicando o investimento de R$ 2,44 milhões para a finalização da penitenciária, que tem previsão para a conclusão, segundo a placa, de 120 dias contados a partir de 29 de janeiro deste ano.
O prazo coincide com o anunciado pela SAP, para o segundo semestre. Até então, a previsão do governo do Estado era que a unidade fosse concluída em junho do ano passado, porém no mês anterior, em maio, a SAP rompeu de forma unilateral, o contrato com a construtora Hudson, responsável pela obra.
Placa no local da obra aponta investimento de R$ 2,45 milhões apenas para conclusão dos trabalhos.
Por meio de nota, a secretaria informou que “a Penitenciária de Piracicaba está atualmente na fase de construção do acesso, com prazo de entrega para o segundo semestre de 2016”. O primeiro contrato para a construção da obra foi assinado em dezembro de 2012 pelo valor de R$ 35,9 milhões com perspectiva do prédio ser entregue no ano seguinte (2013). O prazo não foi cumprido, o que forçou uma série de quatro aditamentos do contrato.
PREJUÍZO — O atraso no cronograma prejudica diretamente o CDP (Centro de Detenção Provisória) fazendo dele um dos mais superlotados do Estado com uma população carcerária atual de 1492 presos quando a capacidade do prédio é de 514 internos. Ocorre que há condenados entre os detentos provisórios, que aguardam vaga em penitenciária para o cumprimento do restante da pena. Os condenados ocupam o pavilhão B do CDP. Quando a penitenciária ficar pronta, terá capacidade para abrigar 768 presos em regime fechado. A unidade contará com oito módulos de oito celas cada, totalizando 64 celas. Serão 11,1 mil metros quadrados de construção em terreno de 105 mil metros quadrados. O pátio de sol terá 292 metros quadrados com fechamento em tela.
Fonte: Jenis de Andrade‏

Em meio a nova onda de violência, ONGs são impedidas de entrar em Pedrinhas

>> Bloqueio ocorre poucos dias depois da chegada da Força Nacional em São Luís para controlar ataques supostamente articulados de dentro do complexo prisional;

>> Organizações são peticionárias de uma denúncia que tramita na Corte Interamericana de Direitos Humanos e deveriam ter entrada livre para inspecionar instalações;

pedrinhasRepresentantes de organizações de direitos humanos foram impedidos de entrar no Centro de Detenção Provisória de Pedrinhas, em São Luís (MA), na manhã da última quarta-feira (1/6). O grupo, que é peticionário em denúncia que tramita na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), deveria ter acesso livre para acompanhar a situação do complexo prisional, palco em 2013 de uma das mais graves crises da história do sistema prisional brasileiro.
 
As entidades realizavam uma vistoria na triagem quando ouviram um forte barulho de explosão vindo do CDP (Centro de Detenção Provisória). Ao tentarem acessar o pavilhão para averiguar o ocorrido, foram impedidas. O diretor da unidade alegou que a portaria da Sejap (Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária) nº 40/2006, que regula a entrada das ONGs aos presídios maranhenses, estava desatualizada. Também afirmou que o ruído fora produzido pela queda de uma porta.   
 
Em 
nota pública divulgada hoje, a Conectas Direitos Humanos, a Justiça Global e a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos afirmam que o impedimento “apenas confirma a ausência de transparência na gestão dos presídios e o temor de que as entidades tenham acesso a uma realidade de plena e afrontosa violação de direitos humanos”. As organizações enviaram hoje um ofício à Corte Interamericana denunciando o ocorrido.
 
Clique 
aqui para ler a íntegra do documento enviado à Corte.
 
Esta é a primeira vez que as organizações tiveram sua entrada barrada no Complexo de Pedrinhas desde que as inspeções foram autorizadas, em 2013. Desde então, sete vistorias foram realizadas para averiguar o cumprimento por parte Estado das medidas cautelares aprovadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das medidas provisórias da Corte.
 
Onda de violência
 
O bloqueio às entidades acontece em meio a numa nova onda de violência na capital maranhense. Nas últimas semanas, pelo menos 16 ônibus sofreram tentativas de incêndio (cinco foram totalmente incinerados). Suspeita-se que os ataques tenham sido coordenados pela facção Bonde dos 40 e articulados desde dentro do complexo.
 
Em fevereiro deste ano, as organizações publicaram um 
dossiê sobre as condições de detenção em Pedrinhas. O documento mostra que a ligação com facções é usada como critério para a divisão dos presos e que a prática diária de maus-tratos e tortura, combinada com a falta de alimentação e higiene adequadas, criou um ambiente de tensão extrema.
 
Clique 
aqui para ler a íntegra do dossiê.

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