SINDARSPEN questiona legalidade em atos do DEPEN

São objeto de questionamentos atividades de escolta, Inspetorias, GSI e de trabalhadores temporários. Falta de regulamentação e de segurança jurídica para atuação nessas áreas expõem servidores a riscos físicos e a responsabilização administrativa.

 O Sindicato dos Policiais Penais do Paraná (SINDARSPEN) está questionando o Departamento Penitenciário para que apresente atos normativos das diversas atividades executadas por servidores que atuam no sistema penitenciário, sem a devida proteção. A entidade protocolou nesta semana ofícios em que questiona a falta de regulamentação que respalde legalmente as atividades da escolta de presos, do Grupo de Segurança Interna (GSI), das Inspetorias e dos trabalhadores temporários.

Inspetorias
A Inspetoria é um setor subordinado à Divisão de Segurança e Disciplina (Dised), composta por policiais penais que coordenam as atividades de segurança no estabelecimento penal. O inspetor é responsável para representar a chefia da unidade perante os demais servidores e presos. Junto com ele trabalham ainda os auxiliares de Inspetoria e os auxiliares da Dised, todos designados pela Chefia das unidades.

O Caderno de Práticas Segurança do DEPEN, na página 30, diz que para ser legitimado na função, inspetores e auxiliares precisam ter seus cargos oficializados pelo diretor do estabelecimento penal, por meio de portarias, caso contrário estariam descobertos da segurança jurídica para atuar no cargo, assim como seus superiores, incorrendo todos em ilegalidade se mantidos sem o respaldo do ato administrativo exigido pelo regulamento do DEPEN.

O SINDARSPEN está cobrando o DEPEN para que os todos os policiais que exercem essa função sejam devidamente reconhecidos por meio de Portaria da Direção das Unidades. (veja o ofício)

Temporários assumindo cargos vedados por lei
Diante da ausência de concurso público há 8 anos, gerando falta de servidores para atuar no sistema penitenciário, o Governo contrata por Processo Seletivo Simplificado (PSS) guardas prisionais temporários para auxiliar no trabalho das penitenciárias, casas de custódia e cadeias públicas do Paraná. Atualmente, há 1.462 pessoas trabalhando nessa condição.

A legislação, porém, veda que profissionais contratados por PSS atuem em funções que são exclusivas do cargo de agente penitenciário efetivo do Estado. Apesar disso, tem crescido o número de casos de denúncias de que guardas prisionais estariam assumindo funções nas Inspetorias das unidades, embora isso seja vedado por lei. (veja o ofício)

Grupo de Segurança Interna (GSI)
Criado em 2019, o Grupo de Segurança Interna (GSI) tem se mostrado uma estratégia do Departamento Penitenciário para garantir a segurança da unidade, sobretudo pela falta de efetivo de servidores para a movimentação interna de presos.

Em número menor de operadores de segurança, a capacitação e os equipamentos utilizados para o exercício dessa função pretendem aumentar o poder de atuação na garantia da ordem e da segurança nas unidades.

Ocorre que esse serviço precisa de uma regulamentação para dar segurança jurídica para os policiais que integram o grupo, já que a atividade não é conhecida no edital de convocação do concurso e nem objetivamente no perfil profissiográfico do agente penitenciário.

A grande preocupação está na necessidade de proteção legal para o uso de armas de fogo em serviço, letais ou menos letais. Sem essa proteção, o policial que está no GSI estará sempre submetido de responsabilização pelo uso indevido desses equipamentos, juntamente com aqueles gestores que o submeteram a tal atividade sem a devida regulamentação.

Os policiais penais que atuam nessa área arriscam suas vidas cotidianamente e precisam estar amparados legalmente pelo Estado para executar suas funções. (veja o ofício)

Escolta
A escolta de presos para atividades fora das unidades penais, como transferências, audiências e atendimento médico-hospitalar, é outra atividade que carece da devida regulamentação no sistema penitenciário do Paraná. A única que se conhece é a Resolução conjunta SESP/SEJU nº 010/2012, que estabelece claramente que o agente penitenciário somente fará escolta quando o Estado fornecer pessoal, capacitação, armamento funcional e, principalmente, proteção e respaldo jurídico para essa atividade, coisa que ainda não o fez.

Quando o Governo do Estado passou para o Departamento Penitenciário a gestão das cadeias públicas que estavam sob a Polícia Civil, editou o decreto n° 6081/2020, no qual expressa que “as funções de escolta e transporte de presos permanecem inalterados enquanto o DEPEN não detiver estrutura de pessoal efetivo e equipamentos imprescindíveis para a realização desses atos”. Diante da completa falta de estrutura do DEPEN para executar essa atividade integralmente, o trabalho das escoltas dos presos ainda precisaria de suporte da Polícia Militar.

Porém, não é o que tem acontecido na prática. Policiais penais em todo o estado têm relado que precisam fazer a escolta de presos, inclusive para hospitais, sem para isso possuírem estrutura garantida pelo Estado, colocando em risco suas vidas e da população em geral, já que, mediante uma tentativa de resgate de preso, todos ao redor correm risco junto. No início do mês, um policial penal foi morto no Rio Grande do Sul enquanto fazia a escolta de um preso no hospital. O SINDARSPEN quer evitar que tragédias assim aconteçam no Paraná.

Diante disso, o Sindicato solicitou que o DEPEN suspenda essas atividades até que haja estrutura para que seus servidores executem essa atividade e que o   serviço seja devidamente respaldado legalmente, especialmente para o uso da arma de fogo em serviço, com treinamento, equipamento e número de efetivo adequado. (veja o ofício)

Fonte: https://www.sindarspen.org.br

Ex-chefe de delegacia volta a ser preso após denúncia de envolvimento em plano para matar promotora e delegada

RIO - A Justiça do Rio voltou a decretar a prisão do policial civil Jorge Camillo Luiz Alves, ex-chefe de investigação da 16ª DP (Barra da Tijuca) acusado de envolvimento com a milícia de Rio das Pedras, na Zona Oeste do Rio. Há um mês ele está em uma cela na Divisão Antissequestro, no Leblon, Zona Sul do Rio. Antes, o investigador estava em prisão domiciliar. Na decisão, a juíza Juliana Benevides, da 1ª Vara Criminal Especializada cita uma suspeita de que Camillo esteja envolvido em uma plano para matar a promotora Simone Sibílio e a delegada Adriana Belém, com quem o investigador trabalhava quando foi preso.

Em denúncia recebida pelo Ministério Público estadual, Camillo de ter se reunido com chefes das milícias de Rio das Pedras e da Muzema para planejar a morte de Adriana e Simone, que atuou no caso do policial ainda durante o inquérito. "O fato noticiado, além de extremamente grave, por envolver possível atentado à vida de uma Delegada de Polícia e de uma Promotora de Justiça, indica o descumprimento da prisão domiciliar fixada", afirmou a juíza na decisão.

A magistrada afirma ainda que o monitoramento por tornozeleira eletrônica não seria suficiente no caso de Camillo e alega melhora no seu estado de saúde com a realização de uma cirurgia na coluna e tratamentos. O problema de saúde na coluna foi foi determinante para a substituição da prisão preventiva por domiciliar em maio de 2020.

No dia seguinte à decretação de sua prisão, no dia 7 de maio, Camillo se entregou na Delegacia de Homicídios da capital, na Barra da Tijuca, acompanhado de seu advogado. Na ocasião, ele prestou depoimento e negou ter planejado matar as duas autoridades.

Onda de ataques em Manaus: o que se sabe e o que ainda falta esclarecer

 Criminosos atacaram prédios públicos e viaturas após a morte de um suposto integrante de facção criminosa no sábado (5). Transporte público está normalizado e vacinação contra Covid deve voltar nesta terça (8), já as aulas presenciais seguem interrompidas.

Na segunda, a capital está teve transporte público em horário limitado, as aulas foram suspensas e não há vacinação contra a Covid. A circulação de ônibus voltou ao normal na manhã desta terçae a imunização contra a pandemia deve voltar às 9h (horário local). As aulas presenciais seguem interrompidas.

Está prevista a chegada da Força Nacional à Manaus, segundo o secretário da Segurança, coronel Louismar Bonates. O ministro da Justiça, Anderson Torres, confirmou o envio na noite de segunda, informação publicada oficialmente pela manhã no Diário Oficial.

Veja o que se sabe e o que ainda falta esclarecer em 6 perguntas e respostas:

Segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM), grupos criminosos agem em resposta à morte de Erick Batista Costa, conhecido como "Dadinho", de 30 anos, em uma ação policial no sábado (5), no bairro Redenção. Ele seria integrante de uma facção que trafica drogas. A ordem para o início dos ataques partiu de dentro de um presídio por membros do mesmo grupo.

Na capital, os homens atearam fogo em pelo menos 21 veículos, sendo 14 ônibus do transporte coletivo e duas viaturas policiais. Na maioria dos atentados, eles usaram coquetel molotov: uma recipiente cheio de combustível com pavio no gargalo.

No interior do Amazonas, foram depredados escolas, unidades de saúde e outras viaturas policiais. A SSP informou que triplicou o policiamento na capital e região metropolitana.

Não há informações sobre feridos.

Sim. Manaus teve transporte público operando por apenas 6h na segunda, serviço normalizado na manhã desta terça. As aulas presenciais na rede estadual e privada de ensino estão suspensas, assim como a vacinação contra a Covid também foi interrompida. Não há confirmação de quando a Saúde voltará a aplicar imunizantes contra a pandemia.

Na capital, conforme a delegada-geral da Polícia Civil, Emilia Ferraz, 13 presos estão envolvidos diretamente nos atentados, e estavam se preparando para cometer novos ataques. Uma 14ª pessoa presa teria ordenado os atentados no bairro Redenção.

Fonte: https://g1.globo.com

Em "situação deplorável", mais de 2,3 mil presos do DF serão transferidos de setor

Até 21 de fevereiro, detentos deixarão o Centro de Internamento e Reeducação (CIR) para ficar no Centro de Detenção Provisória (CDP) II. Entre as justificativas listadas por juíza na decisão judicial que prevê a transferência estão superlotação e instalações precárias

Até o fim de fevereiro, 2.308 presos lotados no Centro de Internamento e Reeducação (CIR) serão transferidos ao Centro de Detenção Provisória (CDP) II. As duas unidades fazem parte do Complexo Penitenciário da Papuda. A decisão partiu da juíza titular da Vara de Execuções Penais (VEP), Leila Cury, que considera a situação do local onde os internos se encontram como "deplorável", "absurda" e "inaceitável".

A magistrada determinou a interdição da unidade em 14 de dezembro. O CIR é um dos presídios mais antigos do Distrito Federal e recebe, atualmente, 2.155 internos, que cumprem pena em regime semiaberto. No entanto, a capacidade do prédio é de 856 vagas — a superlotação ultrapassa 151% desse total.

O Centro de Detenção Provisória 2 é dividido em 16 blocos e tem 3.220 vagas. No entanto, apenas dois pavilhões estão ocupados. O CDP II recebe presidiários recém-chegados da Divisão de Controle e Custódia de Presos (DCCP), da Polícia Civil, que precisam cumprir a quarentena antes de serem integrados à população carcerária. O objetivo é evitar a possível disseminação de casos da covid-19 a outros detentos.

"É evidente que, neste momento, os problemas do CIR são mais graves e, ainda, invoco a vergonhosa situação da reforma do Bloco III do CPP (Centro de Progressão Penitenciária), que igualmente se arrasta há, aproximadamente, cinco anos, evidenciando a falta de interesse da administração penitenciária em ocupá-lo, o que, igualmente, contribui ainda mais para a superlotação do CIR", argumentou a juíza Leila Cury, na decisão que trata da transferência.

A magistrada mencionou uma visita técnica ao CIR em que se verificou derramamento de esgoto pelos corredores do presídio e criticou a situação: "Não precisa ter um mínimo de conhecimento de engenharia e arquitetura para entender que os canos deveriam estar conectados e sem vazamentos, (que os) fios de eletricidade deveriam estar protegidos por conduítes, e que a constante umidade das paredes não deveria ocorrer", destacou Leila Cury.

Falhas

A magistrada também apontou falhas no sistema de monitoramento eletrônico com uso de tornozeleiras. Para ela, não há fundamento legal para colocação de todos os presos do regime semiaberto em cumprimento de pena domiciliar.

Atualmente, no DF, há 799 pessoas acompanhadas por meio desse sistema. "A praxe forense ensina que a monitoração dessa quantidade de pessoas não está sendo exitosa, pois a Secretaria de Administração Penitenciária (Seape) não está conseguindo cumprir os fluxos traçados", argumentou a juíza.

Entre outros problemas listados na decisão estão a falta de visitas dos policiais penais da Gerência de Fiscalização (Gefic) às áreas em que os detentos com tornozeleira ficam; o acionamento da Polícia Militar; e defeitos nos equipamentos eletrônicos. "Se há dificuldades na gestão de 781 monitorados, quiçá se tivessem de monitorar parte dos presos do regime semiaberto", finalizou Leila Cury.

Nova unidade prisional

A Secretaria de Administração Penitenciária informou que, assim que terminar a transferência de guarda do Centro de Detenção Provisória II da Secretaria de Estado de Segurança Pública do DF (SSP-DF) para a Seape, a pasta de administração promoverá a mudança de todos os 2.308 reeducandos do CIR para o CDP. A data prevista para finalização do processo é 21 de fevereiro de 2021.

A Seape ressaltou que o monitoramento por meio de tornozeleiras eletrônicas ocorre em tempo real, 24 horas por dia e por policiais penais, no Centro de Monitoramento Eletrônico (Cime). "Uma das condições que torna o programa efetivo é o uso da inteligência artificial, que otimiza o trabalho do Estado. Dessa forma, além da precisão do local em que o monitorado está, em qualquer mudança ou desrespeito às regras para o uso do dispositivo, é emitido um alerta ao Cime. Por conta do atual cenário pandêmico, o uso das tornozeleiras tem sido um importante aliado por parte do Poder Judiciário, visando a diminuição do fluxo de pessoas no sistema prisional do DF", diz nota da pasta.

O órgão acrescentou que a SSP-DF é responsável pela execução do convênio de construção de um novo centro de detenção no DF, junto ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen), vinculado ao Ministério da Justiça. "Após a inauguração da nova unidade prisional, serão disponibilizadas 3,2 mil novas vagas. Serão 16 módulos de vivência (pavilhões), mais modernos e com capacidade para 200 reeducandos cada um. Além disso, a construção da Penitenciária III do Distrito Federal vai garantir a abertura de 400 novas vagas no sistema", informou a Seape.

A secretaria destacou, por fim, que toda violação em relação ao uso das tornozeleiras é informada ao Judiciário. "A permanência ou não do aparelho dependerá do juiz responsável pelo caso, após análise. Nos casos de iminência de crime, como desrespeito à medida protetiva, a Gerência de Fiscalização, da Seape, e a Polícia Militar (PMDF) são acionadas pela equipe do Centro (de Monitoramento Eletrônico) antes mesmo da comunicação formal ao juiz", completou a pasta.

Fonte: Em "situação deplorável", mais de 2,3 mil presos do DF serão transferidos de setor (correiobraziliense.com.br)