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Randolfe discorda de presidente da comissão: "Produção de dossiê é crime"
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) discorda do presidente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, o colega de Senado Nelsinho Trad (PSD-MS), que minimizou a gravidade do dossiê feito no Ministério da Justiça sobre policiais antifascistas. Trad afirmou que "nenhum cidadão brasileiro foi prejudicado" por causa disso.
"A simples produção de relatório contra servidores, cidadãos e organizações políticas, à luz da Constituição de 1988, é crime", diz Randolfe, que também é integrante da comissão. "A não ser que queiram fazer a leitura desse fato à luz do Ato Institucional N° 5. Sô assim não seria crime".
O AI-5 foi editado pelo presidente Costa e Silva , em 1968, durante a Ditadura Militar, suspendendo garantias constitucionais e mandatos parlamentares, entre outras arbitrariedades.
O parlamentar da Rede diz que a iniciativa do Ministério da Justiça fere liberdades individuais como os direitos de associação, manifestação, expressão e organização. "Quando um cidadão ofende esses direitos, já é criminoso. Quando o Estado faz isso, é um duplo crime, previsto na Constituição", avalia.
A existência do dossiê foi revelada pelo colunista Rubens Valente, do UOL, em publicação do dia 24 de julho.
Randolfe Rodrigues explica que um órgão de Estado fazer esse tipo de relatório sobre cidadãos que não ameaçam a segurança é espionagem política, algo vedado pela legislação.
"Não estamos diante de um assunto qualquer, estamos diante da ruptura de princípios elementares do texto constitucional de 1988", alerta. Ele participa hoje da reunião da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência em que Nelsinho Trad deverá compartilhar com os integrantes o texto do dossiê que recebeu do ministro da Justiça na semana passada.
Fonte: uol.com.br
Partido com seis deputados usou dinheiro público para comprar carro de R$ 260 mil
O Brasil tem um rombo bilionário nas contas públicas. Estados e municípios atrasam salários de servidores e, sem dinheiro para necessidades básicas, ameaçam quebrar. Esse cenário de penúria acentuada, porém, não impediu que um partido como o nanico Patriota usasse R$ 260 mil do dinheiro público para comprar, à vista, uma Mitsubishi Pajero Sport zero km.
Uma das mais minúsculas siglas da Câmara, com seis deputados, o Patriota (ex-Partido Ecológico Nacional) apregoa como bandeira a eficiência na gestão, com o menor gasto possível para a promoção de bens e direitos, e a “verdadeira austeridade fiscal com busca ao déficit nominal zero”.
O gasto é um dos exemplos de dispêndios luxuosos promovidos por várias das 33 siglas, que têm à disposição uma verba anual de cerca de R$ 1 bilhão (fundo partidário), além de outros R$ 2 bilhões a cada dois anos para gastos de campanha (fundo eleitoral).
Como a Folha mostrou neste domingo (9), entre os gastos dos partidos há pagamento de salários de dirigentes, empresas vinculadas a eles, parentes, amigos e parlamentares que fracassaram nas urnas.
A Folha analisou dados das prestações de contas partidárias de 2019 coletados e compilados pela ONG Transparência Partidária, nas três esferas, nacional, estadual e municipal.
Dono da maior fatia do bolo, por ter tido o melhor desempenho na campanha para a Câmara em 2018, o oposicionista PT lidera os gastos em rubricas como viagens (R$ 1,57 milhão), propaganda (R$ 6,2 milhões) e advocacia (R$ 6,1 milhões). Já o rival PSDB foi o campeão de gastos com o pagamento de multas (R$ 709 mil) e pesquisas de opinião (R$ 1,48 milhão).
O MDB do ex-presidente Michel Temer foi o que, nacionalmente, mais gastou no ano passado com eventos (R$ 5 milhões) e na rubrica de reforma ou aquisição de sedes próprias, em especial a do Ceará, terra do ex-tesoureiro da sigla e ex-presidente do Senado, Eunício Oliveira (R$ 396 mil).
O mais caro evento do partido foi a convenção nacional que elegeu o atual presidente, Baleia Rossi (SP), em outubro, tendo custado R$ 1,5 milhão.
O PSD de Gilberto Kassab foi o que mais gastou com aluguel de imóveis, R$ 2,3 milhões.
O Pros, investigado sob suspeita de desvio de recursos, também esbanjou. Foram R$ 307,5 mil para reforma ou aquisição de sede própria e R$ 155 mil para compra de um veículo. O partido criado em 2013 pelo ex-vereador de Planaltina de Goiás (a 60 km de Brasília) Eurípedes Júnior já havia se notabilizado em 2015 por gastar R$ 2,4 milhões de dinheiro público para comprar um helicóptero.
O Republicanos foi o que mais gastou nas rubricas aquisição de equipamentos (R$ 1,2 milhão) e manutenção de imóveis (R$ 2 milhões).
“As avaliações sobre a aquisição de bens ou serviços específicos pelos partidos, principalmente quando envolvem recursos públicos, devem sempre considerar fatores como o princípio da moralidade, a finalidade da atuação da instituição, a economicidade do gasto, eventuais conflitos de interesse e, finalmente, o porte e a estrutura da legenda em comparação com as demais”, afirma o diretor-executivo da Transparência Partidária, Marcelo Issa.
“Como regra geral, no entanto, é possível afirmar que bens luxuosos ou supérfluos são em qualquer caso incompatíveis com os parâmetros.”
Outro lado
Adilson Barroso, do Patriota, justificou o gasto de R$ 644 mil com automóveis afirmando que “toda empresa que queira ter resultado em seu trabalho tem que ter as ferramentas necessárias para o mesmo”.
De acordo com ele, “aparece um valor mais alto do que de fato” se gastou pois “um dos veículos da legenda foi acidentado e o seguro devolveu o valor integral”, que teria sido usado na transação.
“O carro de maior potencial, também não vejo nenhum problema, vendo que nosso país é um pais continental e de estradas ruins, e para não termos problema com o veículo em tantas viagens compramos um carro mais resistente”, afirmou Barroso.
O PT justifica os gastos de viagem e comunicação afirmando ter uma ampla estrutura, com 2,4 milhões de filiados, 27 diretórios regionais, 3.241 diretórios municipais, 27 regionais e 16 setoriais nacionais. “As políticas do partido são debatidas e definidas em processos de âmbito nacional porque o PT é de fato um partido de âmbito nacional com um projeto para o país”, disse a assessoria de imprensa.
“Em 2019, além das reuniões ordinárias do Diretório Nacional em Brasília e São Paulo, foram realizados o 7º Congresso do PT e 16 encontros e reuniões nacionais de setoriais temáticos (mulheres, juventude, cultura, por exemplo), entre outras atividades com despesas de viagem e hospedagem”, acrescentou.
Sobre os gastos com advocacia, o partido disse que defende os direitos da população em 79 ações constitucionais no STF (Supremo Tribunal Federal) e “só neste ano ajuizou 48 ações em defesa da saúde pública ameaçada pelo governo na pandemia”, além dos gastos judiciais decorrentes das eleições no país.
A sigla do ex-presidente Lula disse ainda que defende o financiamento público dos partidos como conquista democrática. “A tentativa de desmoralizar e até criminalizar este modelo corresponde à visão autoritária de partidos financiados e privatizados por setores poderosos da sociedade. A informação correta faz mais pela democracia do que a elaboração de ‘rankings’ direcionados por organizações que nem sempre cumprem a transparência que pregam.”
O MDB disse, em nota, que os gastos não correspondem exclusivamente ao diretório nacional e que as despesas com eventos foram elevadas em razão da realização da convenção nacional, “ou seja, toda a infraestrutura necessária para realização de um evento nacional, na qual contou com a participação aproximada de 1.000 a 2.000 participantes”.
A Folha não conseguiu falar com Eunício Oliveira.
O PSDB disse que as multas foram pagas com recursos próprios, não dinheiro público. Sobre as pesquisas, afirmou que faz parte da rotina de qualquer partido “buscar aferir (…) opiniões e posicionamentos da sociedade, especialmente quando este partido (…) governa cerca de 50 milhões de brasileiros”.
O PSD disse que gastos com aluguéis de imóveis servem para as atividades partidárias e reforça que tem ampla estrutura na maioria dos estados.
A direção do Republicanos afirmou que mudou a localização de sua sede no início de 2019, para um local com espaço físico ampliado, “de modo a adequar às diretrizes futuras traçadas pela Comissão Executiva Nacional, bem como, às novas atividades de educação superior e cursos de extensão que serão praticados pela Fundação Republicana Brasileira”. Para tanto, afirma, “investiu nesta mudança o valor total de R$ 988 mil, entre compra de mobiliário, equipamentos de informática e audiovisuais e outros”.
Em nota, o Pros afirmou que “é um dos partidos mais bem estruturados do país, com sede própria e um moderno parque gráfico que gera relevante economia na confecção de materiais para as campanhas”.
“Sobre o veículo, trata-se de uma van para transporte de funcionários e filiados para atividades partidárias. Cabe destacar que, ao adquirir esse novo veículo, o anterior foi vendido por cerca de R$ 90 mil”, diz.
Fonte: BANDAB.COM.BR
Bolsonaro tentou dar um golpe militar em maio, revela revista
Um reportagem da jornalista Monica Gugliano, colaboradora do Valor Econômico , publicada na edição de agosto da revista Piauí revelou que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) elaborou um plano com os ministros de Estado para intervir no STF (Supremo Tribunal Federal), por meio de um golpe militar.
A reportagem ouviu quatro fontes sob condição de anonimato, dentre elas duas pessoas que participaram do encontro de elaboração do plano, que confirmaram que durante uma reunião no dia 22 de maio de 2020 o presidente da República, apoiado pelos ministros militares Walter Braga Netto, ministro-chefe da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos e Augusto Heleno, ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, afirmou: " vou intervir !".
A reunião se estendeu e outros ministros participaram da organização do golpe militar, foram eles André Mendonça (Justiça) e Fernando Azevedo (Defesa), além de José Levi, titular da Advocacia-Geral da União. A ideia do golpe militar avaliada pela alta cúpula do governo federal girou entorno de invadir o Supremo, destituir os 11 ministros que exercem o cargo atualmente e substituí-los por nomes indicados pelo presidente da República que pudessem colocar "em ordem aquilo (STF)".
O texto diz ainda que o general Heleno tentou contemporizar e disse que " não é momento para isso ". Os generais e o presidente pretendiam fazer um golpe jurídico para que não paracesse uma intervenção militar e não causasse efeitos danosos ao país, para isso se basearam no artigo 142 da Constituição - o artigo não prevê poder às Forças Armadas para atuar como poder moderador caso seja acionada por um dos três poderes em situações de violações dos demais, mas circula no meio militar esta interpretação.
A ideia do golpe foi descartada pelos ministros durante a reunião com base em dois argumentos: não havia ordem de apreensão do celular do presidente , apenas uma consulta foi feita e logo depois Celso de Mello arquivou o pedido, e ficou combinado que o ministro Augusto Heleno seria repsosnável por redigir uma nota pública de resposta ao STF sobre os supostos excessos . Texto que ficou conhecido como "Nota à Nação Brasileira", que causou comoção na época pelas frases ameaçadoras e pelo forte apelo a uma ruptura institucional.
“O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República alerta as autoridades constituídas que tal atitude é uma evidente tentativa de comprometer a harmonia entre os poderes e poderá ter consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional", dizia a nota.
Fonte: ULTIMOSEGUNDO.IG.COM.BR
Collor desviou recursos de patrocínios da Petrobras e da Caixa, diz PF em relatório
Documento aponta possível prática dos crimes de peculato e lavagem; ex-presidente e atual senador nega
Investigação da Polícia Federal aponta que o ex-presidente e atual senador Fernando Collor de Mello (PROS-AL) desviou para as suas empresas recursos de patrocínios obtidos da Petrobras e da Caixa.
Os investigadores apuram contratos assinados de R$ 2,55 milhões entre o Instituto Arnon de Mello de Liberdade Econômica, que leva o nome do pai do congressista, e as estatais com inexigilbilidade de licitação para desenvolver projetos culturais de 2010 a 2016.
No período, Collor estava filiado ao PTB, e a legenda integrava a base de apoio ao governo dos petistas Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, tendo indicado nomes para dirigir as empresas públicas.
Relatório da PF sobre o caso, ao qual a Folha teve acesso, sustenta que o dinheiro das parcerias foi carreado para empresas privadas de Collor, a exemplo do jornal e da TV Gazeta de Alagoas, além de pessoas físicas ligadas a ele, incluindo um ex-assessor.
Dos recursos repassados pelas estatais, R$ 2,3 milhões tiveram origem na Petrobras, de 2010 a 2015, e foram usados em projetos como “Os Reflexos da Descoberta do Pré-Sal no Desenvolvimento do Nordeste Brasileiro”, seminário promovido num hotel alagoano em abril de 2010, ao custo de R$ 900 mil, no qual discursaram o senador e autoridades do governo.
Já a Caixa transferiu R$ 250 mil ao instituto , em 2013, para bancar o projeto “Alagoas Popular Folguedo e Danças da Nossa Gente”.
O relatório também aponta repasse da Braskem, petroquímica ligada à Odebrecht, envolvida em esquemas de corrupção investigados pela Operação Lava Jato.
A PF suspeita que o senador cometeu os crimes de peculato (desvio de recursos por agente público) e lavagem de dinheiro.
Segundo a investigação, uma vez recebida a verba, “a mando e no interesse” de Collor, houve movimentações bancárias sucessivas e fracionadas para transferi-la às empresas do congressista e a um ex-assessor dele, “desvinculados do objeto dos contratos culturais de patrocínio” que justificaram os pagamentos.
A apuração da PF subsidia um inquérito em segredo de Justiça que tramita perante o STF (Supremo Tribunal Federal).
Numa decisão relacionada ao caso, de 13 de maio deste ano, o relator da Lava Jato no Supremo, ministro Edson Fachin, afirmou que “o arcabouço indiciário [do inquérito] fortalece a linha investigativa que aponta, em tese, a prática de crimes de peculato-desvio e lavagem de capitais pelo senador”.
Além do ex-presidente, um dos investigados é Luís Pereira Duarte de Amorim, diretor do Instituto Arnon de Mello e administrador de empresas de Collor, que teria operacionalizado as transferências a pessoas físicas e empresas vinculadas ao parlamentar.
À PF, em depoimento, Amorim disse dispor de documentos que comprovam a legitimidade das operações e, segundo os investigadores, se comprometeu a entregá-los, mas não o fez.
As primeiras suspeitas de desvio dos patrocínios surgiram no material apreendido em duas investigações da Lava Jato que apuram o suposto envolvimento de Collor no esquema de corrupção da Petrobras.
Num desses casos, o ex-presidente e Amorim são réus pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Os dois afirmam ser inocentes.
Autora da ação, a PGR (Procuradoria-Geral da República) afirma que, de 2010 a 2014, ao menos R$ 29 milhões em propinas foram pagos ao senador em razão de um contrato de troca de bandeira de postos de abastecimento fechado entre a BR Distribuidora e a empresa Derivados do Brasil (DVBR).
Parte dos valores teriam também origem em contratos de construção de bases de distribuição de combustíveis firmados entre a BR e a UTC Engenharia.
A Procuradoria alega que o senador e Amorim integraram um grupo voltado principalmente ao desvio de recursos públicos em proveito particular, à corrupção de agentes públicos e à lavagem de dinheiro na BR. O esquema teria sido viabilizado por meio da influência do PTB sobre a empresa nos governos petistas.
A BR era controlada pela Petrobras até o ano passado, quando seu processo de privatização foi finalizado. Collor era filiado ao PTB até 2016, quando se transferiu para o PTC. No ano passado, mudou-se para o PROS.
Collor nega irregularidades
Procurados, Collor, Amorim e o Instituto Arnon de Mello responderam por escrito aos questionamentos da Folha. Segundo eles, os recursos dos patrocínios foram transferidos às empresas do senador para reembolsá-las pelos gastos que tiveram com os projetos culturais.
“Como se sabe, no poder público só se paga ao fornecedor do bem ou do serviço quando se executa [o projeto]. Os projetos culturais foram desenvolvidos e executados com recursos das empresas do grupo. Posteriormente à entrega das obras culturais, o instituto foi indenizado. Portanto era por demais justo que as empresas fossem reembolsadas com os recursos oriundos dos patrocínios”, afirmaram.
Segundo a nota, o cumprimento dos objetivos pactuados com as estatais está expresso “nas publicações que foram produzidas”.
O comunicado diz ainda que Amorim entregou às autoridades “todos os documentos, contratos, contrapartidas, fotos dos eventos, comprovantes de mídias, DVDs, notas fiscais e as obras produzidas”.
Ele alega ter “esclarecido tudo” em depoimento à PF e sustenta ter encaminhado documentação completa aos investigadores. Collor afirmou não ter sido chamado a depor.
A Petrobras, em nota, informou que, a pedido da PF, remeteu “toda a documentação relativa aos contratos às autoridades” e que colabora com as investigações.
“Os contratos de patrocínio citados tinham como objeto a exposição da marca da patrocinadora. A comprovação se deu por meio de relatórios que atestaram a exposição da marca. Os contratos já estavam encerrados quando a PF requisitou a documentação”, acrescentou.
Também por escrito, a Caixa afirmou que o patrocínio “foi concedido em 2013, fato anterior à atual gestão, e que consta em arquivo o envio de informações” para a PF.
“A Caixa esclarece serem premissas da atual gestão do banco a governança, o compliance, as boas práticas de combate à corrupção e que segue à disposição das autoridades para colaborar com quaisquer apurações e investigações.”
Fonte: FOLHA.UOL.COM.BR
Entidade vai ao STF contra punição a servidor que criticar governo nas redes
A Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar norma técnica recém-editada pela Controladoria Geral da União (CGU) que prevê abertura de procedimento disciplinar contra servidores que fizerem críticas e manifestações públicas nas redes sociais contra decisões e políticas do governo federal.
O pedido, enviado ao presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, na sexta, 31, pede que o dispositivo do governo seja declarado inconstitucional uma vez que, segundo a Conacate, tem o objetivo de reprimir e limitar os direitos dos servidores públicos legalmente garantidos.
"As previsões do ato veiculado pela CGU geram efeitos nefastos e podem atingir até mesmo um caráter persecutório no âmbito do serviço público", escreve a Confederação no pedido. "A interpretação atingida pela Controladoria causa intimidação aos servidores públicos e limitação de seus direitos até mesmo por receio de sofrer um procedimento administrativo disciplinar", emenda.
A medida editada pela Controladoria foi assinada no dia 03 de julho e visa unificar o entendimento do órgão sobre a legislação que prevê condutas puníveis a agentes públicos. De acordo com a nota técnica, se as mensagens divulgadas por servidores produzirem repercussão negativa à imagem e credibilidade da instituição que integra, o funcionário do governo pode ser enquadrado por descumprimento do dever de lealdade. A medida esclarece ainda que a solução de conflitos de entendimento e interesses sobre medidas internas do governo devem ser resolvidas dentro do próprio órgão.
"Uma simples opinião de um servidor nestes canais (redes sociais), especialmente quando identificada a sua função e lotação, pode, a depender do seu conteúdo, desqualificar um órgão, gerar graves conflitos ou, em situações extremas, dar azo a uma crise institucional", apontou a nota técnica da CGU.
Segundo o órgão, as exigências decorrem devido ao fato de servidores estarem submetidos a um regime jurídico mais rígido e austero que outras categorias e por isso suas vidas privadas são afetadas por maior número de restrições.
Para a Conacate, que representa servidores públicos civis dos três Poderes, a CGU na verdade viola e visa inibir a produção intelectual, assim como a liberdade de expressão dos servidores públicos.
Em nota divulgada após a edição da norma, a Controladoria-Geral da União afirmou que as determinações são resultados de trabalho estritamente técnico com base em manuais, recomendação da Defensoria Pública da União, provimento do Conselho Nacional de Justiça e um decreto sobre o código de ética do funcionalismo público.
Fonte: NOTICIAS.UOL.COM.BR
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IMPAKTO PENITENCIÁRIO
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