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Do governo do povo ao governo das elites delinquentes. Vota-se no político, mas são as elites econômicas e financeiras que mandam

governodopovoO que está constitucionalmente programado para reger nossas relações políticas (governo do povo, governo fundado na “soberania do povo”, “todo poder emana do povo”) não é um retrato fiel do que ocorre na realidade. Há um descompasso imenso entre a democracia programada e a kleptocracia implantada (com k, kleptocracia é neologismo).

Do suposto governo do povo (o próprio título de Imperador e não o de rei, a D. Pedro I, tem essa base), o que se instalou no Brasil – desde 1822 – foi um tipo de governo dos ladrões e/ou aproveitadores. Quem está bem posicionado dentro do Estado, com raríssimas exceções, tira disso todas as vantagens possíveis. O Estado brasileiro é um dos mais privatizados do mundo (por causa do patrimonialismo = confusão do público com o privado).

Na ciência política constuma-se distinguir o governo do povo (expressão efetiva da vontade geral) da democracia em que o povo é o suporte de um governo dos políticos (ver J. Nun,Gobierno del pueblo o gobierno de los políticos?,p. 24). A divergência se fez presente nos EUA: os federalistas (do século XVIII) vitoriosamente defenderam a segunda visão, enquanto os antifederalistas postulavam a primeira. Leia-se: aConstituiçãonorte-americana foi construída sobre bases descaradamente elitistas (ver R. Gargarella,Crisis de la representación política).

Do ponto de vista histórico, a democracia ateniense foi um “governo do povo” (que comparecia nas ágoras para as deliberações coletivas). Já a democracia de Esparta foi elitista (os candidatos se apresentavam e eram aclamados; os mais fortemente aclamados governavam em nome do povo).

O que nós construímos no Brasil foi um modelo elitista putrefato e delinquente a partir das experiências históricas de Esparta e dos EUA. Aqui reina um governo kleptocrata, ou seja, um sistema de governo e de Estado extrativista que prioriza o enriquecimento (com o dinheiro público ou com o apoio do poder público) das elites econômicas, financeiras e políticas (0,1% da população), em detrimento da grande maioria (99,9%).

Reclamamos do sistema de coligações partidárias nas eleições proporcionais (parlamentares). O eleitor, nesse sistema, vota no candidato A e acaba elegendo outro ou outros candidatos. Quem votou no Tiririca acabou elegendo mais uns 3 ou 4 deputados (sem sequer saber o nome deles). Quem votou em Russomano, da mesma forma. Trata-se de um “truque eleitoral”. Isso é explorado e explicado pelos políticos, intelectuais, cientistas e mídias (mesmo assim, grande parcela da população ainda inculta não sabe nada disso).

O que ninguém explica (salvo raríssimas exceções) é o seguinte: que o eleitor brasileiro vota no político A, mas está elegendo, na verdade, setores, frações ou grupos de delinquentes do mundo empresarial e financeiro que mandam nas decisões políticas, nos governantes, nos parlamentares (que se subordinam aos seus interesses). São eles, normalmente, que fazem a “pauta política”. E quanto menos participação da cidadania na vida pública, mais a “pauta” fica privatizada em torno dos interesses das elites dominantes (que são os donos do poder).

É preciso reconhecer que a “democracia representativa” nas kleptocracias do elitismo é, como regra geral, um embuste, uma fraude. A democracia, nas kleptocracias, se desativa – e vira mero procedimento, como dizia Schumpeter. É um jogo de ilusões, fundado na teoria enganosa da “soberania popular” (que é usada para engabelar o povo, que acha que seu voto vale tanto quanto o das empreiteiras, das empresas de bebidas e comidas, dos bancos etc.).

Vota-se no deputado X, que foi financiado pela empreiteira Y ou banco Z. Leia-se: nós não votamos em quem efetivamente manda, em quem comanda a nação, sim, em “representantes cooptados” por quem manda. Isso já é suficiente para desativar qualquer noção séria de democracia. No mundo visível o político seria o representante do povo. No mundo invisível (que a Lava Jato está tornando visível) o político é representante, em grande medida, dos interesses de quem manda nele.

No Brasil, no entanto, a engenhosidade e a criatividade (além da sensação de impunidade) das elites delinquentes foi mais longe: com o dinheiro da propina combinada se faz a doação de campanha ao político ou partido e ele, muitas vezes, registra isso na Justiça Eleitoral (é tanta impunidade…). Para além do crime de corrupção pratica-se também o crime de lavagem de dinheiro (tudo isso nas barbas da Justiça Eleitoral!).

Claro que o político cooptado não representa, em regra, os interesses gerais da nação (ideia bem intencionada, mas utópica de Rousseau – nas kleptocracias). Ele defende interesses muito particulares das elites econômicas e financeiras (construíram, quando podiam, muitos “jabutis” nas medidas provisórias que beneficiavam tais classes).

Para garantir sua carreira política (essa é a desgraça da existência do político profissional), paralelamente, procura ele também praticar o clientelismo com as parcelas sociais da base da pirâmide. Elitismo (favorecimento das elites) e clientelismo (ajuda assistencial aos carentes) são a base da atividade do político nas kleptocracias. Os meios para se conseguir sua eleição (bom marketing, uso de dinheiro etc.) são outra coisa.

Compra-se na experiência política brasileira muito gato por lebre. A manipulação do povo é diuturna e impressionante. Em toda notícia e em todas as imagens da televisão se vê isso. Manipulação. Não admitimos que toquem nosso corpo, mas todo tipo de invasão nas nossas mentes acontece. Dizem que querem nos agradar com entretenimento. Colocamos nosso estado de consciência em stand-by. Perdemos o senso crítico e aí entra a emoção e a manipulação. Deixamos de nos controlar.

É só aparecer alguém fumando ou bebendo num filme, inconscientemente, já queremos emular o comportamento. Crescemos ouvindo que o Brasil é uma democracia representativa, quando, na verdade, é uma kleptocracia, composta de elites delinquentes que nos roubam diariamente (é só ver a Lava Jato para se comprovar o que estou afirmando).


Do governo do povo ao governo das elites delinquentes Vota-se no poltico mas so as elites econmicas e financeiras que mandam

Lançamento: Coleção Ciências Criminais – Populismo Penal Legislativo (2016) – Autores: Luiz Flávio Gomes e Luís Wanderley Gazoto

Luiz Flávio Gomes

Luiz Flávio Gomes

Professor

Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). [ assessoria de comunicação e imprensa +55 11 991697674 [agenda de palestras e entrevistas] ]

Por que Temer nunca respondeu aos convites da PF para se explicar no caso da propina no Porto de Santos

Por Marcelo Auler no DCM

temerEsta é a primeira reportagem da série sobre o envolvimento de Michel Temer nos escândalos do Porto de Santos e do Aeroporto de Guarulhos. É resultado da nova campanha de crowdfunding do DCM, com a qual você pode contribuir aqui. Outras matérias virão.
Em 2009, ao presidir a Câmara dos Deputados, o hoje vice-presidente no exercício da presidência, Michel Temer, deixou sem resposta três convites da Polícia Federal que lhe abriam a chance de refutar as acusações de receber propinas de empresas que atuavam no Porto de Santos.
Ao desprezá-los, ele não só ajudou a manter viva a suspeita de se beneficiar do esquema fraudulento, como decepcionou um antigo aluno e grande admirador: o delegado federal Cássio Luiz Guimarães Nogueira.
Nogueira, lotado na delegacia da Polícia Federal em Santos, foi quem presidiu, a partir de 2008, o Inquérito Policial nº 5.104, instaurado em 2006. Este lhe caiu nas mãos por acaso, junto com outros, quando voltou a presidir investigações. Tratava de possíveis fraudes à lei de licitações e também lavagem de dinheiro, envolvendo a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP).
Eram fatos que, pessoalmente, o delegado desconhecia, embora até já tivessem aparecido em páginas de revistas e jornais. Seria mais um entre os muitos inquéritos que teria que tocar, não fosse um detalhe a lhe chamar a atenção: o envolvimento de seu ex-professor Michel Temer.
No meio da papelada, estava a petição inicial do processo de Reconhecimento e Dissolução Estável, Cumulada com Partilha e Pedido de Alimentos (Ação 00632820-2), ajuizada na 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessão, de São Paulo.
Quem a propôs foi Érika Santos, então estudante de psicologia, contra seu ex-companheiro Marcelo de Azeredo, que ocupou diversos cargos públicos desde 1987, culminando com a presidência da CODESP (1995/1998), sempre indicado por Michel Temer, prócer do PMDB, como admitiu Érika. Para este último cargo, a indicação política foi no então governo tucano de Mario Covas (janeiro de 1995 a março de 2001).
Viagens e espancamentos – Érika, aos 20 anos, em 1997, enamorou-se de Marcelo e com ele teve uma vida conjugal logo após se conhecerem em Brasília, onde ela se preparava para o vestibular. Por conta da relação, abandonou a família e mudou-se para São Paulo. Se, por um lado, beneficiou-se de passeios pela Europa – incluindo uma romântica travessia de gôndola pelos canais de Veneza -, Estados Unidos e Américas Central e do Sul, teve também momentos de horrores e dissabores, como contou na ação ao justificar o fim do relacionamento:
“Sempre que exagerava no consumo de álcool, o que ocorria quase que diariamente, pois o requerido (Marcelo) tomava um verdadeiro coquetel quase todos os dias, de meia garrafa de wodka, com medicamentos “faixa preta”, tais como “inibex” e “dormonid”, voltava sua violência para a requerente, agredindo-a inúmeras vezes.
A gota d’água teria sido no ano de 2000 quando, quando novas violentas agressões, em abril e julho, a levaram a sair da casa dele.
Curiosamente, na ação apresentadas à Vara de Família ela revela estas agressões sofridas em 2000. Mas o documento apresenta como data 11 de agosto de 1999. Como o processo corre em segredo de Justiça, fica difícil verificar a data real em que ele foi iniciado.

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http://www.diariodocentrodomundo.com.br/por-que-temer-nunca-respondeu-aos-convites-da-pf-para-se-explicar-no-caso-da-propina-no-porto-de-santos-por-marcelo-auler/

Governo quer endurecer regras para a aposentadoria especial

aposentadoriaespecialO governo federal pretende mudar as regras de aposentadorias especiais na reforma da Previdência para ajudar a resolver a crise fiscal nos estados e ganhar apoio de governadores nas negociações com o Congresso Nacional. O objetivo também é igualar as regras o máximo possível em todo o sistema previdenciário. Estão enquadrados nessas normas funcionários que lidam com atividades de risco ou agentes nocivos, químicos e biológicos e, por isso, aposentam-se mais cedo. Esse grupo passa à inatividade com 15, 20 ou 25 anos na função (conforme o risco), sem limite de idade. Outra categoria beneficiada são os professores (do ensino infantil, fundamental e médio), que podem requerer aposentadoria na frente dos demais trabalhadores, com cinco anos a menos (mulheres com 25 anos de contribuição e 50 anos de idade; homens com 30 anos de contribuição e 55 anos de idade).
O governo federal também quer ação dos estados. Entre as iniciativas, disse um interlocutor do Palácio do Planalto, está a necessidade de rever as leis estaduais de aposentadoria de militares (PMs e bombeiros), que hoje só cumprem tempo de contribuição, sem limite de idade.

Ao mexer nessas regras, o governo federal espera reduzir significativamente as despesas com benefícios nas áreas de saúde e educação, que pesam nas contas de estados e municípios. Uma das ideias é fixar uma idade mínima (acima de 55 anos para homens e 50 para mulheres) combinada com tempo de contribuição (acima de 30 anos). Também é uma possibilidade a criação de regras mais rígidas que obriguem os trabalhadores a comprovar que a atividade é de risco e justifica aposentaria antecipada. Hoje, várias categorias, incluindo auditores fiscais, conseguem na Justiça autorização para obter os benefícios com menor tempo de contribuição. Essas ações devem ser enviadas ao Congresso no bojo da reforma da Previdência, mas por meio de projeto de lei complementar.

DÉFICIT DE R$ 61 BILHÕES NOS ESTADOS

Para os professores, a proposta é igualar as regras àquelas dos demais trabalhadores, extinguindo assim a vantagem dos cinco anos de que goza a categoria. O caminho será alterar o artigo 40º da Constituição, que dá aos professores direito à aposentadoria especial. Além disso, o governo federal pretende elevar a idade mínima para os funcionários públicos (atualmente em 55 anos para mulheres e 60 para homens) e mexer no valor da pensão por morte (que deverá cair para 60% do valor do benefício, mais 10% por dependente, tendo 100% como limite). Caso a proposta seja aprovada, estados e municípios terão de se enquadrar automaticamente, o que também dará alívio de caixa. A intenção é que a mudança valha também para quem já ingressou no serviço público, mas haverá regras de transição.

— O governo sabe o que precisa ser feito, tem as linhas gerais, mas a proposta depende de um consenso mínimo com as centrais (sindicais) para ser enviada ao Congresso. No entanto, está certo que vamos mexer com as aposentadorias especiais, até porque esse assunto precisa ser regulamentado — disse uma fonte do Planalto.

As regras das aposentadorias especiais estão definidas apenas na lei da Previdência Social (INSS). Como o assunto não foi regulamentado no serviço público, a Justiça tem dado ganho de causa a funcionários públicos com base nas normas do INSS. Estão se aposentando mais cedo várias categorias (de agentes de saúde a auditores fiscais), o que eleva as despesas com decisões judiciais. Do total de aposentadorias especiais concedidas pelo INSS, 80% são ordenadas pela Justiça. O governo federal está fechando levantamento com os gastos consolidados e admite que há uma “farra” de decisões em todas as esferas. Em 2015, o déficit dos regimes próprios dos estados atingiu R$ 60,9 bilhões, incluindo todos os benefícios.

O governo federal também quer a participação dos estados, com a revisão de leis estaduais que garantem aposentadorias especiais a bombeiros e policiais militares. Além disso, é preciso mudar a legislação para fazer valer o teto de 92,25% do salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para as carreiras do Judiciário, como desembargadores, por exemplo. Esse teto é atualmente piso, com a incorporação aos salários de vários penduricalhos.

— Os estados precisam fazer o dever de casa — disse a fonte, acrescentando que a União está fazendo a sua parte, como abrir o fundo de previdência complementar da União (o Funpresp) para esses entes: — Essa é a rota de saída do caos, porque melhora a situação a longo prazo ao fixar para todos os funcionários o teto do INSS (atuais R$ 5.189).

O pesquisador do IBRE/FGV e professor do Instituto de Direito Público (IDP), José Roberto Afonso, destaca que os regimes próprios são uma das razões estruturais para a crise dos governos estaduais. Segundo ele, são concedidas aos servidores aposentadorias e pensões em condições mais vantajosas do que no INSS. Não seria problema se tivesse sido previsto um financiamento para esse diferencial, afirma, mas isso não ocorreu.

— A sociedade precisa decidir o que ela quer: se não aceita pagar mais impostos, é preciso escolher entre os que trabalham e oferecem serviços públicos à sociedade e aqueles que se aposentaram, mas sem terem contribuído para receber nível tão elevado de provento — diz Afonso.

O desequilíbrio previdenciário é hoje a raiz do problema fiscal dos estados brasileiros. Uma combinação de falta de planejamento, má gestão de recursos públicos e regras generosas para aposentadorias ao longo dos anos fez com que vários governadores não tenham mais como fechar as contas. O exemplo mais dramático é do Rio, onde 67% dos servidores ativos estão vinculados às áreas de educação e segurança (policiais militares, civis e bombeiros), que têm regras especiais e podem se aposentar cinco anos mais cedo. Isso significa que dois terços dos atuais servidores contribuem cinco anos a menos e recebem cinco anos a mais.

SÓ 17% CONTRIBUEM 35 ANOS NO RIO

Embora o Rio já tenha adotado medidas para tentar melhorar a gestão previdenciária — como criar a Fundação de Previdência Complementar (RJPREV) em 2013 —, isso só terá efeito sobre as contas públicas a longo prazo. Hoje, o total arrecadado anualmente com contribuições patronais e de servidores é de R$ 5 bilhões, enquanto o valor pago em aposentadorias é de R$ 17 bilhões, o que resulta em um déficit de R$ 12 bilhões.

Em entrevista ao GLOBO, o presidente do Rioprevidência, Gustavo Barbosa, defendeu mudanças nas aposentadorias especiais e também a elevação da idade mínima de aposentadoria. Ele lembrou que, no Rio, somente 17% dos servidores contribuem 35 anos para a previdência pública.

— Esse grupo é formado pelos servidores civis masculinos, ou seja, uma minoria. Aposentadoria precoce versus longevidade é uma combinação explosiva. É preciso aumentar a idade mínima — afirmou Barbosa, acrescentando: — É claro que todas as ações propostas teriam que ter um processo de transição. O mais importante é a população saber o quanto custa uma aposentadoria generosa como a que temos hoje.

Barbosa ressalta ainda que outro problema que precisa ser enfrentado são as vinculações entre servidores ativos e inativos, como ocorre com professores no Rio. Nesse grupo, há mais aposentados e pensionistas do que pessoas na ativa:

— Quando se dá aumento para professor, o impacto é igual ou maior na Previdência. Uma política de valorização do professor vai ter mais impacto para a previdência do que para os professores na atividade.

no rs, 54% dos gastos com inativos

Em maior ou menor grau, esse quadro se repete pelo país. No Rio Grande do Sul, por exemplo, também já houve aumento da contribuição previdenciária patronal e para servidores e existe uma Fundação de Previdência Complementar (RS-PREV), mas o déficit com aposentadorias para este ano deve chegar a R$ 9 bilhões. Em 2015, ele foi de R$ 8,4 bilhões, segundo dados da Secretaria de Fazenda do estado.

— Com a previdência complementar, vai haver solução de médio e longo prazo. Mas hoje, 54% dos gastos com pessoal são com inativos ou pensionistas. Aí está o desajuste do modelo. Os governos nunca se preocuparam em criar um fundo para resolver o problema, que foi agravado pelas aposentadorias especiais — disse um integrante da secretaria de Fazenda gaúcha.

Integrantes da equipe econômica afirmam que ajustes na previdência foram deixados de fora do acordo que renegociou as dívidas estaduais com a União porque o alongamento dos débitos é algo que precisa ser aprovado com urgência no Legislativo. No entanto, é unânime entre os governadores a avaliação de que é preciso mudar os regimes especiais. Diante da sensibilidade do tema, o governo federal quer que, quando a Reforma da Previdência for apresentada, os governadores falem publicamente em defesa dessas alterações.

Fonte: http://www.fsindical.org.br

Para promotor, decisão do STF vai legalizar ‘profissão de traficante’

traficanteA decisão que reduziu a punição a réu primário por tráfico de drogas pôs promotores e defensores em lados opostos. Para Marcelo Barone, promotor criminal de São Paulo e professor de Direito Penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie, a decisão do STF tem como “único objetivo esvaziar as prisões” no País e vai na contramão da política de combate ao tráfico de outros países. “O que o Supremo fez foi legalizar a profissão de traficante e promover o aumento da quantidade de pessoas recrutadas pelo tráfico. Isso é ruim, ainda mais neste momento de crise econômica.”

Ele afirma que a medida deve reduzir em mais da metade o período de encarceramento de traficantes ou estimular a adoção do regime aberto. “Hoje, o traficante, não importante a quantidade de drogas, já fica, em média, um ano na cadeia. Com essa decisão, a pena dele cairá para três meses. Isso se a condenação não for ao regime aberto ou pena alternativa. Essa decisão vai aumentar o tráfico assustadoramente no País.”

Já para o coordenador do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo, Bruno Shimizu, há no País uma deliberada política de encarceramento, agravada em 2006 com anova Lei de Drogas(11.343). Ele cita especificamente o problema feminino, usando dados do Infopen: houve aumento de prisões de 313,5% no número de acusadas por tráfico entre 2005 e 2014, de 4.228 para 17.483. Somente em São Paulo, o crescimento foi de 460,4% no mesmo período – de 1.432 (2005) para 8.025 (2014).

Para o defensor público paulista, o País prioriza a construção de presídios e pratica uma política “de enxugar gelo” para atender ao clamor social. “O sistema carcerário brasileiro já foi até condenado pela ONU (Organização das Nações Unidas), que considerou situação de genocídio”, disse. “Temos 40% dos presos em prisão provisória, aguardando julgamento.”

Para Shimizu, é necessário revisar essa legislação, como se fez inicialmente ontem, porque ela colocou o Brasil como o terceiro país do mundo (atrás apenas de Estados Unidos e China) em encarceramento. Ele usa como exemplo o parágrafo 4.º da Lei de Drogas. Para ele, ali não se veda oindulto, uma das ferramentas usadas no mundo para “desencarceramento” – como acontece na Rússia. Segundo ele, o que a lei veda é o instituto da graça (perdão concedido ao preso por mérito). “O Brasil prende muito, mal e ilegalmente.”

Ele questionou ainda os custos do preso no sistema carcerário. “Nesses dados são incluídos de gasto com construção de presídio a salário dos servidores e do secretário.” Segundo o defensor, um preso custa mensalmente cerca de R$ 200 com comida e R$ 17 com produtos adicionais. “Quem mantém o preso é a família”, disse.

Juízes

Para Bruna Angotti, coordenadora do núcleo de pesquisas do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), a decisão do Supremo deve ainda “reduzir o peso da caneta dos juízes nas decisões” e contribuir para que mulheres presas por tráfico tenham direito aoindulto, em Natal e Dia das Mães. “Isso provoca um terrível efeito dominó extramuro, tanto no cuidado com os filhos como no sustento do lar.”

Fonte: Exame

Camila Vaz

Camila Vaz

Camila Vaz: Feminista, graduada em Letras, advogada em formação.

UM GOLPE SEM COMANDO‏

A MELHOR EXPLICAÇÃO SOBRE O GOLPE E A SITUAÇÃO ATUAL DO BRASIL !!!

Intervenção do filósofo Vladimir Safatle na mesa de abertura do II Salão do Livro Político. Intitulada "Que democracia?", a mesa contou também com a participação da filósofa Marilena Chaui e do jurista Fabio Konder Comparato. A mediação foi do historiador e cientista político Gilberto Maringoni.

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