Militares criaram empresa para espionagem e homicídios, segundo PF

e0530 Organização chamada “Comando C4” tinha tabela de preços para matar autoridades e já é responsabilizada pela morte de advogado em Cuiabá

247 - Durante a sétima fase da Operação Sisamnes, deflagrada nesta terça-feira (28), a Polícia Federal revelou indícios de que militares — da ativa e da reserva — fundaram uma empresa com atuação clandestina voltada à espionagem e execuções por encomenda, relata Aguirre Talento, do UOL. A investigação apura um esquema de corrupção em diversas esferas do Judiciário.

De acordo com a PF, o grupo operava sob o nome informal de “Comando C4: Caça Comunistas, Corruptos e Criminosos” e usava uma empresa registrada como fornecedora de segurança privada para, na prática, praticar crimes graves, incluindo homicídios por contrato. Uma das evidências mais alarmantes encontradas na investigação é uma tabela manuscrita com valores para espionar ou eliminar figuras públicas, como ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e parlamentares.

A tabela apreendida indicava os seguintes valores, o que reforça a suspeita de que os preços se referiam ao serviço de espionagem — embora não se descarte a possibilidade de envolvimento com execuções:

  •  Ministros do Judiciário: R$ 250 mil
  •  Senadores: R$ 150 mil
  •  Deputados: R$ 100 mil
  •  Cidadãos comuns: R$ 50 mil

Coronel da reserva já está preso e é alvo de novo mandado - Entre os investigados está o coronel da reserva do Exército Etevaldo Caçadini de Vargas. Ele foi novamente alvo de um mandado de prisão nesta terça-feira, embora já estivesse detido por decisão da Justiça estadual de Mato Grosso, em razão do mesmo esquema. Foi na residência de Caçadini que, em operação anterior, os agentes da PF encontraram a tabela com os valores e os nomes de possíveis alvos.

A defesa do militar sustenta que não há provas contra ele e que seu nome só foi citado após “tortura” sofrida por um dos executores do assassinato do advogado Roberto Zampieri, crime central na apuração. O pedido de liberdade, feito ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ainda está pendente de análise. Agora, com a nova fase da operação, o coronel também é alvo de ordem de prisão expedida pelo STF.

Além dele, outros quatro indivíduos foram alvos de mandados de prisão, mas seus nomes não foram divulgados. Também foram cumpridas ordens de monitoramento eletrônico e busca e apreensão. A operação desta terça foi autorizada pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal.

Assassinato de advogado levou à descoberta de esquema no Judiciário - A Polícia Federal afirma que o “Comando C4” foi responsável pela execução do advogado Roberto Zampieri, assassinado a tiros em dezembro de 2023, em Cuiabá. A vítima estava no centro de uma investigação sobre pagamento de propina a membros do Judiciário. A análise de seu celular — apreendido após o homicídio — revelou provas de um esquema de corrupção envolvendo desembargadores e assessores de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo a PF, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi comunicado sobre os dados extraídos do aparelho de Zampieri, que indicam o pagamento de vantagens indevidas a servidores de cortes superiores. A corporação destacou que a organização criminosa elaborava seus contratos com base no cargo da vítima. “A Polícia Federal identificou registros manuscritos contendo menções a autoridades brasileiras, entre as quais se destacam parlamentares do Congresso Nacional e ministros do Supremo Tribunal Federal”, aponta trecho do documento encaminhado ao STF.

Com a descoberta da tabela e os vínculos diretos com crimes de homicídio e corrupção, a PF afirma que a organização atuava como uma estrutura empresarial do crime, com clara motivação política e institucional.

Fonte: https://www.brasil247.com/brasil/militares-criaram-empresa-para-espionagem-e-homicidios-segundo-pf

'Era a escravidão que sustentava a Igreja Católica no Brasil'

e0522 "Era a escravidão que sustentava a Igreja Católica no Brasil." Quem diz é o historiador Vitor Hugo Monteiro Franco, pesquisador na Biblioteca Nacional, doutor pela Universidade Federal Fluminense (UFF), autor do livro Escravos da Religião e uma das maiores autoridades sobre o tema no país.

Segundo seus estudos, no auge do século 19, somente a Ordem de São Bento tinha cerca de 4 mil pessoas escravizadas trabalhando em suas unidades espalhadas pelo território, nos atuais Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco e Bahia.

Mas não é somente isso. Apoiados em argumentos de que era melhor viver sob a escravidão "e se tornar um cristão" do que seguir "no paganismo e ir para o inferno", religiosos deram um salvo-conduto à elite escravocrata que ao longo de quase 400 anos exploraram mão de obra compulsória no Brasil.

Além disso, eles próprios também se envolveram no emprego desse trabalho e até mesmo no chamado tráfico negreiro que abastecia o mercado.

Em entrevista à BBC News Brasil, Franco dá dois exemplos de como se dava essa relação. O primeiro era uma imiscuidade quase natural: a presença de sacerdotes católicos a bordo das naus. "No nível cotidiano, os navios negreiros deveriam [por regulamentação] ter padres, religiosos que conduziam o batismo desses africanos, no momento de embarque ou já a bordo", explica ele.

"A ideia era que a escravidão fosse acompanhada da conversão. Então existiam diversas leis do governo português que estabeleciam a necessidade de um acompanhamento de religiosos nos navios negreiros."

"A Igreja considerava o escravizado, sim, um ser humano com alma. Mas via na escravidão uma maneira dessas populações não cristãs conhecerem o cristianismo e fazerem um caminho de provação e salvarem suas almas. É um posicionamento ambíguo", afirma à BBC News Brasil o historiador Ítalo Domingos Santirocchi, professor na Universidade Federal do Maranhão.

O outro ponto, na análise do historiador Franco, implicava uma participação "mais firme" do ponto de vista institucional. Havia religiosos atuando no processo de compra e venda dos escravizados, ou seja, naquele que era considerado um comércio de pessoas.

Isso principalmente por conta dos missionários jesuítas, os religiosos da Companhia de Jesus. "Eles tinham presença no continente africano desde o início do processo da expansão portuguesa, no século 15. Estavam, portanto, bem inseridos na lógica africana", diz.

De acordo com as pesquisas de Franco, no século 18 a possessão jesuítica localizada na região de Luanda, em Angola, "era a maior proprietária de escravizados" daquele país, com um total na casa dos milhares, somadas todas as suas propriedades.

"Essa riqueza era adquirida da relação que os jesuítas tinham com os líderes africanos e os residentes portugueses em Luanda", explica. "A Companhia de Jesus estava muito bem ajustada a essa dinâmica escravista."

O interessante era que esses escravizados não ficavam restritos às colônias portuguesas na África. "O colégio jesuíta de Luanda mandava frequentemente escravizados africanos de sua posse para o colégio que ficava no Rio de Janeiro", conta o historiador.

"Então havia um trânsito direto entre ambos e a transação era feita por navios da própria ordem religiosa. Isso significa que eles nem sequer pagavam os tributos da Coroa, então era um comércio que ocorria à margem do controle real."

Franco ressalta que essa informação é importante porque, por norma, o tráfico negreiro, por ser então um comércio regular, "gerava dividendos para a Coroa portuguesa" e, mais tarde, para o império brasileiro.

"A transação feita pelos jesuítas passava ao largo e facilitava o acesso dos jesuítas ao comércio negreiro", afirma.

O pesquisador aponta para um dado que indica o verdadeiro uso que os jesuítas baseados no Rio faziam desses africanos importados paralelamente. Segundo seus levantamentos, o número de escravizados nas fazendas mantidas pelos religiosos no Rio não apresentava aumento considerável, levantando a hipótese de que, na realidade, esse contingente era colocado à venda pelos religiosos para aqueles interessados em adquirir mão de obra negra escravizada.

Em outras palavras, os jesuítas teriam contribuído para alimentar o mercado escravocrata brasileiro — e lucrado com isso, é claro.

E o mesmo pode ter ocorrido em outras localidades administradas pelos jesuítas no continente. O historiador norte-americano Dauril Alden (1926-2023), da Universidade de Washington, afirmava que a Companhia de Jesus era, no século 18, a instituição que mais tinha escravizados em toda a América.

É importante ressaltar que as ordens religiosas que atualmente operam no Brasil não têm institucionalmente a responsabilidade por atos cometidos neste período da história.

Isso porque, até a Proclamação da República, em 1889, vigorava então o regime do padroado, ou seja, durante o período colonial e, em seguida, do império já independente, a administração de qualquer instituição da Igreja no território estava sob a administração da Coroa — era uma ingerência do poder terreno sobre os assuntos da religião.

"Difícil pensar em Igreja, no caso brasileiro, como uma entidade de espírito corporativo como a gente vê hoje. No período, ela era organicamente integrada ao sistema estatal monárquico", pontua o historiador Santirocchi.

Conforme enfatiza à BBC News Brasil o historiador Paulo Henrique Martinez, professor na Universidade Estadual Paulista (Unesp), a Igreja Católica "desde sempre" esteve envolvida no regime escravocrata ocorrido no território brasileiro. "Já no século 16 o trabalho de africanos tornou-se parte da ação religiosa na colônia", diz ele.

"As maiores concentrações de utilização do trabalho escravo estavam em conventos e demais instalações da Igreja", afirma.

"Havia engenhos, fazendas, hortas, pomares, pequenas criações e ofícios artesanais para cestaria, cerâmica, pedreiro, marceneiro, lenhador, confecção e reparos de instrumentos e de equipamentos, além de grande variedade de serviços domésticos, de transporte, carregadores e comércio", acrescenta Martinez.

Ele cita as ordens religiosas dos beneditinos, dos jesuítas, dos carmelitas, dos mercedários e dos franciscanos como as que "recorreram amplamente ao trabalho escravo no atendimento de sua manutenção diária, rendimentos econômicos e rotina disciplinada no cotidiano dos serviços e de atividades religiosas".

"Antes de condenar a Igreja por isso, é preciso sublinhar que o sistema econômico brasileiro, durante o período colonial e em boa parte do século 19, dependeu da escravidão", diz à BBC News Brasil o historiador Renato Pinto Venancio, autor de, entre outros livros, Cativo do Reino: a circulação de escravos entre Portugal e o Brasil e professor na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

"Então, um clero antiescravista não seria aceito pelas classes dominantes. Antonio Vieira [padre português, da ordem dos jesuítas, que viveu entre 1608 e1697] é exemplo da ambiguidade da relação entre a Igreja e a escravidão."

Aprisionados pela fé

Entender como o catolicismo fundamentava e autorizava a escravidão ajuda a compreender como esse sistema funcionava e, de certa forma, era moralmente aceitável pela sociedade da época.

A chamada escravidão moderna foi um processo que se intensificou ao mesmo tempo que ocorriam as grandes navegações e o processo de colonização do chamado Novo Mundo. Em 13 de janeiro de 1435, o papa Eugênio 4º (1383-1447) publicou a bula Sicut Dudum, documento no qual proibia, sob pena de excomunhão, que fossem escravizados os nativos das Ilhas Canárias que tivessem se convertido ou estivessem se convertendo ao cristianismo.

No entanto, seu sucessor, papa Nicolau 5º (1397-1455), foi condescendente com a prática. No documento Dum Diversas ele autorizava submeter à "servidão perpétua" todos aqueles pagãos, "inimigos de Cristo", que se encontrassem nos territórios então recém-descobertos pelos europeus.

O historiador Santirocchi observa que houve alternâncias de bulas chamando a escravidão de "guerra justa", aceitando-as, com outras nas quais a instituição condenava o trabalho compulsório.

A bula de Nicolau é um dos mais importantes documentos daquele conjunto que ficaria conhecido como Doutrina da Descoberta. Ou seja, uma série de textos da Santa Sé publicados no contexto da expansão marítima europeia em que ficavam "autorizados" aos conquistadores cristãos o controle de territórios e pessoas sob a desculpa de que aquilo implicaria em um esforço de conversão ao cristianismo.

Dum Diversas acabou sendo a carta na manga lançada pelos que se fiavam numa autorização cristã para a prática da servidão. Mesmo que sumos pontífices posteriores emitissem pareceres contrários à escravidão, como o papa Paulo 3º (1468-1549), o papa Urbano 8º (1568-1644) e o papa Gregório 16 (1765-1846).

Este último é o autor da bula In Supremo Apostolatus. "Condenou formalmente a escravidão africana", ressalta Venancio.

Muito abaixo dos papas, contudo, padres que atuavam nas colônias se encarregavam de fundamentar a retórica conveniente ao regime que vigorava. É o caso do famoso padre Antônio Vieira (1608-1697), influente orador jesuíta que teve atuação de destaque na América Portuguesa.

Segundo o historiador Franco, as pregações de Vieira reforçavam aquela chancela anteriormente dada pelo papa Nicolau. Na lógica da época, escravização e evangelização eram encarados como "processos indissociáveis", explica o especialista. "Então, evangelizar os africanos muitas vezes era sinônimo de escravizá-los", diz.

"Em um dos seus sermões, [padre Antônio Vieira] dizia a uma plateia majoritariamente negra que 'os pais de vocês viveram nas trevas porque cultuavam os deuses pagãos, eles vão para o inferno; vocês que conhecem a palavra de Deus e estão sendo cristianizados, vocês vão conhecer o paraíso, mas esse paraíso vem através da escravidão'", conta Franco.

"Então, por mais que a escravidão lhes parecesse uma desgraça, ela tinha de ser vista como 'um milagre' porque os trazia ao seio da Igreja Católica, e aqueles que tinham vindo ao Brasil escravizados iriam encontrar, no final, a felicidade da vida eterna."

Papel do papa Leão 13

"Era a lógica católica que Vieira, com sua erudição, com o seu trabalho, do ponto de vista eclesiástico, muito bom, acabava condensando. Uma lógica muito tributária do papa Nicolau 5º", analisa.

Ao longo do século 19, os papas passaram a se preocupar com a escravidão de uma maneira mais humanitária. "Havia um debate antiescravismo [entre os católicos] no Brasil pelo menos desde os anos 1830, embora a Igreja sempre foi dividida e a questão tinha apoiadores e combatentes", aponta Santirocchi.

Em 1888, o papa Leão 13 (1810-1903) enviou uma condecoração para a princesa Isabel (1846-1921) por conta da assinatura da Lei Áurea.

O historiador lembra que o abolicionista Joaquim Nabuco (1849-1910) havia conseguido uma audiência e, em 10 de fevereiro de 1888, encontrou-se com papa Leão 13 para angariar seu apoio ao fim do regime escravocrata no Brasil.

Uma carta da Igreja sobre o tema foi publicada em 5 de maio daquele ano, oito dias antes da Lei Áurea ser decretada — mas a tradução em português só seria conhecida no Brasil depois da lei nacional. A encíclica era dirigida aos bispos do Brasil. "Pedia apoio à abolição da escravidão", diz Venancio.

Na opinião de Venancio, as iniciativas católicas contra a escravidão foram "iniciativas tardias".

"Durante séculos, a Igreja Católica conviveu com a escravização de africanos sem condená-la formalmente. No século 19 essas bulas foram importantes", comenta.

"As novas posições da Igreja, em geral, são lentas e pontuais. A Igreja comungou da convivência, da conveniência e conivência com senhores de escravos, administradores coloniais, a vigilância da rebelião e a repressão às insurreições negras", comenta Martinez.

Nas últimas décadas a Igreja se posicionou algumas vezes pedindo desculpas pela sua relação com a escravidão. O mais recente posicionamento acerca do tema data de março de 2023. Em nota oficial, o Vaticano repudiou "os conceitos que não reconhecem os direitos humanos" durante o processo de colonização e, alegando ser "justo reconhecer estes erros" da própria Igreja, declarou "pedir perdão".

O documento focava especificamente nos povos indígenas, mas também condenou "atos de violência, opressão, injustiça social e escravidão" praticados no período.

Fonte: https://www.bbc.com/portuguese/articles/cnv1j95q464o#:~:text=%22Era%20a%20escravid%C3%A3o%20que%20sustentava%20a%20Igreja%20Cat%C3%B3lica,das%20maiores%20autoridades%20sobre%20o%20tema%20no%20pa%C3%ADs.

Contratos sem licitação de empresas para empréstimos consignados no Paraná viram alvo do MP

 O Ministério Público do Paraná e o Tribunal de Contas do Estado estão de olho num recente e estranho vai e vem de contratação de empresas de crédito consignado para fazer a gestão de empréstimos com desconto em folha de pagamento de servidores públicos estaduais, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Governo do Estado.

A cronologia dos fatos mostra contratações equivocadas, admitidas pela própria Secretaria de Administração e Previdência — sempre pelo regime de dispensa de licitação, o que levou o MP estadual a não só abrir uma investigação para apurar o caso como entrar na Justiça para suspender um dos contratos firmados, que segundo os promotores, estaria encorpado de irregularidades. O caso foi alvo de um discurso do deputado Requião Filho na sessão desta segunda-feira (24) da Assembleia Legislativa.

Documentos obtidos pelo Blog Politicamente revelam que esta estranha instabilidade na oferta do serviço para mais de 240 mil servidores estaduais tem início em 2024 quando é encerrado o contrato com a empresa mineira Zetrasoft Ltda — que desde 2019 fazia a gestão da margem consignável. A Zetra pagou R$ 15.712.450,00 em 12 parcelas mensais de R$ 1.309.370,83 que eram depositados em conta vinculada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza. durante a vigência anual do contrato.

O governo é quem recebe os recursos uma vez que a empresa contratada se remunera e custeia a execução do serviço a partir das cobranças realizadas junto às consignatárias, com base no valor por linha processada, ou seja, por cada operação de desconto efetivada mensalmente. Esse valor é livremente negociado entre a contratada e a instituição bancária.

Ciente de que o prazo do contrato se findava em 09/10/2024, o governo, ao invés de lançar no mercado um procedimento licitatório, preferiu o caminho mais fácil: a dispensa de licitação. E aí começou um imbróglio que vem sendo investigado pelo MP e também no TC.

O relâmpago contrato com a fundação

O governo optou por fazer a contratação direta da Fundação Parque Tecnológico Itaipu (PTI) pelo prazo de 60 meses para gestão de margem consignável e descontos facultativos. O contrato, iniciado em 18 de setembro de 2024, no entanto, não durou nem 4 meses. O MP chegou a ingressar com uma ação na 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, no dia 29 de janeiro de 2025, narrando uma série de irregularidades no referido contrato pedindo a nulidade do mesmo.

O MP pontua, dentre outras coisas, que não há qualquer correlação desse produto com as finalidades da Fundação Parque Tecnológico Itaipu. E que a própria Fundação Itaipu, ao tentar defender a possibilidade da contratação, admitiu nunca ter prestado o serviço de processamento e gestão de margem consignável.

Levantamento do próprio MP mostra que atualmente, “há 21 instituições financeiras, 6 empresas de cartão de benefícios, 6 imobiliárias, 13 instituições de ensino, 2 operadoras de planos de saúde, 3 operadoras de planos odontológicos, 2 operadoras de planos funerais, 2 empresas de previdência privada e 4 empresas de seguro de vida credenciadas pelo Estado do Paraná, com as quais os integrantes do quadro funcional estadual podem transacionar e ter o respectivo pagamento descontado diretamente em folha”.

Mas por que então, diante deste farto mercado, a Secretaria de Administração, na época comandada por Cláudio Stabile, que recentemente deixou a pasta para presidir a Fomento Paraná, contratou a fundação que não possuía experiencia ou capacidade técnica própria para desenvolver um software para fazer a gestão de empréstimos consignados?

A suspeita subcontratação da Neoconsig

O fato da Fundação Parque Tecnológico Itaipu ter adquirido o software diretamente de uma empresa privada talvez ajude a responder ao questionamento. A empresa Neoconsig Tecnologia S/A foi quem vendeu a tecnologia para a fundação. De acordo com uma fonte do Blog Politicamente, o custo do software foi de R$ 100 mil. O valor até não chama a atenção. O que impressiona mesmo é a taxa de 35% sob a receita líquida mensal — o que escala consideravelmente o valor do contrato.

Nas palavras do MP, a Fundação PTI atuou na prática “como intermediária, configurando, assim, uma clara tentativa de contornar o processo licitatório obrigatório”. Em outras palavras, a fundação serviu como uma barriga de aluguel. A suspeita é que a intenção era adquirir o sistema da Neoconsig sem qualquer concorrência.

“A SEAP contratou a Fundação Itaipu por dispensa de licitação (apesar de se tratar de serviço comum e de diversas empresas atuarem nesse mesmo segmento), para que esta lhe disponibilizasse sistema informatizado de gestão de margem consignável e essa instituição adquiriu a integralidade do aludido software de uma empresa privada que, inclusive, participa ativa, constante e nacionalmente de licitações com o mesmo objeto”, cita o MP.

O fato da fundação ter comprado o software para fazer a gestão de empréstimos consignados dos servidores estaduais afronta diretamente a cláusula número 14 do contrato firmado com a Seap que versa sobre “das causas de extinção do contrato”. O item 14.1.6 é cristalino ao prever a extinção do contrato caso de “subcontratação total ou parcial do seu objeto”.

“A Fundação Itaipu subcontratou a totalidade do objeto à empresa NEOCONSIG, ‘emprestando’ apenas seu nome e sua natureza jurídica para contornar a necessidade da realização de licitação. Resta evidenciado que a contratação direta da Fundação Itaipu está eivada de ilegalidade, uma vez que se apoia no completo desvirtuamento da hipótese de dispensa de licitação”.

O MP aponta uma situação inusitada, que teria acontecido em 27 de agosto de 2024, quando o sócio administrador da Neoconsig, Fernando Weigert, registrou no portal www.registro.br, o domínio do site www.parquetec-consig.com.br. Dias depois, em 02 de setembro, a Neoconsig solicitou o pedido de registro da marca “PARQUETEC-CONSIG junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (IPNI), demonstrando ser ela, cita o MP, “a verdadeira titular do software e da marca”.

Uma ação civil pública proposta em junho de 2010 pelo promotor de Justiça Benedito Wilson Sá, do Ministério Público do Estado do Pará, revela uma relação comercial entre Fernando Weigert e Eduardo Bekin — atual presidente da Invest Paraná. Na época, Bekin era representante regional da empresa Aliás Teleinformática LTDA, cujo diretor geral era Fernando Weigert.

Fundação “pede para sair”

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No dia 30 de janeiro de 2025, um dia depois que o MP propôs a ação, o diretor superintendente da fundação PTI, Irineu Mario Colombo, encaminhou um oficio à Seap, endereçado ao secretário Claudio Stabile. O Blog Politicamente teve acesso ao documento.

A fundação manifesta o interesse na formalização da rescisão consensual do contrato firmado com a Seap. Isso, repita-se, quatro meses depois de ser contratada pelo governo. A decisão, cita o superintendente da fundação PTI, “decorre de uma revisão estratégica interna, que demanda a realocação de recursos para outras frentes prioritárias desta instituição”.

Esclarece ainda no documento, que reitera o compromisso em “conduzir esse processo de forma harmoniosa e transparente, assegurando a continuidade dos serviços até o efetivo encerramento do contrato, bem como garantindo uma transição ordenada e sem prejuízos às partes envolvidas”.

Um dia depois desta manifestação da Fundação, o juiz Guilherme de Paula Rezende 4ª Vara da Fazenda Pública, negou o pedindo feito pelo MP, para anular o contrato com o PTI, argumentando a necessidade de “continuidade da prestação se serviço essencial aos servidores paranaenses, qual seja, contratação de empresa especializada para desenvolvimento, implantação e administração de Sistema de Gestão composto de solução tecnológica e técnico-comercial integrada para o gerenciamento dos descontos facultativos na folha de pagamentos dos servidores públicos”.

Seap contrata a Salt Tecnologia

No dia 14 de março, a secretária da Administração em exercício, Marta Cristina Guizelini, dispara o ofício circular número 06/2025 às empresas consignatárias informando o encerramento do contrato com a Fundação Parque Tecnológico Itaipu e o anúncio que o serviço seria prestado, a partir da última quinta-feira (20), pela empresa Salt Tecnologia LTDA — conforme publicação no Diário Oficial do Estado número 11.583.

O caso chega ao TC no início do mês de março, através de uma representação com pedido de cautelar feita pela empresa Safe Consig que questiona o contrato com a Salt elencando supostas irregularidades — dentre elas o fato da atual operadora de gestão de empréstimos consignados do Paraná ser, na verdade, uma intermediária e não a proprietária real do software que está sendo oferecido. A tecnologia seria da ZetraSoft.

A Safe Consig cita na representação que a Salt teve de refiticar os dados cadastrais pois, ao invés de informar o próprio CNPJ, indicou o CNPJ da Zetra — reforçando a suspeita de se tratar da mesma empresa.

Na representação protocolada na Corte de Contas, a Safe argumenta que “a Zetrasoft teria passado por uma reestruturação corporativa envolvendo a venda de sua plataforma de consignados para a SERASA EXPERIAN e a criação da SALT, que absorveu alguns dos contratos públicos da Zetrasoft”.

Salt e Zetra estão no mesmo endereço

O Blog Politicamente apurou que o endereço comercial da Zetrasoft e da Salt é exatamente o mesmo: Alameda Oscar Niemeyer, 132 -11° andar, salas 1101 e 1102, no Vale do Sereno Nova Lima, em Minas Gerais.

Outro ponto levantado que chamou a atenção é que a Salt fez uma proposta de custo zero para assumir o contrato com a Seap. “É insustentável e logicamente impossível para uma empresa manter sem métodos alternativos de monetização. Argumenta que, se a empresa vencedora Salt pretende gerar receita por outros meios (como uso de dados ou serviços agrupados), estes deveriam ter sido divulgados e disponibilizados a todos os licitantes para garantir uma concorrência justa”, cita a Safe.

Ou seja, em menos de um ano, o governo deixou de receber por mês R$ 1.309.370,83 da empresa que administrava os empréstimos consignados.

Por fim, a Safe requer ao TC a imediata suspensão da contratação da Salt. A representação, com pedido cautelar, foi distribuído ao gabinete do conselheiro Fernando Guimarães que deu prazo de 5 dias para que a Seap se manifestasse. Coube à secretaria interina, Marta Cristina Guizelini, prestar as informações e defender a contratação da Salt.

Governo abre processo para apurar contrato com fundação

Em resposta ao TC, a Seap, primeiramente, refutou veementemente as acusações feitas e rebateu os indícios apontados. Mas antes disso, a secretaria corroborou que a contratação da Fundação Parque Tecnológico Itaipu foi equivocada ao informar que o governo instaurou um Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR) a partir de reiteradas irregularidades constatadas na execução do contrato.

“É fato público e devidamente documentado que, embora o contrato administrativo nº 6.093/2024 (com a Fundação Parque Tecnológico Itaipu) estivesse formalmente em vigor, sua execução encontrava-se gravemente comprometida, em virtude do descumprimento reiterado de cláusulas contratuais, falhas técnicas significativas e inexecuções materiais que foram objeto do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR)”

E argumentou que contratou emergencialmente a Salt, em 12 de março de 2025, por conta do “risco iminente de descontinuidade de serviço público essencial, que atende diretamente mais de 240 mil servidores estaduais”. A secretaria pontuou ainda que são cerca de 540 mil linhas processadas a cada fechamento de folha, “o que torna o processamento impossível sem a plataforma tecnológica, de modo que, os danos irreparáveis, ou de difícil reparação, suscitados, irão ocorrer justamente se houver a suspensão cautelar do contrato”.

Com relação ao fato da Salt ter informado o CNPJ da Zetra, o governo disse se tratar de “mero erro material”. E com relação à proposta de custo zero, a secretaria de Administração explicou que a Salt apresentou justificativa formal detalhando o modelo de negócio adotado, esclarecendo que “sua remuneração decorre das consignatárias cadastradas no sistema, sem qualquer ônus para a Administração Pública”.

Justificou ainda citando que a proposta de custo zero não é inédita, tampouco irregular, tendo sido demonstrado nos autos que a empresa presta serviços semelhantes a outros entes públicos, com sustentabilidade financeira comprovada, capacidade técnica reconhecida e operação em larga escala, circunstância que afasta qualquer dúvida quanto à viabilidade de sua proposta.

Ao fim, defendeu o processo de contratação emergencial conduzido pela Seap, que observou rigorosamente os preceitos legais, constitucionais e administrativos, tendo sido fundamentado em situação emergencial real e documentada, alegando que “a suspensão do contrato só serviria para atender aos interesses privados e financeiros da denunciante, em detrimento do interesse público”.

Governo, Neoconsig e Fundação PTI comentam

A Fundação Parque Tecnológico Itaipu (PTI) , a Neoconsig Tecnologia e o Governo do Estado encaminharam nota ao Blog Politicamente comentando o caso.

Tanto a Neoconsig quanto a Fundação alegaram que o contrato firmado entre eles é resguardado por cláusulas de confidencialidade, o que impede o compartilhamento de detalhes como valores, percentuais ou condições comerciais.

A Fundação cita que “a decisão de rescisão contratual com a Seap foi motivada por divergências entre a proposta técnica inicialmente acordada, voltada à Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), e a mudança de expectativas do projeto, que passou a assumir caráter meramente de prestação de serviços, em desacordo com nossa missão enquanto instituto de ciência e tecnologia”.

Pontuou ainda sua “sólida reputação técnica, construída ao longo de mais de duas décadas de atuação no desenvolvimento de soluções tecnológicas para instituições públicas e privadas”.

Já a Neoconsig afirmou que não recebeu nenhuma comunicação do Ministério Público sobre o processo que corre em sigilo e que envolve a Fundação Parque Tecnológico Itaipu (PTI) e o Governo do Paraná. “A empresa não é parte arrolada nesse processo e, portanto, não possui acesso aos autos, que tramitam sob sigilo. Dessa forma, a empresa não pode se manifestar sobre o conteúdo da ação nem sobre interpretações feitas a partir de trechos do processo aos quais não teve acesso oficial”.

Sobre o registro do domínio e marca “parquetec-consig.com.br”, a empresa alega que “foi um procedimento comercial legítimo, comum no lançamento de novos produtos. Essa prática segue os padrões adotados pela empresa no lançamento de soluções ao mercado, respeitando as etapas contratuais e jurídicas”.

Por fim, reiterou que “atua de forma ética e, há 15 anos está comprometida com a transparência, tem atuação em total conformidade com a legislação vigente e seguindo os mais rígidos padrões nacionais e internacionais”.

Garantia do serviço

O governo do Estado, por sua vez, também por nota, informou que “contratou a Fundação Parque Tecnológico Itaipu (Parquetec) em novembro de 2024, por dispensa de licitação, conforme prevê a Lei 14.133/2021 em casos de contratação de fundações, para prestar serviço de administração do sistema de consignados”.

“Foram constatadas irregularidades ao longo da execução, como incapacidade técnica para integração com os sistemas de folha de pagamento e subcontratação, o que gerou notificações, a rescisão do contrato e a implementação de um processo administrativo para apuração das irregularidades levantadas, o qual ainda está em andamento”.

Para garantir a continuidade do serviço, ponta o Palácio Iguaçu, foi realizado “um processo licitatório emergencial com dispensa de outorga, também amparado na Lei de Licitações, com concorrência de seis empresas e vencido pela que apresentou menor custo e melhor capacidade de atendimento das demandas. Ele tem validade máxima de um ano e nesse período será feita uma nova licitação para um contrato mais longo. A empresa que administra atualmente o sistema não é a mesma que tinha contrato com o estado antes do Parquetec. A administração pública tem compromisso com a transparência e o bom atendimento aos servidores”.

O governo não comentou a suposta relação entre Eduardo Bekin e o sócio administrador da Neoconsig, Fernando Weigert — que teria vendido o software para a Fundação Parque Tecnológico Itaipu que foi contratada pela Seap. A fundação apenas citou que não tem conhecimento de qualquer participação do sr. Eduardo Bekin.

A Neoconsig apenas consignou que “a negociação foi conduzida diretamente entre as partes, sem intermediários”.

 Fonte: https://www.pacocacomcebola.com.br/destaque/contratos-sem-licitacao-de-empresas-para-emprestimos-consignados-no-parana-viram-alvo-do-mp/

Ex-comandante da FAB fechou contratos com Airbus antes de assumir cargo na empresa

e03241 A relação entre as Forças Armadas e a indústria da defesa voltou ao centro do debate com a movimentação do ex-comandante da Aeronáutica, Carlos de Almeida Baptista Júnior, para a Airbus. Durante sua gestão na Força Aérea Brasileira (FAB), contratos foram firmados com a empresa europeia, incluindo a conversão de aeronaves A330 para a versão KC-30 MRTT, um projeto avaliado em centenas de milhões de reais.

Pouco tempo após deixar o cargo, em janeiro de 2023, Baptista Júnior assumiu, em novembro do mesmo ano, uma posição na Airbus como Senior Advisor for Strategy, o que levanta questionamentos sobre a influência de militares da reserva na aprovação de contratos e a falta de regulamentação clara para evitar situações que possam comprometer a transparência na administração pública, criando episódios conhecidos como “portas giratórias”.

O caso não se restringe ao ex-comandante. Seu filho, Bruno Baptista, trabalha na AEL Sistemas, uma empresa que mantém contratos milionários com a FAB. A AEL atua na área de tecnologia militar e é responsável por projetos como a comunicação segura entre aeronaves e o desenvolvimento da frota de drones RQ-900.

Apenas durante o governo Bolsonaro, a AEL recebeu mais de R$ 300 milhões em contratos, valor que corresponde a mais da metade de tudo o que a empresa faturou com o governo federal nos últimos dez anos. Além disso, a empresa foi impulsionada com investimentos diretos em equipamentos militares de última geração, consolidando-se como uma fornecedora estratégica para as Forças Armadas.

O que é porta giratória?

A chamada “porta giratória” acontece quando uma pessoa que ocupava um cargo público passa a trabalhar em uma empresa privada que se beneficiou de suas decisões enquanto ele estava no governo. Isso pode gerar favorecimentos, conflitos de interesse e o uso indevido de informações privilegiadas.

No Brasil, a lei prevê um período de quarentena para evitar que ex-gestores assumam cargos imediatamente em empresas que possam ter sido beneficiadas por suas decisões. No entanto, a eficácia dessas normas é frequentemente questionada, especialmente quando se trata de setores estratégicos, como defesa e segurança nacional.

No caso de Baptista Júnior, a situação se encaixa nesse padrão. Durante seu tempo como comandante da Aeronáutica, a Airbus fechou contratos importantes com a FAB, incluindo a conversão de aeronaves para transporte militar e o fornecimento de suporte logístico.

Após deixar o comando em janeiro de 2023, ele foi trabalhar justamente na Airbus em novembro do mesmo ano, levantando suspeitas sobre a transparência dessas negociações e se houve algum tipo de favorecimento à empresa antes de sua saída. O fato de a Airbus ter recebido contratos de grande porte durante sua gestão reforça a necessidade de um escrutínio mais detalhado sobre essas movimentações.

O papel da AEL Sistemas

A AEL Sistemas, onde o filho do ex-comandante trabalha, também tem uma relação próxima com a FAB. A empresa é fornecedora de sistemas de comunicação e vigilância usados pelas Forças Armadas. Reportagens apontam que a AEL recebeu um grande volume de contratos federais, especialmente durante o governo Bolsonaro, e continua sendo uma das principais beneficiadas pelo setor de defesa.

Além dos contratos já conhecidos, a empresa participa de projetos estratégicos para modernização das forças militares brasileiras, como o desenvolvimento de novos sistemas de controle para aeronaves e sistemas avançados de comunicação digital para o Exército.

Especialistas afirmam que esse tipo de relação entre militares da reserva e fornecedores do governo pode comprometer a transparência dos contratos públicos.

“Se um comandante assina contratos milionários com uma empresa e depois vai trabalhar para ela, como garantir que essas negociações foram feitas sem benefícios indevidos?”, questiona um especialista em governança pública. Segundo ele, a falta de fiscalização mais rígida e de regras claras facilita que acordos desse tipo ocorram sem qualquer sanção.

O que pode mudar?

A falta de regras claras para militares que deixam cargos estratégicos e vão para a iniciativa privada é um dos principais problemas apontados por analistas. Ao contrário de outros servidores públicos, oficiais de alta patente que se aposentam não enfrentam muitas restrições para atuar no setor privado, o que facilita a prática da porta giratória.

No Brasil, a legislação vigente exige quarentena de apenas seis meses para alguns casos, o que, na prática, não impede oficiais da reserva assumam rapidamente funções em empresas beneficiadas por suas decisões.

No Congresso, há discussões sobre a necessidade de ampliar as regras de quarentena e criar mecanismos mais rigorosos de fiscalização. Em outros países, como nos Estados Unidos e na União Europeia, há normas mais rígidas para evitar que militares da reserva e ex-membros do governo assumam cargos em empresas privadas que possuem contratos diretos com o setor público.

Nos Estados Unidos, por exemplo, militares da reserva de alto escalão enfrentam restrições para atuar em empresas de defesa por pelo menos dois anos, além de terem que passar por um processo de aprovação caso queiram ocupar cargos estratégicos.

Enquanto isso, Airbus e AEL Sistemas seguem como fornecedoras estratégicas da FAB. O caso reforça a necessidade de maior fiscalização e transparência na relação entre as Forças Armadas e empresas do setor de defesa. Sem mecanismos eficazes de controle, situações como essa podem se repetir, comprometendo a confiança na administração pública e nos contratos militares.

A falta de uma legislação mais rígida para ex-militares pode abrir brechas para que essa relação próxima entre oficiais da reserva e empresas privadas continue acontecendo sem qualquer restrição.

Fonte: https://iclnoticias.com.br/ex-comandante-da-fab-fechou-contratos-airbus/

Em petição absurda, advogado ataca juíza: "resquícios de senzala"

e0322 Em processo que tramita na 3ª vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ, o advogado José Francisco Barbosa Abud (OAB/RJ 225313) apresentou petição repleta de ataques. Um dos alvos é a juíza Helenice Rangel Gonzaga Martins, titular da vara.

Em seu texto, o advogado chama a juíza de "magistrada afrodescendente" e afirma que ela tem "resquícios de senzala", sugerindo que sua decisão seria influenciada por "memória celular dos açoites". 

Em outro trecho, ele fala em "decisões prevaricadoras proferidas por bonecas admoestadas das filhas das Sinhás das casas de engenho".

E também ataca "subordinado servidor de gabinete", afirmando que destoa da "Excelentíssima em tendências reprimidas provavelmente resultante (causa e efeito) de uma infância devassada por parentes próximos que perpetuam abusos mais do que comuns a primatas ou primitivos".

O TJ/RJ informou que, de acordo com a magistrada, o advogado já vinha se comportando de forma inadequada, com e-mails debochados, irônicos e desrespeitosos, e uso de palavras de baixo calão, sobretudo dirigidos a magistradas e servidoras. "Sua conduta é ameaçadora. Temos que dar um basta a essa sensação de impunidade", disse. 

A petição do causídico é direcionada à 4ª vara e foi protocolada após a juíza declarar-se suspeita para atuar no feito (veja a decisão).

No documento, que chega a ser de difícil compreensão, o causídico ainda inclui comparações com experimentos nazistas, cita a Neuralink, empresa de Elon Musk que desenvolve implantes cerebrais, e Josef Mengele, um oficial nazista conhecido como "anjo da morte", responsável por assassinatos e experimentos

"Ainda que em breve observação a Magistrada afrodescendente com resquícios de senzala e recalque ou memória celular dos açoites assim indefira pedido em Decisum infundado em desfavor a legislação incontestável supramencionada, amparada para seu julgamento pessoalmente subjetivo em déspota infiltrado por facção criminosa denominada PCC no Supremo Tribunal Federal (stf); indivíduo que servirá apenas como uma cobaia da Empresa NEURALINK como nos experimentos do Sr. Josef Mengele, por conseguinte com sério agravante de agir coagidamente e sob forte influência de subordinado(a) servidor de Gabinete de mesmo endereçamento continental e de similares, destoando da Excelentíssima em tendências reprimidas provavelmente resultante (causa e efeito) de uma infância devassada por parentes próximos que perpetuam abusos mais do que comuns a primatas ou primitivos, nada estranho a nossa natureza perversa e indiferente; aqui fica uma "pintura" de que "ainda somos os mesmos/ e vivemos como ""Neandertais""; retornando ao que é essencial a essa ficção, reivindico o deferimento de integração na demanda."

O TJ/RJ informou que o juiz Leonardo Cajueiro D Azevedo, a quem foi distribuído o processo após a suspeição da magistrada, oficiou ao Ministério Público, diretamente ao gabinete do Procurador-Geral de Justiça, para que seja instaurado procedimento criminal para apuração dos possíveis crimes de racismo, injúria racial e apologia ao nazismo.

A OAB/RJ também foi oficiada para que seja instaurado procedimento disciplinar para apuração das possíveis infrações disciplinares e violações aos ditames éticos da advocacia pelo advogado.

Nota de repúdio

O TJ/RJ chamou as declarações de racistas e declarou apoio à magistrada vítima de discriminação racial. Veja a íntegra da nota: 

"O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro repudia as manifestações racistas direcionadas à magistrada Helenice Rangel, titular da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes. 

As declarações proferidas pelo advogado José Francisco Abud são incompatíveis com o respeito exigido nas relações institucionais e configuram evidente violação aos princípios éticos e legais que regem a atividade jurídica.

Tal comportamento, além de atingir diretamente a honra pessoal e profissional da magistrada, representa uma grave afronta à dignidade humana e ao exercício democrático da função jurisdicional.

O Tribunal se solidariza com a juíza Helenice Rangel e informa que encaminhou o caso ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ), para apuração rigorosa das responsabilidades nas esferas criminal e disciplinar.

Reitera-se o compromisso permanente contra qualquer forma de discriminação ou preconceito, sobretudo o racismo, prática criminosa que deve ser amplamente repudiada e combatida por toda a sociedade."

A Amaerj - Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, manifestou apoio à juíza e repudiou "veementemente o ataque racista praticado pelo advogado". 

"Por meio de petição e e-mails, o advogado apresentou conduta discriminatória e desrespeitosa, com o uso de palavras de baixo calão, racistas e injuriosas.

Esse caso é inaceitável. Racismo é crime e deve ser combatido por toda a sociedade.

Desde o ocorrido, a AMAERJ vem atuando em defesa da magistrada na adoção das medidas judiciais cabíveis.

A Associação se solidariza com a juíza Helenice Rangel Gonzaga Martins e reitera o apoio ao trabalho dedicado e de alta qualidade realizado pela magistrada."

O pedido processual

A petição envolve o processo sucessório de um homem que o advogado chama de " VoVô ou 'Véio' mesmo".

No documento, o causídico pede sua inclusão no polo passivo, tanto como parte quanto como proponente, e reclama de um testamento feito pouco menos de um mês antes do falecimento do homem, documento que teria tido como mentora "a adúltera concubina que alega ser companheira, e seu demandante filho".

No processo, ele afirma que o falecido nunca se separou da esposa, com quem teve seis filhos, e que "apenas não trepavam mais" pelos efeitos da velhice. Diz o advogado que a monogamia é "mais uma ficção da Mafiosa & Prostituída Igreja Católica Apostólica Romana ou das malignas RELIGIÕES", além de citar "milhares de 'Sacerdotes' pedófilos que continuam a prática da pedofilia e pederastia com a 'Benção PaPal'".

Ele afirma que a mulher, "concubina", arquitetou trama por interesse financeiro, e que recebeu, por quinze anos, a pensão por morte do testador, em detrimento da esposa, que teria ficado com 30% do pensionamento. Diz, ainda, que o falecido estaria acamado na data do testamento, e que o documento não foi questionado à época pelos herdeiros necessários.

"É dificil entender que ESSA PORRA !!! INCLUSIVE QUANTO A AÇÃO ANULATÓRIA ESTÁ TODA ENROSCADA E MANCOMUNADOS OS Coautores !!"

 

Mulher que deu golpe no Exército por mais de 30 anos é condenada e terá que devolver R$ 3,7 milhões

e03171 A condenação aconteceu no dia 28 de fevereiro, em última instância, não existindo mais possibilidade de recurso. Segundo o processo, Ana Lucia era sobrinha-neta de Vicente Zarate, mas fraudou documentos e recebeu pensão entre 1988 e 2022 como se fosse filha dele.

O g1 tentou contato com Ana Lucia por telefone, mas as ligações não foram atendidas.

A Defensoria Pública da União (DPU), que fez a defesa dela, informou que não representa mais Ana Lucia desde o dia 14 de dezembro de 2024 devido à 'impossibilidade de interposição de novos recursos'.

A fraude

Documentos aos quais o g1 teve acesso revelam que o esquema fraudulento começou quando Ana Lucia ainda era menor de idade, em 25 de setembro de 1986. Ela foi registrada em um cartório de Campo Grande como sendo filha de Vicente Zarate e Natila Ruiz. Com a nova documentação, ela obteve, também, outra Carteira de Identidade, e outro Cadastro de Pessoa Física (CPF), nestes constando o sobrenome Zarate.

Com os novos documentos, Ana Lucia requereu habilitação como pensionista de Vicente Zarate na Seção do Serviço de Inativos e Pensionistas (SSIP 9) do Exército brasileiro. O pedido foi deferido, e a mulher passou a receber, ainda em 1988, pensão integral como filha de Segundo Sargento e seguiu até 2022 quando foi denunciada. O prejuízo causado totalizou R$3,7 milhões.

A Defensoria Pública da União (DPU) chegou a pedir absolvição de Ana Lucia, alegando “ausência de intenção”, já que o registro como filha do ex-combatente foi feito quando ela ainda era menor de idade, mas o STM negou. Depois disso a DPU entrou com um novo recurso, negado agora em última instância.

Além do comparecimento de Ana Lucia ao Exército, o ministro relator, Artur Vidigal de Oliveira, elencou outros cinco motivos que levaram ao entendimento de que houve crime de estelionato. Confira abaixo:

  • Ana Lucia mantinha em uso duas identidades e dois CPFs (com o nome antigo e com o nome fraudado). Ela somente utilizava o nome Ana Lucia Zarate para receber a pensão;
  • Mesmo orientada pelo marido para que interrompesse a pensão, ela deu continuidade ao esquema;
  • Ela confessou o esquema criminoso no interrogatório;
  • Não seria possível considerar que ela foi adotada por Vicente Zarate, já que não houve trâmite legal de adoção;

Abaixo, confira a cronologia do trâmite na Justiça:

➡️ Dezembro de 2021: De acordo com a ação penal, a avó de Ana Lucia, Conceição Galache, procurou a Polícia Civil e a Administração Militar para informar que a mulher não era filha de Vicente Zarate.

Conceição denunciou que a neta utilizava o nome de Ana Lucia Zarate apenas nas tratativas com a Administração Militar, mantendo o nome Ana Lucia Umbelina Galache para todos os demais atos da vida civil, inclusive para seu casamento, celebrado em 2 de março de 1990.

➡️ 2022: Após meses de investigação, por meio de uma sindicância, foi comprovado que Ana Lucia não era filha de Vicente, sendo na verdade sobrinha-neta do militar. Ainda conforme a ação judicial, no mesmo ano o pagamento foi suspenso e a mulher foi intimada para prestar esclarecimentos.

Durante interrogatório, ré confirmou a história e disse que dividia a pensão oriunda da fraude com sua avó, que teria ajudado na obtenção dos documentos fraudulentos. Ela admitiu ainda que o caso só veio à tona após Conceição exigir que lhe fossem repassados R$ 8 mil, sob pena de denunciá-la.

Ana Lucia contou também que não vivia com seu tio-avô, Vicente Zarate, e não o tratava como pai. Ela relatou que se apresentava com o sobrenome Zarate apenas para fins de recebimento da pensão do Exército - ou seja, passando a utilizar dois nomes: o verdadeiro (Ana Lúcia Umbelina Galache de Souza), e o falso, (Ana Lucia Zarate), para manter a fraude, ao longo de 33 anos (de 1988 a 2022).

A avó, que é apontada como cúmplice do caso, faleceu em maio de 2022 e não chegou a ser ouvida nas investigações.

➡️ Fevereiro de 2023: Ana Lucia foi condenada pela Justiça Militar em Mato Grosso do Sul a devolver o valor de R$ 3.723.344,07, pelo prejuízo causado ao Exército. A pena também prevê três meses de prisão. A mulher recorreu da decisão em liberdade.

➡️ Novembro de 2024: O Superior Tribunal Militar (STM) negou o recurso apresentado por Ana Lucia. A Defensoria Pública da União (DPU), responsável pela defesa da mulher, justifica o crime pela “ausência de intenção”, visto que o registro como filha do militar foi feito quando ela era menor de idade. Na época, a ré tinha 17 anos.

A Justiça entende que a mulher cometeu crime de estelionato ao se passar por falsa dependente do ex-combatente para obter vantagens, tendo plena consciência de que estava enganando o serviço militar para receber a pensão.

Fonte: https://g1.globo.com/ms/mato-grosso-do-sul/noticia/2025/03/13/com-recursos-esgotados-mulher-que-deu-golpe-no-exercito-por-mais-de-30-anos-e-condenada-e-tera-que-devolver-r-37-milhoes.ghtml
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