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Prisão só piora indivíduo, diz juiz
Magistrado defende APAC no município
A sessão ordinária da câmara de vereadores na noite desta segunda-feira,dia 27,na Casa da Cultura (foto), serviu para a explanação sobre a pretendida instalação de uma APAC(Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), que visa recuperação de presos, em Santo Antônio da Platina.Participaram o juiz federal Rogério Cangussu Dantas Cachichi,o presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB), Pedro Pavoni, entre outros, mas coube ao juiz de Direito Júlio César Michelucci Tanga o discurso mais eloquente na defesa do projeto de lei que será votado no legislativo considerando a APAC uma entidade de utilidade pública.
O magistrado fez declarações fortes: “A cadeia no Brasil não funciona para recuperar detentos, o sistema penitenciário não funciona, 90% dos presos quando saem se tornam reincidentes,a prisão criminaliza ainda mais,a prisão só piora o indivíduo”.
Ele explicou que o Estado não possui estrutura para ressocializar os marginais com trabalho e educação e exemplificou citando um caso hipotético de alguém que cometa um crime(nao hediondo) e seja condenado a 12 anos de reclusão.
A cadeia no Brasil não funciona para recuperar detentos, o sistema penitenciário não funciona, 90% dos presos quando saem se tornam reincidentes,a prisão criminaliza ainda mais,a prisão só piora o indivíduo”
Com um sexto da pena cumprida(dois anos) terá direito ao regime semi-aberto, ou seja, cumpriria a sentença numa colônia agrícola ou industrial, que quase sempre não têm vagas.Assim, passará a ser uma pessoa livre com apenas uma tornozeleira eletrônica na perna.A sensação de alívio que a sociedade experimenta quando um bandido vai preso é substituída pela frustração e inconformismo diante da impunidade.
Didaticamente, esmiuçou a maneira como a APAC trabalha, tentando recuperar quem tenha cometido algum erro e mereça retornar para o convívio comum,”voluntários da comunidade serão os responsáveis, é uma excelente alternativa com resultados maravilhosos”.
O principalmente elemento, segundo sustentou, é a espiritualização,a religião, mesmo o Estado sendo laico.A sigla buscou uma inspiração religiosa: Amando o Próximo Amará Cristo(APAC).
Não se trata também, insistiu, de proteger os apenados, e citou Rogério Cangussu, ao dizer: salvo o homem, morto o criminoso.
Tanga informou também que a APAC de Jacarezinho funciona num imóvel de três mil metros quadrados cedido pela igreja católica e existe a intenção de que cuide somente de adultos enquanto a platinense, se viabilizada, abrigaria menores infratores visando a redução da criminalidade nas cidades e região.
A sessão ordinária foi realizada na Casa da Cultura porque a sede da câmara de vereadores está em reforma.
Fonte: http://www.npdiario.com
Moro decide não investigar mais blogueiro que vazou notícia sobre Lula
O juiz federal Sérgio Moro, responsável em primeira instância pelos julgamentos da Operação Lava Jato, determinou nesta quinta-feira (23) a exclusão do processo de todas as provas relacionadas ao blogueiro Eduardo Guimarães, responsável pelo Blog da Cidadania, que foi levado coercitivamentepela Polícia Federal (PF) para depor na última terça-feira (21).
Moro argumentou que o fato de uma pessoa manter um blognão faz dela um jornalista, mas ressaltou que a profissão pode ser exercida sem que a pessoa tenha diploma de curso superior na área. O juiz foi alvo de críticas de entidades que alegaram que a ação feria a liberdade de imprensa e o sigilo da fonte, princípio que dá ao jornalista o direito de não revelar quem lhe deu as informações.
“Nesse contexto, e considerando o valor da imprensa livre em uma democracia e não sendo a intenção deste julgador ou das demais autoridades envolvidas na investigação colocar em risco essa liberdade e o sigilo de fonte, é o caso de rever o posicionamento anterior e melhor delimitar o objeto do processo”, disse Moro no despacho.
Moro afirmou que Eduardo Guimarães se apresentava como “representante comercial”, e não como jornalista, e que o blognão seria “eminentemente jornalístico”, mas um espaço para “exercício de sua própria liberdade de expressão” e veiculação de propaganda político-partidária.
“Embora a liberdade de expressão e as preferências partidárias devam ser respeitadas, não abrangem elas sigilo de fonte”, afirmou o juiz. Na decisão, Moro disse ainda que o blogueiro, ao ser indagado pela autoridade policial após a condução coercitiva, “de pronto” e “sem coação” revelou a fonte dele.
“Um verdadeiro jornalista não revelaria jamais sua fonte”, concluiu o magistrado.
De acordo com o juiz, a decisão poderá ser estendida a Francisco José de Abreu Duarte, que também foi alvo da ação na terça-feira (21) e seria a fonte de Guimarães, caso fique comprovado que ele também exerce atividade jornalística.
Condução coercitiva
Na terça-feira Eduardo Guimarães foi conduzido coercitivamente à Superintendência da PF em São Paulo para prestar informações em inquérito aberto na Justiça Federal no Paraná que investiga o vazamento da operação em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi levado para depor, também sob condução coercitiva, em 4 de março de 2016.
Dias antes, em 28 de fevereiro, o blogueiro havia antecipado a ação, informando que o sigilo bancário de Lula e de parentes dele havia sido quebrado e que o ex-presidente sofreria busca e apreensão nos imóveis de sua família.
Por meio das redes sociais, Guimarães protestou contra a ação, dizendo que é “lamentável viver em um país em que a liberdade de imprensa está sendo pisoteada”. Segundo o blogueiro, foram apreendidos pelos policiais dois celulares, o seu e de sua mulher, um computador e um pendrive.
Com informações da Agência Brasil
Fonte: https://massanews.com
Federação de policiais federais contesta críticas e defende Operação Carne Fraca
Em nota, Fenapref chama de 'irrepreensível' a atuação de agentes. Representantes do governo e de entidades do agronegócio apontaram excessos da PF na divulgação da operação
A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) contestou nesta segunda-feira (20) as críticas de representantes do governo e do agronegócio que apontaram excessos na divulgação dos resultados da Operação Carne Fraca, que desvendou esquema de corrupção envolvendo fiscais do Ministério da Agricultura e produtores de carne.
Em nota, o presidente da Fenapef, Luís Boudens, afirma que "na intenção de proteger setores do mercado e do governo, há uma orquestração para descredenciar as investigações de uma categoria que já provou merecer a confiança da sociedade."
Para Boudens, "a Operação Carne Fraca é de suma importância, uma vez que as empresas e servidores públicos envolvidos negligenciaram de forma grave a saúde dos consumidores" e "reforça o compromisso dos federais com combate à corrupção no Brasil e com os interesses da sociedade."
Mais cedo nesta segunda, representantes da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) e da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) disseram que a comunicação dos resultados da operação pela Polícia Federal foi feita de maneira equivocada e prejudica o setor.
"A comunicação ensejou tudo isso", disse Francisco Turra, da ABPA. "Passou uma imagem generalizada de que tudo no Brasil é ruim, e não é isso", completou ele.
Nesta segunda, a União Europeia, China, Chile e Coreia do Sul anunciaram restrições à importação de carnes brasileiras.
Fantasias
No domingo (19), ministro da Agricultura, Blairo Maggi, afirmou que a narrativa feita pela Polícia Federal ao divulgar os resultados da Operação Carne Fraca criou "fantasias" sobre os problemas no setor de carnes.
Maggi citou um dos grampos revelados pela PF, em que investigados falam da presença de papelão - nas redes sociais, usuários passaram a enviar imagens com caixas de papelão em churrasqueiras para ironizar esse áudio. De acordo com o ministro, é "claro" que o papelão, no caso, será usado em embalagens.
O ministro citou outro áudio polêmico revelado pelas investigações, que trata do uso de carne de cabeça de porco em embutidos. Segundo Maggi, isso é permitido pela legislação.
Delegado
Na nota da federação, Luís Boudens criticou o delegado que conduziu a operação, Maurício Moscardi. Segundo Boudens, os policiais não participam da divulgação das operações.
“Maurício Moscardi, por exemplo, não tem a menor condição de ser apresentado como coordenador de qualquer operação. Seu tempo na PF por si só já justifica sua inexperiência para tratar de assuntos delicados como o eventual abalo econômico advindo de uma grande operação como a Carne Fraca “, afirmou Bouders na nota.
Moscardi afirmou que não houve precipitação na divulgação. Segundo ele, muitos fatos ainda estão sob sigilo e muitas provas ainda serão apresentadas.
Fonte: http://g1.globo.com
Justiça condena MA a pagar R$ 100 mil a famílias de presos mortos
Presos foram mortos entre janeiro de 2013 e janeiro de 2014.
Decisão é baseada em ACP pedida pela OAB no Estado e CFOAB.
Uma decisão da 3ª vara do Tribunal Regional Federal (TRF) condenou em primeira instância o Estado a pagar uma indenização no valor de R$ 100 mil para cada uma das famílias dos 64 presos que foram mortos entre janeiro de 2013 e janeiro de 2014 no interior das unidades prisionais do Maranhão.
Além do valor de 100 mil, a Justiça também fixou o pagamento de pensão vitalícia em valor não inferir a um salário mínimo por mês, e mais o ressarcimento de outros danos materiais que sejam eventualmente apurados na sentença. A decisão cabe recurso.
A Justiça ainda obriga o Estado a pagar indenização por dano moral e material, no valor a ser apurado em liquidação, à Juliane Carvalho Santos, Ana Clara Santos, Lorane Beatriz Santos, Márcio Ronny da Cruz e Abyancy Silva Santos, consideradas “vítimas a violência ordenada de dentro das delegacias ou quaisquer outras unidades prisionais do Estado”.
Em sua decisão, o juiz Clodomir Sebastião Reis, acatou a alegação das entidades de que “nos presídios maranhenses, vive-se um verdadeiro colapso, tendo em vista a ocorrência de violação de direitos fundamentais, caracterizada por um cenário de superlotação das celas, péssimas condições de higiene e salubridade, baixa qualidade da alimentação e ociosidade dos presos”.
Ainda segundo a decisão da Justiça é “dever do Estado de garantir a vida e a integridade física e dignidade dos encarcerados”.
A decisão judicial é baseada em uma Ação Civil Pública (ACP) solicitada pela a Ordem dos Advogados do Brasil do Maranhão (OAB-MA), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).
Ao G1 o governo do Maranhão disse que vai buscar uma maneira de recorrer da decisão judicial. Confira a nota na íntegra:
NOTA
A Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA) informa que vai avaliar a possibilidade de recorrer da decisão, pois atualmente já existem ações individuais propostas pelos mesmos fatos, ocorridos entre 2013 e 2014, havendo então dúvidas quanto à extensão da responsabilidade do Estado. A PGE/MA respeita a decisão judicial e lamenta os fatos que ensejaram a judialização da questão, mas informa que vai trabalhar para defender o interesse público da população maranhense, como é seu dever institucional.
FONTE:g1
Moro atribui críticas a prisões à existência de ‘presos ilustres’
Em artigo em VEJA desta semana, juiz defende prisões preventivas feitas no âmbito da Operação Lava Jato
Em artigo publicado na edição de VEJA desta semana, o juiz Sergio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância, diz que as críticas feitas às prisões preventivas da operação não são decorrentes da “quantidade, a duração ou as colaborações decorrentes” delas, mas “à qualidade dos presos provisórios”. “O problema não são as 79 prisões ou os atualmente sete presos sem julgamento, mas sim que se trata de presos ilustres. Por exemplo, um dirigente de empreiteira, um ex-ministro da Fazenda, um ex-governador e um ex-presidente da Câmara dos Deputados”, afirma o magistrado. No texto, ele diz ainda que o número de prisões preventivas fica bem abaixo do verificado em outros casos de investigações rumorosas, como a Operação Mãos Limpas, na Itália – cerca de 800 nos três primeiros anos, entre 1992 e 1994, somente em Milão. Para o juiz, também não procedem as críticas à longa duração das prisões. “Há pessoas presas, é verdade, desde março de 2014, mas nesses casos já houve sentença condenatória e, em alguns deles, até mesmo o julgamento das apelações contra a sentença”, escreve.
Fonte: http://veja.abril.com.br/brasil/moro-atribui-criticas-a-prisoes-a-existencia-de-presos-ilustres/
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Assessoria de imprensa: editoraimpacto1987@gmail.com
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