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Juiz Sérgio Moro rasga a Constituição e queima a Convenção Americana

sergio moro

Devagar com o andor porque o santo é de barro. O juiz de primeiro grau da Operação Lava Jato Sérgio Moro e Antônio César Bochenek (Presidente da Associação dos Juízes Federais) acabam de rasgar publicamente a Constituição brasileira, queimando, ao mesmo tempo, tal como fazia a Inquisição católica contra as “bruxas” nos séculos XV-XVIII, a Convenção Americana de Direitos Humanos. A proposta surreal deles é a seguinte: “atribuir à sentença condenatória de primeiro grau, para crimes graves em concreto (sic), como grandes desvios de dinheiro público (sic), uma eficácia imediata, independentemente do cabimento de recursos” (Estadão 29/3/15). Fiquei arrepiado e de cabelo em pé com a descabelada e inoportuna ideia, gritantemente inconstitucional e inconvencional.

Tudo levava a crer que com a Operação Lava Jato o Brasil fosse passado a limpo, dentro da legalidade. Forjamos a esperança de que surgiriam, depois do devido processo, outros “bandidos quadrilheiros da república” (expressão usada no julgamento do mensalão por ministros do STF). Mas mirando bem de perto algumas das ideias disparatadas defendidas por Sérgio Moro, invadiu-me o pressentimento de que ele não oferece nenhuma garantia para a nação de que todo seu hercúleo trabalho esteja sendo feito dentro das regras do Estado de Direito. A continuar com ideias tão alopradas, ele pode se transformar na mesma decepção gerada pela seleção brasileira de 2014.

Estou com a sensação de que se encontram em fogo brando novas travessuras como as das Operações Castelo de Areia e Satiagraha, que foram declaradas nulas pela Justiça, deixando na impunidade criminosos de colarinho branco altamente perniciosos para os interesses nacionais. A ideia de estabelecer a prisão como regra (sic), logo após a sentença de primeiro grau (como se o juiz fosse Deus e não errasse), viola a Constituição brasileira (a presunção de inocência) e preocupantemente restabelece o espírito fascista do Código de Processo Penal de 1941, redigido durante o Estado Novo de Getúlio Vargas.

A milenar Inquisição inteiramente reformatada com o Malleus Maleficarum de 1487 (obra dos padres Krämer e Sprenger) já saiu do ordenamento jurídico brasileiro, mas muitos juízes e doutrinadores não saíram de dentro dela. A forma mentis inquisitiva está impregnada nas almas de ideias torquemadas, em pleno século XXI. Umberto Eco, com toda razão, disse que ainda não acertamos todas as nossas contas com a Idade Média. Nada mais verídico e entristecedor.

Para além de inconstitucional, a ideia aventada é flagrantemente inconvencional porque viola tanto a Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8º) como a jurisprudência consolidada da Corte Interamericana, que asseguram a presunção de inocência em dois graus de jurisdição, só permitindo a prisão imediata de forma excepcionalíssima e quando presente um motivo concreto cautelar (réu ameaçando testemunhas, por exemplo). A proposta da Ajufe, subscrita por Sérgio Moro, ademais, viola a regra da “vedação de retrocesso” (conhecida como efeito cliquet). O direito da liberdade não pode retroceder. Era autoritário e despótico em 1941 e tudo isso virou pó com a CF de 88 e reformas legislativas posteriores, secundadas pela jurisprudência do STF. Todo esse avanço, sob pena de flagrante inconvencionalidade, não pode mais recuar.

Mais ainda: esse conjunto normativo internacional que garante a presunção da inocência assim como a regra da liberdade em dois graus de jurisdição conta com força supralegal (STF, RE 466.343-SP). Logo, qualquer lei em sentido contrário não teria nenhuma eficácia no Brasil. Seria tão infértil quanto um monge virtuoso. As leis somente são válidas quando apresentam dupla compatibilidade vertical: com a CF e com o ordenamento jurídico do sistema interamericano. Os bandidos do colarinho branco devem ser rigorosamente punidos pelas suas pilhagens ao patrimônio público, mas tudo deve seguir rigorosamente as regras do Estado de Direito, sob pena de a Operação Lava Jato morrer na praia (frustrando o desejo nacional de passar o Brasil a limpo).

Fonte: http://professorlfg.jusbrasil.com.br

Senadores faltam a um dos quatro anos da legislatura

senadoresNove senadores faltaram a 25% das sessões dos últimos quatro anos. Só em 2014, o número de reuniões em que a presença era obrigatória despencou 42%, mostra a Revista Congresso em Foco. Veja quem foram os mais ausentes

Na última legislatura, de fevereiro de 2011 a dezembro de 2014, nove parlamentares faltaram o equivalente a um ano de sessões. Deixaram de comparecer a pelo menos 112 reuniões destinadas a votações – ou seja, a um quarto das realizadas nos quatro anos. As sessões deliberativas são aquelas marcadas para votação, as únicas em que a presença é obrigatória. É o que mostra levantamento exclusivo feito pela Revista Congresso em Foco sobre a assiduidade dos senadores.

O ranking dos parlamentares que deixaram de comparecer a 25% das 451 sessões deliberativas da legislatura traz nomes conhecidos da política nacional. O senador mais faltoso foi Lobão Filho (PMDB-MA), suplente de seu pai Edison Lobão (PMDB-MA), ministro de Minas e Energia no primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff.

Isso fez com que Lobão Filho exercesse o mandato por quatro anos. Das 400 sessões de que deveria participar em seu mandato, o primeiro suplente se ausentou em 164. Dessas faltas, 53 estão sem justificativa. Em maio de 2011, Lobão Filho sofreu um acidente automobilístico, o que contribuiu para a soma de ausências na Casa (foram 26 licenças médicas naquele ano). Mas, ainda assim, o peemedebista aparece como o senador que teve mais faltas não justificadas em 2013 e 2014.

Além de Lobão Filho, estão entre os que faltaram o equivalente a um ano de sessões Mário Couto (PSDB-PA), Jader Barbalho (PMDB-PA), Fernando Collor (PTB-AL), Sérgio Petecão (PSD-AC), Francisco Dornelles (PP-RJ), Cícero Lucena (PSDB-PB), Epitácio Cafeteira (PTB-MA) e Kátia Abreu (PMDB-TO).

Nem todos os senadores podem ser enquadrados na mesma condição. Alguns deles atribuíram parte de suas faltas a problemas de saúde. Aos 90 anos, Cafeteira, por exemplo, acumulou 46 licenças médicas apenas no ano passado. Os dados extraídos da página oficial do Senado apontam que Lobão Filho e Mário Couto faltaram a mais de um terço das sessões. Os dois senadores lideram a lista de faltas dos últimos quatro anos.

Jader Barbalho foi o mais ausente em 2012 e 2013, ficando em terceiro lugar entre os mais faltosos da legislatura. Apesar de ter iniciado o mandato no final de 2011, Jader deixou de compareceu a 137 sessões no período em que estava no mandato. A maioria de suas faltas, 116, foi abonada devido às licenças apresentadas à Mesa Diretora.

Em quarto lugar está o ex-presidente Fernando Collor. O petebista não marcou presença em 28% das 424 sessões. Collor e Petecão continuam no mandato. Francisco Dornelles é vice-governador do Rio de Janeiro. Jader está de licença médica e Kátia Abreu se afastou do Senado para comandar o Ministério da Agricultura.

Procurados pela reportagem, nenhum dos parlamentares mais ausentes se manifestou.

Veja o levantamento e a reportagem completa na Revista Congresso em Foco

José Dirceu quer incluir anos de clandestinidade na contagem de sua aposentadoria

Em 2002, ex-ministro foi anistiado pelo governo FHC considerando 11 anos de perseguição; petista quer esse tempo para efeitos previdenciários

zedirceuO ex-ministro José Dirceu quer contabilizar os onze anos que viveu na clandestinidade, durante a ditadura militar, na contagem para sua aposentadoria. Ele quer se aposentar. Esse período abrange sua prisão no Congresso da União Nacional do Estudante (UNE), em Ibiúna (SP), em 1968, até a abertura política, em 1979, quando desfez cirurgia plástica que alterou seu rosto, e voltou a viver em definitivo no Brasil.

A pretensão de Dirceu precisa ser apreciada pela Comissão de Anistia, ligada ao Ministério da Justiça, órgão que julga e concede, ou não, contagem para a aposentadoria dos anos de perseguição política, além de indenização financeira.

O ex-ministro já foi anistiado por essa comissão, em fevereiro de 2002, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, do PSDB. Seu processo foi aprovado por unanimidade de nove votos e a comissão concedeu a Dirceu o direito de reparação econômica, em prestação única, de R$ 59,4 mil.

A portaria confirmando sua condição de anistiado, e o recebimento da indenização, foi assinada pelo então ministro da Justiça, Aloysio Nunes Ferreira, hoje senador pelo PSDB de São Paulo e que foi candidato a vice-presidente da República em 2014 na chapa de Aécio Neves (PSDB). Foi publicada no Diário Oficial da União em 7 de março de 2002.

"Tenho direito a esse reconhecimento. O valor da indenização é secundário. Fui banido e perdi a nacionalidade durante onze anos. Vivi na clandestinidade, tiver que fazer plástica e mudar de identidade", disse Dirceu em 2002.

Dirceu, à época, não solicitou contagem de tempo para se aposentar. O que vai fazer agora, para tentar completar o tempo que falta para se aposentar. Ele argumenta que os anos de perseguição o impediu de exercer atividade profissional. Até se envolver no movimento estudantil, em São Paulo na década de 60, Dirceu trabalhava. Na comissão, esse tipo de caso tem sido aprovado.

José Dirceu foi deputado estadual, em São Paulo, e deputado federal por 10 anos e dez meses, até ser cassado em 2005. Esse período como parlamentar em Brasília conta para sua aposentadoria. Destes, 4 anos foram pelo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) e 6 anos e 10 meses pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). Se comprovar 35 anos de tempo de serviço, Dirceu poderá receber, pela Câmara, proporcional à aposentadoria integral. Ou seja, cerca de R$ 10 mil. Valor superior ao teto do INSS, de R$ 4,3 mil.

Em 69, Dirceu estava preso e foi trocado, junto com um grupo de militantes de esquerda, pelo embaixador americano Charles Elbrick, que foi sequestrado pelo MR-8 e pela ALN. Seguiu para o México. Nesses anos, viveu um período também em Cuba.

Fonte: Gazeta do Povo

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